br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 238/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 238 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 231/2019, de autoria dos Vereadores Gérson Araújo e Patrícia Magalhães, contido no Ofício 252/2019-pf.
native_id12489

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T08:43:08.167514-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

? Na
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Sab adlcaiina de TO OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 2 /19
Referência: Requerimento nº 231/2019, de autoria dos Vereadores Gérson
Araújo e Patrícia Magalhães, solicitando o Anteprojeto de Lei: “Institui o
PNCVM - Procedimento de Notificação Compulsório da Violência contra a
Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Município
de São João da Boa Vista”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 231/2019, de autoria dos Vereadores Gérson
Araújo e Patrícia Magalhães, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos
cópias do PARECER TECNICO DJU-C/96/2019 E OFICIO DMS — 305/2019.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
aeb
17 VANDERLENBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO DE ENT;
Sequência: 799 / 2019 Datafiora: 07/10/2018 15:52
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 231/2019
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
DJU, 22 de agosto de 2019.
PARECER TÉCNICO DJU-C/ 96/2019
ASSUNTO: Requerimento Câmara nº 231/2019
Anteprojeto de Lei
“Institui o PNCVM — Procedimento de Notificação Compislsória da Violência contra a Mulher
nos serviços de saúde, públicos e privado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
GAB
Trata-se de requerimento de autoria dos vereadores Gerson Araujo e Patricia
Magalhães sugerindo a apresentação de projeto de lei que “Institui o PNCVM — Procedimento de
Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privado,
no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Com efeito.
A meu ver, s.m.j., não há problemas de ordem jurídica na apresentação do presente
projeto.
Todavia, já vigora a LEI FEDERAL 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.003 que
“Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher
que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados”.
Todavia, caso seja do interesse do Executivo a apresentação do presente projeto, opino
para que o mesmo seja analisado pelos departamentos competentes, para que se manifestem sobre
teor, conveniência e oportunidade.
É o parecer que submeto à(a ção superior, bem como remeto ao gabinete para
decisão final. N
) - Dos f dá eds G
CÁRMEN LÚCIA GUARCHE HESS PEREIRA f a
Departamento Jurídico q RE ENTRA
23 60 iai
[saída
Procuradora do Município
Ciente e de acordo:
Rejane Cantos
Procurador Chefe do DepartaiTento Jf rar Agente Administrativo
Recebido em
amónio UBERATO DE UMA
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — - Fone ( 19) a 1-5494
Página 1 de 1
L10778
Presidência da República
y Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
Regulamento Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do
/ caso de violência contra a mulher que for atendida em
A Vigência serviços de saúde públicos ou privados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher
atendida em serviços de saúde públicos e privados.
$ 12 Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no
gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela Lei nº 12.288, de
2010) (Vigência)
8 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:
| — tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o
agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação,
maus-tratos e abuso sexual;
Il - tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação,
abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no
lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e
Il — seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
8 3º Para efeito da definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo
Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
Art. 22 A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 32 A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse
sentido as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde,
somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade
sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 42 As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas
nesta Lei.
Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração da legislação referente à saúde
pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 62 Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975.
Art. 720 Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
4 nal CISIONNAI 40 778 htm 1/2
22/08/2019 L10778
Brasília, 24 de novembro de 2003; 182º da Independência e 1152 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humúerto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2003
nana nlanalta neu hriecivil NI E1S/2003/1 40 778 htm
2/12
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EA
Ofício DMS — 305 / 2019
04 de setembro de 2019
Exmo. Senhor
Em atenção ao Ofício nº 252/2019-pf que se refere ao Requerimento nº 231/2019 de
autoria dos nobres vereadores senhores Gérson' Araújo e Patrícia Magalhães, cujo
trata do Anteprojeto de Lei que “Institui o PNCVM — Procedimento de Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e
privados, no âmbito do Município de São Joao da Boa Vista”, temos a informar:
Já é instituído pelo Ministério da Saúde o Sistema de Informação de Agravos de
Notificação — SINAN. A partir de 2009, a Ficha de Notificação / Investigação de
Violência interpessoal / autoprovocada (anexa) passou a integrar o SINAN. Esta
ficha faz parte do Sistema de Vigilância de Violências de Acidentes — VIVA,
componente contínuo, cujo objetivo é captar informações sobre o perfil dos
atendimentos por violências doméstica, sexual e/ou outras violências
(autoprovocadas e interpessoais) em unidades de saúde, caracterizando o perfil das
pessoas que sofreram violências, o tipo, o local, o perfil do provável autor (a) de
agressão, dentre outros.
Destaca-se que em qualquer suspeita ou caso confirmado de violência contra
crianças, adolescentes, idosos e mulheres, essa notificação é compulsória em
conformidade com a legislação (Lei nº 8069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, Lei nº 10741/2003 — Estatuto do Idoso e Lei nº 10778/2003, que
obriga a notificação de violências contra mulheres. Esta orientação se mantém
através da Portaria GM/MS nº 204 de 17 de fevereiro de 2016 (anexa), atual Portaria
que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o
território nacional. Os profissionais de saúde em unidades públicas ou privadas
devem notificar os casos de violência que se enquadrarem no objeto de notificação
da ficha, a saber: E
Ay. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www .saojoao.sp.gov.br
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EA dd
“Caso suspeito ou confirmado de violência doméstica/intrafamiliar, sexual,
autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura,
intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as
idades. No caso de violência extrafamiliar/comunitária, somente serão objetos de
notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas,
pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT”.
A notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas no âmbito
da Saúde não é denúncia, mas sim um instrumento de garantia de direitos. Após as
etapas de acolhimento, atendimento e notificação, deve-se proceder ao seguimento
das pessoas em situação de violências na rede de proteção social.
Sendo o que se apresenta no momento, renovo protesto de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
a “4y ea! 7 q
loisa Aparecidá Befnardi Trafani jo JXfENTRADA T |
Diretora Municipal de Saúde 1: SET 7019
[SAÍDA
Exmo. Sr.
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000
Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br
Home Page: www .saojoao.sp.gov.br
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA NO - 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de
doenças, agravos e eventos de saúde pública nos
serviços de saúde públicos e privados em todo o
território nacional, nos termos do anexo, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância
Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de
doenças, e dá outras providências;
Considerando o art. 10, incisos VI a IX, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à
legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, alterada pela Lei
º 12.461, de 26 de julho de 2011, que determina a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o
idoso atendido em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
Considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde, públicos ou privados;
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de
1991; e dá outras providências;
Considerando o Decreto Legislativo nº 395, publicado no Diário do Senado Federal em 13 de março de 2009, que
aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58º Assembleia Geral da Organização
Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005;
Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS); e
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Portaria define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde
pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo.
Art. 2º Para fins de notificação compulsória de importância nacional, serão considerados os seguintes conceitos:
| - agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais
como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências
interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;
Il - autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS);
lil - doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa
representar um dano significativo para os seres humanos;
IV - epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;
V - evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a
ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínicoepidemiológico
das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a
transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;
VI - notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos,
profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de
suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no anexo, podendo ser imediata ou
semanal;
VII - notificação compulsória imediata (NC!): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a
partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais
rápido disponível;
Vil - notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do
conhecimento da ocorrência de doença ou agravo; 5
IX - notificação compulsória negativa: comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de
saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo
ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e
X - vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a
vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação
facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 3º A notificação compulsória é obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis
pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, em conformidade com o art. 8º da Lei
nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
$ 1º A notificação compulsória será realizada diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo, de acordo
com o estabelecido no anexo, observando-se, também, ag normas técnicas estabelecidas pela SVS/MS.
$ 2º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade de
saúde competente também será realizada pelos responsáveis por estabelecimentos pú- blicos ou privados educacionais,
de cuidado coletivo, além de serviços de hemoterapia, unidades laboratoriais e instituições de pesquisa.
$ 3º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória pode ser realizada
à autoridade de saúde por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento.
Art. 4º A notificação compulsória imediata deve ser realizada pelo profissional de saúde ou responsável pelo
serviço assistencial que prestar o primeiro atendimento ao paciente, em até 24 (vinte e quatro) horas desse atendimento,
pelo meio mais rápido disponível.
Parágrafo único. A autoridade de saúde que receber a notificação compulsória imediata deverá informa-la, em até
24 (vinte e quatro) horas desse recebimento, às demais esferas de gestão do SUS, o conhecimento de qualquer uma
das doenças ou agravos constantes no anexo.
Art. 5º A notificação compulsória semanal será feita à Secretaria de Saúde do Município do local de atendimento
do paciente com suspeita ou confirmação de doença ou agravo de notificação compulsória.
Parágrafo único. No Distrito Federal, a notificação será feita à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 6º A notificação compulsória, independente da forma como realizada, também será registrada em sistema de
informação em saúde e seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de gestão do SUS estabelecido pela
SVS/MS.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 7º As autoridades de saúde garantirão o sigilo das informações pessoais integrantes da notificação
compulsória que estejam sob sua responsabilidade
Art. 8º As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória
para profissionais de saúde, órgãos de controle social e população em geral.
Art. 9º A SVS/MS e as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios divulgarão, em
endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail institucional ou formulário para notificação
compulsória.
Art. 10. A SVS/MS publicará normas técnicas complementares relativas aos fluxos, prazos, instrumentos,
definições de casos suspeitos e confirmados, funcionamento dos sistemas de informação em saúde e demais diretrizes
técnicas para o cumprimento e operacionalização desta Portaria, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da
sua publicação.
Art. 11. A relação das doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas
e suas diretrizes constarão em ato específico do Ministro de Estado da Saú- de.
Art. 12. A relação das epizootias e suas diretrizes de notificação constarão em ato específico do Ministro de
Estado da Saúde.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 14.
Fica revogada a Portaria nº 1.271/GM/MS, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União, nº 108,
Seção 1, do dia 09 de junho de 2014, p. 37.
Art. 14. Fica revogada a Portaria nº 1.271/GM/MS, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União,
nº 108, Seção 1, do dia 09 de junho de 2014, p. 37.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
ANEXO
Lista Nacional de Notificação Compulsória
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética) Periodicidade de notificação
Imediata (até 24 Semanal*
horas) para*
Ms I SES |SMS
a. . Acidente de trabalho com exposição a |
material biológico ” y o E: NA O
b. Acidente de e trabalho: grave, fatal e em. x
cranças cacos 1d O PR Po
2 |Acidente por animal peçonhento. = se E
Acidente por animal potencialmente |
transmissordaraiva PAR CARE É e
i a. a. Doença Invasiva por “Haemophilus
1 Influenza” aa eco Ra | E x É 8 INDO
b. Doença Meningocócica e outras x x
jmoningitos EN ME Ds 7) 1a
12 | Doenças com suspeita de disseminação XxX XxX x
intencional: a. Antraz pneumônico b.
Tularemia c. Varíola
13 Doenças febris hemorrágicas | x x x
emergentes/reemergentes: a. Arenavírus b.
Ebola c. Marburg d. Lassa e. Febre purpúrica
brasileira 1
Ê 14 la a. Doença aguda. pelo: vírus Zita o 7" A, ea eh a ;
b. Doença aguda pelo vírus Zika x x
em gestante
c. Óbito com é suspeita d de doença
pelo vírus Zika
inda e e eo
15 | Esquistossomose ma ã | E
16 | Evento de Saúde Pública (ESP) XxX XxX XxX
que se constitua ameaça à saúde
pública (ver definição no Art. 2º
E eã desta portaria) 1 od o
Eventos adversos « graves ou E
17 óbitos pós-vacinação il XI x x | ,
18 Febre 2 Amarela x | XxX XxX
Rd EB mms LOS CLOL
[19 a. Febre de e Chikungunya
b. Febre de Chikungunya em
| járeas sem transmissão XIX x
c. Óbito com suspeita de Febre xi x|x
E [de Chikungunya E E
TFebre do Nilo Ocidental é outras
arboviroses de importância em
Febre Maculosa e outras
21 Riquetisioses o | x X x
[22 |FebreTifoido | [x e] O
23 Hanseníase, E il
IEEE:
25 | Hepatites virais
x
26 | HIV/AIDS - Infecção pelo Vírus da
Imunodeficiência Humana qu Sindrome da
Imunodeficiência à Adquirida
27 |Infecção pelo HIV em gestante, parturiente ou
puérpera e Criança exposta ao risco de
transmissão vertical do HIV
Infecção pelo V Virus da Imunodeficiência
28 | Humana ( (HIV)
Influenza humana produzida por novo subtipo
29 viral
30 |Intoxicação Exógena (por substâncias
químicas, incluindo agrotóxicos, gases
tóxicos e metais pesados)
31 | Leishmaniose Tegumentar Americana
32 |Leishmaniose Visceral
33 |Leptospirose
| 38. Raiva humana
| 39 | Sindrome da Rubéola. Congênita |
40 Doenças Exantemáticas: a. Sarampo b.
Ibéola
Ms A o
34 (a. Malária na região amazônica |
oa Malária na região extra Amazônica
35
Óbito: a. Infantil b. Materno —
Poliomielite por poliovirus selvagem | XxX
XxX
Etr Soda E
gestante
s: a. Adquirida b. . Congênita c. Em. HE
“| sindrome da Paralisia Flácida
Grave associada a Coronavirus a.
SARS-CoV b. MERS- CoV
Tétano: a. Acidental b. Neonatal |
Toxoplasmose gestacional e
46 [Tuberculose ca
Varicela - caso grave internado oi ou
47 | óbito XIX
VARÃA dois cemseremecrecemcama sessao senssnsestonentnsito + mea
| 48 a. Violência. doméstica. elou outras
violências
b. Violência sexual e tentativa e
eucídio, =
* Informação adicional: Notificação imediata ou semanal seguirá o fluxo de compartilhamento entre as esferas de
gestão do SUS estabelecido pela SVS/MS; Legenda: MS (Ministério da Saúde), SES (Secretaria Estadual de Saúde) ou
SMS (Secretaria Municipal de Saúde) A notificação imediata no Distrito Federal é equivalente à SMS.
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
República Federativa do Brasil SINAN GRE
« Ministério da Saúde SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO ENS
FICHA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL
Caso suspeito ou confirmado de violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho
infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as idades. No caso de violência
extrafamiliar/comunitária, somen! erão objetos de notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas,
pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT.
[1] Tipo de Notificação 2 - Individual |
[2] Código (CID1O) ificaçã
[3 Agravoldoença | VIOLÊNCIA INTERPESSOAL/AUTOPROVOCADA | Ego ) Ea da notificação
[4]UF | [5 | Município de notificação
Código (IBGE)
ia " 1- Unidade de Saúde 2- Unidade de Assistência Social 3- Estabelecimento de Ensino 4- Conselho Tutelar 5- Unidade de
Ep Unitado Nolificadora Saúde Indígena 6- Centro Especializado de Atendimento à Mulher 7- Outros
Sdigo Unidad
[7] Nome da Unidade Nolficadora sou 9] Data da ocorrência da violência
[ 8 |Unidade de Saúde go )
Es Nome do paciente fi Data [ PL
] | fole!
E 1-Hora ea E —
& | [12] (ou) Idade 2-Dia Sexo ploccordad as 2-2ºTrimestre 3-3ºTrimestre 15) RaçalCor
5 3-Mês 1 tarado 4- Idade gestacional ignorada 5-Não 6-Não se aplica 1-Branca 2-Preta 3-Amarela
E 4-Ano 9-Ignorado 4-Parda S-Indigena *9- Ignorado
= | [6]Escolaridade
bsb a] O-Analfabeto 1-1" a 4º série incompleta do EF (antigo primário ou 1º grau) 2-4* série completa do EF (antigo primário ou 1º grau)
3-5º à 8º série incompleta do EF (antigo ginásio ou 1º grau) 4-Ensino fundamental completo (antigo ginásio ou 1º grau) 5-Ensino médio incompleto (antigo colegial ou 2º grau )
é 8-Ensino médio completo (antigo colegial ou 2º grau ) 7-Educação superior incompleta 8-Educação superior completa 8-Ignorado 10- Não se aplica
“ | [17] Número do Cartão SUS pre da mãe
“| [rojur Município de Residência Código (IBGE) Pp! Distrito
1] Jesse kfas)
Bairro Logradouro (rua, avenida,...) ms
petgege)
4
2 mo. face (apto., casa, ...) E Geo campo 1
Geo campo 2 Ponto de Referência ) 29] CEP
de
Dados de Residência
[30 (DDD) Telefone ] 31) Zona, urbana 2-Rurai | j 32) País (se residente fora do Brasil) E
| IKA | 3 - Periurbana 9 - Ignorado
Dados Complementares |
j [33] Nome Social Jps Ocupação
k E] 5] Situação conjugal / Estado civil
! e 1-Solteiro 2-Casadolunião consensual 3-Viúvo 4-Separado 8-Nãoseaplica 9 - Ignorado
a
= [36] Orientação Sexual 3-Bissexual [37] Identidade de gênero: 3-Homem Transoxual Ar
ê 1-Heterossexual 8-Não se aplica 4-Travesti 8-Não se aplica LS
5 || 2-Homossexual (gaylésbica) * 9-Ignorado 2-Mulher Transexual — 9-Ignorado
$ [88] Possui algum tipo de [39] Se sim, qual tipo de deficiência (transtorno? T-Sim 2-Não 6-Nãosoaplica 9-Ignorado
A deficiência/ transtorno? Deficiência Física Deficiência visual Transtorno mental [" | Outras
1-Sim 2- Não 9- Ignorado Deficiência Intelectual Deficiência auditiva Transtorno de comportamento
Ee ur Município de ocorrência Código (IBGE) E Distrito
43] Bairro g Logradouro (rua, avenida,...) e
E Lo
5
$ nan ain (apto., casa, ...) E Geo campo 3 J (48| Geo campo 4
é qu E
[ag] Ponto de Referência 50) Zona 51] Hora da ocorrência
- [El Uvana 2-Fura (00:00 - 23:59 horas)
is - Periurbana 9 - Ignorado Rs RT
Ê Local de ocorrência 07 - Comércio/serviços [ 53) Ocorreu outras vezes?
|| 01- Residência 04 - Local de prática esportiva 08 - Indústrias/construção 1-Sim 2-Não 9- Ignorado
02 - Habitação coletiva 05 - Bar ou similar 09 - Outro 54| A lesão foi autoprovocada? []
03 - Escola 06 - Via pública 99 - Ignorado 1-Sim 2-Não 9- Ignorado
SVS 15.06.2015

open original →