br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 372/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 372 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de feiras comunitárias e populares de Artes e Artesanato no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id12461

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T13:12:20.841593-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de feiras comunitárias e populares de
Artes e Artesanato no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 372/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a criação de feiras comunitárias e populares de Artes e
Artesanato no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a
seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEINº..........eee
“Dispõe sobre a criação de feiras comunitárias e populares de Artes e Artesanato
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista Aprova: -
Art. 1º - Ficam criadas pela presente lei as “Feiras comunitárias e populares de
Artes e Artesanato” nos bairros do município de São João da Boa Vista,
preferencialmente por trabalhadores desempregados.
$ 1º Os produtos a que se refere o artigo primeiro são: trabalhos fetos à máquina,
à mão ou afins, tais como: matelassé; bolsas; mochilas; chinelos de pano e de feltro;
alpargatas bordadas ou pintadas; bijuterias; crochê; tricô e fuxico; pintura em tecido,
tela, papel e outro; sachês; trabalhos em madeira, papel, pirógrafos; arranjos de flores
secas ou artificiais; cerâmica pintada, trabalhada em epóxi e outros; trabalhos em lã,
linha ou ráfia; trabalhos em feltro, couro, napa e derivados; produtos alimentícios de
fabricação caseira e afins, tais como : salgados e doces, assados, cozidos, fritos e
congelados de qualquer espécie, chocolates, refrigerantes, sucos naturais e bebidas
típicas.
OFICIE - SE,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º - Na comercialização de produtos alimentícios será exigido cumprimento aos
dispositivos legais, em conformidade com os preceitos de higiene, definidos por
diretrizes do Departamento de Saúde.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deve fazer um processo de cadastramento de
todas as feiras culturais, de arte e artesanato existentes no centro ou nas regiões
periféricas da cidade de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Entende-se por feiras culturais, de arte e artesanato aquelas que
comercializam artigos artesanais dos moradores das regiões, divulgando e
proporcionando a integração dos artistas da referida região, bem como incentivando a
criatividade destes artesãos
Art. 3º - As feiras já existentes deverão ser regularizadas e cadastradas seguindo
os preceitos desta lei.
Art. 4º - Os locais para instalação das feiras deverão ser preferencialmente as
praças públicas dos bairros, ou em ruas, desde que não acarretem transtorno ao trânsito e
aos moradores do entorno, sendo que deverão estar autorizados pelos órgãos municipais
competentes.
Parágrafo único - Caberá aos próprios expositores a limpeza e conservação da
área de exposição, principalmente aos de produtos alimentícios, que deverão
providenciar recipiente adequado para o depósito de lixo.
Art. 4º - Os interessados em organizar a instalação da feira deverão constituir uma
Comissão Organizadora de, no mínimo, três expositores do Município.
Art. 5º - Caberá à Comissão Organizadora, em conjunto com os demais
expositores, a elaboração de um Regimento Interno da feira, do qual constará no mínimo
as seguintes definições:
a-Critérios de adesão, permanência ou ausência(s) e saída dos expositores.
b- | Forma de inscrição e cadastramento dos expositores.
c-Horário e dias de funcionamento.
d- Arrecadação e prestação de contas de recursos para divulgação e
manutenção.
e-Critério de escolha para instalação e eventuais mudanças no local do ponto de
cada expositor.
f- Critérios para escolha e tempo de mandato da Comissão Organizadora.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - A Comissão Organizadora juntamente com os expositores poderá
organizar atividades culturais e de lazer nas imediações da feira de forma a atrair a
comunidade, viabilizando um espaço de integração.
8 1º - As atividades de que se trata este artigo, caso disponham de equipamentos
de som, deverão ser comunicados ao órgão competente do município e organizadas
dentro de parâmetros legais de emissão de ruído e horários permitidos.
9 2º - As atividades de que trata este artigo poderão ser desenvolvidas em
conjunto com o Departamento de Cultura do município.
Art. 7º - O Poder Público Municipal deve publicar, anualmente, no Diário Oficial
do Município de São João da Boa Vista a planta cadastral das feiras culturais, de arte e
artesanato do município de São João da Boa Vista.
$ 1º - Entende-se por planta cadastral a demarcação métrica correspondente a cada
expositor na área abrangida pela feira cultural de arte e artesanato.
$2º- A publicação de que trata o “caput” deste artigo será efetuada no primeiro
bimestre de cada ano.
$3º- A planta cadastral referida no “caput” deste artigo deverá ser elaborada com
pesquisa realizada “in loco”.
Art. 8º - A solicitação de alvará de funcionamento, da feira e de seus respectivos
expositores serão efetuadas pela Comissão Organizadora junto ao departamento
competente da prefeitura municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo, deverá definir as dimensões das barracas e o
tamanho da feira, considerando o espaço físico onde a mesma será instalada,
preservando a segurança dos expositores e frequentadores.
Art. 10 - A regulamentação desta lei, incluindo a definição de taxas, padronização
dos espaços, dimensões das barracas e tamanho das feiras, será feita pelo Poder
Executivo, 90 dias após a sua publicação.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de outubro de 2.019.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA
A necessidade de se regularizar a situação dos artesãos está sendo cada vez mais
difundida em todo o país a partir do fato de que esta classe de trabalhadores vem
ganhando cada vez mais espaço na nossa sociedade.
Atualmente, há vários centros de divulgação do material artesanal, muitos deles
apoiados por administrações municipais e com conhecimento técnico adquirido por meio
de capacitação. O que caracterizou-se como meio informal de renda tem mudado afim
de se abarcar essa enorme gama de profissionais atuando nas cidades. Para que esta
classe não continue na irregularidade e à mercê da falta de legislação, vimos com este
projeto a organizar o meio de produção destes artesãos.
Estes trabalhadores unem-se em Associações, cooperativas e em ONGs
(Organizações Não-Governamentais), portanto, a maior função deste projeto vem de
encontro para ajudar a organizar os artesãos da cidade de São João da Boa Vista.
É nesse sentido que esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta Casa
para a aprovação desta propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de outubro de 2.019.
Art Glosa
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
São João da Boa Vista, 30 de setembro de 2019
REQUERIMENTO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Exmo. Senhor Prefeito
Vanderlei Borges de Carvalho
Eu, MÁRCIA SILVANA PERECIN HOFFMANN, brasileira, casada, artesã e educadora ambiental
com ênfase em sustentabilidade, inscrita no CPF 095.887.678-90, portadora do RG 20.081.016-
9 SSP/SP, residente na Rua Joaquim Nunes Filho, 184, Jardim Nova São João, nesta cidade, venho
perante a V.Ex.? solicitar a utilização de espaços públicos para realização de eventos culturais
com exposição de diversos tipos de artesanatos feitos por artesãos locais, de forma itinerante,
em praças de bairros de nossa cidade.
A proposta é a realização de exposições de diversos tipos de produtos artesanais com a
finalidade de comercialização e divulgação para a população residente nas periferias da cidade.
Além da exposição, também propomos o resgate de artesãos como forma de promover a cultura
e a inclusão social.
Um dos nossos principais parceiros é o grupo PROJETO PLANTAR que atua em nossa cidade com
compromisso nó plantio de árvores e reflorestamento. Além deles, muitos artesãos já
confirmaram participação no evento: Leila Diniz Macena, Lucimary Carminetti Silva, Jane Dal
Ava, Elza Furtado Franco, Celina Pella, Aline Feltros, Aparecida Buffo, Adriana Rodrigues, Luciana
Rodrigues de Paula Santos, Maria Cristina Gourmet e Patrícia Traille.
Os eventos deverão ocorrer em praças de bairros entre as 9:00h e as 20:00h, a depender do
clima e da'época do ano. Uma agenda prévia com os locais e datas deverão ser apresentadas
oportunamente após o deferimento de V.Ex.2. O primeiro evento está previsto para ser
realizado no dia 19/10/2019 na Praça João Pires, no Bairro Durval Nicolau.
Finalmente, nos comprometemos a zelar pelo patrimônio público durante os eventos à devolver
o local limpo e em perfeita ordem.
Assim pedimos o deferimento.
E aa E ça
MÁRCIA SILVANA PERECIN HOFFMANN
Idealizadora e responsável pelo evento

open original →