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materia nº 155/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDo TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)- Encaminha cópia da petição inicial, documentos encartados e decisão proferida, para que sejam encaminhadas as informações necessárias a este juízo no prazo de 10 dias.
native_id12532

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T08:47:57.452210-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 136

fis. 137
mi qdo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
gm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S--P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
x * 1º VARA CIVEL
ns TR Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: 19 3633 1033, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
saojoaolcv(Dtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
OFÍCIO Processo Digital
Processo Digital nº: 1005421-35.2019.8.26.0568
Classe — Assunto: Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Leonildes Chaves Junior
Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODA BOA VSITA
- LUIZ CARLOS RMONINICIANO
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
Tramitação prioritária
São João da Boa Vista, 07 de outubro de 2019.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria as cópias da petição inicial, dos
documentos encartados e da decisão proferida nos respectivos autos, para que sejam
encaminhadas a este juízo as informações pertinentes ao caso, no prazo de 10 (DEZ) dias.
Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de
processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio
eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saojoao lcv(Dtjsp.jus.br), em arquivo no formato
PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constarmo campo "assunto" o número
do processo. 95) PES
Atenciosamente.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Pinheiro Spessotto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao(Ã) y E :
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP
RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 (A), CENTRO
NESTA CIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 838 / 2019 Data/Hora: 09/10/2019 10:32
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por DANILO PINHEIRO SPESSOTTO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/esaj, informe o processo
1005421-35.2019.8.26.0568 e o código 53EB479.
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS
CÍVEIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ESTADO DE SÃO PAULO.
URGENTÍSSIMO
Pedido de Tutela de Urgência (liminar)
LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, casado, médico,
portador do RG 15988929-7 e do CPF 093768438-43, residente e domiciliado na Rua Olaia, 303,
Centro, nesta cidade e comarca, por seu advogado e subscritor da presente, (mandato judicial ;:
anexo), com endereço eletrônico (mbnadvocaciagiady oabsp org br), vem respeitosamente à elevada 3
presença de Vossa Excelência, invocar tutela jurisdicional e impetrar competente - Mandado de
Segurança cc. Pedido de Tutela de Urgência Liminar - contra r. decisão Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, LUIS CARLOS DOMINICIANO (BIRA),
brasileiro, vereador, demais qualificações ignoradas, devendo ser encontrado na Rua Antônina
Junqueira, 195 (a), Centro, nesta cidade e comarca, CEP 13870-200, e como co-requerida
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP, na pessoa de seu representante
legal, localizada no mesmo endereço anterior, o que faz com fulcro na Lei n. 12.016/2009,
Constituição Federal em seu art. 5º, inc. LXIX, e demais legislações que regem a matéria, pelos
motivos de fato que a seguir passa a expor e ponderar para ao final requerer:
sob o número 1005421-35 2019.8 26 0558 Para acessar os autos
2
“O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que
fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal
acontecer. ”
— Albert Einstein
Preclaro Magistrado! Permissa vênia, os fastos a seguir aduzidos,
denotam da mais vil demonstração de covardia, abuso de poder, inversão de valores, quiçá, uma
arbitrariedade de notável dimensão praticada pelo impetrado violando o sagrado direito
fundamental de defesa dele impetrante, violando, outrossim, nossa Constituição Federal (artigo
5.
Primeiramente, o processamento do presente mandamus deve
ocorrer sem recolhimento de eventuais custas, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal,
todavia, caso assim não entenda Vossa Excelência, data vênia, ante a urgência da demanda,
requer realizar eventual recolhimento ao final do presente instrumento constitucional,
Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, São João da Boa Vista, SP, ]
CEP 13870-180 — tel (19) 36316877
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Este documento é cópia do origina! assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Protocolado em 03/10/2019 às 15:
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
SINTESE DOS FATOS
“inconcebível é um membro do Ministério Público colocar uma estrela
no peito, armar-se e investigar (...) prejudicando o contraditório e
=" "2[[8õí8".õí8í".;.
Ele impetrante, é médico e vereador em exercicio na presente
comarca, sendo conhecido por ser “oposição ao atual governo municipal", da mesma forma,
bastante ular lutar em favor opul mais carente, o que por si só, evidencia
“ferrenha e vil perseguição política” de alguns adversários de parlamento.
50:21. sob o número 1005421-35 2019 8 26 0568 Para acessar os autos
15
Pois bem, “na data de 30/09/2019 pp. especificamente, o
impetrante foi requisitado pelo impetrado, para comparecer na sede da Câmara Municipal local; Ao ê
chegar à Câmara, foi surpreendido pelo impetrado, com a notícia de que seu mandato de E
vereador estava definitivamente “cassado” por “ordem do Ministério Público do Estado de São =
Paulo”, em cumprimento a um oficio enviado àquela casa de leis, pelos promotores E
subscritores do referido documento (anexo), “que segundo ele impetrado, na condição de é
Presidente daquela casa de leis em exercício, restou obrigado a fazer sob pena de sofrer $
consequências legais em seu desfavor”.
JETO Protocol
“Da mesma forma, impediu copiosamente o impetrante de 2
participar da sessão naquela data, não permitindo sequer que adentrasse nas dependências da E
Câmara, tendo sido solicitada a presença da “mídia” expondo publicamente ele impetrante a um S
constrangimento absurdo e ilegal, chegando a ponto de estar no local 03 viaturas de tático móvel &
da PM, com diversos policiais, como se o impetrante fosse algum fora da lei.”
Frisamos que, o Impetrante, até tentou argumentar com o Edil
Presidente da Câmara Municipal desta Urbe atitude tomada em seu desfavor, porém, na exagese
do artigo 86 do Regimento Intemo da mesma, o prazo para respostas a requerimentos
administrativos é de 15 (quinze) dias, cf. anexo.
Máxime, salta aos olhos a irregularidade praticada pelo impetrado
ao praticar o absurdo ato de promover a cassação sumária do mandato de vereador dele
impetrante sem qualquer possibilidade de defesa em eventual e necessário procedimento
específico para justificar esta interrupção em seu mandato de vereador. Por seu tumo, evidenciado
está o abuso também praticado pelo MPSP ao enviar um oficio sem qualquer ordem judicial
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Este documento é cóvia do original assinado digitalmente por MAUR!
fis 3
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
ara acessar os autos
solicitando ao impetrado que providenciasse tal atitude, visto que, O motivo objeto do ofício do
MPSP enviado ao impetrante, é uma sentença condenatória de primeiro grau sem “trânsito em &
julgado” confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autos n. 0000194-
23.2015.8.26.0568, conforme teor do v. acórdão que acompanha a presente.
A priori, data vênia, vale dizer que na r. sentença de primeiro
grau, bem como junto ao bojo do v. acórdão, não há qualquer menção acerca de pedido
dessa natureza, nem tampouco quanto a eventual “cassação do mandato de vereador” do
impetrante.
número 1005421-35 2019.8.26 0568
A nosso ver, houve precipitação do MP, e principalmente quanto ao
impetrado, até porque, s.j.ds., eventual sinistro desta natureza, in tese, somente poderia ocorrer 8
após comunicação pela PGJ pelo fato dos autos estarem em segunda instância, e, ainda assim, x
caberia ao impetrado, após o recebimento da comunicação do julgamento, por não haver trânsito 3
em julgado, solicitar ao seu departamento jurídico um parecer a respeito, e, após, submeter 0
impetrante a sessão de votação com a necessidade de dois terços dos demais vereadores para &
instauração de imento administrativo de conhecimento, facultado direito constitucional do 5
impetrante em oferecer sua defesa especifica.
Ora, não foi o que ocorreu Excelência!
De forma demasiadamente arbitrária, o impetrado simplesmente
determinou a “cassação do mandato legislativo de vereador dele impetrante, sob o
argumento de estar cumprindo uma ordem do MPSP”, ou seja, sem qualquer ordem judicial, 1
embasado em um artigo de um Decreto-Lei que denota do ano de 1967 pp. quando nossa CF <
restou promulgada em data bem posterior, revogando decisões unissonas sem oferecimento de &
defesa legal, previsto em seu artigo 5º.
ETITO NETO Protocolado em 03/1020
Neste contexto fático, data vênia, vale dizer que a irregular
manifestação do MPSP ao enviar o malgrado ofício à Câmara “exigindo” providência, é no minimo
absurdo e ilógico, sem conotação de ordem judicial propriamente dito, uma vez que promotor de
justiça não é magistrado, ato prematuro e contraditório.
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ea a fia X mfisia dn asinimas acoinaria dintalmanto nar BAAL ISIC
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
Pois bem, não é preciso tecer comentários acerca da ausência de
legalidade da solicitação guerreada. Ora, ao que consta, não há trânsito em julgado de qualquer
condenação criminal.
Ainda destacamos:
DA OCORRÊNCIA DE “SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA” -
ILEGITIMIDADE DE PARTE DO “MPSP" DE PRIMEIRO GRAU
HeEviuimuALELicihtlll—————
número 1005421-35.2019.8 26 0568 Para acessar os autos
Conforme nosso ordenamento jurídico vigente, imperioso o fato de 5
que os autos originários que cuja condenação restou mantida pelo TJSP, estão em fase de $
recurso, sem o transito em julgado da v. decisão final. Nesta esteira, pertinente que a competência, x
em caso de solicitação via ofício, conforme ocorre in casu, deveria partir da DOUTA &
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, cabendo ao impetrado, como atual Presidente daquela
casa de leis, realizar um processo judicial para cumprimento de situação análoga.
Em outras palavras, tendo em vista que a intimação do v. acórdão,
ocorreu na data de hoje (01/10/2019), melhor sorte, seria aguardar o transcurso do prazo para
interposição de recurso próprio, com pedido de efeito suspensivo, somente então, caberia a
comunicação à Câmara Municipal, e consequentemente, instauração de um procedimento de
conhecimento, facultando ao impetrante a possibilidade constitucional de apresentar ampla defesa.
Não foi o que ocorreu!
VIRICIO BETITO NETO Protocolado em 03/10/2019 às 1
A simples comunicação oficial de mantença de uma decisão &
recorrida não pode ser motivo de cassação de um mandato de vereador conforme indiretamente 5
sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tarefa esta, in tese, de legitimidade da &
PGJ, e só então, com a instauração de procedimento administrativo pertinente, e sujeito a chance í
de defesa. O impetrado usurpou de suas prerrogativas ao acatar um mero requerimento &
informativo do MP, ferindo de morte direito líquido e certo dele impetrante. Nesta esteira, vale É
dizer que o dispositivo legal invocado para sustentar tamanha aberração jurídica, é justamente um
decreto-lei que denota do ano de 1967 pp. quando nossa Constituição Federal restou E
promulgada em data muito superior, e, em seu artigo 5º, prevê entre os direitos fundamentais de :
todo cidadão, o sagrado “direito a defesa", o que foi simplesmente sucumbido pelo impetrado E
diante de um ofício sem força cognitiva de “ordem judicial”. :
Á
:
|
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MAURICIO BETITO NETO
Advogado
No mais, o mesmo Decreto-Lei invocado de número 201/1967,
em seu artigo 8º, |, parágrafos 1º e 2º, não restaram devidamente interpretados pelo
impetrado, precipitou-se sobremaneira, ocasionando todo este aparato de constrangimento
e ilegalidade ao impetrante.
Vejamos o r. entendimento a seguir:
STJ determina volta de prefeito cassado, por perseguição política, ao
cargo em Pacajus-Ce - 21/08/2019 19:05 - Ministro do Superior Tribunal
de Justiça, Napoleão Maia, anulou a decisão de cassação da Câmara
Municipal e colocou Flank Chaves de volta à prefeitura do município na
tardo dessa quarta-feira, (21). O Superior Tribunal de Justiça em
Brasília, determinou, agora há pouco, a volta de prefeito cassado, por
perseguição política, ao cargo em Pacajus-Ce. O Ministro do STJ,
Napoleão Maia, anulou a decisão de cassação da Câmara Municipal e
colocou Flank Chaves de volta à prefeitura do município.
Flank Chaves (PP) foi cassado em outubro de 2017, após seu aliado e
vice-prefeito orquestrar um esquema de denúncia de supostas
irregularidades na prefeitura de Pacajus.
Ainda de acordo com a decisão, a própria justiça entendeu que houve
um complô comandado pelo vice-prefeito Bruno Figueiredo (PDT) para
afastá-lo do cargo, abrindo assim, a vaga para (ele), o vice, assumir sua
cadeira.
Flank Chaves (PP) ficará no cargo, na qual foi eleito, até dezembro de
2020. Já o seu vice-prefeito, acusado de traição, Bruno Figueredo, volta
a ser vice-prefeito.
É desumano Nobre Magistrado!
DO DIREITO
Dessa maneira demonstra-se desde logo o motivo da irresignação
que move à impetração deste mandamus, qual seja, “o sagrado direito CONSTITUCIONAL do
impetrante em ter mantido seu mandato como vereador devidamente eleito pelo povo,
devendo ser concedida a liminar determinando o retorno do impetrante à Câmara Municipal
local,”, direito este, que restou tolhido juridicamente considerando com essa atitude
prematura e ilegal dele impetrado, quer seja por discriminação e ou perseguição contra ele
impetrante diante de flagrante arbitrariedade promovida pelo MPSP e o impetrado, contrariando
expressamente nossa Constituição Federal e demais legislações que regem a matéria.
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-35.2019.8.26 0568. Para acessar os autos
Elm Manta d nbnia dr nrivinst secinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Protocolado em 03/10/2019 ás 15:50:21, sob o número 1005421.
fis 6
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
O jurista lusitano João Alfaia rememora que, no direito
administrativo de Portugal, o servidor deve atuar com isenção e decoro no exercício do
cargo, com justiça e imparcialidade, sob pena de violação do seu dever de idoneidade
moral. O Tribunal Regional Federal da 1º Região, anulando processo administrativo 2
disciplinar, firmou que é incompetente para instaurar processo administrativo disciplinar a =
autoridade que figura como vítima do fato a ser apurado. Caso ainda em que a autoridade S
impedida nomeou membros da comissão processante, substituiu alguns membros, nomeou &
secretária e até prorrogou o prazo de conclusão dos trabalhos.
568. Para acessar os autos
Hã flagrante ocorrência de violação a direito líquido e certo
pelo impetrado.
1, sob o número 1005421
imperioso, é justamente levarmos a apreciação do Nobre Julgador, x
que o impetrado, ao receber o oficio do MPSP comunicando o resultado do julgamento em 2
segundo grau, data vênia, deveria requerer ao seu jurídico um parecer acerca da legalidade do %;
ofício recebido, só então, submeter à votação em plenário, e, uma vez aprovada à instauração de 2
através de 2/3 dos votos, determinar instau de imento administrativo rio, &
concedendo ao impetrante a oportunidade de apresentar sua defesa técnica, e só então, realizar 3
um ato dessa natureza. Ocorre que da forma como foi realizada a cassação do mandato de 5
50:
vereador dele impetrante, foi ilegal, sorrateira, arquitetada ardilosamente por adversários Íticos.
Nesta seara, a título de ponto controvertido, s.j.ds., comungamos do p
entendimento que abrange consideravelmente a aplicação do disposto no artigo 5º de nossa
Carta Magna, sob a égide do “principio fundamental de direito a defesa” onde restou violado 2
pelo impetrado diante de uma decisão ilógica, sem qualquer respaldo jurídico, ditatorial, unissona, y
submetendo o impetrante a verdadeira humilhação pública, tamanha a repercussão da sinistra e
arbitrária cassação inesperada.
º
S
x
=
E
Lado outro, sem desmerecer o texto legislativo previsto junto ao &
Decreto-Lei invocado pelo impetrado para justificar sua “decisão precipitada”, data vênia, evidente É
que se trata de legislação que denota do ano de 1967 pp., enquanto nossa Constituição Federal, =
restou promulgada muito tempo depois, vindo a suprir “lacunas abusivas” tais como a que
Í
f
u
reportamos a Vossa Excelência via do mandamus em questão.
Como se não bastasse, a hermenêutica acerca do referido Decreto-
Lei pelo impetrado, certamente, está equivocada, não havendo nada que possa corroborar com
a)
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MAURICIO BETITO NETO
Advogado
decisão tão agressiva juridicamente considerando. Logo, como já salientado, “atenta diretamente
e fere de morte o constitucional direito dele impetrante de ofertar sua defesa diante dos
fatos”.
Portanto, Preclaro Julgador, não há como negar que houve ferrenha
armação ardilosa para derrubar o impetrante de seu parlamento. Prematura foi à criminosa decisão
do impetrado sem embasamento legal, que cassou o mandato dele impetrante.
DO PEDIDO LIMINAR
sob o número 1005421-35.2019.8 26 0568. Para acessar os autos
Conforme se demonstrou nas linhas acima, fartamente comprovada
está a ilegalidade e ou inconstitucionalidade da absurda CASSAÇÃO SUMÁRIA DO ?
MANDATO DE VEREADOR do impetrante LEONILDES CHAVES JUNIOR, realizada
abruptamente, sem ordem judicial.
Quanto à Fumaça do Bom Direito ensejadora da concessão
liminar, tem-se que o impetrante, ao que consta, está impedido de exercer e ou cumprir seu
mandato como vereador de maneira indevida, abusiva, “estando sendo tolhida sua defesae o
princípio da inocência até eventual trânsito em julgado”, e, caso seja concretizado, trará sérios
e nefastos efeitos na vida pessoal e profissional dele impetrante.
Por outro lado, o Perigo na Demora da Prestação da tutela
jurisdicional do Estado está no prosseguimento e materialização da não concessão da benesse,
situação esta, que surtirá efeitos devastadores de ordem alimentar ao impetrante e sua família.
Pugna-se, então, pela concessão da Tutela Liminar inaudita altera pars, junto ao pedido de
mandamus, no sentido de se determinar em caráter de urgência:
iinitalmante nar MAURICIO BETITO NETO Protocolado em 03/10/2019 ás
- A imediata concessão da LIMINAR determinando com
urgência a restituição do mandato de vereador ao impetrante, que teve sua cassação armada <
ardilosamente por desafetos políticos tudo, até o julgamento do mérito da presente demanda,
determinando-se as comunicações de estilo e demais anotações de direito.
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Endo drmimnania À Aria da arininal actinai
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
- Medida esta até o julgamento do mérito do presente mandado
de segurança, ofertado pelo impetrante, visando garanti-lhe os direitos acima descritos, bem
como impedir que sofra qualquer forma de discriminação até concessão da tutela jurisdicional g
definitiva no sentido de conferir a ele impetrante, o efeito suspensivo até eventual trânsito em
julgado de v. decisão final.
Para acessar Os autos
DO REQUERIMENTO
- Por todo o exposto, vem o Impetrante pugnar:
sob o número 1005421-35 2019.8.2!
1.- A imediata concessão da Liminar suscitada até o julgamento
do mérito da presente demanda, determinando-se as comunicações de estilo e demais
anotações de direito.
2. Pela total procedência da presente ação, para ao final ser
declarado, por Sentença, a devida restituição do mandato de vereador dele impetrante,
tornando nula juridicamente a criminosa cassação de seu mandato, para que possa
desenvolver seu trabalho como edil junto a Câmara Municipal local, visando garantir-lhe os
direitos acima descritos, bem como impedir que sofra qualquer forma de discriminação e
perseguição concessão da tutela jurisdicional definitiva, com a expedição de OFICIO ao r.
CÂMARA MUNICIPAL local na pessoa dele impetrado, e demais órgãos necessários, e demais
cominações de estilo e direito, onde mais é desnecessário.
4. Participação do Ministério Público ex lege.
Protesta-se, por fim, pela notificação do impetrado, via de seu
representante legal, para prestar as informações que julgar convenientes no presente mandamus,
querendo, dentro do prazo legal, bem como pela produção de todos os elementos de prova em
direito admitidos, e que se fizerem necessários para comprovar à procedência dos pedidos
formulados.
Dá-se à causa, o valor de R$1.000,00 (mil reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
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RG unia dn nrininal aceinado dinitalmante por MAURÍCIO BETITO NETO Protocolado em 03/10/2019 às 15:50:21,
MAURICIO BETITO NETO
Advogado
São João da Boa Vista/SP, aos 03 de Outubro de 2019.
Pp Mauricio Betito Neto
OAB/SP 160.835
Marcos Paulo Ferian
OAB/SP 337.657
Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, São João da Boa Vista, SP,
CEP 13870-180 - tel (19) 36316877
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-
Edo Mnmiimanta é mánia dm nrininal aecinado diaitalmente nor MAURICIO BETITO NETO Protocolado em 03/10/2019 ás 15:50:21. sob o número 1005421-35 2019.8.26 0568 Para acessar os autos
fis 10
PROCURAÇÃO
3 a
5 - LEONILDES CHAVES IUNIOR brasileiro, casado, médico, portador: É
RG-15998929-7-SSP-SP e do CPF 093768438-43 residente e domiciliado na Rua Olaia, 30
Centro, nesta cidade e comarca.
E
OUTORGADO(S): - DR MAURICIO RETITO NETO, brasileiro, casado, advogaci
devidamente inscrito junto a OAB-SP sob o número 160.835, com escritório profisston 3
localizado na Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, São João da Boa Vista, SP, CEP MPa 3
fone (19) 3631.6877, endereço eleu o eletrônico (miami). É
PODERES: Confere(em) amplos, gerais e ilimitados poderes para v foro em geral, com 5
cláusula “ad judicia” e “extra”, a fim de que, em conjunto ou separadamente, possa(né
realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento des' $
mandato, inclusive requerer falência e concordata, apresentar € ratificar queixas-crime o
propor quaisquer ações, defender-me (nos) nas que (me) (nos) forem propostas, cíveis « $
penais, reconvir, receber intimações de estilo, promover quaisquer medidas cautelare &
recorrer em qualquer instância ou tribunal, arrolar, inquirir, contraditar e ri
testemunhas, produzir provas, arrazoar processos, requerer vistas dos mesmos, concordz
com cálculos, custas e contas processuais, podendo ainda, fazer defesas prévias, alegaçõe
finais, formar os documentos necessários, efetuar levantamentos, requerer laudo &
avaliações e perícias, bem como arguir suspeição, falsidade e exceção, transigir, fazes
acordo, confessar, renunciar, desistir, impugnar, receber e dar quitação, firmeg
compromissos, requerer abertura de inventário ou arrolamentos, assinar termo ds
compromisso de inventariante, de renúncia, perante qualquer juizo, instância ou tribuna é
repartição pública e órgãos da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual
municipal, autarquia ou entidade parzestatal, propondo ação competente em que o(sã
outorgante(s) seja(m) autor(es) ou reclamante(s) e defendendo-o(s), na condição de
reclamada(s) bem como substabelecer a presente com ou sem reserva de poderes se assir E
lhe convier, dando tudo por bom, firme e valioso, especialmente para representá-lo(s) erP
procedimento de - Procedimento Judicial Cível em Geral - podendo obter cópias
retirar documentos.
ttps:/esaj
São João da Boa Vista, SP, aos 03 de
Eca Anmiimanta á ránia de arininal assinado digitalmente por MAURICIO BETI
fis. 11
INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO
SUBSTABELEÇO, “com reservas de iguais poderes” na pessoa do(s) advogado(s) -DR.
MARCOS PAULO FERIAN, OAB/SP 337.657, os poderes que me foi(ram) outorgado(s)
por LEONILDES CHAVES JUNIOR, consoante instrumento de procuração “ad judicia et
extra”, notadamente para defesa de seus interesses em- procedimento -
PROCEDIMENTO CÍVEL e ELEITORAL - sendo que, após a Y “deste aus autos em
epigrate, as futuras intimações é ou publicações deverão constar o respectivo
nome do(s) Ilustre(s) causídico(s) substabelecido(s) juntamente com este
signatário, c. as demais formalidades legais atinentes,
(de) S.João da Boa Vista/SP, aos
Pp
Esta dlorimento é ránia do ariaínal assinado disitalmente cor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps:Mesa! tisp jus br'esa;, informe o processo
Rua Antonina Junqueira, 195 = Zº andar - mento
Tel: (19) 3694-4111 - Caixa Postal, 148 pr:
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dede de
Of.Gab. nº 62/2019
São João da Boa Vista, 30 de setembro de 2.019.
Hustrissimo Senhor
Leonildes Chaves Júnior - PHS
https:/lesaj tisp jus. br/esaj, informe o processo
Pelo presente, em asso ÃO Ofício n.º 660/2.019 do Ministério Público
do Estado de São Paulo. Acórdão proferido nos autos nº 0000194-
23.2015.8.26.0568, € art. 8º, 1, 81º e 2º, do Decreto-Lei n.º 201/67, venho
comunicar-lhe a extinção de seu mandato como vereador.
A integra da decisão constará da sessão ordinária do dia 30 (trinta) de
setembro do corrente ano, lavrada a respectiva ata com o seu teor, para fins de
Atenciosamente,
cio rinmimanto é nánia do orioinal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site
rocesso
so
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA o F
Bolerím No.: 4615/2019 INICIADO: 30/09/2019 21:18€ EMITIDO: 30/09/2019 5:
v
1º via JRLTNOCEOM É!
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza ts):
Espécie: Outros - não crimínal
Natureza: Outros não crimínal
Consumado
Local: RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 a - CENTRO - CEP: 13870-200
S. JOAO DA BOA VISTA - SP
Tipo de local: Repartição Pública - Camara de Veresdores
Cirçunscrição: 01 D.P. —- S.J. BOA VISTA
Ocorrência: 30/09/2019 às 18:30 horas
Comunicação: 30/09/2019 às 21:18 horas
Elaboração: 30/09/2019 às 21:18 horas
Flagrante: Não
Declarante:
- LEQNILDES CHAVES JUNIOR - Presente ao plantão - RG: 15988929
Mtb o mo urfginat: Pty PAL TEONTÍDES CHAVES
Mãe: TEREZA SANCHES CHAVES - Natural de: S.JORO DA BOA VISTA -SP
Sexo: Masculino - Nascimento: 08/09/1967 52 anos - Estado civil: Casado
Profissão: MEDICO(A) - Instrução: Superior completo
Advogado Presente no Plantho: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial; RUA OLAIA, 182 - CENIRD - S.JCAO DA BOA VISTA - SP
Telefones: (19/99979-0809 —- Vivo (Celular)
Hístórico:
Comparece neste Plantão Policial o médico e vereador LEONILDES CHAVES JUNIOR,
acompanhado de seu advogado MAURICIO BETITO NETO relatando o que ae segue; queã
durante o dia de hoje, em virtude de um pedido de uma representação do Repórte?
CARIOCA, na qual continha documentos adulterados do Tribunal de Justiça, o E
declarante compeceu à Camara Municipal por volta de 13h30, quando solicitou ums
reunião com o Presidente da Camara LUIS CARLOS DOMINICIANO, conhecido como BIR'
sendo informado que essa reunião solicitada sería realizada as 18h30. Que ao cs
na Câmara Municipal, oc declarante foi surpreendido com a decisão do Ministérios
público, a qual foi lhe apresentada pelo Presidente da Camara, fato que o
declarante considera Abuso de Autoridade, pois não havia queiquer ordem judicis
para o fato de estar sendo cassado pelo cargo de vereador, não sendo-lhe da E
qualquer direito de defesa, sequer o documento encaminhado pelo Ministério Púbs
à Camara Municipal foi fornecido ao decalrante. Dessa forem, o declarante cons
Abuso de Autoridade cometido pelo Presidente da Camara e demais vereadores, co!
exceção do vereador CLAUDINEI DAMALIO.
» MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hifps:lfesaj tisp jus briesaj. im
al as:
Solução: BO PARA REGISTRO
ho sima rica dm
www .policiaçivil. sp.
O PREPÉTIO SOCORRO=S OBM NA RA UTES
DEL.SEC.S.JORO DA BOA VISTA
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT. R
fis. 14
+.
SECHETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
x,
DEL SEC. S. JOÃO DA BOA VISTA
4615/2019 INICIADO: 30/09/2019 21:18 EMITIDO: 30/09/20
JRLTNOCB
LUCIANO PIRES GALETTI
DELEGADO DE POLÍCIA
Ea Aneiimanta é mânia da arininal assinado digitalmente nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse q site https://esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
DEL.SEC.S..JOÃO DA BOA VISTA mww.policiacíivil.s
na mm nda ma
we a io hei D o parado MATA NNE VAO mun meta
fis. 15
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DG BRAS A FALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 30 de setembro de 2019.
Ofício nº 660/2019
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para as providências cabíveis, o
acórdão que confirmou a condenação do Vereador Leonildes Chaves
Júnior pela prática do crime de peculato.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveito a
oportunidade para externar protestos de estima e consideração.
-
Nelson'de Barros O'Reilly Filho Era E Apm
2 Promotor de Justiça 4º Promotof de Justiça
“Criminal Patrimônio Público e Social
MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https Iresaj tisp. Jus brfesaj, informe o processo
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
a eemçe= 783 / 2019 Datalltora: 30/09/2019 15:2
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 660/2019 CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃ:
DO VEREADOR LEONILDES CHAVES JÚNIOR PELA
PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO -
Excelentíssimo Senhor
LUÍS CARLOS DOMICIAN
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
ESP ID DQR ETR TR RO REY e 1 RR
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João —- SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP — CEP 13.874-149 — Telefone 19 — 3623-2560
Vigência a partir de 21 de Agosto de 2018.
TMSTMITVLIVT
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NA
FORMA DA LEI, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO!
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município
(Constituição Estadual, art. 109), compõe-se de Vereadores, eleitos
nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no
edifício localizado à rua Antonina Junqueira, nº 195- A, nesta cidade
(LO.M,, art. 15).
Art. 2º. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de
fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de
administração interna.
81º A função legislativa consiste em deliberar por meio de Leis,
Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do
Município (Const. República, art. 15, I e LO.M,, art. 24).
52º A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e
pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais -
responsáveis por bens e valores públicos (Const. Estadual, art. 108 e LO.M, art.
87).
$3º A função de controle é de caráter político-administrativa e se exerce
o Prefeito, Diretores Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se
exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
584º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de
interesse público ao Executivo, mediante indicações.
65º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus
Ds nin ad a caindo elinitaimente Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https;//esaj tisp jus. briesaj, informe o processo
serviços auxiliares (Constit. República, art. 108 e 88, LO.M, art. 25, We 47,
5 Único).
art 15+
Art. 3º. As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas fora
de suas dependências de acordo com o artigo 37 da Lei Orgânica do
Município e com o artigo 113 deste Regimento Interno. atteração feita
pelo Am 1º - Resolução nº 4 de 03 de Maio de 2011
514º oemprovada-a-impessibilidade-de
Meio
61º Alteração do local da sessão será decidida pela Mesa Diretora da
Câmara e deverá: alteração feita pelo Art. 2º, - Resolução nº 4 de 03 de Maio ce 2011
a) ser aprovada em Plenário por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara,
no caso da alteração de local já estar programada quando da realização da
última sessão que a anteceder; Inclusão feita pelo Am 2º - Resolução nº 4 de 03 de Maio de
2011
b) ser autorizada por ofício específico para a alteração de local, assinado por
2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara, no caso da motivação da alteração
ter ocorrido após a realização da última sessão que a anteceder. inclusão feita polo
prt 2º Resolução nº 4 de 03 de Maio de 2011
62º Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas as suas
atividades, sem prévia autorização do Presidente, após ouvido o Douto
Plenário.
Art. 4º. A legislatura compreenderá quantas Sessões legislativas
forem possíveis realizar no período de mandato para que forem
eleitos os vereadores.
Parágrafo-único- Sessão-Legislativa-é tod id 10
de-Fevereiro à 05-de Dezembro -de-cada-ano-
Parágrafo único Sessão Legislativa Ordinária é período compreendido
entre 15 de fevereiro à 30 de Junho e entre 1º de agosto e 15 de
dezembro de cada ano. alteração feita pelo Art 1º, - Resolução nº 11 de 268 de Abril de
2005
E ana d mánia do nrainal acxinacio dliaitalmenta nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://osaj tisp jus briesaj, informe o processo
Art. 5º. Será considerado como recesso legislativo o período
compreendido entre 1º de janeiro e 14 de fevereiro, entre 1º de
julho e 31 de julho e entre 16 de dezembro e 31 de dezembro de
cada ano. Alteração feita pelo Art. 1º - Resolução nº 12 de 26 de Abril de 2005
CAPÍTULO
Da Instalação
73.
Art. 6º. A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro ano de cada
legislatura no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, em Sessão Solene de
instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador
mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares
para secretariar os trabalhos. alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 25 de 50
de Novembro de 2004
51º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão
empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos
seguintes termos: "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O
MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM- ESTAR
DO MUNICÍPIO". Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão, em
pé: "ASSIM PROMETO”.
62º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos
e regularmente diplomados, a prestar O compromisso a que se refere o
parágrafo anterior, e os declarará empossados (L.O.M., art. 33).
83º Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste
artigo, deverá ocorrer:
a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se
tratar de Vereador, salvo motivo justo e aceito pela Câmara (L.O.M,, art. 7º $19).
b) dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada a posse quando se tratar de
Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara (L.O.M,, art.
33,519),
84º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-
Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara
(LO.M., art. 33,8 19).
65º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente o prazo e O
critério estabelecidos nos 55 3º e 4º deste artigo.
EA A nánia Ho nrininal aceinado diaitalmente Dor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp.jus br/esaj, informe o processo
86º No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverão
desincompartibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato
deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em
livro próprio. Constando de ata o seu resumo (LO.M, art. 7º,52º eart.
33,8:20).
$7º O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e
fará declaração pública de bens no ato da posse, quando não
remunerado, no momento em que assumir, pela 1º vez, o exercício do
cargo (L.O.M, art. 33, 8 3º).
Art. 7º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão
apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara,
vinte e quatro horas antes da Sessão.
Art. 8º. Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de
Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações
subsequentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação à
declaração pública de bens.
Art.9º. Na Sessão Solene de instalação da Câmara, poderão fazer
uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um
representante de cada Bancada, O Prefeito, o Vice-Prefeito, O
Presidente da Câmara e um representante das autoridades
presentes.
TÍTULO
Dos órgãos da Câmara
CAPÍTULO I
Da Mesa
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 10. A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois)
anos consecutivos (L.O.M,, art. 11); compor-se-á do PRESIDENTE,
VICE -PRESIDENTE e dos 1º e 2º SECRETÁRIOS (L.O.M,, art. 10); e a
ela compete privativamente:
NA PARTE LEGISLATIVA
I- sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II propor projetos de lei que crie ou extingam cargos dos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos (LO.M,, art. 12, D;
II- propor projetos de decretos legislativos, dispondo sobre:
a. licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
Eua à mário do mriminal nesinada diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar 05 autos processuais, acesse o site https:/esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
b. autorização ao Prefeito, para, por necessidade de serviço, ausentar-se do
Município por mais de quinze dias;
c. julgamento das contas do Prefeito;
c. julgamento das contas do Prefeito;
d. criação de comissões Especiais de Inquérito na forma prevista neste
regimento (art. 71).
IV- propor projetos de resolução, dispondo sobre;
a. licença aos Vereadores para afastamento de cargo (L.O.M, art. 21),
b. criação de Comissões de Inquérito, na forma prevista neste Registro (art. 71).
V- elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias da Câmara, bem como, alterá-la, quando necessário (LOM, art.
12,1)
VI- Apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da
Câmara (L.O.M,, art. 12, HD.
vII- Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara
observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os
recursos para sua cobrança sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de
suas dotações orçamentárias (L.O.M,, art. 12. IV).
VIIl- Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao
final do exercício (L.O.M,, art. 12, V).
IX- Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de Março de cada ano, as contas do exercício
anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (L.O.M,,
art. 12, VD.
X- Assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados a sanção e promulgação
pelo Chefe do Executivo
XI- Opinar sobre reformas do Regimento Interno.
XII- Convocar sessões extraordinárias (L.O.M, art. 18).
xII- Nenhuma proposição que modifique os serviços da secretaria da Câmara
ou as condições de seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário,
sem parecer da Mesa, que terá para isso, o prazo de 10 (dez) dias,
improrrogáveis.
NA PARTE ADMINISTRATIVA
I- dirigir os serviços da Câmara.
1l- promover a política interna da Câmara.
III- nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, adicionais, e
licenças, pôr em disponibilidade, demitir e aposentar funcionários.
- Alteração feita pelo Ar 1º
Resolução nº 29 de 16 de Dezembro de 1997
IV - contratar programa de radiodifusão destinado a divulgação semanal dos
trabalhos realizados pela Câmara Municipal sobre suas atividades legislativas,
e O alma initaimenta nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o site https://esa) tisp jus br/esaj. informe o processo
fis.21
após a realização da necessária licitação pública. Atteração feita pelo Art 1º. - Resolução n
V- elaborar, mediante Ato, o regulamento dos serviços administrativos da
Câmara.
Art. 11. Para suprir a falta ou o impedimento do Presidente, em
Plenário, haverá um Vice-Presidente, eleito juntamente com os
membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários os
substituem sucessivamente.
61º Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará
qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.
52º Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do
Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando nas
duas últimas hipóteses investidos na plenitude das respectivas funções,
lavrando-se termo de posse.
$3º Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência
dos membros da Mesa e seus substitutos, assumirá à Presidência o
Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus
pares um Secretário.
84º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os
trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus
substitutos legais.
Art. 12. Não participarão das Comissões Permanentes os
integrantes da Mesa, nas funções efetivas de seus cargos.
Art. 13. As funções dos membros da Mesa cessarão:
1 - pela posse da Mesa eleita para O mandato subsequente;
1 — pela renúncia apresentada por escrito;
mM -— pela destituição;
IV - pela perda ou extinção do mandato de Vereador;
V — pela morte.
Art. 14. Os membros eleitos da Mesa assinarão O respectivo termo
de posse.
Seção
Da eleição da Mesa
a ia Gi asaLdaicáia iodi
ng air e es - = ne
Art. 15. Na primeira Legislatura a Mesa da Câmara Municipal será
eleita e empossada no dia primeiro de janeiro, em sessão realizada
Da a uainado dinitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps/Vesaj sp jus briesaj, informe o processo
após a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. alteração feita pelo
Ar 1 Resolução nº 37 de 12 de Novembro de 2002
Sessã islati
Parágrafo único Na segunda Legislatura a eleição será realizada no
terceiro dia após a realização da primeira Sessão Ordinária do mês de
dezembro do ano que antecede à próxima Sessão Legislativa, que
tomarão posse de seus cargos em 1º de janeiro,
automaticamente. alteração feita pelo Ar 1º - Resolução nº 37 de 12 de Novembro de
2002
Art. 16. A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos,
presente pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara
(LO.M,, art. 80).
51º A votação será secreta, mediante cédulas impressas mimeografadas,
manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos
candidatos e respectivos cargos; as cédulas serão depositadas em urna
própria (LLO.M, art. 19 5 69).
82º (O Presidente em exercício tem direito a voto (L.O.M,, art. 19 84º, 1).
$3º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a
sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.
54º É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa, para O
mesmo cargo (L.O.M,, art. 11).
65º Não sendo eleito, desde logo, realizar-se-á o segundo escrutínio,
com os nomes dos candidatos mais votados que tenham igual número de
votos; persistindo o empate, considerar-se-á eleito o candidato que tenha
sido o Vereador mais votado para a Legislatura. inclusão teta pelo Ar 19
Resolução nº 11 de 20 de Maio de 2008
Art. 17. Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição por
falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador
mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa (LO.M, art. 8º 5
Único).
Parágrafo único Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da
legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere esse artigo, caberá ao
Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a
convocação de sessões diárias.
Cada dinisalmmante nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o sito https:Mesaj tisp jus bresaj, informe o processo
R ; : a : x »
Presidente-será realizada-a eleição-no-expediente-da-1º-sessão
Art. 18. Vagando-se o cargo de Presidente, automaticamente
assumirá ao cargo de Presidente o Vice-Presidente, procedendo-se a
eleição para preenchimento do cargo de Vice-Presidente na primeira
sessão seguinte, para o período restante do mandato. alteração feita pelo
Art 1 Re jon cle 2002
> 30 de 16 de Outubrr
; :
61º Os1ºe 2º Secretários, na falta, automaticamente se substituirão e
na vacância será realizada eleição para O preenchimento do cargo de 2º
Secretário. Alteração feita pelo Art. 1º Resolução nº 30 de 16 de Outubro de 2002
62º Ao Vice-Presidente conduzido ao cargo de Presidente de
conformidade com o “caput” do artigo, não estará impedida a sua eleição
para o próximo período legislativo, desde que ocupe o cargo por período
inferior a 50% do período do mandato. inclusão feita pelo Art Resolução nº 30
ce 16 de Outubro de 2007
$3º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á
nova eleição, para completar o período do mandato, na sessão mediata
àquela em que ocorreu à renúncia em destituição, sob a Presidência do
Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará
investido na plenitude das funções desde o ato de extinção ou perda de
mandato, até a posse da nova Mesa, podendo os membros serem
reeleitos desde que não ocupem os cargos por período superior a 50%
do período do mandato. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 30'de 16 de ( Jutubro
de 2002
Seção
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 19. As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
a) pela posse da mesa eleita para o exercício seguinte.
b) Pela renúncia apresenta, por escrito, com firma reconhecida.
c) Pela morte e pela destituição.
o ano Alnsihatmanta nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse O site htips:!esaj tisp jus brisa), informe o processo
“IA al
Art. 20. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou
do Vice- Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará,
independente da deliberação do Plenário, à partir do momento em
que for lido em sessão.
Parágrafo único Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-
Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário
pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as
funções de Presidente, nos termos do (art. 18, 8 Único).
Art. 21. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e O
Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser
destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3
(dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando O
direito de ampla defesa (L.O.M,, art. 19, 8 3º, 7).
Parágrafo único É passível de destituição o membro da Mesa quando
faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições
regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este
regimento.
Art. 22. O processo de destituição terá início por representação,
subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida
em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com
ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades
imputadas.
61º Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e
recebida pelo Plenário, a mesma será transformada em Projeto de
Resolução pela Comissão de Justiça e Redação, entrando para a Ordem
do Dia da Sessão subsequente aquela em que foi apresentada; dispondo
sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
62º Aprovado, por 2/3, 0 projeto a que alude o parágrafo anterior, serão
sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desempedidos, para comporem à
Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro de 48
(quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de
seus membros.
63º Da Comissão não poderão fazer parte o acusado, ou acusados, e O
denunciante, ou denunciantes.
$4º Instalada a Comissão, O acusado, ou os acusados, serão notificados,
dentro de 3 (três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação, por escrito, da defesa prévia.
a RR EAR ed pinhas iinis RRAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse a site https://osaj tisp. jus briasaj, informe o processo
65º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, à Comissão, de
posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender
necessárias, emitindo, ao final seu parecer.
56º Os acusados poderão acompanhar todos os atos diligências da
Comissão.
67º A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias
para emitir e dar à publicação o parecer a que alude o parágrafo 5º deste
artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-
las infundadas, ou em caso contrário, por projetos de resolução,
propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
58º
O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das
acusações, será apreciado, em discussão e votação únicas na fase do
Expediente da 1º sessão ordinária, subsequente à publicação.
$9º Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da
1º sessão ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias
subsequentes, ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas,
serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame
da matéria, até a definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
510 O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das
acusações será votado por 2/3, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
b) A remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
$11 Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a
Comissão de Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias, da deliberação do
Plenário, parecer que conclua por projeto de resolução, propondo a
destituição do acusado, ou os acusados.
$ 12 Aprovado o projeto de resolução, propondo a destituição do
acusado, ou dos acusados, o fiel traslado dos autos será remetido E]
justiça.
613 Sem prejuízo do afastamento, que será imediato, a resolução
respectiva será promulgada e enviada à publicação, dentro de 48
(quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:
a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver
atingido a totalidade da Mesa.
b) Pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais
votado dentre os seguintes, nos termos do parágrafo único do art. 17, deste
Regimento, se a destituição for total.
Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá
presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver
CO iai a cainado diaitalmente nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus brlesaj, informe o processo
fis 26
sendo apreciado o parecer ou O projeto de resolução da Comissão
de Investigação e Processante ou da Comissão de Justiça e Redação,
conforme o caso, estando, igualmente impedido de participar de sua
votação. Prevalecerá o critério fixado nos parágrafos do art. 11.
61º Para discutir o parecer ou o Projeto de Resolução, da Comissão de
Investigação e Processante Ou da Comissão de Justiça e Redação,
conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto O
relator e o acusado, ou acusados, cada um dos quais poderá fazer
durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
62º Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, O relator
do parecer e o acusado, ou os acusados.
Seção IV
Do Presidente
Art. 24. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas
relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretiva
de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente;
1 — quanto as atividades legislativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito de conformidade com os Artigos 14,
62º 18,5 2º da LO.M, a convocação de sessão extraordinárias, sob pena de
responsabilidade.
b) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda
não tenha parecer da Comissão, ou em havendo, lhe for contrário.
c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição
inicial,
d) Declarar prejudicada a proposição, em fase da rejeição ou aprovação de
outra com o mesmo objetivo;
e) Autorizar O desarquivamento de proposições;
f) Expedir os processo às Comissões e incluí-los na pauta;
9) Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às
Comissões e ao Prefeito;
h) Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da
Câmara e designar-lhes substitutos;
i) Declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no
número de faltas previsto no art. 67, $ 2º deste Regimento;
)) Fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência; portarias, bem como as
resoluções, decretos legislativos e as leis por elas promulgadas (LO.M, art. 43,
V).
1 — quando às Sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões
observando e fazer observar as normas legais vigentes e as determinações do
presente Regimento;
CO aa cinado dinitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:Mesal tisp jus br/esaj, informe O processo
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender
convenientes;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer
fase dos trabalhos, e verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos
facultados aos oradores;
e) enunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação à Matéria dela
constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, não
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
9) interromper o orador se desviar da questão em debate ou falar sem o
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o,
chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra,
podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o
exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feitas as votações;
)) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
k) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
|) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submeté-la ao
Plenário, quando omisso O Regimento;
n) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução
de casos análogos;
o) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do
recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
p) anunciar o término das sessões, convocando antes, à sessão seguinte;
q) organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, fazendo constar
obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três
últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de
aprovação (LO.M, art. 32).
r) Comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato
fazendo constar da Ata de declaração da extinção do mandato nos casos
previstos no artigo 8º do Decreto Lei Federal nº 201/67 e convocar
imediatamente o respectivo suplente.
m - quando à administração da Câmara Municipal:
a) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura
de ações judiciais, e, independentemente de autorização, para defesa nas ações
que foram movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
b) superintender o serviço de Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do
orçamento, as suas despesas € requisitar o numerário ao Executivo (LO.M,, art.
13, VD;
CO ninibatmanta nar MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hHtps:/esa) tisp jus.briesa), informe o processo
c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às
verbas recebidas e as despesas do mês anterior (L.O.M, 13, VI);
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara e de sua
Secretaria;
e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
9) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição e certidões
que lhes forem solicitadas, relativos a despachos, Atos ou informações a que os
mesmos, expressamente, se refiram (Constituição da República, art. 153,830e
L.O.M, art. 58).
IV - quanto às relações externas da Câmara:
a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;
b) superintender e censurar à publicação dos trabalhos da Câmara, não
permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e
demais autoridades;
d) dirigir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum” ou por
deliberação do Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara
(LO.M, art. 25, X);
f) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para à
apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados
os mesmos na forma regimental (LOM, 26, 8 3º);
9) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 25. Compete ainda ao Presidente;
[ — executar as deliberações do Plenário;
U — assinar a Ata das Sessões, Os Editais, as Portarias e o expediente da
Câmara;
W — dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da
Mesa ou da Câmara;
IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do
Município por mais de 15 (quinze) dias;
V — dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram
empossados no 1º dia da Legislatura; aos suplentes de Vereadores;
presidir a Sessão da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
vI = declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
nos casos previstos em Lei;
vi - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos,
completando seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos
termos de legislação pertinente;
CO nbaimanta nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/lesa) tisp jus. brfesa), informo o processo
vil - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou Ato municipal
(L.O.M,, art. 13, 1X);
IX — solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela
Constituição do Estado (L.O.M,, art. 13, X);
X — interpelar judicialmente o Prefeito, quanto este deixar de colocar à
disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a
parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias;
XI — julgar as propostas de firmas, apresentadas em convites, tomadas
de preço e concorrências públicas, juntamente com uma Comissão de três
Vereadores, nomeados para este fim;
XI — providenciar para que as contas anuais apresentadas pela Mesa
sejam encaminhadas, dentro do prazo legal, ao tribunal de Contas
competente;
XII — representar socialmente à Câmara ou delegar poderes a Vereador
ou Comissão de Representação, mesmo implicando ônus para O erário
público;
XIV — determinar lugar reservado a representantes credenciados da
imprensa e rádio;
XV — zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias,
inviolabilidade e respeito devido aos seus membros.
Art. 26. Ao Presidente é facultado o direito de apresentar
proposições e considerações à Plenário, mas, para discuti-las, deverá
afastar-se da Presidência enquanto se tratar de assunto proposto.
Art. 27. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá
voto:
I — na eleição da Mesa;
1 — quando a matéria exigir, para sua aprovação O voto favorável de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara;
W — quanto houver empate em qualquer votação no Plenário (L.O.M,., art.
19, 8 49).
Art. 28. A Presidência, estando com à palavra, é vedado
interromper ou apartear.
Art. 29. O Presidente em exercício será sempre considerado para
efeito de "quorum" para discussão e votação do Plenário.
Art. 30. A verba de Representação da Presidência da Câmara será
fixada por Decreto Legislativo, na forma estabelecida neste
Regimento, no art. 100.
CO a múnibalmante nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:Mesaj tisp.jus br/esaj, Informe o processo
Art. 31. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe serão
conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar
sobre o fato cabendo-lhe recurso de Ato ao Plenário.
61º Deverá o Presidente conformar-se com a decisão soberana do
Plenário, e cumprí-la fielmente, sob pena de destituição.
62º O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.
Seção V
Do Vice-Presidente
Art. 32. Quanto o Presidente não se achar no recinto à hora
regimental no início dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á
cedendo-lhe o lugar logo que, presente desejar assumir a cadeira
Presidencial.
Art. 33. Nos casos de licença, impedimentos ou ausências, do
Município, por mais de 15 dias, O Vice-Presidente ficará investido da
plenitude das funções da Presidência, desde que formalmente
comunicado pelo titular.
Seção VI
Dos Secretários
Art. 34. Compete ao 1º Secretário:
I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão
confrontado-a com o livro de Presença, anotando os que comparecerem
e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras
ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar O referido Livro, ao final
da Sessão;
1 — fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;
m — ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as
proposições e demais papéis que devem ser de conhecimento do
Plenário;
IV — fazer a inscrição dos oradores;
V — superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da sessão
assinando-a, juntamente com o Presidente e do Diretor da Secretaria da
Câmara;
VI — redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas;
VIE — assinar com o Presidente e Diretor da Secretaria os Atos da Mesa;
vm — auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na
observância deste Regimento.
e anda HA A rininal a ceinado diaitalmente nor MAURICIO BETITO NETO, Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps.Mesaj tisp jus briesaj, informe o processo
Art. 35. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas
suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no
desempenho de suas atribuições da realização das Sessões
Plenárias.
CAPÍTULO II
Das Comissões
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 36. As Comissões da Câmara serão;
I - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
— Temporários, as que são constituídas com finalidades especiais ou de
representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes
dele, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.
Art. 37. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos que participem da Câmara
Municipal (Const. Fed,, art. 30, $ único, a).
Parágrafo único A representação dos partidos será obtida dividindo-se o
número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o
número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado,
obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 38. Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como
membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de
reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas,
que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto
submetido à apreciação das mesmas.
61º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por
iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.
$2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar
que a contribuição dos membros credenciados seja efetuado por escrito.
$3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e
documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
64º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do
Presidente da Câmara e independente de discussão e votação do
Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não
se refiram às proposições entregues à sua apreciação mas desde que o
assunto seja de competência das mesmas.
Eco dinmimento á aánia do ariainal assinado diaitalmente nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o site https://esaj tisp jus briesaj, informe o processo
55º Sempre que a Comissão solicitar do Prefeito, por intermédio do
Presidente da Câmara, informações ou audiência preliminar de outra
Comissão, fica interrompido do prazo a que se refere o art. 58, 8 3º, até o
máximo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu
parecer.
86º O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com
prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou as
informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas
após as respostas do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre
em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao
Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de
tempo possível.
57º As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências,
arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente
da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de
suas atribuições regimentais.
Art. 39. As Comissões permanentes são órgãos técnicos,
constituídas pelo próprios membros da Câmara, destinadas, em
caráter permanente a proceder estudos, e emitir pareceres
especializados.
Art. 40. As Comissões Temporárias poderão ser: Especiais, de
Investigação e Processante e de Representação com ou sem ônus
para o Legislativo.
Art. 41. A eleição das Comissões Permanentes será feita pela
maioria simples em escrutínio público, na la. Sessão Ordinária de
cada mandato da Mesa.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 42. As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os
assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua
opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário,
Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua
especialidade.
je 3 (três) es y Pd
ê h inações: nltcração
T
feita pelo Art 1º. - Resolução nº 12 de 06 de Março de 2001
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o site https Vesai tiso jus br'esai, informe o processo
uma-de-3 (três) membros, corm-as-seguintes- denominações: nloração
feita pelo Art, 1 Resolução nº 7 de 23 de Abril de 2002
Art. 43. As Comissões Permanentes são 7 (sete); com a inclusão do
inciso VII, composta cada uma de 3 (três) membros, , com as
seguintes denominações: Alteraçãofeita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11 de 24 de
Novembro de 2015
1 — Justiça e Redação.
N - Finanças e Orçamento.
E -o - Servicos Públi dados pavadia
HW —- Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e
Transportes; Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11 de 24 de Novembro de 2015
IV - Educação, Saúde e Assistência Social,
V — Ética e Decoro Parlamentar. Inclusão feita pelo Art 2º - Resolução nº 12 de 06 de
Março de 2001
VI — Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. inclusão feita
pelo Art 2º - Resolução nº 7 de 23 de Abril de 2002
VI - Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inclusão tera pelo Ar
1º: - Resolução nº 11 de 24 de Novembro-de 2015
Art. 44. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se
sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu
aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto
gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição
regimental ou deliberação do Plenário.
51º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre
todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que
explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
52º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação da ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser
discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo
sua tramitação.
$3º À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre O
mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura.
b) Contratos, ajustes, convênios e consórcios.
c) Licenças ao Prefeito e Vereadores.
Art. 45. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente, sobre:
I — proposta orçamentária (anual e plurianual).
RL a ndnia Ho nrininal accinado disitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esa).tisp.jus brfesa), Informe o processo
1 — Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto
de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente.
HI - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos
adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade
ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
IV - Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os
subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito,
Presidência da Câmara e dos Vereadores.
V — As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial
do Município.
Parágrafo único É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, sobre as matérias enumeradas neste artigo, em seus incisos 1,
Iv, e V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário
sem o Parecer da Comissão,
46. C Comisido-de OL RE Siças PúDL
Miinidadas Fsivadas omiiti
Art. 46. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Atividades Privadas, Trânsito e Transportes, emitir parecer sobre
todos os processos atinentes à realização de obras e execução de
serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e
concessionários dos serviços públicos de âmbito municipal, quando
não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades
que digam respeito à transporte, comunicações, indústrias, comércio
e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas,
mas sujeitas à deliberação da Câmara; a política de desenvolvimento
urbano que concerne ao transporte, trânsito e suas implicações; os
projetos, planos e programas que envolvam esta área de atuação; a
revisão de normas que digam respeito à sinalização do trânsito local,
Ecto dorumanto é cánia do orioinal assinado digitalmente Dor MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais acesse o site httos:Vesaji tiso jus br'esaj. informe o processo
fis. 35
propondo medidas que coíbam a prática de políticas que penalizem
o munícipe. alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 11 de 24 de Novembro de 2015
Parágrafo único À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
privadas compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Art. 47. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social emitir parecer sobre os processos referentes à Educação,
Ensino e Artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e
saúde pública e às obras assistenciais.
Art. 47-A. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar
pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética e
Decoro Parlamentar, a ser regulamentado através de Resolução, e
deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato legislativo, inclusão feita pelo Art 3º - Resolução nº 12
de 06 de Março de 2001
Art. 47-B. Compete à Comissão de Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais, zelar pela observância dos direitos,
deveres e interesse coletivo dos servidores públicos municipais,
atuando no sentido da preservação das leis inerentes a essa classe,
bem como de seu papel junto à administração pública
municipal. Inclusão feita pelo Art, 3º. - Resolução nº 7 de 23 de Abril de 2002
Art. 47-C. Compete à Comissão do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:- Cadastro territorial do Município,
planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização,
zoneamento e uso e ocupação do solo; serviços de utilidade pública,
sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais
elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; criação,
organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do
território em áreas administrativas; Plano Diretor; controle da
poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida
humana e preservação dos recursos naturais e examinar, a título
informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal
que interessem ao Município, bem como, proteção e defesa dos
animais. Inclusão feita pelo Art 3º. - Resolução nº 11 de 24 de Novembro de 2015
Art. 48. A composição das Comissões Permanentes será feita de
comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou
RA Aa hA À nda Mo nrinin al acainado diaitalmente Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https;/esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
representantes da Bancadas, observado o disposto no art. 37, 8
único, deste Regimento.
$1º As Comissões Permanentes eleitas desempenharão suas funções
por um biênio de legislatura.
82º No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará
sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
$3º O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de 2 (duas)
Comissões.
Art. 49. Não havendo acordo, proceder-se-á escolha membros das
Comissões Permanentes por eleições na Câmara, votando cada
Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se
eleitos os mais votados.
81º Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para
completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
$2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido
ainda não representado na Comissão.
53º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será
considerado eleito o mais votado nas eleições para Vereador.
Art. 50. A votação para constituição de cada uma da Comissões
Permanentes se fará mediante voto a descoberto, em cédula
separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do
nome do votado e assinada pelo votante.
$1º O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos
de impedimento e licenças do Presidente, nos termos do 5 2º, do artigo
11, deste Regimento, terá substituto nas Comissões Permanentes a que
pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
52º As substituições dos membros das Comissões, nos casos de
impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio de
mandato.
Seção HI
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 51. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-
se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e
deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos,
deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 52. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I —- convocar reuniões extraordinárias;
— presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
Este documenta é cónia do original assinado digitalmente nor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps:/esaj (iso Ius briesaj. informe o processo
HI — receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV — zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V — representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI — conceder "vista" de proposições aos membros das Comissões, que
não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de
tramitação ordinária;
VI — solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da
Comissão.
61º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como
relator e terá direito a voto, em caso de empate.
$2º Dos Atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer
membro, recurso ao Plenário.
53º O Presidente da Comissão será substituído, em suas ausências,
faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente.
Art. 53. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem
proposições ou qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência
dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da Comissão, dentre
os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a
Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos
trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 54. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão
mensalmente, sob a Presidência do Presidente da Câmara, para
examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar
providências sobre o melhor e mais rápido andamento das
proposições.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 55. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente no
edifício da Câmara, nos dias e horas previamente fixados quando de
sua primeira reunião.
$1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente,
a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado, se contar o
ato de convocação, com a presença de todos os membros.
82º As reuniões ordinárias e extraordinárias, durarão o tempo
necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria
dos membros da Comissão.
Esto documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esaj tjsp.Jus br'esaj, informe o processo
Art. 56. As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela
maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
Parágrafo único As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no
período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem
parecer em matéria sujeita à tramitação de Urgência Especial, ocasião em
que serão as sessões suspensas.
Art. 57. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a
presença da maioria de seus membros.
Seção V
Das Audiências das Comissões Permanentes
Art. 58. Ao Presidente da Câmara compete dentro do prazo
improrrogável de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das
proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para
exararem seus pareceres.
81º Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de
urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente,
dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria Administrativa,
sendo obrigatória a sua leitura na Sessão subsequente.
52º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará
relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria
consideração.
53º O prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a
contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
84º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois)
dias para designar relator, a contar da data do recebimento do processo.
55º O relator designado terá o prazo de 4 (quatro) dias para
apresentação de parecer.
56º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da
Comissão avocará o processo emitirá o parecer.
57º Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de
iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenham
sido solicitada Urgência (L.O.M, art. 31, Ile art. 26, 8 1º), observar-se-á o
seguinte:
a) o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, à contar do
recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b) o presidente da comissão terá o prazo de 24 (vinte quatro) horas para
designar relator, a contar da data de seu recebimento;
Esto desumeanto é cónia do original assinado digitalmente por MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:!esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
c) o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer,
findo o qual, sem que mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da
Comissão avocará o processo e emitará o parecer,
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo
será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da
Comissão faltosa.
68º Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação o Presidente
da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o
direito de recurso (Const. Rep,, art. 65, 5 1º).
E : sltimo:
Art. 59. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma
Comissão, cada qual dará o seu parecer, separadamente, sendo a
Comissão de Justiça e Redação será lida sempre em 1º lugar e a de
Finanças e Orçamento por último, apenas para conhecimento do
Plenário. alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11 de 06 de Março de 2001
61º O processo sobre a qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão
será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos
protocolos competentes.
52º Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste
sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito ou verbalmente,
indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada,
sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O
pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a
questão formulada.
83º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da
Câmara de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador,
independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um
Relator especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6
(seis) dias.
84º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída
na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
65º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais
Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitando o disposto
no art. 58, deste Regimento.
$6º Só será admitida a deliberação e votação em Plenário de parecer,
quando este for da Comissão de Justiça e Redação, e estiver dando a
ana a nani A a ainaddo diaitalmente Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esa) tisp jus briosaj, informe o processo
matéria como inconstitucional, ilegal ou anti-regimental. inclusão feita pelo Ani
1º. - Resolução nº 11 de 06 de Março de 2001
Art. 60. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I — sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em
contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação.
H - Sobre a conveniência ou a oportunidade de despesas, em oposição
ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
II - Sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as
proposições submetidas a seu exame.
Seção VI
Dos Pareceres
Art. 61. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo,
Parágrafo único O parecer será escrito e constará de 3 partes:
I —- exposição da matéria em exame,
E - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas com a opinião
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria,
e quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.
HI - Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a
favor ou contra.
Art. 62. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a
manifestação do relator, mediante voto.
61º O relativo somente será transformado em parecer se aprovado pela
maioria dos membros da Comissão.
52º Asimples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação,
implicará na concordância total do signatário com a manifestação do
relator.
53º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda
considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do
votante, a indicação “com restrições” ou "pelas conclusões”.
64º Poderá o membro da Comissão exarar "voto em
separado"devidamente fundamentado:
I — "pelas conclusões”, quando favorável às conclusões de relator, lhes
dê outra e diversa fundamentação.
1 - “aditivo”, quando favorável, às conclusões do relator, acrescente
novos argumentos à sua fundamentação.
mM - “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do
relator.
ES ani ininal aacinário dimitalmente nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitos:/esa).tisp.jus br/esaj, informe o processo
fis. 41
55º Ovoto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá
"voto vencido".
86º O "voto em separado" divergente ou não das conclusões do relator,
desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu
parecer.
Art. 63. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao
mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será tido como
REJEITADO (L.O.M,, art. 28).
Art. 64. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão ou ao
Relator Especial, o parecer escrito que não atenda às exigências
deste Regimento, para o fim de ser devidamente redigido.
Seção VII
Das Atas das Reuniões
Art. 65. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas, com o
sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar,
obrigatóriamente:
I - hora e local da reunião;
I - os nomes dos membros que comparecerem e dos que não
compareceram, com ou sem justificativa;
IX — referências suscintas aos relatórios lidos e dos debates;
IV — relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo único Lida e aprovada, no início de cada reunião, a Ata
anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.
Art. 66. A Secretaria, incumbida de prestar assistência as Comissões,
além da redação das Atas de suas reuniões, caberá manter
protocolo especial para cada uma delas.
Seção VII
Das vagas, licenças e impedimentos
Art. 67. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I - coma renúncia;
—- com a destituição;
WI — com a perda do mandato de Vereador.
$1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será Ato acabado e
definitivo, desde que manifestada por escrito à Presidência da Câmara.
52º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso
não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões, ordinárias
consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão
Permanente durante o biênio.
Eua damimanto & ária do arininal assinado diaitalmente nor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esaj.tisp jus briesaj, Informe o processo
63º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificada quando
ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de
missões oficiais da Câmara ou município, que impeçam a presença do
Vereador.
64º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer
Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a
autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil,
declarará vago o cargo na Comissão, ouvindo o Douto Plenário.
65º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas
verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido
a que pertencer o substituído.
Art. 68. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro
das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a
designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a
que pertença o lugar.
$1º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a
nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir
a vereança.
52º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou
impedimento.
Seção IX
Das Comissões Temporárias
Art. 69. As Comissões Temporárias são: Alteração telta pelo Art 1
Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
1 - Comissões jais;
1 - Comissão Parlamentar de Inquérito; alteração feita pelo Am 1º - Resolução nº
29 de 14 de Dezembro de 2004
1 —- Comissões E ide lnquênto:
1 - Comissão de Representação; Alteração feita pelo Art. 1º - Resolução nº 29 de 14
de Dezembro de 2004
E - Comissões-de Representação;
IN —- Comissões de Estudos. alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 29 de 14 de
ro de 2004
Dezemt
IV! = (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
ARO: õ
eia a mânia do arininal aeeinada efiaitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse q site hitps://esaj sp jus br'esaj, informe o processo
Art. 70. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se
destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria
de interesse do Município; sempre que essa apuração exigir, e que a
elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação. alteração feita
pelo Art, 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
tum eo no minimo ds membros da Câmara
81º (Revogado) "= Revogado pelo Arm. 2 Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
8 20 (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
53º an Rev og do per 3 Art 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
b) (Revogado) ne sgádo pelo Am 2º, - Resulução nº 29 de 14 de Dezembro de MG
é apra dolnanbnnais
c) (Revogado) Revogado pelo Art 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Pezembro de 2004
5 4º pap auniçã Revoge er | pelo Art. 2º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2(014
85º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Deze embro de 2004
56º
1 once o à pticação Ouros am ride
56º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 29 de 14 de Duzembro de 2004
Re a Ania HA minina] aceinado diaitalmente Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:Mesaj tisp jus.br/esaj, Informe o processo
87º (Revogado) Revogado pelo Am. 2 Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
58º Pos t e :
58º (Revogado) Revogado pelo Art 2º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
69º Nã a Ea een .
Permanentes.
89º (Revogado) Revogado pelo Art 2º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
IL AsComissões Especiais de Inquérito, uid
Art. 71. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara,
aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado
ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. alteração feita pelo
Art, 3º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
84º J mente-de-cer Jicão-da-Comissa ectal-de
; foi A jo 1/3 (umterço)-d
$1º O requerimento a que alude o presente artigo será discutido e
votado no Expediente da sessão subsequente . alteração feita pelo Art
Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
62º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara
Municipal, sendo permitida a realização de diligências externas. slieração
feita pelo Art 3º. - Resolução nº 29 de 14 cd Dezembro de 2004
RO a ana am nrininal aecinado dinitalmente Dor MAURICIO BETITO NETO: Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br/esal, informe o processo
83º No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de
Inquérito poderão: Alteração feita pelo Art, 3º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de
2004
I - Tomar depoimentos, intimar testemunhas e inquiri-las sob
compromisso; Inclusão feita pelo Art 3º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
1 — Proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos
de órgãos da administração direta, indireta, fundacional. Inclusão feita pelo Art
30 - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004,
54º O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito
deverá indicar, necessariamente: Inclusão feita pelo Art 3º - Resolução nº 29 de 14 de
Dezembro de 2004
1 — A finalidade, devidamente fundamentada; Inclusão feita pelo Am 3
Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
1 — O prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro cle 2004.
85º A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do
prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação,
estará automaticamente extinta, Inclusão feita pelo Art 3º. - Resolução nº 29 de 14 de
Dezembro de 2004
56º A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus
membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso
parlamentar. Inclusão feita pelo Art, 3º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro te 2004
87º A designação dos membros das Comissões Parlamentares de
Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto
possível, a representação proporcional partidária. Inclusão festa pelo Art 3º
Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
58º O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do
requerimento que a propôs. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 29 de 14 de
Dezembro de 2004
69º A Comissão Parlamentar de Inquérito, quando da conclusão de seus
trabalhos, elaborará relatório sobre a matéria, enviando-o à publicação,
no máximo de quinze dias após o encerramento de seu prazo de
funcionamento. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
510 O Presidente da Comissão deverá comunicar, em Plenário, a
conclusão de seus trabalhos, mencionando o encaminhamento do
respectivo relatório para publicação. inclusão feita pelo Am. 3º - Resolução nº 29 de
14 de Dezembro de 2004
511 Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário
consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a
apresentará em separado, constituindo seu relatório a respectiva
justificação. Inclusão feita pelo Art 3º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
EL A ant à rámia de nrininal assinado diditalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse 0 site https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
$12 Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver
aprovado, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento
de membro da Comissão. inclusão feita pelo Ar, 3º. - Resolução nº 29 de 14 de
Dezembro de 2004
$13 Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do parágrafo
anterior, não podendo esse prazo, ser superior àquele fixado
originalmente para seu funcionamento. inclusão feita pelo Art 3º - Resolução nº 29
de 14 de Dezembro de 2004
32 AsComissdéc dal - finalidad
Art. 72. As Comissões de Representação tem por finalidade
representar a Câmara em atos externos, e serão constituídas por
deliberação da Mesa, do Presidente ou a requerimento subscrito, no
mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
independentemente de deliberação do Plenário. alteração feita pelo Amt +
Resolução nº 79 de 14 de Dezembro de 2004
51º AsComissões-de-Re
81º A designação dos membros será de competência do Presidente da
Câmara, e quando constituída a requerimento da maioria absoluta, será
sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça
parte o Presidente da Câmara. alteração feita pelo Art 4º. - Resolução nº 29 de 14 de
Dezembro de 2004
52º Fnera a m
52º (Revogado) Revogado pelo Art. 4º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
53º (Revogado) Revogado pela Art. 4º: - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
ART: o igaçõ
Art. 73. A Comissão de Estudos será constituída, mediante
aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas
municipais cuja matéria exija que, pelo menos, duas Comissões
eso à nÁnia dn nrininal assinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO: Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
Permanentes pronunciem-se sobre o mérito. alteração feita pelo Art 5
Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
N- (Revogado) Revogado pelo Art 5º. - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
Parágrafo-sni ; :
dias improrrogáveis: Inclusão feita pelo Art 5º, - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de
2004
Parágrafo único O prazo de seu funcionamento será de 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, quantas vezes for
necessária, mediante aprovação do plenário. alteração feita pelo Am +
Resolução nº 30 de 11 de Qutubro de 2005
Art. 74. Só será admitida a formação de Comissões Especiais nos
casos expressamente previstos neste Regimento. alteração feita pelo Art.
6º - Resolução nº 29 de 14 de Dezembro de 2004
CAPÍTULO II
Do Plenário
Art. 75. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em
local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
$1º O local é o recinto de sua sede.
82º A forma legal para deliberar é a seção redigida pelos dispositivos
referentes à matéria, estatuidos em leis ou neste Regimento.
63º O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento,
para a realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 76. O Plenário deliberará por maioria simples, por maioria
absoluta ou por maioria de 2/3 da Câmara conforme as
determinações regimentais explícitas em cada caso.
Parágrafo único Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no
Expediente o disposto no presente artigo.
Edo Mun imanin á mánia do ariainal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse O site https:!/esaj tjsp jus briosaj, informe o processo
Art. 77. O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não
poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for
decisivo. (L.O.M,, art. 19, 8 5º).
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Administrativa
Art. 78. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através da
Secretaria Administrativa, por Portaria, ou Ordem de Serviço baixada
pelo Presidente.
Parágrafo único Todos os serviços de secretaria Administrativa serão
dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar
com o auxílio dos Secretários (L.O.M,, art. 13, ID.
Art. 79. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa
dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com
a legislação vigente.
Art. 80. Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria
Administrativa, serão criados, modificados ou extintos por
Resolução, a criação ou extinção de seu cargo, bem como a fixação
de seus respectivos vencimentos serão por lei, de iniciativa primitiva
da Mesa, respeitando o disposto nos art. 98 e 108 e 88 da Const.
Federal (L.O.M,, art. 12, 1).
Parágrafo único Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo
regime jurídico dos servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 81. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, sobre os
serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do
respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre os mesmos,
através de proposições fundamentadas.
61º A Mesa, em reunião, tomará conhecimento dos termos da
proposição e deliberará a respeito dando ciência, por escrito, diretamente
ao interessado.
82º A proposição a que se refere o presente artigo, será protocolada
como processo interno.
Art. 82. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela
Secretaria Administrativa sob a responsabilidade da Presidência.
Parágrafo único Nas comunicações sobre deliberações da Câmara,
aplicar-se-á, se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não
sendo permitido à Mesa, nenhum Vereador declarar-se "voto vencido”.
HA A Pnad nriainal ascinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esa) t/sp jus br'esaj. Informe o processo
fis. 49
Art. 83. As representações da Câmara, dirigidas aos poderes do
Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e 1º Secretário e
os papéis de expediente comum, pelo Presidente.
Art. 84. As determinações do Presidente aos funcionários da
Câmara serão expedidas por meio de Ato.
Art. 85. Os atos Administrativos, de competência da Mesa e da
Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes
normas:
1 - MESA
Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações
orçamantárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário (LO.M, art.
12, 11).
b) Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o
limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que Os recursos
para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas
dotações orçamentárias (LLO.M,, art. 12, IV).
c) Outros casos como tais definidos em lei ou resolução.
W - DA PRESIDÊNCIA
a. ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1- regulamentação dos serviços administrativos;
2- nomeação de comissões especiais, especiais de inquérito e de
representação;
3- assuntos de caráter financeiro;
4- designação de substitutos nas comissões;
5- outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados
como Portaria.
b. Portaria, nos seguintes casos:
1- provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais atos
de efeitos individuais;
2- aberturas de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade
e demais atos individuais de efeitos internos;
3- remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara (Lei
Complementar nº 175/78).
A- Outros casos determinados em lei ou resolução.
Parágrafo único A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem
como das Portarias, obedecerá ao período da Sessão Legislativa.
Art. 86. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa
do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo
interesse, no prazo de 15 dias, certidões de atos, contratos e
Ecta dorumeanto é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp Jus.br/esa), informe o processo
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverá
atender às requisições judiciais, se outra não for fixada pelo Juiz
(LO.M,, art. 58).
Art. 87. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas
necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
1 — termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores
e Mesa;
— declaração de bens;
HI — atas das Sessões da Câmara e das reuniões das Comissões,
IV - cópia de correspondência oficial;
V — registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da
Presidência, portarias e instruções;
VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
vII — protocolo, registro e índice de proposições em andamento e
arquivadas;
vi — licitações e contratos para obras e serviços;
IX — termo de compromisso e posse de funcionários;
X - contratos em geral;
XI —- contabilidade e finanças;
XI — cadastramento dos bens imóveis (L.O.M,, art. 56).
61º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da
Câmara, ou por funcionários designados para tal fim (LO.M,, art. 56 8 19).
42º Os livros por ventura adotados nos serviços da Secretaria
Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema,
convenientemente autenticados (L.O.M,, art. 56 8 2º).
TÍTULO HI
Dos Vereadores
CAPÍTULO 1
Do Exercício do Mandato
Art. 88. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do
mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e
direto. (Const. Rep. - art. 15, D.
Art. 89. Compete ao Vereador:
I — participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
IH — votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
II — apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
E aianãa & múmia Hr nriaiinal aesinado dioitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps:Mesaj t/sp jus.briesaj, informe o processo
IV — concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V — participar das Comissões Temporárias,
VI — usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições
apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 90. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato,
por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria,
difamação ou calúnia, ou nos de crimes previstos na lei de
Segurança Nacional.
61º Durante as Sessões, e quando para elas se dirigirem ou delas
regressarem, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante
de crime comum ou perturbação pública.
62º Os Vereadores serão processados e julgados criminalmente no foro
local,
Art. 91, São obrigações
ereador:
1 - de PS
e deveres do V
e uniolidtaas
1 — desincompatibilizar-se e apresentar a declaração pública de bens
atualizada, de acordo com a Lei Orgânica do Município: alteração feita pelo Ar
jº - Resolução nº 14 de 04 de Setembro de 2012
a) no ato da posse; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14 de 04 de Setembro de 2012
b) no final do mandato; Inclusão feita pelo Art 1º. - Resolução nº 14 de 04 de Setembro de 2012
c) até o dia 30 (trinta) de junho de cada sessão legislativa. Inclusão festa polo art 1º
Resglução nº 14-de 04 de Setembro de 2012
— exercer atribuições enumeradas no artigo 89, deste Regimento;
II — comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
IV — cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou
designado;
V - Votar nas proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo
quando ele tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da
votação quando seu voto for decisivo (L.O.M,, art. 19 5 5º).
VI - Comportar-se em Plenário, com respeito, não conversando em tom
que perturbe os trabalhos;
vi - Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII — Fixar residência no território do Município;
IX - Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos
interesses do município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem
como impugnar as que pareçam contrárias aos interesses público.
X — Acatar as decisões e deliberações do Plenário.
Re a Anda Me neininal a cainado diaitalmente Dor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esa) tjsp jus br/esaj, informe o processo
41º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração
anual de bens apresentada à Receita Federal na conformidade do
Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as
necessárias atualizações, para suprir a exigência contida neste
inciso. Inclusão feita pelo Ant 2º. - Resolução nº 14 de D4 de Setembro de 2012
62º A partir do dia 1º de julho de cada sessão legislativa, O
descumprimento da alínea c) do inciso I deste artigo acarretará na
retenção do subsídio do vereador até que o mesmo regulamente a sua
situação no setor administrativo da Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Ar
jo - Resolução nº 14 de 04:de Setembro de 2012
Art.92. Os excessos cometidos por qualquer Vereador dentro do
recinto da Câmara, deverão ser encaminhados pelo Presidente ou a
pedido de qualquer vereador à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, que tomará as medidas de acordo com o Código de
Ética e Decoro Parlamenta, a ser regulamentado através de
Resolução, e do Decreto Lei Federal nº 201. de 27.02..67 alteração feita
pelo Art, 4º. - Resolução nº 12 de 06 de Março de 2001
I — advertência pessoal;
| — advertência em Plenário;
Wm — cassação da palavra;
IV — determinação para retirar-se do Plenário;
V — suspensão da Sessão para entendimentos na sala da Presidência;
VI — proposta de sessão secreta para à Câmara discutir à respeito, que
deverá ser aprovada com 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
vil - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no art.
7º, do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27/02/67.
Parágrafo único Para manter à ordem no recinto da Câmara, O
Presidente pode solicitar a força necessária (L.O.M. - art. 13, XD.
Art.93. A Mesa, compete tomar providência à defesa dos direitos
dos Vereadores, quanto ao respeito e inviolabilidade no exercício do
mandato.
Art. 94. O Vereador não poderá, desde a posse:
I — firmar ou manter contrato com O Município, com suas entidades
descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras
municipais, salvo quando O contrato obedecer a cláusulas uniformes.
(Cons. Est, art. 111).
AS; - a Ha
Cn inado dinitaimente Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp Jus. briasaj, informe o processo
1 - No âmbito da Administração pública Direta ou Indireta Municipal,
ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego
ou função (art. 104, 8 5º, Const. Rep).
m — Exercer outro mandato eletivo;
IV -— Patrocinar causas contra O Município ou suas entidades
descentralizadas (Const. Est, art. 111).
$1º Para o Vereador, na data da posse, seja servidor público estadual,
obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
a) existindo compatibilidade de horário: 1. exercerá o cargo, emprego ou
função, juntamente com O mandato: 2. receberá cumulativamente à
remuneração do cargo com os subsídios de Vereador.
b) não havendo compatibilidade de horário: 1- exercerá apenas o mandato,
afastando-se do cargo, emprego ou função; 2- o tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Haverá
incompatibilidade de horário, mesmo que O horário normal e regular de
trabalho do servidor na repartição, coincida apenas em parte com O da vereança
de Sessão da Câmara Municipal,
52º O Servidor Municipal, no exercício do mandato de Vereador, à partir
da respectiva posse, ficará sujeito às seguintes normas:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuizo do subsídio a que faz jus (art. 104, 8 3º da
Const. da Rep.).
b) não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo ou emprego ou
função (art. 104, da Const. Rep).
c) Havendo interesse particular, poderá licenciar-se do cargo de servidor
público pelo tempo que durar o seu mandato, podendo optar pelo vencimento
de servidor ou remuneração de vereador. inclusão feita pelo At 1º. - Resolução nº 7 di 0?
de Maio de 1996
CAPÍTULO TI
Da Posse, da Licença e da Substituição
Art.95. Os Vereadores tomarão posse nos termos do Art. 6º deste
Regimento.
$1º Os Vereadores que não comparecerem ao Ato de instalação, bem
como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo
Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem,
devendo aqueles apresentarem O respectivo diploma. Em ambos os casos,
apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso
regimental (LO.M., art7º9,51º e art. 23,8 19).
582º Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo
de 15 dias, da data do recebimento da convocação.
informe o processo
CO asa Hinibatmante nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar 0s autos processuais, acesse o site https:/lesaj tisp jus.br/esal,
fis. 54
$3º A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a
tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o
Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo art. 6º $ 3º, deste
Regimento, declarar extinto o mandato e convocar O respectivo suplente.
$4º Verificadas as condições de existência, de vaga ou licença de
Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade,
cumpridas as exigências do art. 6º, 8 6º, deste Regimento não poderá o
Presidente negar a posse ao Vereador ou suplente sob nenhuma
alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
Art. 96. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à Presidência, por prazo determinado, nunca inferior a 30
(trinta) dias, e nos seguintes casos:
I - por moléstia, devidamente comprovada;
E — para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município;
Im — para tratar de interesses particulares.
$1º O Vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do
mandato antes do término de sua licença.
52º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o
Vereador licenciado nos termos dos incisos le desse artigo. (L.O.M,, art.
21).
$3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá
o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
Art. 97. Concedida a licença, o Presidente convocará o respectivo
suplente.
Art. 98. Os pedidos de licença serão transformados em Projetos de
Resolução, por iniciativa do Presidente, nos termos da solicitação,
entrando no Expediente da Sessão subsequente à sua entrada na
Secretaria, a proposição assim apresentada, terá preferência sobre
qualquer matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo
2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
Parágrafo único O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes
assumir e estar no exercício do cargo.
CAPÍTULO HI
Dos Subsídios
Art. 99. Os subsídios dos vereadores são fixados por resolução na
forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na Legislatura
seguinte, obedecidos os termos, limites e critérios fixados em
DS anda HA ndninal acainada dinitalmenta Dor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o sito https-/esaj tisp jus brigsaj, informe o processo
legislação complementar à Const. da Rep, art. 15, 8 2º, e na LOM,
Art. 20 e Lei Complementar nº 25/75 e 38/79.
Parágrafo único Os subsídios poderão ser atualizados sempre que
ocorrer majoração da remuneração devida ao Deputado Estadual.
Art. 100. A verba de representação do Presidente da Câmara será
fixada em 50% da importância determinada como Verba de
Representação do Prefeito Municipal, através de Decreto Legislativo
dispondo sobre subsídio e Verba de Representação do Prefeito e
Vice-Prefeito.
Art. 101. Ao Vereador em viagem à serviço da Câmara para fora do
Município, após aprovação do Plenário, é assegurado o
ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e
alimentação, exigida a comprovação da despesa.
CAPÍTULO IV
Das Vagas
Art. 102. As vagas na Câmara, dar-se-ão:
I - por extinção do mandato;
I — por cassação.
61º Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato,
nos casos estabelecidos pela legislação federal (Decreto Lei Federal nº
201/67, art. 8º).
$2º A cassação de mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos
casos e pela forma da legislação federal (LO.M,, art. 22, Decreto Lei
Federal 201/67, art. 7º).
$3º Será considerado ausente das Sessões o Vereador ou suplente que
não atender à convocação para a posse, decorridos 15 (quinze) dias da
sessão de instalação da Câmara, ou de abertura de vaga quando
convocados para o seu preenchimento, ou ainda da proclamação, no caso
de nova eleição.
54º Se não houver suplente, O Presidente da Câmara fará a devida
comunicação ao Juiz Eleitoral da Comarca, para os fins de direito, se
alterem mais de 9 (nove) meses para O término de mandato.
Seção 1
Da Extinção do Mandato.
Art. 103. A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I — ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (Decreto Lei Fed.
nº 201/67, art. 8º, D.
Di a vania do priainal assinado digitalmente por MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site htips://esaj tisp jus br/esaj. informe o processo
[ — deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro
do prazo estabelecido em Lei (Decreto Lei Fed. nº 201/67, art. 8º, 1).
- Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela
Câmara em missão fora do município, ou ainda, por motivo de doença
comprovada, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do
ano legislativo respectivo (Decr. Lei Fed. nº 201/67, art. 8º, IJ, com a
redação dada pela Lei Fed. nº 6.793, de 11/06/80 — art. 14 e 18 da LOM).
IV - Incidir nos impedimentos para O exercício do mandato
estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos
supervinientes no prazo fixado em lei ou pela Câmara (Decr. Lei Fed. nº
201/67, art. 8º, IV).
V — Qualquer outra causa ilegal.
61º Para os efeitos do inciso II deste Artigo, consideram-se sessões
ordinárias, as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento,
computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a
sessão por falta de “quorum”, excetuados tão somente aqueles que
comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
52º As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são
consideradas sessões ordinárias, para O efeito do disposto no art. 8º, HI,
Decr. Lei Fed. nº 201/67).
$3º Se, deixar de comparecer a cinco Sessões Extraordinárias
convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento,
para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos
os casos.
84º Somente serão consideradas sessões extraordinárias para os efeitos
do art, 8º, III, do Decreto Lei Fed. nº 201/67, quando convocadas pelo
Prefeito, para apreciação da matéria urgente. Se a Sessão Extraordinária
não for convocada pelo Prefeito, não será contada para o efeito da
extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a sessão
extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito, não deverá ser
computada, para aquele efeito, se a convocação não teve por finalidade a
apreciação de matéria urgente, assim declarada e fundamentada na
convocação.
65º O disposto no ítem II não se aplicará as sessões extraordinárias que
forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso da
Câmara Municipal.
Art. 104. Para os efeitos dos 58 1º ao 5º do artigo anterior,
considerar-se-á presente à Sessão O Vereador que assinar o livro de
presença a participar dos trabalhos do Plenário e das votações.
Ecta dorimento é cópia do onginal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse q sito https/esaj tisp Jus br'esaj, informe o processo
51º Considera-se não comparecimento, se O Vereador apenas assinou O
livro de presença e ausentou-se, injustificadamente, sem participar da
Sessão.
$2º Tendo participado da votação de 1 (um) projeto o Vereador poderá
ausentar-se da Sessão, considerando-se o seu comparecimento para Os
fins de presença e remuneração.
63º As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala,
moléstia comprovada ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou
do Município.
54º As justificações serão feitas através de requerimento fundamentado
e, ou atestado médico comprovatório, ao Presidente da Câmara, que os
apreciará, mediante deferimento.
Art. 105. A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração
do ato ou fato pela Presidência, inserida em Ata, após sua ocorrência
e comprovação (Decr. Lei Fed. nº 201/67, art. 8º, 8 19).
51º Compete à Presidência fazer a declaração de que trata o presente
artigo, convocando imediatamente O respectivo suplente.
$2º O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às
sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para o cargo da
Mesa durante a Legislatura (Decr. Lei Fed. nº 8º, 6 2º). Neste caso, pode o
Suplente de Vereador ou Prefeito Municipal requerer a declaração de
extinção do mandato do faltoso, por via judicial.
$3º Ocorrendo a procedência de ação de que trata o parágrafo anterior,
a decisão judicial importa para O Presidente omisso:
I - na condenação das custas do processo e honorários de advogados;
— na destituição automática do cargo da Mesa;
Il — no impedimento para nova investidura durante toda legislatura.
Art. 106. Para os casos de impedimentos, supervinientes à posse e
desde que não esteja fixado em lei, o prazo da
desincompatibilização para O exercício do mandato, será de 10 (dez)
dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da
Câmara (Decreto Lei Fed. nº 201/67 — art. 8º, IV).
Art. 107. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício, dirigido à
Câmara, reputandose aberta a vaga, independentemente de votação
desde que seja lido em sessão pública e conste de ata.
Seção
Da Cassação do Mandato
Art. 108. A Câmara poderá cassar O mandato do Vereador, quando:
ia aliando Hiniústmanto nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar Os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus-br/esaj, informe o processo
ED 247 qr 7 =
I — utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa (Decr. Lei Fed. nº 201/67, art. 7º, 1.
H -— fixar residência fora do município (Decr. Lei Fed., art. 7º, 1).
— Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou
faltar com o decoro na sua conduta pública (Decr. Lei Fed. nº 201/67, art.
$1º O processo de cassação de mandato de vereador obedecerá ao rito
estabelecido na Legislação Federal é pelo Código de Ética e Decoro
Parlamentar, a ser instituído e regulamentado pela Câmara
Municipal. alteração feita pelo Ast. 5º, - Resolução nº 12 de 06 de Marco de 2001
62º A perda de mandato torna-se efetiva à partir da publicação da
Resolução de cassação de mandato.
Seção HI
Da Suspensão do Exercício
Art. 109. Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador:
I — por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
1 — por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade
e enquanto durarem seus efeitos.
51º Compete ao Presidente da Câmara afastar de suas funções o
Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida por 2/3 dos
membros do legislativo.
$2º No caso deste artigo, será convocado o respectivo suplente, até o
julgamento final.
63º O suplente convocado não poderá intervir nem votar nos atos do
processo do substituído.
84º A substituição do titular, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o
final da suspensão.
CAPÍTULO V
Dos Líderes e Vice-Líderes
Art. 110. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e
intermediária autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.
61º As representações partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10
(dez) dias contados do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes
é Vice- Líderes, enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará
como Líder e Vice-Líder, os Vereadores mais votados na Bancada,
respectivamente.
Ea ia nán é mAnia do Arininai acsinado diaitalmente Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esa) t/sp jus.bresaj, informe o processo
62º Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova
comunicação à Mesa.
63º Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e
ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Lideres.
84º É de competência do Líder, além de outras atribuições que lhe
conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da
Bancada Partidária, nas Comissões.
Art. 111. É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério
da Presidência, em qualquer momento da Sessão, salvo quando se
estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna, usar da
palavra, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, improrrogáveis,
para tratar de assunto que por sua relevância e urgência interesse ao
conhecimento da Câmara.
51º Cabe ao Presidente da Câmara ajuizar préviamente, da relevância ou
urgência do assunto, a ser tratado pelo Líder, nos termos deste artigo.
62º A Juízo da Presidência, poderá o Líder se por motivo ponderável
não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a
um dos seus liderados.
Art. 112. A reunião dos Líderes, para tratar de assunto de interesse
geral, realizar-se- á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa
do Presidente da Câmara.
TÍTULO IV
Das Sessões
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
deste Regimento:
Art. 113. As sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas
fora de suas dependências nos casos de impossibilidade de acesso
ou ocorrências de fatos ou circunstâncias que impeçam ou
dificultem suas realizações nas dependências da Câmara, conforme
previsto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município e no artigo 3ºe
seu parágrafo 1º deste Regimento Interno. Alteração feita pelo Ar 1º
Resolução nº 5 de 06 de Malo de 2011
e saia da ntninal aceinardo dlinitalmante nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o sife https://esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
N-414, As ” rdináe - ie enoliznad R
cestas fiicascom-inígio:-de 19:50 /NOCOE: lteração feita pelo Art, 1º. - Resolução
pº Ide 01 de Janeiro de 1985
Art. 114. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às
segundas-feira com início às 19:30 horas. alteração feita pelo Art 1º -
Resolução nº 4 de 01 de Janeiro de 1987
Parigrsfo único. incidindo eiados nacionais estaduais ou municipais
antecede-o mesmo, ni ação dera Art 1º. - Resolução nº 9 de 01 de Janeiro de 1989
- Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução
nº 5 de 11 de Maio de 2004
Parágrafo único Incidindo feriados nacionais, estaduais ou municipais,
bem como ponto facultativo às segundas feiras, a Sessão Ordinária será
realizada no primeiro dia útil subsequente, exceto quarta feira de cinzas, a
sessão será realizada na quinta-feira. Alteração feita pelo Art. 1º - Resolução nº 13
de 06 de Dezembro de 2011
Art. 115. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara,
facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta do
resumo dos trabalhos na forma impressa ou eletrônica e por fixação
na sede da Câmara Municipal, conforme o caso alteração feita pelo Art 1º
- Resolução nº 6 de 25 de Abril de 2017
; na Loficialda Cà ; licitacã
Eira a ciais d ielati DM mart-55)
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art 2º - Resolução nº 6 de 25 de Abril de
2017
Art. 116. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a
duração máxima de 4 (quatro) horas, com a interrupção de 15
(quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do
Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a
pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
ana A nvininal aceinaro diaitalmente nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esa) tispjus.br'esaj, informe o processo
fis. 61
$1º O pedido de prorrogação da Sessão quer seja a requerimento de
vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será para tempo
determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em
debates, não podendo ser objeto de discussão.
62º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos
trabalhos, será votado o que determina menor prazo. Quando os pedidos
simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para
terminar a discussão e votação, serão votados os de prazos determinado.
$3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo
igual ou menor ao que já foi concedido.
84º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser
apresentados à partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do
Dia, e, nas prorrogações concedidas, à partir de 5 (cinco) minutos antes
de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 117. As Sessões da Câmara, com exceção das solenes, só
poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara (L.O.M,, art. 17).
Art. 118. Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão
permanecer no recinto do Plenário.
61º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da
Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
52º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de
qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário
autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades
homenageadas a representantes credenciados da imprensa e do rádio,
que terão lugar reservado para esse fim.
$3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de Sessão, poderão
usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo
Legislativo.
Seção 1
Das Sessões Ordinárias
Subseção 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 119. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes, a
saber:
I — Expediente;
I - Ordem do Dia.
Parágrafo único O Expediente sub-divide-se em:
nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse O site https://esal tisp jus br/esa), informe o processo
DR > 3 me DES
1 — Tribuna-Livre: alteração feita pelo Art. 1º - Resolução nº 5 de 18 de Junho de 2013
I — Leitura de correspondências recebidas e das proposições
apresentadas à Casa; iteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 2 de 15 de Abril de 2014
apresentadas-a-Casa; alistução feita pelo Art 1º. - Resolução nº 5 de 18 de Junho de
1 — Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas a
deliberação do Plenário; alteração feita pelo Art 2º. - Resolução nº 2 de 15 de Abril de
2014
deliberação-do-Plenário: Alteração feita pelo Art: 1º. - Resolução nº 5 de 18 de Junho de
2013
W - Tribuna Livre; alteração feita pelo Art 2º, - Resolução nº 2 de 15 de Abril de 2014
4 — Grande Expediente
IV - Pequeno Expediente; Alteração feita pelo Art 1º: - Resolução nº 5 de 18 de Junho
de 2013
V- Grande Expediente. Inclusão feita pelo Art 1º. - Resolução nº 5 de 18 de Junho de
Art. 120. A hora de início dos trabalhos, verificada pelo 1º
Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo
respectivo Livro e havendo número legal a que alude o artigo 117,
deste Regimento, o Presidente declarará aberta a Sessão.
$1º Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da
Sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 30 (trinta)
minutos, podendo determinar a leitura do Expediente que não depender
de deliberação.
82º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número,
proceder-se-á a nova verificação de presença.
$3º Nãose verificando o número regimental e legal, o Presidente
declarará encerrados os trabalhos determinando a lavratura da Ata da
ocorrência, que não dependerá de aprovação.
84º Após o início legal e Regimental da Sessão, a falta de número legal
para deliberação do Plenário no Expediente não prejudicará a parte
reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da Tribuna. Não havendo
oradores inscritos, antecipar-se- á o início da Ordem do Dia, com a
EL ao nvininal nesinado dinitaimante nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o site https://esaj tisp jus. br'esaj, informe o processo
fis.63
respectiva chamada regimental, aplicando-se, ao caso as normas
referentes àquela parte da Sessão.
Art. 121. As matérias, constantes do Expediente, que não forem
apreciadas por falta de “quorum” legal, ficarão para o Expediente da
Sessão Ordinária seguinte.
Art. 122. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer
fase da Sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do
Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata o
nome dos ausentes.
Subseção II
DO EXPEDIENTE
Art. 123. O Expediente terá a duração improrrogável de 3 (três)
horas, à partir da hora fixada para o início da Sessão, sendo uma
hora e meia destinada à leitura de matérias oriundas do Executivo,
dos Vereadores e de outras origens, trinta minutos para o pequeno
Expediente e uma hora para O Grande Expediente (palavra livre).
$1º Durante o pequeno Expediente, o Vereador usará da palavra por 3
(três) minutos improrrogáveis, obedecendo-se a Ordem prévia de
inscrição, em livro próprio, resguardando-se direito de, se esgotado o
tempo, usar da palavra na Sessão subsequente, mantida a ordem de
inscrição, sendo-lhe vedada a cessão de tempo e à concessão de apartes.
$2º No Grande Expediente o Vereador, regularmente inscrito, usará da
palavra versando tema livre, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sendo-lhe
facultado receber cessão de dois tempos, de Vereadores inscritos.
63º As inscrições para o pequeno e o grande Expediente serão feitas à
partir das dezenove (19) horas.
Art 124. O Presidente determinará ao Secretário a leitura da
matéria do Expediente, obedecendo a seguinte Ordem:
I — Expediente recebido do Prefeito;
1 - Expediente recebido dos Vereadores;
W - Expediente recebido de diversos.
61º Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem, desde
que haja número legal para deliberação:
a) projetos de lei;
b) projetos de decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) moção;
e) requerimentos;
f) indicações;
nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps://esa) tisp jus br'esaj, informe o processo
ah Anti do aiatotcadad ares alinaiatso cial
9) recursos.
62º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas
cópias aos Vereadores envolvidos, além de cópias quando solicitadas
pelos interessados.
Art. 125. Terminada a leitura das matérias em pauta, O Presidente
destinará o tempo restante do Expediente ao uso da Tribuna,
conforme prevê o artigo 123 deste Regimento.
51º Terá prioridade de uso da palavra, independente da ordem de
inscrição, o Vereador que pretender expor os motivos de mérito que
fundamentam a apresentação de seu projeto de lei, de resolução ou de
decreto legislativo. inclusão teita peto Art 1º. - Resolução nº 13 de 12 de Agosto de 1997
62º No caso de uso da palavra em regime prioritário, o Vereador, no ato
da inscrição deverá anotar a propositura de que for autor, e, somente
poderá ser aparteado para formulação de perguntas a respeito do projeto
em questão. Inclusão feita pelo Art. 1º, - Resolução nº 13 de 12 de Agosto de 1997
$3º A inscrição para uso da palavra no Grande Expediente, para aqueles
Vereadores que não usaram da palavra na Sessão, prevalecerá para a
sessão seguinte, e assim, sucessivamente.
$4º Será permitido ao Vereador a permuta de seu tempo com outro,
desde que o mesmo esteja inscrito para O Grande Expediente.
55º O Vereador que, inscrito para falar no Grande Expediente, não se
achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só
poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
86º Ao orador, que por esgotar o tempo reservado no Grande
Expediente for interrompido em sua palavra será assegurado O direito de
ocupar a Tribuna em 1º lugar, na sessão seguinte, para completar O
tempo regimental.
gil adá SOSISOA Sis a
foita pelo Art 1º. - Resolução nº 16 de 04 de Junho de 2002
Art 126. Todas as proposições e papéis deverão ser protocoladas
na Secretaria da Câmara Municipal até as 16 ( dezesseis ) horas do
dia útil que antecede o dia da sessão. As proposições e papéis
Co initalmeanta nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus.br/esa), informe o processo
entregues após este prazo serão lidas na sessão seguinte. alteração teta
pelo Art. 1 Resolução nº 15 de 26 de Abril de 2005
51º
x
61º São considerados regularmente protocolados na Secretaria da
Câmara os documentos enviados eletronicamente pelos vereadores no
endereço eletrônico determinado pela Mesa da Câmara, ou por fax, desde
que obedeçam os prazos estabelecidos neste artigo e sejam assinados
pelos autores antes do início da sessão. alteração feita pelo Am 1 Resolução nº
62º Executam-se do disposto neste artigo, os papéis referentes à
matéria em curso na sessão. Inclusão feita pelo Art 3º Resolução nº 15 de 26 de Abril
de 2005
Subseção Il
ORDEM DO DIA
Art. 127. Findo o Expediente, por se ter esgotado o seu prazo, ou
ainda, por falta de oradores, e decorrido O intervalo regimental a
que alude o artigo 116, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do
Dia.
61º Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
62º Não se verificando O "quorum” regimental, o Presidente poderá
suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar
encerrada a Sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da
Ordem do Dia.
Art 128. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão
sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de
até 24 (vinte e quatro) horas do início das Sessões.
$1º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e
pareceres e à relação da Ordem do Dia, correspondente até 24 (vinte e
quatro) horas antes do início da Sessão. A distribuição será somente da
relação da Ordem do Dia, no prazo estabelecido, quando as proposições
e pareceres já tiveram sido dados a publicação, anteriormente.
52º 01º secretário procederá a leitura das matérias que se tenha de
discutir e votar, podendo a leitura ser resumida nos documentos oriundos
de outros órgãos.
63º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada
nos capítulos referentes ao assunto.
64º A organização de pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte
classificação:
a) discussão e votação da Ata da Sessão anterior,
b) matérias em regime especial,
c) matérias em regime de urgência e vetos;
d) matérias em regime de prioridade;
e) matérias em Redação Final,
f) matérias em Discussão Única;
9) matérias em 2a. discussão;
h) matérias em la. discussão;
i) recursos.
Art 129. Não se aplicam as disposições do "caput" do artigo
anterior, às Sessões Extraordinárias convocadas em regime de
extrema urgência.
Art. 130. Obedecidas a classificação do parágrafo 4º, do Artigo 128,
as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de
antiguidade.
Art. 131. A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser
interrompida ou alterada por motivo da Urgência Especial,
Preferência, Adiamento ou Vistas, mediante requerimento
apresentado no início da Ordem do Dia, ou no seu transcorrer, O
aprovado pelo Plenário.
Art. 132. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente, à seguir, concederá a
palavra para Explicação Pessoal.
Art. 133. A Explicação pessoal é destinada à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou
no Exercício do mandato, com duração de 15 minutos, obedecido O
prazo regimental da Sessão.
41º Nas prorrogações de Sessão, por tempo determinado, restando ou
não tempo, será dada a palavra em Explicações Pessoais até que se
esgote o tempo destinado à mesma.
62º A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante
a Sessão e anotada, cronológicamente, pelo 1º Secretário, que a
encaminhará ao Presidente, prevalecendo Os mesmos critérios do 8 3º do
artigo 126, deste Regimento.
63º Não poderá O orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal,
nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo
Presidente, e na reincidência, terá a Palavra cassada.
$4º O tempo para o Vereador falar em Explicação Pessoal será o de 3
minutos, respeitado o prazo constante deste artigo.
65º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o
Presidente declarará encerrada a Sessão, mesmo que antes do prazo
regimental de encerramento da Sessão ou sua prorrogação.
Seção II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 134. A Câmara somente poderá ser convocada,
extraordináriamente, pelo seu Presidente, em Sessão ou fora dela
(L.O.M,, - art. 14, 8 2º), quando houver matéria de interesse público
relevante e urgente a deliberar.
61º Através de seu Presidente, a Câmara poderá ser convocada
extraordináriamente, durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que
entender necessário (L.O.M,, - art. 18).
dias4LOM;—S-1º art18)-
$2º A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita mediante
ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se dentro de três dias. alteração
feita gelo Art. 1º, - Resolução nº 9 de 13 de Agosto de 2013
18-4-2º),
63º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos
Vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso,
comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada vinte e quatro
horas, no máximo, após o recebimento de ofício do Prefeito. alteração feita
belo Art 2º. - Resolução nº 2 de 13 de Agosto de 201 3
64º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará
exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada (LO.M. art. 18,
539).
55º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e
urgente a deliberar a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a
deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
56º j aa » :
1 F o
66º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e
dias úteis. alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 9 de 13 de Agesto de 2013
O an rinin ad a ceinadda dinitalmanto Dor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj. tisp.jus br'esa, informe o processo
Art. 135. Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente
sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após aprovação
da Ata da sessão anterior.
61º Aplica-se à sessão extraordinária O disposto no artigo 128e
parágrafos, deste regimento.
62º Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em
qualquer fase da Sessão extraordinária quando do Edital de convocação
constar como assunto possível de ser tratado.
83º Aberta à Sessão extraordinária, com à presença de 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15
(quinze) minutos a que se refere o artigo 127, & 2º deste Regimento, com
a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, O Presidente
encerra os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que
independerá de aprovação.
Art. 136. Será admitida a apresentação de projetos de lei, de
resolução ou de decreto legislativo nas sessões extraordinárias,
desde que o assunto de que cuidam tenha sido objeto do edital de
convocação.
Art. 137. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, OU
por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for
determinado, podendo ser para posse e a instalação de Legislatura
bem como para solenidades cívicas e oficiais.
g1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e
não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensadas à
aprovação da Ata e à verificação de presença.
52º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu
encerramento.
63º Será elaborado, previamente, e com ampla divulgação O programa à
ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive usar da palavra
autoridades, homenageados e representantes de classe e de clubes de
serviços, sempre à critério da Presidência da Câmara.
CAPÍTULO TL
Das Sessões Secretas
Art. 138. A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação
tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando
ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar
(L.O.M. - art. 16).
$1º Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a sessão pública, O presidente determinará aos assistentes
retirada do recinto de suas dependências, assim como aos funcionários
da Câmara e representantes da imprensa e do rádio; determinará,
também, que se interrompa a gravação dos trabalhos.
$2º Iniciada a sessão secreta, à Câmara deliberará, preliminarmente, seo
objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão
tornar-se-á pública.
63º A Ata será lavrada pelo Secretário, e lida e aprovada na mesma
sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela
mesa.
64º As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em
sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
45º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates
reduzir seu discurso à escrito, para ser arquivado com a Ata e dos
documentos referentes à sessão.
56º Antes de encerrada a sessão, à Câmara resolverá após discussão, se
a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 139. A Câmara não poderá deliberar, sobre qualquer
proposição, em sessão secreta (LO.M. - art. 19. 5 6º).
CAPÍTULO TI
Das Atas
” =
7
Art. 140. De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á a Ata dos
Trabalhos, contendo, suscintamente os assuntos tratados com a
palavra dos Vereadores na integra, a fim de ser submetida ao
Plenário, será xerografada e entregue 1 (uma) cópia para O partido
que contar com até 3 (três) Vereadores, O partido que tiver acima
deste número, será entregue 1 (uma) cópia para cada três
Vereadores, até 12 horas antes da Sessão subsequente, para que
sejam procedidas as correções necessárias, sendo dispensada a
leitura da mesma para discussão e votação. alteração teta pelo Art. 1
Resolução:nº 4 de 01 de janeiro de 1988
61º Ao iniciar-se a Ordem do Dia, o Presidente colocará a Ata em
discussão, não sendo retificada ou impugnada, será posta em votação.
52º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua
retificação ou impugná-la.
$3º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, O Plenário
deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, e
aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da sessão em que
ocorrer sua votação.
84º As proposições e documentos apresentados em sessão serão
indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo
requerimento de transcrição integral, aprovada pela Câmara.
65º Dos Vereadores que falarem pela ordem, para questão de ordem,
para justificar verbalmente seus votos, para esclarecimentos, e discutido
qualquer assunto, constarão da Ata, na integra suas palavras.
56º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos
concisos e regimentais, de oração proferida pelo Vereador da Tribuna, ou
manifestações em apartes, igualmente constarão, na integra, na Ata.
47º Decorrido o prazo previsto no artigo 127, 8 2º, deste regimento, não
havendo número legal e regimental para aprovação da Ata da Sessão
anterior, o Presidente declarará a Sessão por encerrada.
58º Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente, pelos Secretários e
pelo Diretor da Secretaria.
Menieipak: 111 tusão feita pelo: Art. 2º. - Resolução nº 4 de 02 de Janeiro de 19BA
69º Somente após as correcões e a devida aprovação pelo Plenário, será
cedida cópias de Atas, mediante ofício dirigido à Presidência da Câmara
Municipal, bem com, destinar uma cópia desta, já corrigida e aprovada,
para ficar à disposição da população em geral, bem como dos
Vereadores, em sala de leitura, à quem se interesse em consultá-
la. Alteração feita pelo Art 1º. - Resolução nº 18-de 01 de Janeiro dé 1989
Art. 141. A Ata da última Sessão de cada Legislatura será aprovada
simbolicamente, com qualquer número, antes de encerrar-se à
Sessão.
TÍTULO V
Das Proposições e sua Tramitação
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
acesse o site hitps://esaj tisp jus bresaj, informo o processo
Cao ninstaimanta nor MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais,
Art. 142. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou
encaminhamento do Plenário:
81º As proposições poderão consistir em:
a) projetos de lei;
b) projetos de Decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) indicações;
e) requerimentos;
9) substitutivos;
9) emendas ou sub-emendas;
h) pareceres;
i) vetos;
j) moções;
|) ofícios solicitando o posicionamento da Câmara e sujeitos à deliberação em
Plenário. inclusão feita pelo Art 1º - Resolução nº 32 de 15 de Dezembro de 2008
82º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos,
e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e sub-emendas, deverão
conter ementa de seus assuntos.
83º Cada vereador deverá receber cópias das proposições de que
tratam as alíneas a), b), c), f), 9), i) e |) do parágrafo 1º deste artigo. Na
falta das referidas cópias, o vereador poderá solicitar a suspensão da
votação da proposição, até o recebimento da cópia requisitada, inclusao feita
pelo Art. 2º - Resolução nº 32 de 16 de Dezembro dé 2008
Art. 143. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I — que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
- que delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
Ml — que, aludindo a Lei, decreto, regulamento ou qualquer outra normal
legal, não se faça acompanhar de seu texto;
IV — que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não
os transcreva por extenso;
V — que seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;
VI — que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, exceto se
subscrito por outro Vereador, presente à Sessão, e salvo requerimento de
licença por moléstia devidamente comprovada;
VI — que tenha sido rejeitada ou não sancionadas e sem obediência às
prescrições do artigo 29, da Lei Orgânica dos Municípios;
VII — que infrinja o disposto no artigo 131, deste Regimento;
IX — que não esteja devidamente redigida;
X — que, em se tratando de substitutivo, emenda ou sub-emenda, não
guardem direta relação com a proposição.
processuais, acesse o sie https:/esaj tisp jus. br'esaj, informe o processo
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos
EXE a e PRA rg ADA A a APP PA IH (ra
xt - que der entrada na Secretaria Administrativa em desacordo com O
artigo 126 deste Regimento. Alteração feita pelo Art. 1º Resolução nº 14 de 26 de
Abril de 2003
Parágrafo único Da decisão do Presidente caberá recurso que deverá ser
apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do
Dia e apreciação pelo Plenário.
Art 144. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos
regimentais, o seu primeiro signatário.
61º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
62º Nos casos em que assinaturas de uma proposição constituírem
“quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu
encaminhamento à Mesa para à respectiva publicação. Em ocorrendo tal
hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada
se à retirada da assinatura ocasionar número aquém da exigência
regimental. Em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da
ocorrência.
Art. 145. Os processos serão organizados pela Secretaria
Administrativa, conforme Regulamento baixado pela Presidência.
Art. 146. Quando, por extravio ou retenção, indevida, não for
possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos
regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por
deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art 147. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes
de tramitação:
I - Urgência Especial;
H - Especial;
m - Urgência;
IV - Prioridade;
V — Ordinária.
Art. 148. A Urgência Especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que
determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a
concessão deste Regime de tramitação serão, obrigatoriamente,
observadas as seguintes normas € condições:
1 — concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com
pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou
separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo
necessário;
1 - na ausência ou impedimentos de membros das Comissões, O
Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes
correspondentes, os substitutos;
W - na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, O
Presidente consultará o Plenário à respeito da sustação da Urgência
Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente
designará Relator Especial. Se, ao contrário o Plenário acolher a sugestão
da Presidência, a proposição passará a tramitar em regime de urgência;
IV — a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do
Plenário se for apresentado com necessária justificativa, nos seguintes
casos:-
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por comissão em assunto de sua especialidade;
c) por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presente.
V — somente será considerada sob regime de Urgência Especial a
matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade preemente
e atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave
prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
VI - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em
qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário
durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
vil — não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto,
com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de
segurança e calamidade pública;
VII — aprovado o requerimento de Urgência Especial, a matéria
respectiva entrará imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista
no artigo anterior;
IX — o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua
votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará ao final e um
Vereador de cada Bancada terá o prazo improrrogável de 5(cinco)
minutos para seu pronunciamento.
Art. 149. Em Regime Especial tramitarão as proposições que versem
sobre:
I - licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
H - constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
fis. 74
WI - contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IV — vetos parciais e totais;
V - projetos de Resolução ou Decreto Legislativo, quando a inciativa for
de competência da Mesa ou de Comissões.
Art. 150. Tramitarão em Regime de Urgência as proposições sobre:
I — matéria emanada do Executivo quando solicitado na forma da Lei
(L.O.M,, art. 26, 8 19),
- Matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando
solicitado na forma de Lei (L.O.M. — art. 31, 11).
W - Matéria que, em regime de Urgência Especial, tenha a mesma
sofrido sustação, nos termos do art. 148, III, deste Regimento,
Art. 151. Tramitarão em Regime de Prioridade as proposições
sobre:
I - Orçamento anual e Orçamento Plurianual de Investimentos,
Il - Matéria emanada do Executivo, quando solicitado nos termos do
artigo 26, da L.O.M. — 90 (noventa) dias.
II — Matéria apresentada por % (um quarto) dos Vereadores, quando
solicitado prazo nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei Orgânica dos
Municípios (noventa dias).
Art. 152. A tramitação ordinária aplica-se as proposições que não
estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos 148, 149, 150
e 151, deste Regimento.
Art. 153. As proposições idênticas ou versando matérias correlatas
serão anexadas à mais antiga, desde que seja possível o exame em
conjunto.
Parágrafo único A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da
Câmara ou a requerimento de Comissão ou autor de qualquer das
proposições consideradas.
CAPÍTULO
Dos Projetos
Art, 154. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:-
I — Projetos de Lei;
H — Projetos de Decreto Legislativo;
Il — Projetos de Resolução.
Art. 155. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular
toda matéria de competência da Câmara sujeita à sanção do
Prefeito.
51º A iniciativa dos Projetos de Lei será:
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br'esaj. informe o processo
I — do Vereador;
H — da Mesa da Câmara;
m - do Prefeito (L.O.M. — art. 27).
62º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de
Lei (L.O,M. — art. 27, 8 1º), que:-
a) disponham sobre matéria financeira;
b) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou
vantagens dos servidores;
c) importem em aumento de despesa ou diminuição da receita;
d) disciplinem o regime jurídico de seus servidores;
e) que disponham sobre o Orçamento do Município (Const. Est, art. 118).
$3º Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que
alterem a criação de cargos (LO.M.— art. 27, 8 3º).
$4º Ao Projeto de Lei Orçamentário não serão admitidas emendas das
quais decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo,
projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza
ou objetivo (Const. Rep. — art. 65, 8 1º).
$5º Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar
o projeto de lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu
recebimento na Secretaria Administrativa (L.O.M. — art. 26).
56º Seo Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a
apreciação do projeto se faça em 45 ( quarenta € cinco) dias, contados da
data em que for feita a solicitação. alteração feita pelo Art 1º. - Resolução nº 18 de
17 de Mato de 2005
67º A fixação de prazo sempre será expressa e poderá ser feita depois
da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento,
considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo
inicial (L.O.M.- art. 26, 8 2º).
58º Esgotados esses prazos sem deliberação, serão os projetos
considerados aprovados, devendo o Presidente da Câmara comunicar O
fato ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
destituição (L.O.M.— art. 26, 8 3):
59º Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos
de lei para os quais se exija aprovação por "quorum" qualificado (L.O.M. —
art. 26, 8 4º).
$10 Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso
da Câmara (L.O.M.— art. 26, 8 5º).
DO is animada dinitaimanto nor MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
611 Os dispostos nos 58 5º ao 10 não são aplicáveis à tramitação dos
projetos de codificação (LO.M.- art. 26, 8 69).
$12 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos
projetos de Lei (LO.M.- art. 27, 8 2º), que:-
a) autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da
anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
b) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem Os
respectivos vencimentos.
$13 Nos projetos de Lei da competência exclusiva da Mesa da Câmara
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista (LO.M.—
art. 27, 8 4º), ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
$14 Nos projetos de lei a que se refere a letra 'b', dos 8 12, somente
serão admitidas que, de qualquer forma aumentem a despesa ou O
número de encargos previstos, quando assinadas pela metade, no
mínimo, dos membros da Câmara (Const. Rep. Art. 49).
815 Os projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos na
Câmara, deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas entre eles (Const. Rep. — art. 108, 8 3º).
616 Respeitada sua competência, quanto à iniciativa, a Câmara deverá
apreciar:
a) em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, Os projetos de
lei que contém com assinatura de, pelo menos, *a (um quarto) de seus
membros (L.O.M. — art. 31, D.
b) em 40 (quarenta) dias, a contar da data de sua apresentação, Os projetos de
lei que contém com a assinatura, de, pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros, se seu autor considerar urgente a medida (LO.M.— art. 31, MD).
517 Aplica-se nos projetos de que trata O parágrafo anterior, O disposto
no 8 7º deste artigo.
518 A faculdade instituída na letra "b', do 8 16, deste artigo, só poderá
ser utilizada 3 (três) vezes, pelo mesmo Vereador, em cada sessão
legislativa (LO.M.-art. 31, $ 19.
519 Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação pela
Câmara, serão os projetos de lei considerados aprovados (LO.M.-— art. 31.
529).
Art. 156. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao
mérito de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como
rejeitado (LO.M.-— art. 28).
Art. 157. A matéria constante de projeto de Lei, rejeitado ou não
sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
fis. 77
dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do
Prefeito (LO.M. — art. 29).
Art. 158. Os projetos de lei com prazo de aprovação, deverão
constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de
parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas
(três) últimas sessões antes do término do prazo (L.O.M. — art. 32).
Art. 159. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria que exceda os limites da economia interna da
Câmara de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara (L.O.M.— art.
25, XD.
51º Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
a) fixação dos subsídios e verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e
Presidente da Câmara;
b) aprovação ou rejeição de contas do Prefeito (LO.M. — art. 25, XV);
c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito (LO.M. — art. 25, V);
d) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias consecutivos (L.O.M. — art. 25, VD;
e) criação de comissão especial de inquérito, sobre fato determinado que
inclua na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à
economia interna da Câmara (LO.M.— art. 25, IX);
f) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas, que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
município (LO.M. = art. 25, XI;
9) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito (L.O.M. — art, 25, 1V);
h) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos
em lei.
62º Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos
de decreto legislativo a que se referem as letras “c” e "d" ee" do
parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das
Comissões dos Vereadores.
Art. 160. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular
assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político
Administrativa, e versará sobre a sua secretaria Administrativa, à
Mesa e os Vereadores (L.O.M. — art. 25, XM.
$1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a) perda de mandato de Vereador (L.O.M.-— art. 25, XVD;
b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros (LOM. -art. 25, D;
c) fixação de remuneração dos Vereadores, verba de representação do
Presidente, para vigorar na legislatura seguinte (LO.M.— art, 20, 8 Único);
fis 78
d) ELABORAÇÃO E REFORMA DO Regimento Interno (LO.M. — art. 25, mM;
e) Julgamento dos recursos de sua competência;
f) Concessão de licença ao Vereador (LOM. art. 25, V);
9) Constituição de comissão especial de inquérito, quanto O fato referir-se a
assuntos de economia interna, e comissão especial, nos termos deste
Regimento (LOM. art. 25, XI);
h) Aprovação ou rejeição das contas da Mesa (LO.M. - art, 26, XV);
i) Organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos (LO.M,—
art. 25, HM);
)) Demais atos de sua economia interna.
62º Os projetos de resolução a que se referem as letras "f", “9”, Ep RP UE À
“jº do parágrafo anterior, são de iniciativa exclusiva da Mesa.
Independentemente de pareceres, e como exceção dos mencionados na
letra "g” — que entram para à Ordem do Dia da Sessão os demais serão
apreciados na sessão subsequente à apresentação da proposta inicial.
63º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos
projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos
Vereadores conforme dispõe O presente Regimento.
84º Os projetos de resolução e de Decreto legislativo, elaborados pelas
Comissões Permanentes Especiais ou Especiais de Inquérito, em assunto
de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão ao da
sua apresentação, independentemente de parecer salvo requerimento de
Vereador, para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado
pelo Plenário.
ArRI6%. Hi ; ;
comissões Permanentes quer por-sua-natureza
4 r
devam-opinar-sobre-o-assunto-
Art. 161. Lido o projeto pelo 1º. secretário, no Expediente,
ressalvados os casos previstos neste Regimento, O Vereador, autor
da propositura, deve apresentá-lo verbalmente, no Grande
Expediente da Sessão, com a exposição dos motivos de mérito, para
que ele possa ser encaminhado as Comissões Permanentes, que, por
sua natureza, devem opinar sobre o assunto. alteração teita pelo Art.2º
Resolução nº 13 de 12 de Agosto de 1997
Parágrafo único Em caso de dúvida, consultará O Presidente sobre quais
Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada
pelos Vereadores.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
1 - ementa de seu objetivo;
1 - conter tão somente à enunciação da vontade legislativa;
m - divisão em artigos numerados, claros € concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
V — assinatura do autor,
VI — justificação, com à exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentam à adoção da medida proposta.
CAPÍTULO TI
Das Indicações
Art. 163. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere
medida de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único Não é permitida dar a forma de indicação a assuntos
reservados, por este Regimento, para constituir objetivo de requerimento.
Art. 164. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
61º Nocaso de entender o Presidente que à Indicação não deva ser
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará O
pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e
votado na Ordem do Dia.
62º Para emitir parecer à Comissão terá prazo improrrogável de 6 (seis)
dias.
CAPÍTULO IV
Dos Requerimentos
Art. 165. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao
Presidente da Câmara ou por seu intermediário, sobre qualquer
assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único Quanto à competência para decidi-los, Os
requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas à despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 166. Serão de alçada do presidente da Câmara € verbais os
requerimentos que solicitem:
I - palavra ou desistência dela;
1 - permissão para falar sentado;
Hm — leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV — observância de disposição regimental;
V — retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não
submetido à deliberação do Plenário;
vi - verificação de presença ou de votação;
vm — informações sobre os trabalhos ou à pauta da Ordem do Dia;
vil - requisição de documentos, processos, livros ou publicações
existentes na Câmara, relacionadas com proposições em discussão no
Plenário;
Di= preenchimento de lugar em Comissão;
x - declaração de voto;
x1 - posse do Vereador ou suplente;
xi — as retificações incontestadas da Ata.
Art. 167. Serão de alçada do presidente da Câmara, e escritos, OS
requerimentos que solicitem:
1 — renúncia de membro da Mesa;
1 - audiência de Comissão, quando O pedido for apresentado por outra;
m - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste
Regimento;
IV — juntada ou desentranhamento dos documentos,
V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência,
ou da Câmara;
vI — votos de pesar por falecimento;
vm — constituição de Comissão de Representação;
vm — cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
IX — informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
41º A Presidência é soberana na decisão sobre Os requerimentos citados
neste e no artigo anterior, salvo Os Que, pelo próprio Regimento, devam
receber a sua simples anuência.
62º Informando à Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo
mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a
Presidência desobrigada de fornecer, novamente, à informação solicitada.
Art. 168. Serão de alçada do plenário, verbais € votados sem
proceder discussão e sem encaminhamento de votação, OS
requerimentos que solicitem:
1 - prorrogação da Sessão, de acordo com o Art. 11,5 4º, deste
Regimento;
1 - destaque da matéria para votação;
W - votação por determinado processo;
IV - encerramento de discussão, nos termos do artigo 201, € 55, deste
Regimento.
Art. 169. Serão de alçada do plenário, escritos, discutidos e votados,
os requerimentos que solicitem:
o nanha ans MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esaj tisp jus brfesal, informe a processo
fis. 81
1 — votos de louvor e congratulações € manifestações de protestos;
E - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
HW — inserção de documentos em Ata;
Iv - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V - informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
vI — comissão de inquérito;
vm - licença de Vereador.
61º Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da
Sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum
Vereador manifestar intenção de discutí-los. Manifestando-a qualquer
Vereador, serão Os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da
Sessão seguinte.
62º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial,
Preferência, Adiamento e Vista de Processos, constante da Ordem do Dia,
serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da sessão, igual
critério será adotado para Os processos que, não obstante estarem fora
da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de Urgência Especial.
$3º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos,
constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e
sempre por dias corridos.
64º O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não
oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos
Vereadores presentes.
55º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto
discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário sem preceder
discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo
proponente e pelos líderes de representação partidária.
46º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, Os requerimentos
de congratulações € de louvor, que poderão ser apresentados, também,
no transcorrer da Ordem do Dia.
Art. 170. Os Requerimentos ou petições de interessados não-
Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo
Presidente ao Prefeito, ou às si
Parágrafo único Cabe ao Presidente indeferí-los ou arquivá-los, desde
que os mesmos Se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara
ou não estejam propostos em termos adequados.
Art. 171. As representações de outras Edilidades, solicitando a
manifestações da Câmara sobre qualquer assunto, serão
Co nrininal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, açosse O site https://esaj tisp Jus brfesaj, informe o processo
encaminhados às Comissões competentes, após conhecimento do
Plenário.
Parágrafo único Os pareceres das Comissões serão votados na Ordem
do Dia, em cuja pauta for incluído, o Processo, poderá o Vereador
requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para à ordem do
Dia da sessão seguinte.
CAPÍTULO V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 172. Substitutivo é o processo de lei, decreto legislativo ou
Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para
substituir outro já apresentada sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar
substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 173. Emenda é a proposição apresentada como acessória a
outra.
61º As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e
Modificativas.
62º Emenda supressiva é a que manda suprir em parte ou no todo o
artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
63º Emenda substitutiva é a que será colocada em lugar do artigo,
parágrafo ou inciso do projeto.
54º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo,
parágrafo ou inciso do Projeto.
65º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo,
parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 174. A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se
SUBMENDA.
Art. 175. Não serão aceitos substitutivos, emenda ou subemendas
que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da
proposição principal.
81º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos
ao seu objetivo, terá O direito de reclamar contra a sua admissão,
competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação
cabendo recurso ao Plenário, da decisão do Presidente.
62º Idêntico direito de recurso ao Plenário, contra ato do Presidente que
refutar a proposição, caberá ao seu autor.
63º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto
serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à
tramitação regimental.
Art. 176. Somente serão admitidas, que aumentem à despesa e O
número de cargos previstos, em proposição referente à criação ou
modificação de cargos do Legislativo, que obtenham a assinatura de
1/3 (um terço), no mínimo de seus membros.
Art. 177. Não serão aceitas emendas que importem em aumento
de despesa ou diminuam à receita, nem as que alterem a criação de
cargos ou funções nos projetos de competência privativa do
Executivo.
; :
Art. 178. Os substitutivos, emendas, subemendas, aos projetos
serão recebidos pela Mesa e deliberados mesmo quando a
proposição estiver sendo discutida em Plenário através de sua
regular tramitação. Alteração feita pelo Art 1º, - Resolução nº 9 de 21 de Agosto de
2018
61º Apresentado o substitutivo por comissão competente ou pelo autor
será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o
substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre
a suspensão da discussão para envio à Comissão Competente.
62º Deliberando o Plenário O prosseguimento da discussão, ficará
prejudicado o substitutivo.
: : ; -
83º Manifestada a vontade de qualquer Vereador, em discutir a emenda
ou subemenda apresentada em Plenário, a mesma será encaminhada à
Comissão de Justiça e Redação pelo Presidente, para receber parecer, €, à
ela retornará se aceita, discutida e aprovada, para ser de novo redigido na
forma do aprovado, com nova redação ou Redação Final. Alteração feita pelo
Art 1º, - Resolução nº 15 de 21 de Maio tle 2002
54º A emenda rejeitada em la. discussão não poderão ser aprovada em
2a. discussão.
65º Para a 2a. discussão, serão admitidas emendas ou subemendas, não
podendo ser apresentados substitutivos.
66º O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa
enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das
Comissões.
CAPÍTULO VI
Das Moções
NA-179- 2 ne a ; . .
Art. 179. Moção é a proposição pela qual se manifesta sobre
determinado assunto ou matéria. alteração feita pelo Art 1º. - Resolução nº 7
de 13 de Maio de 2003
Art. 180. As moções podem entitular-se de Congratulações, Pesar,
Repúdio ou Protesto, e Solidariedade ou Apoio. Alteração feita pelo Art 1º
Resolução nº 7 de 13 de Maio de 2003
= z a
Comissões-para-parecer.
Art. 181. Lida no Expediente, apenas à Moção de Repúdio ou
Protesto serão encaminhadas à Comissão; as demais terão
deliberação simultânea à sua leitura. Alteração feita pelo Art, 1º. - Resolução nº
7 de 13 de Maio de 2003
Parágrafo único Instruída com os pareceres, será incluída a Ordem do
Dia para discussão e votação única.
Art 182. Havendo manifestação para inclusão de emenda, a Moção
de Repúdio ou Protesto será encaminhada à Comissão de Redação,
para opinar sobre à emenda proposta e, se aceita, apresentar à
Redação Final. alteração feita pelo Art 19: - Resolução nº 7 de 13 ele Maio de 2003
Parágrafo único Devidamente instruída, a proposição será reincluída na
Ordem do Dia prosseguindo a discussão.
o a ânia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO, Para acessar 05 autos processuais, acesse o site https:esa) tisp jus brfesaj, informe o processo
Art. 183. Devidamente instruída, a Moção será reincluída na Ordem
do Dia, para prosseguimento das discussões. alteração feita pelo Art à
Resolução nº 7 de 13 de Maio de 2003
CAPÍTULO VI
Do Veto
sroteto a; ará submetida-a-uma óo-diseussão
ep!
Art. 184. Usando o Prefeito o direito de veto, no prazo de 30 (trinta)
dias o projeto vetado, no todo ou em parte, será submetido a uma
só discussão e votação pelo plenário, com ou sem parecer, contados
da data do seu recebimento, OU da primeira sessão, se à Câmara
estiver em recesso. Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4 de 26 de Maio de
61º Não votado dentro desse prazo, considerar-se-á aceito O veto.
$2º O veto parcial não poderá incidir apenas sobre palavras ou partes
de um dispositivo, devendo abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso,
item, número ou alínea.
$3º Recebido o veto, será encaminhado à Comissão de Justiça que
poderá solicitar à audiência de outras Comissões.
64º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez)
dias para a manifestação.
55º Sea Comissão de Justiça ou outras Comissões não se pronunciarem
no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do
Dia da sessão imediata, com pareceres ou sem eles.
66º A Mesa colocará na pauta da Ordem do Dia de Sessões
Extraordinárias convocadas pelo Prefeito, mesmo em recesso, os vetos à
discutir se houver necessidade de deliberação da matéria em decorrência
de prazo.
Art. 185. A discussão do veto será feita englobadamente e votação
no caso de veto parcial incidindo sobre mais de um dispositivo cada
um deles poderá ser votado separadamente, se O veto for total a
matéria será votada englobadamente.
5 2 (Revogado) Revogado pelo Art 1º. - Resolução nº 13 de 25 de Abril de 2005
Art. 186. Rejeitado o veto, será a lei promulgada pelo Presidente da
Câmara dentro de 10 (dez) dias, ordenando, após a sua publicação.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. 187. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão
interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
$1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para
opinar e elaborar projeto de resolução.
62º Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou
denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e
votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se, após
a sua publicação.
53º Os prazos marcados neste artigo, são fatais e correm dia a dia.
84º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão
soberana do Plenário cumpri-la fielmente sob pena de sujeitar-se a
processo de destituição.
55º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente
mantida.
CAPÍTULO IX
Da Retirada de Proposições
Art. 188. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração
legislativa, a retirada de sua proposição.
51º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário,
compete ao Presidente deferir o pedido.
62º Sea matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a
decisão.
Art. 189. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o
arquivamento de todas as proposições, apresentadas na legislatura
anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da
Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas à apreciação
do Plenário.
Ecia domimanto é cánia do orioinal assinado dioitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https;//esaj tisp jus. br'esaj, informe o processo
fis. 87
$1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, de
resolução ou de decreto legislativo, com prazo fatal para deliberação,
cujos autores deverão, preliminarmente, ser consultados à respeito.
62º Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigir-se ao
Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da
tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
CAPÍTULO X
Da Prejudicabilidade
Art. 190. Na apreciação pelo Plenário, considera-se prejudicadas:
1 — a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já
tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada
a hipótese prevista no art. 157, deste Regimento.
H — A discussão ou a votação de proposição anexas, quando a aprovada
ou a rejeitada for idênticas;
II — A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas
quando tiver substitutivo aprovado;
IV - A emenda ou subemenda da matéria idêntica à de outra já
aprovada ou rejeitada;
V - O requerimento com a mesma finalidade, já aprovado, em sessões
anteriores.
Art. 191. As proposições de iniciativas da Câmara, quando
rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renovadas na Sessão
Legislativa seguinte, salvo se apresentadas pela maioria absoluta dos
Vereadores.
Parágrafo único As proposições do Poder Executivo, quando rejeitadas,
somente poderão ser renovadas após 30 (trinta) dias em que haja
ocorrido a rejeição.
TÍTULO VI
Dos Debates e das Deliberações
CAPÍTULO 1
Das Discussões
Seção 1
Das Disposições Preliminares
Art. 192. A Discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates
em Plenário.
61º Terão discussão única todos os projetos de decreto legislativos e de
resolução.
pura inmaunanta à mánia de nricinal aesinado diditalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esa) tisp jus br'esaj, informe o processo
82º Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas, entre eles, as proposições relativas à criação de
cargos na Secretaria da Câmara.
53º Terão discussão única os projetos de lei que:
a) sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por solicitação expressa em regime
de urgência, nos termos do art. 26, 5 1º da LO.M,, ressalvados os projetos que
disponham sobre criação e fixação de vencimentos de cargos do Executivo;
b) sejam colocados em regime de Urgência Especial;
c) disponham sobre;
1 colocação de auxílios e subvenções;
2 convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros
municípios;
3 alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
4 concessão de Utilidade Pública e entidades particulares.
64º Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimento sujeitos a debates pelo Plenário nos termos do artigo 169, 8
1º, deste Regimento;
b) indicações, quando sujeitas a debates, nos termos do artigo 164 e 85 deste
Regimento;
c) pareceres emitidos a circulares de Câmaras Municipais e outras entidades;
d) vetos-total e parcial.
55º Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de Lei que não
estejam relacionados nas letras a, b e c do 8 3º deste Artigo.
$6º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a
discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 193. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem
cumprindo os Vereadores atender às seguintes determinações
regimentais:
1 - exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo
solicitar autorização para falar sentado.
I - Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa,
salvo quando responder a aparte;
WI - Não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento
do Presidente;
IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor
ou Excelência.
Art. 194. Na la. discussão, debater-se-á cada artigo do projeto
separadamente.
61º Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de substitutivos,
emendas e subemendas.
EUA manto é nánia do nriainal assinado dicitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esa) tisp jus briesaj, informe o processo
$2º Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo
autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto, sendo o
substitutivo apresentado por outro Vereador, O Plenário deliberará sobre
a suspensão da discussão para envio à Comissão Competente.
$3º Deliberando o Plenário, o prosseguimento da discussão ficará
prejudicado o substitutivo.
64º As emendas serão aceitas, discutidas, votadas, se aprovada, O
projeto, com as emendas, será encaminhado à Comissão de Redação,
para ser de novo redigido conforme o aprovado.
$5º A emenda rejeitada em 1a. discussão não poderá ser renovada na
segunda.
$6º A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário,
poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 195. Na 2a. discussão, debater-se-á o Projeto em globo.
51º Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas e
subemendas, não podendo ser discutido englobadamente.
52º Se houver emendas aprovadas, o projeto com as emendas será
encaminhado à Comissão de Redação, para o redigir na devida forma.
simples.
$3º Não é permitida a realização da segunda discussão de um projeto
de tramitação ordinária, na mesma Sessão em que se realizou a primeira,
salvo por deliberação de dois terços dos membros da Câmara
Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º - Resolução nº 3 de 17 de Março de 1998
Art. 196. O Vereador só poderá falar:
1 — para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
1 — no Expediente, quando inscrito na forma do art. 123 e 55, deste
Regimento;
WI — para discutir a matéria em debate;
IV — para apartear na forma regimental;
V — pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de
disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a
ordem dos trabalhos;
VI — para encaminhar votação, nos termos do art. 207, e 58, deste
Regimento;
VI - para justificar requerimentos de Urgência Especial;
vil — para justificar o seu voto, nos termos do art. 213, e 58, deste
Regimento;
Ec domimento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o sita https://esaj tisp Jus br/esaj, informe o processo
IX — para explicação pessoal, nos termos do art. 133, e 88 deste
Regimento;
X — para apresentar requerimento, nas formas dos art. 166, 167, 168 e
169, deste Regimento.
$1º O Vereador que solicitar a palavra, deverá inicialmente, declarar a
que títulos dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar,
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente;
62º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou à pedido
de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes
casos:
a) para leitura de requerimentos de Urgência Especial,
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes,
d) para votação de requerimentos de prorrogação da sessão;
e) para atender a pedido de palavra “Pela Ordem”, para propor questão de
ordem regimental.
$3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente,
o Presidente concederá a mesma, obedecendo a seguinte ordem de
preferência:
a) ao autor,
b) ao relator,
c) ao autor de substitutivo ou subemenda.
$4º Compete ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja
pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem
determinada no parágrafo anterior.
Seção IH
Dos Apartes
Art. 197. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
51º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder
de 2 (dois) minutos.
62º Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença
do orador.
$3º Não é permitido apartear ao Presidente nem o orador que fala pela
Ordem em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou
assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o site https:Mesaj tisp jus brfesa), informe o processo
Este documento é cópia do original
declaração de voto. O mesmo ocorrendo quando o Presidente presta
informações à Casa.
584º O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a
resposta do aparteado.
Seção HI
Dos Prazos
Art. 198. O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores
para o uso da palavra:
1 — 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
N — 15 (quinze) minutos para falar da Tribuna durante o Grande
Expediente, em tema livre;
mM - 3 (três) minutos improrrogáveis para falar no Pequeno Expediente;
IV — na discussão de:
a) veto: 5 (cinco) minutos, com apartes;
b) parecer de Redação Final ou de Reabertura de discussão: 5 (cinco) minutos,
com apartes,
c) projetos: 5 (cinco) minutos, com apartes;
1 para discussão em la. discussão, artigo por artigo: 2 (dois) minutos por
artigo;
2 para discussão em 2a. discussão, do projeto englobado: 5 (cinco) minutos;
3 para discussão da Redação Final: 5 (cinco) minutos.
d) Requerimentos, Moções, Indicações ou outro documento sujeito a debate:
10 (dez) minutos;
e) Para falar pela Ordem: 3 (três) minutos;
f) Para apartear: 2 (dois) minutos;
9) Para encaminhamento de votação ou justificação de voto: 5 (cinco) minutos;
h) Para exposição de Urgência Especial: 5 (cinco) minutos;
i) Para falar em Explicação Pessoal: 3 (três) minutos,
j) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos: 15 (quinze)
minutos, com apartes,
k) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 15 (quinze)
minutos, para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o relator, O
denunciado ou denunciados, cada e com apartes,
|) Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara: 15 (quinze) minutos, com apartes,
m) Processo de cassação de mandato de Vereador e do Prefeito: 15 (quinze)
minutos para cada Vereador e 120 (cento e vinte) minutos para O denunciado
ou para seu procurador, com apartes,
n) Parecer de Comissão sobre Circulares: 10 (dez) minutos, com apartes;
o) Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos, quer seja em
1a. como em 2a. discussão.
O asia a nrininai ncainado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tjsp jus br'esaj, informe o processo
Parágrafo único Na discussão de matéria constantes da Ordem do Dia
será permitida a cessão e reserva de tempo para os oradores.
Seção IV
Do Adiamento
Art. 199. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará
sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto
durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da
Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua
respectiva pauta.
61º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador
que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado,
contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado
coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.
82º Apresentado 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será
votado de preferência o que marcar menor prazo.
$3º O adiamento de uma discussão, por prazo determinado, que exceda
o prazo para deliberação da proposição, será denominado de
"sobrestamento”, e será deliberado por maioria absoluta dos votos. Inclusão
fóita pelo Art. 1º. - Resolução nº 34 de 11 de De zembro de 2001
$4º aprovado o requerimento de adiamento de votação ou
sobrestamento da discussão de uma propositura, poderá, o autor do
pedido, requerer ao plenário que delibere pela cessação do adiamento ou
sobrestamento, podendo o mesmo ser incluído na ordem do dia, após a
aprovação da maioria absoluta dos votos. Inclusão feita pelo Art 1º, - Resolução nº
13 de 10 de Setembro de 2013
Seção V
Da Vista
Art. 200. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser
requerido pelo Vereador e deliberado pelo Plenário, apenas com
encaminhamento de votação, desde que observado o disposto nos
65 1º e 2º do art. 199, deste Regimento, e não estando a proposição
em regime de Urgência.
Parágrafo único O prazo máximo de vista a ser concedido a uma
proposição é de 6 (seis) dias consecutivos, podendo ser realizada por até
3 (três) Vereadores alternados.
Seção VI
Do Encerramento
Art. 201. O encerramento da discussão, dar-se-á:
DO arara do ndininal aseinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o site https://esaj tisp jus-briesaj, informe o processo
I - por inexistência de orador inscrito;
II — pelo decurso dos prazos regimentais,
II — a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do
Plenário.
61º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos
do item II, do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado,
pelo menos, quatro Vereadores alternados.
52º O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas O
encaminhamento da votação.
$3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais de três
Vereadores.
CAPÍTULO II
Das Votações
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 202. Votação é o Ato complementar da discussão através do
qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
51º Considera-se qualquer matéria em fase de votação à partir do
momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
$2º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à
sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro, a
votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para
deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 203. As votações da Câmara serão tomadas sempre com a
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara (L.O.M. — art.
19).
Art. 204. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de
votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na
deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for
decisivo (L.O.M. — art. 19, 8 5º).
Parágrafo único O Vereador que se considerar impedido de votar nos
termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente,
computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.
Art. 205. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara,
observadas as disposições constantes do art. 19, 8 6º da LO.M)).
Art. 206. As deliberações do Plenário serão tomadas:
1 - por maioria absoluta de votos (L.O.M. — art. 19, 8 29).
Eco documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site htfps://esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
1 — Por maioria simples de votos (L.O.M. — art. 19, 8 1º).
W - Por 2/3 (dois terços) de votos da Câmara (L.O.M. — art. 19, 8 3º).
IV - Por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
$1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da
Câmara, e a maioria simples, aos Vereadores presentes à Sessão.
52º As deliberações, salvo disposição em contrário, tomadas por maioria
de votos, presentes a maioria de Vereadores.
= Alteração feita pelo Art 1º, - Resolução
nº 10 de 26 de Abril de 2005
$3º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação ou as alterações das seguintes matérias: alteração feita
pelo Art, 1º - Resolução nº 17 de 17 de Maio de 2005
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras ou Edificações;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) Regimento Interno da Câmara;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, quer
seja do legislativo ou do Executivo (L.O.M. — art. 19, 8 2º);
f) Aprovação da ata.
9) Rejeição de veto. inclusão feita pelo Art 1º. - Resolução nº 10 de 26 de Abril de 2005
h) Plano Diretor de Ddserivaliiimento. inclusão feita pelo Am. 1º. - Resolução nº 17 de 17 de
Maio de 2005
$4º Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara:
a) as leis concernentes a:
1 o-€ ão-d ro-D+ andeDe
+ concessão de seniços públicos sc feita pelo Art 1º. - Resolução nº 17 de 17 de Maio
Vs
1 “aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado; alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 6 de 03 de Maio de 2011
2 concessão-de-serviços públicos;
2 concessão-de-direito-real-de-uso:; altoração feita pelo Arm 1º - Resolução nº 17 de 17 de
Mara de:2005
2 Rúnemsão de serviços públicos; Alteração feita pelo Art 1º. - Resolução nº 6 de 03 de Mato
de
3 nos da
3 alienação-de bens-imóveis; alteração feita pelo Art 1º - Resolução nº 17 de 17 de Maio de
200%
3 concessão de direito real do uso; alteração feita pelo Am. 1º - Resolução nº b de 03 de
Maio de 2011
O irem a
Este documento é cópia do arivinal assinado dinitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps://esaj tjsp jus.br/esaj, informe o processo
4 pres UE | | cão corm-encargas; alteração feita pelo Am 1º
Resolução nº 17 de 17 de Maio de 2005
4 alienação de bens imóveis; Altoração festa pelo Art 1º, - Resolução nº 6 de 03 de Maio de
2013
5 ;
5 - a A t05;-Vias-e = Alteração
teita pelo Art 17 de 17 de Maio de 2005
5 aquisição de bens imóveis por doação com encargos; atisração teits pelo Am 1
Resolução nº 6 de 03 dé Maio de 2011
be e rr a ão feita pelo Art 1º. - Resolução nº'17 de
de Maio de Z005
6 alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; atração
feita pelo Art ) Resolução nº 6 de 3 de Maio de 72011
* obtenção-de empréstimo-de particular:
7 (Revogado) hevogado pelo Art 1º, - Resolução nº 17 de 17 de Maio de 2005
o) obtenção de empréstimo de particular; Alteração feita pelo Art 1º, - Resolução nº 6 de 03
de Malo de 2011
b) Realização de sessão secreta;
& Rejeição-de-parecerprévio-de-Tribunal-de-Contas; alteração feita pelo ar 1º
Resolução nº 9 de 26 de Abril de 2005
c) Realização de sessão fora das dependências da Câmara; alteração feita pelo am 1º
Resolução nº 6 de 03 de Maia de 2011
d Rejeicãod fes ras
Pessoas; alteração feita pelo Art 3º - Resolução nº 9 de 26 de Abril ele 2005
d) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas; alteração feita pelo Art 1
Resolução nº 6 de 03 de Maio de 201]
eEVEIpIO, Alteração fera pelo Art | Resolução nº 9 de 26 de Abril die 2005
e) Concessão de titulo de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria a
pro Alteração feita pelo Art: 1º, - Resolução nº 6 de 03 de Mato de 2011
8 esegadoje Revogado pelo Art. 1º — Resolução nº 9 de 26 de Abnil de 2005
f) Aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do
município. alteração feita pelo Art 1º = Resolução nº 6 de 03 de Maio de 202]
55º Dependerá, ainda, do mesmo “quorum” estabelecido no parágrafo
anterior, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito,
Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos do Decreto Lei Federal no.
201, de 27/02/67 (L.O.M. — art. 22 e 40).
56º Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) da Câmara:
a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;
processuais, acesse o site hitps://esa).tisp jus br'esaj, informe o processo
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos
b) rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Seção II
Do Encaminhamento da Votação
Art. 207. À partir do instante em que O Presidente da Câmara
declarar a matéria debatida e com discussão encerrada, poderá ser
solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvado Os
impedimentos regimentais.
$1º No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada,
por um de seus membros falar apenas de uma vez, por 5 (cinco) minutos,
para propor a seus pares à orientação quanto ao mérito da matéria a ser
votada, sendo vedados os apartes.
$2º Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas,
haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas
as peças do processo.
Seção HI
Dos Processos de Votação
Art. 208. São três os processos de votação:
I - simbólico
E — nominal
WI — secreto.
61º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de
votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no
parágrafo seguinte.
resultado:
82º O processo simbólico de votação ocorrerá quando o Presidente
submeter qualquer matéria à votação, utilizando o sistema de apuração
eletrônica dos votos, através dos postos de votação instalados nas
bancadas e na Mesa Diretora, nos quais os Vereadores acionarão os
respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para
identificação dos votos, apurando-se a contagem dos votos favoráveis e
dos votos contrários, proclamando-se O resultado no final, alteração feita pelo
selução nº 9 de 410 de Novembro de 2015
a ininai assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o sito https:/osa] tisp jus.brfesa), informe o processo
RA TAP =
fis. 97
$3º O processo nominal de votação consiste na apuração dos votos
favoráveis e contrários, com consignação expressa do nome e do voto de
cada Vereador e será realizado nos casos em que seja exigido quórum
especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de
matérias de maioria simples. alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução: nº 9 de 10 de
Novembro de 2015
54º ; :
64º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para matéria
que exigir: Alteração feita pelo Art 1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
1- ovoto favorável de dois terços OU da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal para sua aprovação; Inclusao feito pelo Art 1º. - Resolução nº
q de 1) de Novembro de 2015
a) (Revogado) Revogado |
selo Ar 1º - Resolução n q de 10 de Novembro de 015
Mesa;
b) (Revogado) Revogado pelo Art 19. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
a composição-das-Comissões Permanentes; E E
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
;
d) (Revogado) Revogado pelo Art 1º Resolução nº-9 de 10 de Novembro de 2015
e) (Revogado) Revogado pelo Art1º - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
;
(Revogado) Revogado pelo Art 1º: - Resolução hº 9 de 10 de Novembro de 201%
(Revogado) Revogado pelo Am, 1º Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
d
(Revogado) Revogado pelo Art. 1º Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 201 5
1
DE
2
2
3
3
(Revogado) Revogado pelo Art 1º - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
(Revogado) Revogado pelo Ar. 1º Resolução nº 9 de 10 de Mavembra de 2015
7
4
4
5
E)
6
6 (Revogado) Revogado pelo Ar, 1º, - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 7015
7
8
8
9
(Revogado) Revogado pelo Art. 3º Resolução-nº 9 de 10 de Novembro de 2015
gado pelo Am 1º, - Resolução nº a de 10 de Novembro de 201
Câmara;
9 (Revogado) Revogado pelo Am 1º Resolução nº 9 de 0 de Novembro de 2015
CO nai ais ari nda Dos MAURÍCIO. BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse osite hitps://esai tisp jus.bresal. informe o processo
10 (Revogado) Revogado pelo pat 1º. - Resolução nº a de 10 de Novembro de 2915
A
de Novembro de 2035
1 (Revogado) Revogado pelo AM 12. = Resolução 1º a de 10
12 Ho; :
12 (Revogado) nevosado pelo Art. 15. - Resolução nº 9:de 19 de Novembro de 2015
13 sncessão-de-titulo-honof 4 algque rraria-ou-homen a
13 (Revogado) Revogado pelo Art 18 ResolLiçãe
W — quorum mínimo de votação de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, ou Inclusão feita pelo Art 1º - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
n — nos demais casos expressos neste Regimento. Inclusão fette pelo Art, 1º.-
e q de 10 de Novembro de 2015
(39 de 10 de Novembro de 2015
Resolução N
55º Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para: alteração
feita pelo AR 1º,- Resolução nº9 de 10 de Novembro de 2015
a) destituição da Mesa; inclusão feita pelo Art. 1º Resolução nº 2 de 10 de Novembro de 2015
b) votação do parecer do Tribunal de Contas, sabre contas do Prefeito e da
Mesa; inclusão feita pelo Art 1º Resolução nº S de 10 de Novembro de 2015
c) composição das Comissões Permanentes; inclusão teta pelo Am: 1º. - Resolução nº 9 de
10 de Novembro de 2015
d) cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Inclusão fetta pelo
am 1º - Resolução nº 9 de 10 de Novembro ce 201
e) votação de proposições que objetivem; Inclusão feto pelo Art, 1º: - Resolução nº 9 de 10
de Novembro de 2015
1 outorga de concessão de serviço público; (permitir realizar) inclusão feita pelo Art
1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
2 outorga de direito real de concessão de USO; incluso feita pêlo Art 1º. - Resolução nº 9
de 10 de Novembec de 20)4
3 alienação de bens imóveis;(doação) Inclusão feita pelo A 1º. - Resolução nº 9 de 10 de
Novembro de 205
4 aquisição de bens imóveis por doação com encargos, Inclusão feita peto:Art 1º
Resolução nº 9 de 10 de Novembro Ce 2015
5 aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Municipio; triclusão feita pelo Am. 1º Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
6 contrair empréstimo particular; inclusão teto pelo Art, 1º, - Resolução nº 9 de 10 de
Novembro de 2015
7 aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara; inclusdo feita pelo Art
1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
8 aprovação ou alteração de Código e Estatutos; Inclusão feita pelo Ast 7 pasolução
nº'9 de 10 de Novembro de 2015
9 criação de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da
Câmara; Inclusão feita pelo:ám. 1º. - Resolução nº 9 de 16 de Novembro de-2015
10 votação de requerimento de convocação de Secretário ou Diretores
Municipais; Inclusão foita pelo Art 1º Resólução nº 9 de-10 de Novembro de 2015
11 votação de requerimentos de Urgência Especial; Inclusão feita pelo Art r
Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 201
12 veto do Executivo, total ou parcial € inclusão feita pelo Ar 18 - Resolução nº 9 de 10 de
Novembro de 2015
13 concessão de título honorífico ou qualquer honraria ou homenagem. inclivsão
feita pelo Art 1º - Resolução nº 9 de TO de Ne vermbrá de 201
seuveto:
56º No processo nominal, utilizar-se-á O sistema de apuração eletrônica
dos votos, através de postos de votação instalados nas bancadas e na
Mesa, nos quais os Vereadores acionarão OS respectivos dispositivos, por
meio de senha individual e secreta, para identificação dos votos. nteração
teita pelo Art 1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
67º Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico,
o Presidente declarará abertos os postos de votação e solicitará a0s
Vereadores que registrem O voto "sim" ou “não”, conforme sejam
favoráveis OU contrários à matéria em votação. Alteração feita pelo An t
Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
,
$8º O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará O
nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos
votos, emitirá em formulário os dados concernentes à votação,
contendo: Alteração feita pelo Art 12 - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
1 - data e hora em que se processou à votação; inclusão feita pelo Art 1º-
Resolução nº 9 de 10 de Novembrc de 2015
I-a matéria objeto da votação; Inclusão feita pelo Art 1º. - Resalução nº 9 de 10 de
Novembro de 2015
— Inclusão feita pelo Art 1º Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
V-o resultado da votação; Inclusão feita pelo Art 1º. - Resolução nº 9 de 10 de
Novembro de 2015.
v - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram à
favor e os que votaram contra; Inclusão feita pelo Ar 1º, - Resolução nº 9 de 10 de
Novembro de 2015
be aveia e úmida
acesse o site https:!esaj tispjus briesa), informe o processo
Cs irinibatmando por MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais,
fis. 100
69º Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os
presentes votem, O Presidente encerrará a votação e proclamará o
resultado, desligando a seguir o sistema de processamento
eletrônico. alteração feita pelo Art 1º, - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
1 eleição da Mesa.
2 Cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (LO.M.— art.
19,5 69,1).
$10 Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições
de funcionamento, a votação simbólica ou nominal será feita da seguinte
forma: Inclusso feita pelo Arm 1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
1 - Quando o presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo
processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a
permanecerem sentados e os que foram contrários a se levantarem,
procedendo em seguida a necessária contagem e à proclamação do
resultado. Inclusão feita pelo Art 1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 201 5
1 - Quando for votação pelo processo nominal o Presidente convidará
os Vereadores que estiverem de acordo à permanecerem sentados e Os
que foram contrários a se levantarem, procedendo em seguida a
necessária contagem e à proclamação do resultado, consignando
expressamente O nome e o voto de cada Vereador. Inclusao feita pelo Art, 1º
Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
611 Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso
não tenha sido alcançado quórum para deliberação, O Secretário
procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos Vereadores
que ainda não tenham votado. inclusão feita pelo Art 10. - Résolução nº 9.de 10 de
Novembro de 2015
$12 Enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado
ao Vereador retardatário expender seu voto. Inclusão féita pelo Art 1 Resolução
nº 9 de 1) de Novembro de 2015
513 O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado O
resultado, na forma regimental. inclusão feia pela Art 1º. - Resolução nº 9 de 10 de
Novembro de 2015
614 Concluída a votação, O Presidente proclamará o resultado,
anunciando o número de Vereadores que votaram sim e O número dos
que votaram não: Inclusão feita pelo Art 1º.- Resolução nº &-de 10 de Novembro de 2015
615 As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão OU
votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase
da Sessão ou de encerrar-se à ordem do Dia. inclusá: feita pelo Art. 1º -
Resolução nº 2 de 10 de Novembro de 2015
e RD 4 1719, 0.,60,8) BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tispjus bresaj, informe O processo
fis. 101
$ 16 Somente ocorrerá votação secreta nos casos preceituados no artigo
$ 1º do artigo 16 do RI, ou caso requerimento aprovado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara, se ocorrer motivo que o
justifique. Inclusão feita pelo Art 1º - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
517 O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes
casos: Inclusão teita pelo Art. 1º. - Resolução nº 9 de 10 de Novembro de 2015
1 eleição da Mesa. Inclusão feita pelo Art 1º. + Reso
2 caso requerimento aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara, se ocorrer motivo que o justifique. inclusão feita pelo Art 1º - fesolução nºs
de 10 de Novembro de 2015
Art. 209. Destaque é o ato de separar do texto uma proposição,
para possibilitar a sua apreciação isolada pelo, devendo,
necessariamente , ser solicitado por Vereador e aprovado pelo
Plenário.
Art. 210. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de
uma proposição sobre a outra, requerida por escrito e aprovado
pelo Plenário.
$1º Terão preferência para votação as emendas supressivas e as
emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
52º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo, ou
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da
emenda, que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado
pelo Plenário, sem preceder discussão.
Seção IV
Da Verificação
ão nº 9 de 10 de Novembro de 20%
Art. 211. Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado da
votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer
verificação nominal de votação.
61º O requerimento de verificação nominal de votação será mediato e
necessáriamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo
regimental.
52º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
53º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de
votação, caso não se encontre presente, no momento em que for
chamado pela 1a. vez, o vereador que a requereu.
54º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela
ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer
outro Vereador reformulá-lo.
Esta documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esaj tisp jus br'esaj, informe o processo
Seção V
Da Declaração de Voto
Art. 212. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador
sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou
favoravelmente à matéria votada.
Art. 213. A Declaração de voto, a qualquer matéria far-se-á de uma
só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças
do processo.
$1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos ,
sendo vedado os apartes.
82º Quando a declaração de voto estiver formulado por escrito, poderá
o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata dos
trabalhos, em inteiro teor.
CAPÍTULO II
Da Redação Final
Art. 214. Ultimada a fase da segunda votação ou votação única,
será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda
aprovados, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a
Redação Final na conformidade do vencido, e apresentar se
necessário, emendas de Redação.
$1º Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos:
a) da lei Orçamentária Anual;
b) da lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;
c) de Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
d) de Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento
Interno.
582º Os projetos citados nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior, serão
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da
Redação Final.
53º Os projetos mencionados nas letras “c” e "d”, do 8 1º serão enviados
à Mesa, para elaboração da Redação Final.
Art. 215. A Redação Final será discutida e votada depois de
publicada, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a
requerimento de qualquer Vereador.
$1º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar a
incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou
absurdo manifesto.
Este documento é cópia do onginal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esaj. tisp jus.br'esa;, informe o processo
52º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à
Mesa para nova Redação Final conforme o caso.
$3º Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e
Redação para que elabore nova Redação, à qual será submetida ao
Plenário e considerada aprovada, se contra ela não votarem 2/3 (dois
terços) dos integrantes da Câmara.
Art. 216. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a
expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa
procederá respectiva correção, da qual dará conhecimento ao
Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a
correção, e em caso contrário, será reaberta a discussão para a
decisão final do Plenário.
Parágrafo único Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo, aos projetos
aprovados, sem emendas, e que, por ventura, até a elaboração do
autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção da linguagem,
incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.
TÍTULO VII
Elaboração Legislativa Especial
CAPÍTULO 1
Dos Códigos
Art. 217. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer OS
princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a
matéria tratada.
Art. 218. Os projetos de Códigos, depois de apresentados ao
Plenário, serão publicados distribuídos por cópias aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
$1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas à respeito.
$2º A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar parecer ao
projeto e às emendas apresentadas:
83º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer,
entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 219. Na la. discussão, o projeto será discutido e votado por
capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
61º Aprovado em la. discussão, com emendas, voltará à Comissão de
Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das
mesmas ao texto do projeto original.
$2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação
normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de Mérito.
Art. 220. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que
cuidem de alterações parciais de Códigos.
Art. 221. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor, sobre
o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 222. Estatuto ou Regimento é O conjunto de normas
disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade
ou coorporação.
Art. 223. Os projetos de Consolidação, Estatutos, OU Regimento,
terão a tramitação de que trata os artigos 218 e 219, e seus e 88,
deste Regimento.
CAPÍTULO IL
Do Orçamento
Art. 224. O Projeto de Lei orçamentária anual será enviado pelo
Executivo à Câmara até 30 de Setembro (Const. Do Esta. Art. 80).
51º Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado
neste artigo, a Câmara considerará como proposta à Lei do Orçamento
vigente (Lei no. 4320/64, art. 32).
42º Recebido o Projeto, O Presidente da Câmara, depois de lido O
mesmo em Plenário, determinará mediatamente a distribuição de cópias
avulsas às Comissões Permanentes, as quais Ou Os Vereadores no prazo
de 10 (dez) dias poderão oferecer Emendas.
53º Em seguida irá à Comissão de Finanças € Orçamento que terá o
prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as
emendas (Const. Da República, art. 65, 5 2º).
64º Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da
sessão seguinte, como item único.
85º Aprovado o Projeto com Emenda, será enviado à Comissão de
Finanças e Orçamento, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de
3 (três) dias. Se não houver Emenda aprovada ficará dispensada a
Redação Final, expedindo O Presidente e 1º Secretário em exercício O
autógrafo na conformidade do Projeto.
56º A redação final proposta pela Comissão de Finanças € Orçamento
será incluída na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
87º Sea Comissão de Finanças € Orçamento não observar os prazos à
ela estipulados neste artigo, à proposição passará à Fase imediata de
tramitação independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 225. A Mesa relacionará as emendas sobre os quais deve incidir
o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento excluindo
aquelas de que decorra infrigência aos dispositivos legais e
constitucionais.
61º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia
da la. sessão, para 2a. discussão, sendo vedado a apresentação de
Emendas em Plenário. Em havendo Emendas, será incluído na la. sessão,
após exarado o parecer da Comissão competente.
$2º Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento
sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir
ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda
aprovada ou rejeitada (Const. Rep. Art. 65, 8 29).
Art. 226. Na la. discussão, serão admitidas emendas apresentadas
pelos Vereadores presentes à Sessão e os autores poderão falar 5
(cinco) minutos sobre cada emenda para justificá-la.
Art. 227. As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão
Ordem do Dia preferencialmente, reservada à esta matéria e O
Expediente ficará reduzido à 30 (trinta) minutos, contados do início
dos trabalhos no horário regimental.
61º Tanto em la. como em 2a. discussão, o Presidente da Câmara, de
ofício, poderá prorrogar as Sessões até final discussão e votação da
matéria.
52º A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de
modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 30
de novembro.
Art. 228. Na 2a. discussão, serão votadas, após o encerramento da
mesma, primeiramente às emendas, uma a uma e depois o projeto.
Art. 229. Na 2a. discussão poderá cada Vereador, falar pelo prazo
de 10 (dez) minutos, sobre o projeto e às emendas apresentadas.
Art. 230. Terão preferência na discussão, O relator da Comissão de
Finanças e Orçamento e os autores de emendas.
Art. 231. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não
contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo
legislativo (L.O.M. — art. 84).
Art. 232. O orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá
no minímo de 3 (três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais
incluídas no Orçamento de cada exercício (L.O.M. — art. 85).
CO ia acinadn dinitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesso o site https://esaj tisp jus br/esa). informe o processo
fis. 106
Art. 233. Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito
poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Orçamento
Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios
para substituir os já vencidos (Ato Complementar no. 43/79).
Art. 234. Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos as
regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa,
excetuando-se tão somente, O prazo para aprovação da matéria, a
que se refere o 8 2º, art. 227, deste Regimento.
Art. 235. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para
propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária (anual e
plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é composta (Const. Da Rep. — art. 66.8 59).
CAPÍTULO HI
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa
Art. 236. O controle externo de fiscalização financeira e
orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do
Tribunal de Contas competente. (L.O.M. — art. 87).
Art. 237. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao
Executivo, até o dia 1º de Março do Exercício seguinte (Const. Est. —
art. 116, 5 3º e LO.M. — art. 12, VD, para fins de encaminhamento ao
Tribunal de Contas competente.
Art. 238. O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada
mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do
mês anterior (L.O.M. — art. 13, VII) e providenciará a sua publicação
como edital (L.O.M. art. 91).
Art. 239. O Prefeito encaminhará até o dia 20 de cada mês, à
Câmara o balancete relativo à receita e despesa do mês anterior
(L.O.M. — art. 91).
Art. 240. O movimento de caixa da Câmara do dia anterior será
públicado, diariamente, por Edital afixado no Edifício da Câmara
Municipal (L.O.M. — art. 90).
Art. 241. Recebido os Processos do Tribunal de Contas Competente
com os respectivos pareceres prévios, a Presidência, após a leitura
dos mesmos em Plenário, distribuirá cópias aos Vereadores que a
solicitarem, enviando os processos à Comissão de Finanças e
Orçamento, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
aa o mritiinai aceinado dioitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps://esaj tisp jus.briesaj, informe o processo
fis. 107
$1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de
12 (doze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo
por projeto de Decreto Legislativo e projeto de Resolução, relativas às
contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua
aprovação ou rejeição.
62º Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a
Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três)
dias, improrrogáveis, para consubstanciar os pareceres do Tribunal de
Contas nos respectivos projetos de Decreto Legislativo e de Resolução,
aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido
Tribunal.
63º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou
pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos
mesmos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia de
Sessão imediata.
64º As Sessões em que se discutem as contas terão O Expediente
reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do início dos trabalhos no
horário regimental, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada
a essa finalidade.
Art 242. A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas,
para tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo,
observados os seguintes preceitos:
I — o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
N — rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério
Público para os devidos fins (LOM, art. 25, XV, “C').
Art. 243. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu
parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos,
documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, e
conforme o caso, poderá também, solicitar esclarecimentos
complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, para aclarar
partes obscuras.
Art. 244. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os
estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no periodo em que
o processo estiver entregue à mesma.
Art. 245. A Câmara funcionará, se necessário e após convocação,
em sessão extraordinária, de modo que as contas possam ser
O ânia do arininal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https)//esal sp jus brfesaj, informe o processo
tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 242, deste
Regimento.
TÍTULO VII
Do Regimento Interno
CAPÍTULO 1
Da Interpretação e dos Precedentes
Art. 246. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da
Câmara, em assunto controverso, constituirão precedentes, desde
que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a
requerimento de qualquer Vereador.
81º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para
orientação na solução de casos análogos.
62º Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de
todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes
regimentais, publicando-os em separata.
Art. 247. Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos
sobremaneira, por 2/3 dos membros da Câmara, e as soluções
constituirão precedentes regimentais.
CAPÍTULO
Da Ordem
Art. 248. Quando de ordem é toda dúvida levantada em Plenário
quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua
legalidade, podendo o Vereador pedir “a palavra”, em qualquer fase
da sessão, observadas as disposições constantes deste Capítulo.
61º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições regimentais, que se pretende elucidar.
52º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o
Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão
levantada.
63º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as
questões de ordem, não sendo lícito, a qualquer Vereador opor-se à
decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
$4º Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário,
na forma deste Regimento.
Este documenta é cópia do onginal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https:lesaj lisp jus.br/esa, informe o processo
fis. 109
Art. 249. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a
palavra "pela Ordem”, para fazer “reclamação” quanto à aplicação do
Regimento, desde que observado o disposto no artigo anterior.
51º O uso da palavra, no caso deste artigo, destina-se exclusivamente, a
reclamação quanto à inobservância de expressa disposição regimental.
62º As reclamações deverão ser apresentadas em termos precisos e
sintéticos e a sua formulação não poderá exceder de 2 (dois) minutos.
$3º Aplicam-se às “reclamações” as normas referentes às questões de
ordem.
CAPÍTULO II
Da Reforma do Regimento
Art. 250. Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento
Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para
opinar.
61º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
$2º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria
Mesa.
63º Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a
tramitação normal dos demais processos.
Art. 251. Toda alteração regimental dependerá de proposta escrita
que passará obrigatóriamente, por duas discussões, considerando-
se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta da Câmara.
TÍTULO IX
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO I
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 252. Aprovado o Projeto de Lei, na forma regimental, será ele,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito para fins de
sanção e promulgação. (L.O.M. — art. 30).
$1º OQ 1º Secretário não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a
assinar o autógrafo.
62º Os autógrafos de leis, serão datilografados e remetidos ao Prefeito,
para promulgação e sanção, e logo após sua transformação em Lei, serão
registradas em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara,
levando a assinatura do Sr. Presidente e 1º Secretário.
53º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito,
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o site https:/esaj fisp jus. briesaj, informe o processo
fis. 110
considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata
promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas (LO.M. —art. 30, e 88 2º e 5º).
Art. 253. Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial, ou
total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento do respectivo autógrafo, por julgar O projeto
inconstitucional, ilegal ou contrário, ao interesse público, o
Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de 48
(quarenta oito) horas do aludido ato, à respeito dos motivos do veto
(LO.M. — art. 30, 8 19).
51º O veto, obrigatoriamente, justificado, poderá ser total ou parcial,
devendo neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso,
ítem ou alínea (L.O.M. — art. 30, 8 1º).
62º Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, obedecendo-se o que está preceituado
no Capítulo VII, do Veto -, art. 184 deste Regimento.
Art. 254. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que
aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo
Presidente da Câmara.
Parágrafo único Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos
Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes
cláusulas promulgatórias:
I — Leis (sanção tácita):- O presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista: "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
NOS TERMOS DO ARTIGO 30, 5 5º, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS,
PROMULGO A SEGUINTE LEI” Leis (veto total rejeitado);- "FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL, MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS
DO 5 5º DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, A
SEGUINTE LEI” Lei (veto parcial rejeitado):- “FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO 85º DO
ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS OS SEGUINTES
DISPOSITIVOS DA LEI Nº....DE....DE....DE....:”
TH - Resoluções e Decretos Legislativos:- “FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO (ou — A SEGUINTE RESOLUÇÃO)"
Art. 255. Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por
rejeição, de vetos totais, utilizar-se-á a numaração subsequente
àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto
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Este documento é cópia do original assinado d!
fis 111
parcial, a lei terá o mesmo número da anterior, a que pertence
(LO.M. — art. 30, 8 59).
TÍTULO X
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPÍTULO 1
Do Subsídio e da Verba de Representação
Art. 256. A fixação dos subsídios do Prefeito será através de
Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para
vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
I —- não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos pago à
funcionários do Município, no momento da fixação (L.O.M. — art. 38).
1 - Poderão ser fixadas quantias progressivas para cada ano de mandato
(L.O.M.— art. 38).
Art. 257. Averba de representação do Prefeito será fixada,
anualmente pela Câmara Municipal (L.O.M.- art. 38, 5 19).
Art. 258. A verba de Representação do Vice-Prefeito, fixado por
Decreto Legislativo, não poderá exceder de metade da fixada para O
Prefeito (L.O.M. — art. 38, 8 2º).
CAPÍTULO
Das Licenças
Art. 259. A licença do cargo de Prefeito será concedida pela
Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo
(LO.M. — art. 25, V).
61º A licença será concedida ao Prefeito, nos seguintes casos:-
I - para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias
consecutivos (L.O.M. — art. 37).
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do município;
H — para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias
consecutivos (L.O.M. — art. 37);
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para tratar de interesses particulares.
62º O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito
ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, disporá sobre o direito
dos subsídios e da verba de representação, quando:
I - por motivo de doença devidamente comprovada;
inado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessar os autos processuais, acesse o site nttps:/osaj sp. jus brfesaj. informe o processo
Ee a pi,
Este documento é cópia do onginal assi
fis. 112
I — à serviço ou em missão de representação do Município (L.O.M. — art.
37, 8 Único).
Art. 260. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes é
que poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.
CAPÍTULO HI
Das Informações
Art. 261. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer
informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal
(LO.M.— art. 25, X).
61º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por
qualquer Vereador.
82º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que
terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para
prestar as informações (L.O.M. — art. 39, XID.
$3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o
pedido sujeito à aprovação do Plenário.
54º Os pedidos de informações poderão ser renovados, se não
satisfizerem ao autor, mediante novo Requerimento, que deverá seguir
tramitação, contando-se novo prazo.
CAPÍTULO IV
Das Infrações Político-Administrativas
Art. 262. São infrações político-administrativas e como tais sujeitas
ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do
mandato, as previstas nos incisos e X do art. 4º, do Decreto Lei
Federal nº 201, de 27.02.1.967.
Parágrafo único O processo seguirá a tramitação indicada no art. 5º do
Decreto- Lei Federal nº 201/67 (L.O.M. — art. 40).
Art. 263. Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados
nos itens 1 e XV do art. 1º do Decreto Lei Federal nos 201/67,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, pode a Câmara,
mediante requerimento de Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços)
de seus membros solicitar a abertura de inquérito policial ou
instauração de ação penal pelo Ministério Público, bem como,
intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação,
independentemente da atribuição que é conferida ao Presidente da
Câmara por força do ítem IX do art. 13, da L.O.M. (Decr. Lei Fed. Nº
201/67, art. 2º, 8 19).
assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO Para acessaros autos processuais, acesse o site hitps:/lesa) tisp jus briesa), informe o processo
Promagppu cent
Este documento é cópia do original
fis. 113
TÍTULO XI
Da Polícia Interna
Art. 264. O policiamento do recinto da Câmara compete,
privativamente, à Presidência e será feito, normalmente, por seus
funcionários podendo ser requisitos elementos de corporações civis
ou militares para manter a ordem interna (L.O.M. — art. 13, XD.
Art. 265. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na
parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I — apresente-se decentemente trajado;
— não porte armas;
mM - conserva-se em silêncio durante os trabalhos;
IV — não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V — respeite os Vereadores;
VI — atenda à determinações da Presidência, e
VII — não interpele os Vereadores.
$1º Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes serem
obrigados, pela Presidência, a retirarem-se do recinto, sem prejuízo de
outras medidas.
62º O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes,
se a medida for julgada necessária.
53º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o
presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à
autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo
crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá
comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de
inquérito.
Art. 266. No recinto do Plenário, e em outras dependência da
Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos
Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, este quando
em serviço.
Parágrafo único Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o
credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) de
cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística, ou
radialística.
TÍTULO XI
Disposições Gerais
BA
original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site htips://esaj tisp jus. br/esa), informe o processo
Este documento é cópia do
fis. 114
Art 267. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e
introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores
designada pelo Presidente.
61º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por
Vereador que o Presidente designar para esse fim.
62º Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência.
Art. 268. Nos dias de sessão e durante o Expediente, da repartição,
deverão estar hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as
Bandeiras: Nacional, Paulista e do Município.
Art. 269. Os prazos previstos neste Regimento não correrão
durante períodos de recesso da Câmara.
81º Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo
será contado em dias corridos.
62º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
TÍTULO XII
Disposições Transitórias
Art. 270. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, O número
vigente dos membros da Mesa e das Comissões Permanentes, todos
eles no pleno uso das atribuições que lhes conferia o Regimento
anterior.
Art. 271. Todos os projetos de Resolução que disponham sobre
alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data,
serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 272. Ficam revogados todos os precedentes regimentais,
anteriormente firmados.
Art. 273. Todas as preposições apresentadas em obediência às
disposições regimentais, anteriores terão tramitação normal.
Art. 274. Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente,
surjam, quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão
submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões
julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que
firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.
Art. 275. Este Regimento entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Art. 276. Revogam-se as disposições em contrário.
gi FADEREA
original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site htips:/esaj tisp jus.br/esaj, informe o processo
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Este documento é cópia do
fis. 115 115.5
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2019.0000801303
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº
0000194-23.2015.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é
apelante/apelado LEONILDES CHAVES JÚNIOR, é apelado NUNO
NASCIMENTO BRITO DE CASTRO e Apelado/Apelante MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
sita https://esaj (jsp jus briesa), informe o processo
ACORDAM, em 1º Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do
Ministério Público e deram parcial provimento ao recurso do réu Leonildes para
reduzir o valor unitário do dia-multa a um terço do salário mínimo vigente à
época da infração, mantida, no mais, a sentença apelada. V.U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e IVO DE ALMEIDA.
São Paulo, 23 de setembro de 2019.
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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Este documento é cópia do original
fis. 116 fls.6
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação Criminal nº 0000194-23.2015.8.26.0568 Vara Criminal &
de São João da Boa Vista. Ê
Apelante/Apelado: Leonildes Chaves Júnior S
Apelado: Nuno Nascimento Brito de Castro F
Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo $
Voto nº 32.910 E
2
E
£
%
Ê
2
4. Perante o Juizo de Direito da Vara
Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, os réus
Leonildes Chaves Júnior (por duas vezes) e Nuno Nascimento
Brito de Castro (por uma vez) foram denunciados como
É
incursos nos artigos 312, 8 1º, c.e. 29, ambos do Código Penal, É
porque no dia 31 de agosto de 2014, por volta das 10h, na Ê
farmácia do Pronto Socorro Municipal, situada na Rua da É
Saudade, nº 25, valendo-se da facilidade que lhe
proporcionava a qualidade de funcionário público (vereador
municipal), Leonildes subtraiu, em proveito próprio, dois tubos
de pomada “Neomicina + Bacitracina (Nebacetin)", bem como
no dia 5 de setembro de 2014, por volta das 8h00, no mesmo
local, agindo em concurso com Nuno, médico plantonista,
subtraiu, em proveito próprio, quatro cartelas do antibiótico
“Cefalexina 500 mg”, tudo de propriedade da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista.
Ao término da instrução, a ação penal
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foi julgada parcialmente procedente e O réu Leonildes É
condenado como incurso no artigo 312, 8 1º, do Código Penal,
a dois anos de reclusão, em regime prisional aberto, e a dez
a pena carcerária por uma sanção restritiva de direitos,
s
dias-multa, no valor diário de meio salário mínimo, substituída ê
consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo
E
u
Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vist
fis. 117 fis. 7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mesmo prazo daquela, e por dez dias-multa, no valor unitário
de meio salário mínimo. Na mesma decisão, com base no
artigo 386, Ill, do Código de Processo Penal, Leonildes e Nuno
foram absolvidos da acusação da prática do delito cometido no
dia 5 de setembro de 2014.
Inconformados com tal decisão, o
Ministério Público e o réu Leonildes apelaram, aquele
buscando a condenação de ambos os réus pela segunda
infração, nos termos da denúncia, por entender provada a
imputação, e este a absolvição por insuficiência de provas, a
substituição da pena restritiva de direitos por multa, com a
utos processuais, acesse o site htfps://esaj tisp jus briesaj, informe O processo
redução do valor da diária, bem como o parcelamento da dívida
e os benefícios da justiça gratuita.
Regularmente processados os apelos,
pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça.
É a síntese do necessário.
2. De absolvição não se pode cogitar,
pois o conjunto das provas reunido nos autos mostra-se firme e
seguro, tendo conduzido corretamente à responsabilização *
penal do réu pelos fatos ocorridos em 31 de agosto de 2014.
Sempre que interrogado, O recorrente
Leonildes negou a prática delitiva e asseverou em Juízo nunca :
ter entrado na farmácia do hospital, sustentando sempre ter
recebido os medicamentos com receita médica, como qualquer
5 Este documento é cópia do original assinado o digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os à
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Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 | Comarca de São João da Boa Vis
fis 118 fis. 8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
cidadão, aduzindo estar sofrendo perseguição política em
razão de seu trabalho de fiscalização do serviço público (fis.
51/53, 97/98 e mídia digital).
De seu turno, o corréu Nuno disse ter
sido procurado por Leonildes, com reclamação de infecção na
garganta, o que foi confirmado por meio de exame clínico,
site https:Mesaj tisp jus. briosaj. informe o processo
razão pela qual a ele prescreveu “Cefalexina”. Informou não
ser responsável pela triagem e abertura de ficha dos pacientes
e ter examinado Leonildes entre um atendimento e outro, pois
ele é seu colega de profissão (fls. 39, 100/101 e mídia digital).
Por sua vez, a testemunha Patrícia
Meneguele Matheus informou que no dia 5 de setembro de
2014 o réu Leonildes foi impedido de entrar na sala de
medicamentos, razão pela qual ele procurou pelo corréu Nuno
que lhe deu uma receita para conseguir o remédio pretendido.
informou ter proibido a entrada do réu Leonildes no referido
local, cujo acesso é restrito a funcionários autorizados, pois em
oportunidade anterior, valendo-se da condição de vereador, ele
entrou na sala e retirou um medicamento de uso exclusivo dos
pacientes internos para tratar os cachorros dele (fis. 3/5, 35/37
e mídia digital).
De sua parte, a funcionária Jaqueline
Simone Alcará declarou ter o réu simplesmente entrado na
farmácia do hospital, ocasião em que pegou dois tubos de
pomada de uso dos pacientes internos, sem receita médica,
dizendo que os cachorros dele haviam se machucado após uma
briga. Confirmou ter sido advertida após os fatos para que não
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o
o e camié and And aa = A e ARC hi a O RR,
“0000194-23,2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vis
Apelação Criminal n a.
fis. 119 fis.9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
o processo
permitisse o ingresso de pessoas não autorizadas no local,
esclarecendo que apesar de o réu Leonildes ser vereador da
cidade, ela não se sentiu constrangida por ele (fis. 25/26 e
mídia digital).
tisp jus.br'esa), informe
Nesse sentido as declarações de
William Armando Macedo, ratificando o depoimento prestado na
delegacia, oportunidade em que relatou ter visto o réu
Leonildes entrar na farmácia do pronto-socorro, pegar dois
tubos de pomada de um armário e embrulhá-las em uma folha
de papel sulfite (fls. 20/21 e mídia digital).
A testemunha Sarah Fernandes
Janoselli narrou ter impedido a entrada na farmácia do réu
Leonildes, que procurava o medicamento “Cefalexina”,
explicando ser necessária a apresentação de receita médica
para a entrega de tal medicação. informou ter esse réu
procurado pelo médico Nuno e rapidamente retornado com a
receita para retirar o remédio, acrescentando ter o réu
Leonildes se indignado com a proibição de entrar na farmácia,
bem como ofendido a responsável pelo setor (fls. 17/18 e mídia
digital).
Nesse diapasão o depoimento de
Sidney Damasceno e Souza, funcionária que entregou a
“Cefalexina” ao réu Leonildes depois da apresentação de
receita médica, esclarecendo, no entanto, que a pomada
levada anteriormente por esse acusado era de uso interno do
hospital, não sendo disponibilizada ao público externo.
Segundo noticiou, após ser informado sobre o acesso restrito à
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURÍCIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site htips:/esaj
4NNEAD4 RE ONO A DE SBB e o códico 5385061
Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vista.
fis 120 fls. 10
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
sala de medicação, ouviu o réu Leonildes dizer “quem essa
farmácia" e que iria tomar providências contra a coordenadora
3
filha da puta pensa que é para me proibir de entrar na É
Patricia (fls. 15/16 e mídia digital). 5
E
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Como se vê, o conjunto probatório não £
favorece de modo algum o réu Leonildes. Ao contrário, reforça Ê
ê
sobejamente a certeza do dolo com que ele agiu ao se
aproveitar da condição de vereador e de sua prerrogativa de
fiscalização dos serviços municipais para entrar na sala de
medicamentos, cujo acesso era restrito a funcionários
autorizados, oportunidade em que se apropriou de duas
pomadas de uso exclusivo dos pacientes internos do hospital,
razão pela qual da condenação não podia mesmo escapar.
Nesse ponto, ainda que se admita o
fornecimento das pomadas ao público externo, o que se faz
apenas para argumentar, dúvida alguma remanesce sobre a
indevida apropriação pelo réu Leonildes do referido remédio,
conforme relatado por Jaqueline e William, sem a apresentação
de receita emitida por médico da rede pública ou qualquer
registro no livro de saida de medicamentos no dia 31 de agosto
de 2014 (fl. 390), de modo que não poderia deixar de ser
responsabilizado pelo crime de peculato pelo qual acabou
sendo condenado.
No caso em pauta, ausente qualquer
elemento concreto de uma falsa incriminação por parte das
testemunhas, que apresentaram narrativas firmes e coerentes,
não há razão para se duvidar do depoimento delas. Demais
snAcsAs SE ONAD DOE NEGRA à A sArinn SABENBI
Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vista.
fis. 121 fis. 11
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
disso, a perseguição política noticiada pelo réu Leonildes como
causa para as acusações ficou sem qualquer comprovação,
nada tendo sido demonstrado por ele nesse sentido, apesar
disso lhe competir, a teor do artigo 156 do Código de Processo
Penal, de modo que a pueril versão que ofereceu não pode
prevalecer no confronto com os demais elementos de
hitps:Mesaj tjsp jus.br'esaj. informe o processo
convicção reunidos no processo.
Sendo assim, provadas a materialidade
e a autoria dos fatos, bem como o dolo com que o réu
Leonildes agiu, só resta concluir ter sido correta a condenação
dele tal como posta na respeitável sentença apelada, pois se
tratou de conduta típica de peculato e não mero ilícito
administrativo, como quis fazer crer a combativa defesa.
De outra parte, cabe registrar não ser possível
acolher o recurso ministerial no que diz respeito à pretensão de
ver ambos os réus condenados pela subtração da medicação
“Cefalexina”, ocorrida em 5 de setembro de 2014, pois tal
remédio foi entregue ao réu Leonildes pela própria funcionária
do hospital, mediante apresentação de receita médica,
conforme orientação recebida.
Em que pese o respeito às ponderações
do douto Promotor de Justiça em suas razões de recurso,
inexiste nos autos prova segura de que o réu Leonildes não
tenha sido examinado pelo corréu Nuno em razão de problema
de saúde. Além disso, a circunstância desse corréu ter
realizado o exame médico sem que oO réu Leonildes
preenchesse a ficha de atendimento e passasse pela triagem,
Este documento é cópia do onginal assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site
anaArandá SE AALA D NE AERD à A rArdias AARENAS
“0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vista,
Apelação Criminal n
fis. 122 fis. 12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ainda que reprovável e constituisse irregularidade
administrativa, por si só, não autorizava a conclusão de que
eles, necessariamente, estivessem agindo em concurso na 3
prática do crime de peculato, de modo que, à míngua de prova E
segura a demonstrar a ideação e comunhão de vontades para a ê
prática do peculato, o reconhecimento do delito em questão no H
caso decorreria de mera presunção que o Direito Penal não É
admite. ê
Aliás, como consignado na sentença, «
“ainda que o atendimento feito pelo acusado Nuno ao corréu
Leonildes tivesse sido feito às pressas e de maneira informal, o
corréu Leonildes acabou cumprindo a exigência de apresentação de
receita médica para obtenção do medicamento pretendido, que lhe
foi entregue pela funcionária da farmácia, não tendo havido
subtração e nem concurso para a prática de subtração, pelo que não
se configurou o delito de peculato atribuído aos acusados, já que
não houve a realização da conduta descrita no tipo penal" (fis.
625/626).
No tocante à dosimetria, é bem de ver
patamar, de dois anos de reclusão e dez dias-multa, observado
que a diária, estabelecida em meio salário minimo, foi fixada
com demasiado rigor, de modo que, observada a condição .
econômica do réu, que afirmou ter renda mensal de vinte mil
reais, cabe reduzir o valor unitário do dia-multa a 1/3 do salário '
mínimo vigente à época da infração, o que bem lhe permite
suportá-la. Caso entenda necessário, nos termos do que prevê
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que as penas foram fixadas com critério, situando-se no menor ê
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o artigo 50 do Código Penal, poderá o réu pleitear eventual
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Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vista.
As. 123 ps. 13
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
parcelamento no Juizo da execução.
O regime prisional foi o mais brando
possível e a substituição da sanção carcerária por uma pena
restritiva de direito e dez dias-multa, cujo valor unitário agora
se estabelece em 1/3 do salário minimo vigente à época do
delito. A substituição da prestação de serviços à comunidade
por simples multa ou por prestação pecuniária, pretendida pela
combativa defesa, não seria suficiente para a justa e adequada
reprovação da grave conduta delituosa, considerado que o réu
Leonildes, na condição de vereador, deveria apresentar
comportamento exemplar e não se valer do cargo para subtrair
medicamento de pronto-socorro municipal em detrimento dos
pacientes daquela unidade de saúde.
Nessa análise, oportuno ponderar que,
a teor do disposto no artigo 46, 85 3º e 4º, do Código Penal, as
atividades de prestação de serviços à comunidade ou
entidades públicas serão “cumpridas à razão de 1 (uma) hora de
tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a
jornada normal de trabalho”, facultado ao condenado “cumprir a
pena substitutiva em menor tempo”, o que afasta a alegação de
que seria o réu prejudicado em sua atividade laboral rotineira.
Finalmente, embora por lei assegurada
a assistência judiciária gratuita aos que dela necessitam, a
toda evidência não é esse o caso do réu Leonildes, tendo em
vista que foi defendido por advogado constituído e declarou em
nto é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus brfesaj, informe o processo
1005421-35 2019 8 26 0568 e o código 5385061
Juízo atuar como médico e possuir renda mensal de cerca de
R$.20.000,00, havendo nos autos, por isso mesmo, presunção
Este docume:
Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vista.
fis 124 fis. 14
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
de que possa arcar com as despesas do processo, de modo
que nesse ponto seu pleito não pode ser deferido.
Portanto, para o fim especificado é de
rigor o parcial provimento do apelo do réu Leonildes e o
desprovimento do recurso ministerial.
3. Destarte, por meu voto, nega-se
provimento ao recurso do Ministério Público e dá-se parcial
provimento ao recurso do réu Leonildes para reduzir o
valor unitário do dia-multa a um terço do salário mínimo
vigente à época da infração, mantida, no mais, a sentença
apelada.
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ
- Relator -
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO: Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps://esaj tisp jus.br'esaj, informe o processo
1005421-35 2019 8 26 0568 e o código 5385061
Apelação Criminal nº0000194-23.2015.8.26.0568 Comarca de São João da Boa Vista.
fis. 125
Excelentíssimo Senhor Edil Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista/SP
Ref.: Pedido de Explicações e Cópia Ata de Seção
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 767 / 2019 Data/Hora: 03/10/2019 14:12
o: z
OFICIO DO EXPEDIENTE
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES E CÓPIA ATA DE SESSÃO
LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, médico, portado da
Cédula de Identidade nº. 15.988.929-7 e do Cadastro de Pessoas Físicas sob o
nº. 093.768.438-43, residente e domiciliado na Rua Olaia, nº. 303, Centro,
nesta cidade e Comarca de São João da Boa Vista, vem respeitosamente a
ilustre presença de Vossa Senhoria com o escopo de manifestar-se e requerer
o quanto se segue:
01 - No ultimo dia 30 de Setembro do p.p. ano, este Peticionante
fora impedido de adentra na sede e seção da Câmara Municipal desta
Comarca, o qual tenho mandado Eletivo de Edil, Quadriênio 2016/2020, sob a
alegação do recebimento de ofício nº. 660/2019 do r. Parquet versando sobre
providencias a serem tomadas ante o acórdão do E. Tribunal de Justiça de São
Paulo nos autos de nº. 0000194-23.2015.8.26.0568.
02 - Para espanto do Peticionante, o Presidente desta Casa
Legislativa, Senhor Luiz Carlos Domiciano, utilizando-se do Decreto-Lei nº.
261/67, arts. 2º, 8º, Inc. |, $ 1, comunicou a extinção de meu mandato eletivo.
03 - Inegavelmente, não fora respeito os tramites internos desta r.
Casa de Leis quando ao processo de cassação de mandato eletivo de Edil em
homenagem ao principio do contraditório e defesa esculpidos na Magna Carta,
04 - Lado outro, por ser impedido de adentrar na seção do dia 30
de Setembro do p.p. ano, não se sabe o que fora debatido na mesma e como
consignaram a cassação do mandato deste peticionante.
SE: sto documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp Jus br'esaj, informe o processo
4NOG4AO1 GE 2010Q A 28 NSBB a à códioo 52B5DB7
fis, 126
05 - Destarte, ante as considerações feitas neste Peticionato,
requer-se explicações do Nobre Edil Presidente desta Câmara Municipal sobre
o não rito de cassação estabelecido por esta Casa, bem como, cópia da Ata da
seção do dia 30 de Setembro do p.p. ano.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO. Para acessar os autos processuais. acesse o site https://esaj tisp.jus.br'esa, informe o processo
1005421-35 2019 8 26 0568 e o código 5385070
fis. 127
asia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ma mg COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - P jm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
. 2º VARA CÍVEL
pt revimhimo ma usa Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3638-1649, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoao2ev(Dtjsp jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Processo Digital nº; 1005421-35.2019.8.26.0568
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Leonildes Chaves Junior
Impetrado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Sp
Juiz(a) de Direito; Dr(a). Heitor Siqueira Pinheiro
Vistos.
O presente, ora distribuido para esta 2º Vara Judicial, repete ação anteriormente
formulada (processo nº 1005360-77.2019.8.26.0568), cujo trâmite se deu pela E. 1º Vara local.
Logo, há prevenção da E. 1.º Vara Local. Logo, nos termos do Art. 286, II, do
Crc.
Assim, determino à Serventia, em razão de pedido liminar reclamado,
incontinente c depois das anotações c baixas de praxe, a remessa dos autos ao Cartório do
Distribuidor local para redistribuição áquela E. Vara.
Por fim, deixo consignado que se este não for o entendimento daquela E. Vara,
desde já, fica suscitado o conflito negativo de competência.
Intime-se.
São João da Boa Vista, 03 de outubro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Este documento é cópis do original assinado digitalmente por HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hltps:/esa) sp jus.br'esaj, informe o processo
40054721.75 2019 E 98 OSES é O código 53B7B47
fis. 128
cs ue ça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
a — q COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - P jm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* «mm 1º VARA CÍVEL
nos revundnao em nem Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: 19 3633 1033, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
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Processo Digital nº; | 1005421-35.2019.8.26.0568
Classe — Assunto; Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Leonildes Chaves Junior
Impetrado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Sp
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data procedi no Sistema Informatizado de
Distribuição (SAJ/PGS) a Redistribuição por Dependência do presente,
conforme r. Determinação Judicial de fls. 127. Nada Mais. São João da Boa
Vista, 04 de outubro de 2019, Eu, |, LIGIA DIAS DE AZEVEDO,
Escrevente Técnico Judiciário.
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LIGIA DIAS DE AZEVEDO. Para acessar os aufos processuais, acesse o site https//esaj tisp jus br/esaj, informe o processo
10054921.98 20140 8 28 0588 e o código SICIIFA
fis. 129
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Autos Eletrônicos n.º 1005421-35.2019.8.26.0568
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, inscrita sob o
CNPJ nº. 54.682.836/0001 — 42, sediada à Rua Antonina Junqueira, nº. 195, Centro, CEP
13870-200, São João da Boa Vista/SP, através de seu órgão de representação judicial,
conforme ato de nomeação e termo de posse anexos, com fundamento no art. 7, II, da Lei
Federal n.º 12.016/2.009, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
a habilitação do Procurador Jurídico subscritor para o acompanhamento do feito.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
São João da Boa Vista, 04 de outubro de 2.019.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro - Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
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auine nmraceraio sraces n sita hiine-Mocal Hen ue hoacai informo o processo 1005421.35 2019 A 26 0SBB a o código SICIPTE
fis. 130
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-411
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA — 5.P
wwmcamarasjbyspgovbr
ve de de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TERMO DE POSSE
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, perante a
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, compareceu o Doutor Paulo
Moisés Herculano Dias Rosa, nomeado, conforme Ato publicado no Diário
Oficial do Município, na data de 27/02/2015, para.o cargo de Procurador
Jurídico.
Após prestar o compromisso de cumprir fielmente as atribuições do
cargo e de respeitar na integra os respectivos deveres, foi-lhe dada posse no
Cargo.
O empossado foi submetido, previamente, à exame de saúde e julgado
apto física e mentalmente para o exercício do Cargo e apresentou os
documentos exigidos para sua investidura, bem como comprometeu-se na
forma prevista pelo art. 145 da Lei 656/92 do Município de São João da Boa
Vista/SP, em acatar e observar as regras estabelecidas pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município.
Este documento é cópia da orgia arado Cota POMAR, MOISES HERCULANO DIAS ROSA. Protocolado em 04/10/2019 às 11:10:32, sob o número WSJV19700523896. Para acessar os
:
É
E
|
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
fis 131
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-414
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www camarasjbvsp.gov.br
dede de
PORTARIA Nº 007, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Eu. Claudinei Damalio, Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, usando das atribuições que 0 cargo
me confere baixo a seguinte ...
+ PORTARIA
ARTIGO 1º: Fica nomeado no cargo de Procurador Jurídico, constante do
anexo | da Lei 383 de 28/03/1996, 6 Sr. PAULO MOISES HERCULANO
DIAS ROSA portador do RG MG 16317585, classificado em 1º lugar no
concurso público nº 001/2014, a tomar posse no dia 02 de março de 2015.
ARTIGO 2º: Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
CLAUDÍNEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de fevereiro de dois mil e quinze (26.02.2015).
Este documento é cópia do original assinado
digitalmente por PAULO MOISES HERCULANO DIAS ROSA. Protocolado em 04/10/2019 às 11:10:32, sob o número WSJV19700523896 Para acessar os
utos )
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
fis. 132
immune. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
7-7 — + qm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - Pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
hmmm 1º VARA CÍVEL
vom event na mess Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
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Processo Digital nº; 1005421-35.2019.8.26.0568
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante; Leonildes Chaves Junior
Impetrado: Luis Carlos Domiciano
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Pinheiro Spessotto
VISTOS.
Não é caso de deferimento da liminar.
O artigo 7º, Ill, da Lei 12.016/09 elenca dois requisitos para a
concessão de liminar em mandado de segurança: relevante fundamento e
ineficácia da medida, caso deferida somente ao final.
Por relevante fundamento deve se entender mais do que a fumaça
do bom direito. É preciso que a prova documental e os argumentos que
procuram demonstrar a lesão ao direito líquido e certo fiquem demonstrados
de forma mais contundente do que na medida cautelar.
E, no presente caso, não existem, nesse momento, elementos para
sustentar a liminar pleiteada.
Aduziu o impetrante ter a autoridade coatora praticado ato ilegal e
arbitrário, pois, “A simples comunicação oficial de mantença de uma decisão recorrida
não pode ser motivo de cassação de um mandato de vercador conforme indiretamente
sugerido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tarefa esta, in tese, de
'saj tisp jus briesaj, Informe o processo
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1005421-35 2019.8 26 0568 e o código 53001D0
fis. 133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
a RR
mm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - pjmm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Iº VARA CIVEL
MI PES emb De nato Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
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legitimidade da PGJ, e só então, com a instauração de procedimento administrativo
pertinente, e sujeito a chance de defesa. O impetrado usurpou de suas prerrogativas ao
acatar um mero requerimento informativo do MP, ferindo de morte direito líquido e
certo dele impetrante” (fl. 04 grifos e destaques no original).
Ocorre que, com a inicial, juntou o impetrante o ofício de fl. 12, onde
a autoridade impetrada comunica a extinção do mandato de vereador do
impetrante, tendo em vista o resultado do acórdão proferido nos autos n.º
00000194-23.2015.8.26.0568 (fls. 115/124). Ainda, segundo o referido ofício: “A
íntegra da decisão constará da sessão ordinária do dia 30 (trinta) de setembro do corrente
ano, lavrada a respectiva ato com o seu teor, para fins de direito” (destacamos).
Ora, a ata da sessão e o teor da decisão que fundamentou a
declaração de extinção do mandato não acompanha a inicial (foi formulado o
pedido de exibição - fis. 125/126 - ainda sem reposta). Destarte, nesse momento,
o que existe nos autos é a comunicação da extinção de mandato em razão de
confirmação de condenação criminal em segundo grau, não havendo elementos
para se aferir tratar-se de decisão manifestamente ilegal ou teratológica.
Realmente o Tribunal de Justiça em hipótese semelhante, assim
decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA
EXTINÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR CONDENAÇÃO CRIMINAL
CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR
DECISÃO MANTIDA Mandado de segurança impetrado contra Ato da Mesa da Câmara
dos Vercadores de Barra Bonita de 08.04.2016 que declarou a extinção do mandato de
vereador do impetrante em razão da condenação criminal confirmada em 2º Instância nos
autos do Processo crime nº 0008103-84.2012.8.26.0063, bem como de condenação em ação
civil pública por ato de improbidade administrativa Medida liminar pleiteando a
suspensão dos efeitos do ato e a posse imediata no cargo de vereador - Liminar indeferida
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1005421.35 2019 & 26 0568 e o código 53D01D0
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
[º VARA CÍVEL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: 19 3633 1033, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
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rammi sas pm sita
pelo Juizo a quo Decisório que merece subsistir Apreciação de liminar inserida no poder
geral cautelar do juiz Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente
arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo (artigo 300,
NCPC) Revisão pelo Juízo de segundo grau adstrito às hipóteses de decisões ilegais,
irregulares, teratológicas ou civadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas no
presente caso Decisão que se pautou pelas alegações e provas carreadas aos autos
Decisão mantida - Agravo não provido” (TJSP - Agravo de Instrumento
2147761-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8º Câmara
de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2º Vara: Data do Julgamento:
26/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)".
Por fim, não há risco de ineficácia da medida, acaso concedida a
ordem por ocasião da sentença, na medida em que, nessa hipótese, poderá
retomar o mandato com preservação dos subsídios. Outrossim, o impetrante é
médico e tem outros rendimentos para sua subsistência.
Ante todo o exposto, pelos fundamentos acima citados, indefiro o
pedido de concessão de medida liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações
que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no mesmo prazo,
nos termos do art. 6º, 881º e 2º, da Lei 12.016/09, deverá fazer juntar aos
autos cópia da ata da sessão ordinária do dia 30 (trinta) de setembro de
2019.
Anoto que a Procuradoria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, já se habilitou nos autos (fis. 129/131), passando a acompanhar o
feito.
Para acessar os autos processuais, acesse o sito https:esaj tispjus briesaj, informe o processo
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musicio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S
P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
B [º VARA CÍVEL
à om quem mm Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
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Após a vinda das informações, ou decorrido seu prazo, vista ao
Ministério Público.
Int.
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4NAKAN4 AE AND O AR AFRO À À Adin FORASRA

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