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materia nº 525/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 525 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
native_id1244

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a garantia do documento de identificação às 
pessoas com deficiência no âmbito do município.
REQUERIMENTO Nº 525/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a garantia do documento de identificação às pessoas com 
deficiência no âmbito do município, solicitando que informe a esta Casa de Leis e, 
especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da apresentação da referida 
propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a garantia do documento de identificação às pessoas com deficiência no 
âmbito do município.”
Art. 1º - Fica garantido no âmbito do município de São João da Boa Vista, o 
documento de identificação às pessoas com deficiência, devidamente cadastradas no 
Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CAMPED).
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que 
lhe couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de Lei pretende assegurar as Pessoas com 
Deficiência à criação de um documento de identificação municipal para que as mesmas 
não precisem passar pelo desconforto de se sujeitarem a repetidos procedimentos 
burocráticos no dia a dia.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Documentos são marcas que individualizam seu titular e representam sua 
expressão em todas as atividades cotidianas da sociedade, existindo estreita correlação, 
inclusive psicológica, entre esses papéis e seus titulares, principalmente nas pessoas que 
apresentam algum tipo de deficiência, seja física, sensorial, mental ou intelectual.
Vários municípios possuem, por exemplo, cartões de identificação próprios para 
viabilizar o direito das Pessoas com Deficiência ao transporte público, ao 
estacionamento regulamentado, entre outros.
Cabe a nós, legisladores, preocupar com o pleno exercício dos direitos 
individuais e sociais dos cidadãos, visando sua efetiva inclusão social, principalmente 
quando se trata de Pessoas com Deficiência.
Dessa forma, solicito aos Nobres Pares a aprovação desse Projeto de Lei por 
UNANIMIDADE, pois estaremos promovendo uma alternativa para minimizar as 
dificuldades que essas pessoas enfrentam em sua vida.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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