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materia nº 153/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaComunica sobre o termo de convênio nº 004/2019 firmado com a Santa Casa.
native_id12482

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2019-10-15T08:47:57.395926-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 04 de Outubro de 2019.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/19
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado, nesta data, o termo de convênio supracitado com a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS”, para o custeio da
contratação de empresa para realização de manutenção preventiva e corretiva
do aparelho de tomografia.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
E ui
A CIPPOLLINI
hefe do'Setor de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
CC O a
PROTOCOLO DE ENTRADA SEDIENT EÃE bS.
Sequência; 779 / 2019 Data/Hora: 07/10/2019 10:22 Ex
sai mm qongopos-
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÉNIO Nº
004/2019
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Osaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Pies
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONVÊNIO nº. 004/19
. CONVENIADA: Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
OBJETO: Custeio da contratação de empresa para realização de manutenção preventiva e corretiva do aparelho de
tomografia.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e
| Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente
ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos Pessoa, processuais, conforme regras do Código de Processo
Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo
interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor
recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 26 de Setembro de 2019.
Nome: Heloisa Aparecida Bernardi Trafani
Cargo: Diretora Municipal de Saúde
CPF: 077.826.308-86 RG: 18.562.995-7 SSP/SP
Data de Nascimento: 22/07/1966
Endereço residencial completo: Rua Elias Gonçalves, nº. 209, Jardim Progresso - São João da Boa Vista/SP
E-mail instipuçjonal: a sp.gov.br
1 Certifico que o presents
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— 04, Jo ta El cad
P RG, 1 ra Municipal de São João da Bo:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: A: Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa Vista/SP
E-mail institucional: prefeito(Bsaoj
E-mail pessoal: vanderleibcarv
Telefone(s): (19) 3634-1002
138 74- 122 - São João da Boa V
PELA ENTIDADE CONVENIADA: ay 77 e
: Nome: Márcio Roberto Franciolli 2%, Up
Cargo: Provedor (2) %g E
CPF: 822.633.108-00 ssp/sP a,
Data de Nascimento: 05/01 Up Ut, Va,
Endereço residencial c pos, nº. 325, Centro - São João da Boa Vista/SP sp %
E-mail institucional: ili 5: jago.com.br o %
E-mail pessoal: m:
Telefone(s): (19) 5-2277
Assinatura:
Av, Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 = Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratosOsaojoao.sp.gov.br 4
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Prefeitura Municipal São joão da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
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5.1.- O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura e com término
previsto para 25/09/2020, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses, a
partir da data de assinatura. ;
Parágrafo único: O prazo de vigência do Convênio não exime a CONVENENTE da comprovação da existência de
recursos orçamentários para a efetiva continuidade da execução dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes
ao da assinatura deste CONVÊNIO.
6.1. - RECURSOS FINANCEIROS:
6.1.1. Pela execução do objeto deste CONVÊNIO, especificado nos Anexos Técnicos, a CONVENENTE repassará à
CONVENIADA o valor global de R$ 166.320,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais), em parcela única,
observado o seguinte:
a) Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONVÊNIO deverão ser contabilizados, com
identificação de sua origem e de seu destino, através de contabilidade por profissional legalmente habilitado.
b) A demonstração dos resultados a que se refere o inciso anterior deverão ser apresentados quadrimestralmente à
Comissão Permanente de Prestação de Contas.
c) Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONVÊNIO poderão ser obtidos mediante
transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras,
rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da CONVENIADA e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver
sob a sua administração.
6.2. - CONDIÇÕES DE REPASSE:
a) Os valores a que se refere a parcela descrita no caput desta cláusula constituem-se como previsão de custos para
a execução do projeto.
b) Os recursos repassados pelo CONVENENTE à CONVENIADA, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no
mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertido exclusivamente à execução do objeto deste
Convênio.
c) Os valores deverão ser repassados através de depósito bancário na conta corrente nº. 003-3050-6, agência 0349,:
Caixa Econômica Federal, utilizada pela CONVENIADA para execução do presente Termo de Convênio.
8 -
7.1. - Apresentar ao CONVENENTE até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao término do quadrimestre
acompanhada de Relatórios Gerenciais ou de Avaliação do Serviço executado.
7.2, - As despesas devem comprovadamente corresponder a serviços efetivamente pagos e recebidos, desse modo, a
entidade deve manter documentos idôneos, devidamente escriturados que permitam a constatação da
compatibilidade com as atividades executados no Convênio.
sAUSULA à AVALIAÇÃO DE RES ESCO PREV]
8.1,- O CONVENENTE será o responsável pelo acompanhamento da execução das ações deste Convênio, cujo objetivo
será fiscalizar a qualidade dos serviços realizados, através de avaliação periódica de desempenho pela Comissão de
Avaliação, de acordo com o Plano de Trabalho. ;
8.2. - A Comissão de Avaliação, a ser nomeada por portaria expedida pelo Chefe do Executivo, procederá à avaliação
quadrimestral do desempenho das atividades e resultados obtidos pela CONVENIADA, elaborando relatório
conclusivo que deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo e ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde, a
quem caberá adotar as providências cabíveis em relação aos apontamentos relatados.
8.3. - O Departamento Municipal de Saúde acompanhará a execução deste Convênio por meio de Monitoramento e
Avaliação periódica com base nos seguintes itens:
a) A avaliação de desempenho compreenderá os resultados obtidos através do sistema de indicadores contidos no
Plano de Trabalho.
8.4. - O acompanhamento da execução financeira através de prestação de contas será realizado pela Comissão
Permanente de Prestação de Contas, designada pelo Chefe do Executivo, através de instrumentos próprios.
8.5. - O não atingimento dos resultados previstos nas metas terá como consequência o ressarcimento do valor
repassado, nos termos seguintes:
[igual oumaior que BO [Miosaplica ———— 1]
9.1.- A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO, de dever originado
de norma legal ou regulamentar, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) muita;
c) suspensão temporária de participação em licitação e iínpedimento de contratar com a Administração, por prazo
não superior a 2 (dois) anos; é
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo primeiro: a CONVENIADA se sujeitará ás penas previstas nesta cláusula caso:
a) apresentar documentação falsa;
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saoJoao.sp.gov.br e-mail: contratos saojoao.sp.gov.br 2
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