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materia nº 152/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDo MPSP- Notifica o presidente da Câmara sobre análise de constitucionalidade de lei municipal.
native_id12472

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T13:14:06.812998-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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SEI/MPSP - 0511980 - Notificação https:/wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
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R MINISTÉRIO PÚBLICO DO.ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
NOTIFICAÇÃO
Processo SEI nº: 29.0001.0046968.2019-47 OFÍCIO DO EXPEDIENTE 1 )
Objeto: análise da constitucionalidade do art. 31 da Lei 656, de 28 de abril de 1992, do Município de
São João da Boa Vista, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório para o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal.
PROTOCOLO DE ENTRADA
E-mail: procuradorsjbv(a) gmail.com Sequência: 778 / 2019 Data/Hora: 04/10/2019 15:56
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
NOTIFICAÇÃO MPSP
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municip
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que cópia dos autos do processo
eletrônico foi remetida para o endereço eletrônico acima referido.
A resposta deverá ser remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico
subjuridica)mpsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no
formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de dados
excessivo serão devolvidos).
O prazo para atendimento da presente notificação consta no despacho que segue anexo e terá como
marco inicial a data de recebimento constante no AR.
Caso haja qualquer dificuldade em acessar os autos basta solicitar nova remessa através do endereço
eletrônico subjuridica mpsp.mp.br.
Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em
23/09/2019, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
a
O
assinatura
eletrônica
= À autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
0511980 e o código CRC F3A42CDB.
29.0001.0046968.2019-47 Eu B 0511980v2
23/09/2019 09:50
SEI/MPSP - 0510938 - Despacho https://wwwj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im..
Idel
MPSP
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
DESPACHO
Objeto: análise da constitucionalidade do art. 31 da Lei 656, de 28 de abril de 1992, do Município de
São João da Boa Vista, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório para o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima;
b. informações sobre as providências que serão tomadas;
c. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e
d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima; e
b. informações sobre as providências que serão tomadas.
As notificações deverão ser realizadas por correio com aviso de recebimento incluindo-se cópia deste
despacho.
O acesso aos autos será garantido através da remessa de e-mail contendo cópia digital integral deste
procedimento.
seil “. | Documento assinado eletronicamente por PATRICIA SALLES SEGURO, Promotor de
= 8 Justiça - Assessor, em 20/09/2019, às 13:32, conforme art. 1º, II, "b", da Lei Federal
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eletrônica 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
0510938 e o código CRC 04CAAC92.
29.0001.0046968.2019-47 0510938v3
23/09/2019 09:4

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