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materia nº 345/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 345 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que altera os Artigos 7º, Parágrafo Único, 10°, Caput e Parágrafo Único, 14º, Caput, bem como adiciona o §2º ao Art. 9º da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2019, que institui regras para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista e dá outras providências
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2019-10-02T08:32:07.524149-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que altera os Artigos 7º, Parágrafo Único, 10º, Caput e
Parágrafo Único, 14º, Caput, bem como adiciona o $2º ao Art. 9º da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2019, que
institui regras para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista e dá
outras providências
REQUERIMENTO Nº 345/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei que altera os Artigos 7º, Parágrafo Único, 10º, Caput e Parágrafo
Único, 14º, Caput, bem como adiciona o $2º ao Art. 9º da Lei 4.542, de 17 de setembro
de 2019, que institui regras para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental de São João da Boa Vista e dá outras providências
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Altera os Artigos 7º, Parágrafo Único, 10º, Caput e Parágrafo Único, 14º,
Caput, bem como adiciona o $2º ao Art. 9º da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2019, que
institui regras para a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º, Parágrafo Único, da Lei 4.542, de 17 de setembro de
2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º:
Parágrafo Único - Examinada a contestação pelo Departamento de Engenharia, ouvido
o CONDEPHIC, e a Procuradoria do Município, o Prefeito Municipal decidirá pela
manutenção ou não do tombamento motivadamente. Em caso de manutenção, será
publicado o Decreto de tombamento e levado para inscrição no respectivo livro do
tombo, não cabendo dele nenhum recurso administrativo. a
Prosidonte
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - Fica alterado o Art. 10º, Caput, da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2.019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.10 - O bem tombado ou em estudo de tombamento só poderá ser reparado, pintado,
restaurado ou de qualquer forma alterado, mediante projeto com prévia autorização do
Departamento de Engenharia, após parecer do CONDEPHIC,
Art. 3º - Fica alterado o Art. 10º, Parágrafo Único, da Lei 4.542, de 17 de setembro de
2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º...
Parágrafo Único - Sempre que for conveniente deverá o órgão técnico de apoio
vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os serviços e obras que devem
ser executados ou então desfeitos, sem custos ao proprietário, desde que comprove a
ausência de condições financeiras.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 14º, Caput, da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2.019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - Os Departamentos Municipais e demais Órgãos da Administração pública
direta ou indireta, com competência para a concessão de licença, alvarás e outras
autorizações para construção, reforma e utilização de prédio, desmembramento de
terreno, poda ou derruba de espécies vegetais, alterações quantitativas ou qualitativas
do solo em qualquer dos seus acidentes, caça e pesca em áreas de propriedade pública
ou privada poderão consultar previamente o CONDEPHIC, antes de qualquer
autorização, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas
envoltórias, deverá ser obrigatoriamente emitido o parecer, independentemente de
solicitação do órgão licenciador.
Art. 5º - Fica adicionado o $2º ao Art. 9º da Lei 4.542, de 17 de setembro de 2.019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
[á]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 9º...
$2º- Excetua-se da regra contida no “caput” deste artigo os casos onde seja proposto,
pelo proprietário do bem, às suas expensas, a retirada do elemento tombado, conforme
diretrizes de preservação, mediante autorização do Prefeito Municipal, ouvido o
CONDEPHIC, para conservação em outro local, podendo, ainda, propor a doação
deste, sendo, neste último caso, o donatário, o responsável pela conservação do bem.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de setembro de 2019.

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