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materia nº 242/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 242 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 252/2018, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, contido no Ofício 265/2018-pf.
native_id12493

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T08:43:08.256897-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

27 de setembro de 2.019
Referência: Requerimento nº 252/2018, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, solicitando o Anteprojeto de Lei: “Permite o
estacionamento exclusivo de veículos para embarque e desembarque de
defronte às clínicas e consultórios médicos e médico veterinários do
município”.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 252/2018, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos
cópias do PARECER 108/18 — DJU/PM-E E INFORMAÇÃO TECNICA Nº
135/2019 — ATS.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
OFÍcio DO EXECUTIVO Nº é
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
ZE “Veaggs VANDERLEI
É Ego - Con, Prefeito Municipal
A
GES DE CARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE EU em 16:02
Sequência: 800 / 2019 DatalHora: 07/1
Descrição:
OFICIOS DO EXECUTIVO cia
RESPOSTA REQUERIMENTO N
Presidente da Câmara Municipa
NESTA.
)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER
Parecer 108/18 — DJU/PM-E
Assunto: Requerimento nº 252/2018
Trata-se de requerimento nº 252/2018, da Câmara Municipal, encaminhando ao
Senhor Prefeito anteprojeto de lei que “Permite o estacionamento exclusivo de veículos para
embarque e desembarque defronte às Clínicas e Consultórios Médicos e Médico Veterinários do
Município”.
Pois bem.
O art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, assim estabelece:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(::)
XI — trânsito e transporte; ”
As normas gerais de circulação e conduta estão previstas na Lei nº 9.503, de
setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
Assim dispõe o artigo 47 do CTB:
“Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá
restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de
passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a
locomoção de pedestres.” *
Note-se, ainda, que o anexo I do CTB estabelece a distinção entre parada e
estacionamento, definindo-os da seguinte forma:
e PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário
para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
* ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para
embarque ou desembarque de passageiros.
Importante salientar que o assunto em questão não se limita simplesmente às
definições acima descritas, pois, é necessário ainda que haja observância quanto ao local
adequado e regulamentado para a parada ou estacionamento (há locais onde existem placas que
indicam que não se pode parar nem estacionar, sendo que o espaço sequer pode ser utilizado para
embarque e desembarque), cabendo à autoridade competente regulamentar os locais de parada e
estacionamento, bem como as condições para isso.
Não é demais lembrar, ainda, que o CTB estabelece em seu artigo 181 as
infrações e penalidades relacionadas ao estacionamento irregular de veículos.
Assim sendo, desde que em local adequado, vê-se que já consta de nossa
legislação federal a previsão de parada rápida para embarque e desembarque de passageiros,
independentemente de se tratar de clínica médica/clínica veterinária ou de qualquer outro
estabelecimento.
No presente caso, analisando o teor do anteprojeto apresentado, está claro que o
mesmo pretende na verdade criar vagas especiais/exclusivas para estacionamento nas clínicas
médicas e veterinárias, à semelhança, por exemplo, do que ocorre nas farmácias, vagas de carga e
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 363 1-5494
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PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
descarga, vagas de idosos e deficientes, etc., que, diga-se, é distinta da parada para embarque e
desembarque, cuja definição já está prevista em nossa legislação federal de trânsito, no anexo 1
do CTB, como acima mencionado.
: E certo que a definição e regulamentação das áreas de estacionamentos
específicos de veículos estão dispostas na Resolução nº 302/08 do CONTRAN (Conselho
Nacional de Trânsito).
Assim estabelece o artigo 2º da referida Resolução:
Art.2º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de
estacionamentos específicos:
I- Área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via sinalizada
para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que
prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do
poder concedente.
II - Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência fisica é a
parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido ou que
transporte portador de deficiência física, devidamente identificado e com
autorização conforme legislação específica.
III - Área de estacionamento para veículo de idoso é a parte da via sinalizada
para o estacionamento de veículo conduzido ou que transporte idoso,
devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica.
IV - Área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a parte da
via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I do CTB.
V- Área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada, próximo
a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o
estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas.
VI - Área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o
estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período
determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
VII - Área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para
estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em
período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos.
VIII - Área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via sinalizada,
limitada à testada das instituições de segurança pública para o
estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas.
Vê-se, portanto, que somente podem ser criadas as espécies de vagas especiais
de estacionamento previstas na citada Resolução, condição que merece especial atenção, devendo
ser atendidos os princípios da Administração pública (mormente, o da impessoalidade e o da
finalidade — interesse público).
Aliás, tal conclusão consta, taxativamente, do artigo 6º da mesma resolução,
segundo o qual “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer
veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Importante salientar que há quem entenda como exemplos de vagas privativas
de estacionamento irregulares aquelas destinadas aos veículos oficiais, correios, hóspedes de
hotel, pacientes de clínicas médicas, autoridades como chefe do executivo, vereadores, além de
juízes, promotores, etc.
É de se notar, ainda, o que dispõe o artigo 1º da Resolução nº 302/08 do
CONTRAN, senão vejamos:
“Art.1º As áreas destinadas ao estacionamento específico, regulamentado em
via pública aberta à circulação, são estabelecidas e regulamentadas pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via, nos
termos desta Resolução.”
Dessa forma, vê-se que, com base no disposto na citada resolução, é o órgão ou
entidade executiva de trânsito com circunscrição sobre a via que determina as áreas de
estacionamentos específicos. Ou seja, salvo engano, no âmbito local, seria de competência do
Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal fazê-lo.
Assim, tratando-se de questão de natureza eminentemente técnica, opina esta
Procuradoria que o Setor de Trânsito se manifeste quanto ao assunto tratado no presente
requerimento, analisando a sua viabilidade, conveniência e oportunidade. E, em se tratando
eventualmente de hipótese legalmente viável, caso seja do interesse do Executivo estabelecer as
áreas de estacionamento previstas no anteprojeto apresentado, esta Procuradoria aconselha que o
mesmo seja descartado e que o referido órgão de trânsito promova a competente regulamentação
dessas áreas, nos mesmos moldes que porventura já tiver feito em situações semelhantes.
É o parecer, s.m.j., que não vincula a decisão da autoridade competente.
São João da Boa dida dezembro de 2018.
pe nee= SR ,
Eliane Nascimento Gonçalves
Procuradora do Município
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Ciente e de acordo, valendo-sé dgtartigo 13, inciso II, da Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de
2017: N APRIA Es
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Diretor doDepárta o Jurídico | 10 DEZ DU
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Recebido em / /
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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INFORMAÇÃO TÉCNICA N º 135/2019 - ATS
REFERENTE: OFÍCIO Nº 265/2018 CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: REQUERIMENTO Nº 252/2018
DESTINO: GABINETE
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL
O estacionamento específico que está sendo solicitado é
regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 302, que prevê
estacionamento de curta duração, para uso da via em local não pago,
sendo obrigatório pisca alerta ativado, em período de tempo determinado
de até 30 minutos. Nota-se que nessas vagas, poderão estacionar
qualquer usuário, não sendo possível a exclusividade para clínicas ou
outros estabelecimentos, pois, mesmo que sinalizássemos, como se
propõe, não poderia ter a exclusividade.
Legalmente é inviável um Projeto de implantação para vagas
exclusivas.
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ADEMIR CIDO RAMOS Rejane Ramos Rodrigues Cantos
g Agente Administrativo
Assessor d sito e Segurança

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