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materia nº 523/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 523 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) NOME(S) DO(S) AUTOR(ES) DO PROJETO DE ARQUITETURA NAS EDIFICAÇÕES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade de identificação do(s) nome(s) 
do(s) autor(es) do projeto de arquitetura nas edificações de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 523/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que institui a obrigatoriedade de identificação do(s) nome(s) do(s) autor(es) do projeto de 
arquitetura nas edificações de São João da Boa Vista e dá outras providências, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis e, especialmente a este Vereador sobre a possibilidade da 
apresentação da referida propositura que descreve logo abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a obrigatoriedade de identificação do(s) nome(s) do(s) autor(es) do projeto de 
arquitetura nas edificações de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1° - As edificações licenciadas no Município de São João da Boa Vista ficam obrigadas a 
tornar público(s) o(s) nome(s) do(s) autor(es) de seu projeto de arquitetura, através de 
elementos de comunicação visual apostos à fachada, em local de acesso ou de uso comum, de 
modo a revelar a autoria.
§ 1° Excetuam-se da obrigação do caput deste artigo as unidades unifamiliares, cujo alvará de 
construção e licenciamento se dêem pelo processo simplificado, definido pelo órgão ambiental 
do município.
§ 2° O cumprimento do estabelecido no caput será aferido por ocasião do "Habite-se".
§ 3° Considera-se elemento de comunicação visual todo e qualquer dispositivo em que 
esteja(m) inscrita(s) a informação exigida por esta lei, que seja parte constituinte da edificação, 
tais como placas metálicas com gravação, placas de outro material que sirvam de base para 
pintura ou confecção em baixo ou alto-relevo na alvenaria, desde que visível das áreas comuns 
ou do acesso.
Art. 2° - O(s) proprietário(s) ou ocupantes do imóvel deverá(ão) manter o mencionado 
elemento de comunicação visual em bom estado de conservação, de modo que a ação do tempo 
não comprometa a legibilidade das informações nele contidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3° - Os imóveis cujas licenças de construção foram expedidas antes da sanção da presente 
lei e que ainda não obtiveram o documento de "habite-se" estarão sujeitos à obrigatoriedade ora 
formulada.
Art. 4° - O(s) nome(s) do{s) autor(es) do projeto de arquitetura que figurará(ão) publicamente 
não poderá(ão) diferir daquele(s) que consta(m) da documentação assentada para 
licenciamento.
Art. 5° - As remodelações, reabilitações, readequações e/ou intervenções futuras que renovem 
o valor arquitetônico da edificação poderão ensejar a colocação de placas adicionais de autoria, 
mantendo-se ou instalando-se a placa de autoria original.
Art. 6° - O descumprimento da obrigação fixada na presente lei impedirá a concessão do alvará 
de construção e do respectivo "habite-se".
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente proposição se inspira em recente decreto editado pelo prefeito 
do Rio de Janeiro, Eduardo Paz, e tem como fundamento o disposto no Art. 14 da Lei Federal 
n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que preceitua que é dever do arquiteto e urbanista ou da 
sociedade de prestação de serviços de arquitetura indicar: I - o nome civil ou razão social do (s) 
autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudónimo ou nome fantasia, 
a critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, 
conforme o caso; II - o número do registro do CAU) local; e III- a atividade a ser desenvolvida, 
em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido ao 
público em geral.
A identificação dos profissionais que elaboram os projetos de arquitetura não servirá apenas 
para eventual cobrança de responsabilidade, mas também para promover o trabalho dos 
arquitetos, responsável pela organização do espaço urbano, além de contribuir para um 
processo educativo quanto a expressão cultural representada pela criação do ambiente 
construído de nossa cidade.
A iniciativa, certamente, contribuirá para o aprimoramento do trabalho dos arquitetos, pela 
divulgação de suas obras e registro da memória histórica da cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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