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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
OFíci Nº
05 de agosto de 2.019 O DO EXECUTIVO Nº S40/|
Referência: Of. Gab. nº 241/2019-pf, de autoria do Vereador Gérson
Araújo, solicitando planejamento da Atividade Delegada com a Polícia
Militar do Estado de São Paulo para fins de patrulhamento e serviço de
segurança pública, no período compreendido entre às 23 às 7 horas da
manhã.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. Gab. nº. 241/2019-pf, de autoria do Vereador Gérson Araújo,
tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia da INFORMAÇÃO
TÉCNICA Nº 127/2019 — ATS.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
(
«ca VANDERLEI B ES DE CARVALHO
3 Prefeito Municipal
CAMARA MUNIGIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 822 / 2019 Data/Hora: 07/10/2019 16:27
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA OF.GAB. Nº 241/2019-PF
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
INFORMAÇÃO TÉCNICA N £ 127/2019 - ATS
REFERENTE: OFÍCIO 241/2019 CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE DELEGADA
DESTINO: GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
O serviço de Atividade Delegada obedece aos parâmetros definidos
por convênio entre o Município e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado e tem como objetos os seguintes itens:
e Visa a fiscalização de comércio ambulante, funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes,
restaurantes, lojas de conveniências, boates e congêneres),
do uso dos passeios e das vias públicas, da emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de sons instalados em veículos e
da atividade moto-taxista e moto-fretista.
Como se vê, o convênio objetiva a gestão associada de serviços
públicos municipais, atribuídos mediante delegação municipal, que são
executados por Policiais Militares fardados e equipados com viaturas do
Estado.
O objeto do convênio, não prevê, para a Atividade Delegada, o)
patrulhamento e serviço de Segurança Pública e, sim, funções que são d
Município, delegadas à Polícia Militar.
No Município, são exercidas nos seguintes horários:
e De segunda às sextas-feiras, das 10:00hs às 18:00hs;
pia PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+R
e Nas sextas-feiras, das 17:00hs às 01:00hs;
e Nos sábados, das 19:00hs às 03:00hs;
Em 05 de agosto de 2019.
ADEMIR A CIDO RAMOS
Assessor de sito e Segurança
GARIIA G e
“es SÁ ENTRADA É)
05 AGO 2919
[IsaíDA
Rejane nd Rodnques Cantos
Agente Administrativo
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