br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 526/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 526 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO A POPULAÇÃO COMO PREVENIR A FORMAÇÃO DE CRIADOURO DE MOSQUITO DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1243

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de placas alertando a população 
como prevenir a formação de criadouro de mosquito da dengue e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 526/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a colocação de placas alertando a população como prevenir a 
formação de criadouro de mosquito da dengue e dá outras providências, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da 
apresentação da referida propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a colocação de placas alertando a população como prevenir a 
formação de criadouro de mosquito da dengue e dá outras providências.”
Art. 1° - Todos os estabelecimentos que comercializem vasos e pratos para 
plantas e similares deverão afixar placas em suas dependências com informações de 
como usá-los adequadamente para evitar que se tornem criadouros de larvas do 
mosquito da dengue. 
Art. 2° - As placas a que se refere esta Lei deverão estar em locais visíveis onde 
estes produtos estiverem estocados a disposição dos clientes. 
Parágrafo Único — As placas deverão ter no mínimo 42 cm (quarenta e dois 
centímetros) x 30cm (trinta centímetros), fundo branco, com o brasão do município 
colorido, formato da letra Times New Roman, com os seguintes dizeres: 
SEJA RESPONSÁVEL AJUDE A COMBATER A DENGUE — NEGRITO 
LETRA 
PRETA. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÓ USE PRATOS QUE SE ENCAIXEM NO FUNDO DO VASO SEM 
DEIXAR ESPAÇOS — NEGRITO VERMELHO.
COLABORE A DENGUE PODE MATAR — NEGRITO PRETO. 
Art. 3° - O modelo da placa estará disponível no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Indaiatuba via download para reprodução pelo estabelecimento a partir da 
data de publicação.
Art. 4° - A falta do cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o 
infrator a multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único — Em caso de reincidência a multa será imposta em dobro.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias após a data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

open original →