Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 115/2019 — Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação Assistencial
Ágape, providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2019.
PATRÍCIA MAGALH/ RA MOLLO
Projeto de Lei nº 115/2019 — Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação Assistencial
Ágape, providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PÁRECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolaly, 07 de outubro de 2019.
Câmara Municipal
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 115/2019 — Do Executivo — Concede Subvenção
Social a Organizações da Sociedade Civil Associação Assistencial
Ágape, providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de outubro de 2019.
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
e )
PATRÍCIA MAGALHÃES
/
JOSÉ EDPÁRDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
02 de outubro de 2.019
O£GAB.nº 752 APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Senhor Presidente: Z (O , is
4
PRESIDENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Associação Assistencial Ágape. providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente-FMDCA, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefetto Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência: 772 / 2019 Data/Hora: 04/10/2018 08:31
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE SUBVENÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade
Civil Associação Assistencial Ágape. providos de recurso do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
e dá outras providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício
de 2.019. sob a forma de Subvenção Social , recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA a Organizações da Sociedade Civil Associação
Assistencial Ágape. com a finalidade do desenvolvimento do Projeto “Museu
Catavento” beneficiado através de destinações dedutíveis do Imposto de Renda,
conforme Resolução nº 076 de 15 de julho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 2º - A Associação Assistencial Ágape, Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.711.648/0001-15, com sede à Rua
Ana de Oliveira, nº 64 — Centro, neste Município. de Utilidade Pública, tem por
finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes de O a 17
anos e 11 meses.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 1.044,00 (um mil e
quarenta e quatro reais) repassado em parcela única, com a finalidade de executar o
Projeto “Museu Catavento” conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A subvenção social autorizada por esta lei será coberta com
superávit financeiro, verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos
oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 02
(dois) meses. por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento
na inexigibilidade de chamamento público. prevista no Art. 31, inciso II da Lei
13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC Associação Assistencial Ágape obrigada a efetuar a
prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2019. junto ao Departamento
de Assistência Social desta Prefeitura Municipal nos termos da legislação vigente, em
conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2. **
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social. e a Organização da
Sociedade Civil Associação Assistencial Ágape, sediada em São João da Boa Vista, para
desenvolver o Projeto “Museu Catavento”, beneficiando crianças e adolescentes acolhidos na
Instituição em realizar uma visita ao Museu Cultural e Educacional Catavento na cidade de São
Paulo.
Ocorre que, a OSC Associação Assistencial Ágape foi beneficiada com recursos financeiros
referentes a destinações de incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, num valor total de R$ 1.305,00
(um mil trezentos e cinco reais). considerando que 20% do valor depositado permanece ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, assim, será direcionado
a OSC Associação Assistencial Ágape o valor de R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro
reais). O repasse deste recurso será realizado através de uma parceria, formalizada pelo
Departamento de Assistência Social, órgão responsável pelo CMDCA.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2016, esta parceria será
firmada através do Termo de Fomento. com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que
declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando: (...) Il — a parceria decorrer de transferência para organização
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do
Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de Subvenção Social, conforme aprovação da
Resolução nº 076 de 15 de julho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA e por lei especifica autorizadora do repasse, nos moldes em anexo.
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro
de dois mil e dezenove (02.10.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal