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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
04 de setembro de 2.019 :
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 949/19
Referência: Requerimento nº 269/2019, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, solicitando a anistia da taxa de juros para munícipes que estão
inadimplentes com a Prefeitura.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 269/2019, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO DMF/389/2019.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Dad
Ds
| RA db VANDERLEI BOR DE CARVALHO
) nr Jantins Prefeito icipal
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LUÍS CARLOS DOMICIANO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipa Sequência: 827 / 2019 Data/Hora: 07/10/2019 16:34
NESTA. Descrição:
Eq Ca OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 269/2019
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dx
São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2019
DESPACHO DMF/389/2019
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 269/2019
DESTINO: GABINETE/SECRETARIA
Foi aprovada a Lei nº 4.533, na data de 27 de agosto de 2019 que estabelece o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS 2019.
Este Programa concede 100 % (cem por cento) de desconto da multa de mora e juros para
pagamento à vista do débito. q
Atenciosamente,
NATÁLIA AZEVEDO VILL TOS DOMENCIANO
Diretora do Departamehto de Finanças
A RJ EntraDa É
04 SET 7019
ClsaíDa
“bjano Ramos
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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