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Excelentíssimo Senhor Edil Presidente da Câmara Municipal de São João
MS PAIVIPAIRAA IVIVINILIPAL VE SAU JUAU
da Boa Vista/SP [VV D>———
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 767 / 2019 Data/Hora; 03/10/2019 14:12
EE CORN E
OFICIO DO EXPEDIENTE
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES E CÓPIA ATA DE SESSÃO
Ref.: Pedido de Explicações e Copia mia us veçau
ii 5 2 [oficio Do ExpEDIENTE | 149/2048
fe
LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, médico, portado da
Cédula de Identidade nº. 15.988.929-7 e do Cadastro de Pessoas Físicas sob o
nº. 093.768.438-43, residente e domiciliado na Rua Olaia, nº. 303, Centro,
nesta cidade e Comarca de São João da Boa Vista, vem respeitosamente a
ilustre presença de Vossa Senhoria com o escopo de manifestar-se e requerer
o quanto se segue:
01 - No ultimo dia 30 de Setembro do p.p. ano, este Peticionante
fora impedido de adentra na sede e seção da Câmara Municipal desta
Comarca, o qual tenho mandado Eletivo de Edil, Quadriênio 2016/2020, sob a
alegação do recebimento de ofício nº. 660/2019 do r. Parquet versando sobre
providencias a serem tomadas ante o acórdão do E. Tribunal de Justiça de São
Paulo nos autos de nº. 0000194-23.2015.8.26.0568.
02 - Para espanto do Peticionante, o Presidente desta Casa
Legislativa, Senhor Luiz Carlos Domiciano, utilizando-se do Decreto-Lei nº.
261/67, arts. 2º, 8º, Inc. |, 8 1, comunicou a extinção de meu mandato eletivo.
03 - Inegavelmente, não fora respeito os tramites internos desta r.
Casa de Leis quando ao processo de cassação de mandato eletivo de Edil em
homenagem ao princípio do contraditório e defesa esculpidos na Magna Carta.
04 - Lado outro, por ser impedido de adentrar na seção do dia 30
de Setembro do p.p. ano, não se sabe o que fora debatido na mesma e como
consignaram a cassação do mandato deste peticionante.
05 - Destarte, ante as considerações feitas neste Peticionato,
requer-se explicações do Nobre Edil Presidente desta Câmara Municipal sobre
o não rito de cassação estabelecido por esta Casa, bem como, cópia da Ata da
seção do dia 30 de Setembro do p.p. ano.
Nestes Termos,
Pede-se Deferimento.
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