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materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaRevoga o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
native_id12534

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-25 Norma promulgada — LEI Nº 4.565, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-10-22 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 156/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-10-21 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR GÉRSON ARAÚJO
2019-10-17 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-10-14 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-10-14 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T20:57:25.458140-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-10-16T10:54:01.927739-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Projeto de Lei nº 119/2019 — Do Executivo — Revoga o Artigo 31 da
Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2019.
NOGUEIRA MOLLO
Ea MAGALHÃES TEIXEIRA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 119/2019 — Do Executivo — Revoga o Artigo 31 da
Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
BATISTA DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
11 de outubro de 2.019 1 J8
progo deli — E
O£GABnº 764 E ee PUSLIDOS
Senhor Presidente: : es e. 923
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o Artigo 31 da Lei nº 656,
de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório
para o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fe
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 847 / 2019 Data/Hora: 11/10/2019 14:44
ição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 764 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Revoga o Artigo 31 da Lei nº 656. de 28 de abril de 1992”
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de
1992, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório para o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação do Artigo 31 da Lei nº 656, de 28 de abril de
1992.
Ao tomarmos esta iniciativa. devemos esclarecer que estamos seguindo a
recomendação em parecer constante do Despacho PCM-F nº 119/2019 do
Procurador-chefe do Município (doe. 1). o qual analisou a notificação do
Ministério Público do Estado de São Paulo sobre o assunto. emitida por Mileide
Servilha, Oficial de Promotoria (doce. 2). com o Despacho da Promotora de Justiça,
Dra. Patricia Salles Seguro (doe. 3).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de outubro
de dois mil e dezenove (11.10.2019).
O)
LHO
) A aii G;
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO “g
SÃO JOÃO DA BOA VISTA a
SÃO PAULO
DESPACHO PCM-F 119/2019
PROCESSO Nº: SEI 29.0001.0046968.2019-47 - Análise da constitucionalid
31 da Lei 656, de 28/04/1992
DESTINO: Gabinete do Prefeito
A Procuradoria Geral de Justiça instou o Prefeito Municipal a se
manifestar sobre a constitucionalidade do art. 31 da Lei 656, de 28/04/1992, deste
Município de São João da Boa Vista, cuja redação é:
“Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal.”
Pois bem.
A despeito de competir aos advogados públicos a defesa dos atos
normativos do chefe do Poder Executivo (isto por simetria às atribuições do
advogado-geral da União), é por demais difícil fazê-lo em relação ao artigo em
questão, cuja inconstitucionalidade parece flagrante.
4x
Não há justificativa razoável para se pressupor de modo absoluto que um
servidor estável em determinado cargo público possa ser dotado das mesmas
aptidões de um outro, cujas atribuições sejam diversas; e mesmo possam ser
consideradas idênticas, não há porque se dispensar o necessário teste de eficiência
imposto pelas Constituições Federal (art. 37) e Estadual (art. 41).
A rigor, a dispensa do estágio probatório parece desatender ao princípio
da supremacia do interesse público, pois retira da administração a possiblidade de
dispensar a pessoa sem aptidão para o cargo.
Sem maiores delongas, cito precedentes bastante elucidativos que podem
conduzir à conclusão de ofensa constitucional no caso. O primeiro, oriundo do
Tribunal de Justiça do Paraná, que versa sobre cargos similares, e o segundo, do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual se referiu à dispensa do estágio
para cargos idênticos. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
QUE DISPENSA O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA O CARGO DE
PROFESSOR TITULAR DE ENSINO SUPERIOR, QUANDO O
CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PUBLICO FOR
ORIUNDO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 1 de 2
h
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
SUPERIOR DO PARANÁ. ART. 14, $ 2º DA LEI ESTADUAL Nº
11.713/1997. OFENSA AQ DISPOSTO NO ART. 36, 8 4º DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE EXIGE DO SERVIDOR APROVADO
EM CONCURSO PÚBLICO, COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO
" DA ESTABILIDADE, SUBMETER-SE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. DISPENSA DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO QUE CONFRONTA COM O DISPOSTO NO TEXTO
CONSTITUCIONAL ESTADUAL.IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJPR - Órgão Especial - AI - 951157-1 -
Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Rel.Desig. p/ o Acórdão:
Dulce Maria Cecconi - Por maioria - J. 17.02.2014)
CONSTITUCIONAL. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS E ESTÁGIO
PROBATÓRIO. DISPENSA. CARGO IDÊNTICO. ART. 20, $ 3º, LEI Nº
2.367/97 E LEI Nº 4.971/12, DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA ARTIGOS
8º, 19, I E 20, CE/89. ARTS. 37, 41, $ 4º, CF/88. EC Nº 19/98.
IMPOSSIBILIDADE. Não se apresenta constitucional a dispensa, pelo $ 3º
do art. 20, Lei nº 2.367/97, com a redação trazida com a Lei nº 4.971/12,
ambas do Município de Sapiranga, a dispensa do estágio probatório quanto
ao provimento de cargo público, mesmo tendo o nomeado já sido
aprovado em anterior avaliação em cargo idêntico ao primeiro, em
atenção à dimensão tomada pelo instituto após a EC nº 19/98, traduzida no $
4º do art. 41, CF/88. Dispensa esta que entra em testilha com o que deflui
dos artigos 8º (princípio da eficiência e art. 37, caput, CF/88), 19, 1, e 20,
CE/89. Ação procedente. (TJ-RS - ADI: 70055915821 RS, Relator: Armínio
José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 24/03/2014, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014)
Pelo exposto, recomendo a apresentação de projeto de lei, cuja iniciativa
é exclusiva do chefe do Poder Executivo, para revogar tal dispositivo ante a sua
incompatibilidade com as regras constitucionais federal e estadual já citadas, e que
se comprove esta providência o sr. Procurador Geral de Justiça, no expediente SEI
29.0001.0046968.2019-47.
FILIPE DERRÉIA! RAMOS PIRES
procurador-
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 2 de 2
SEI/MPSP - 0511984 - Notificação https:/ Wiwwjmpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
MPSP SOC. 54
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
NOTIFICAÇÃO
Processo SEI nº: 29.0001.0046968.2019-47
Objeto: análise da constitucionalidade do art. 31 da Lei 656, de 28 de abril de 1992, do Município de
São João da Boa Vista, que dispõe sobre a dispensa de estágio probatório para o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal.
E-mail: secretaria(Msaojoao.sp.gov.br; rh-procurador(saojoao.sp.gov.br
Ilustríssimo Senhor Prefeito.
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que cópia dos autos do processo
eletrônico foi remetida para o endereço eletrônico acima referido.
A resposta deverá ser remetida necessariamente por e-ma:l para o endereço eletrônico
subjuridicaçompsp.mp.br. sendo que eventuais documentos físicos deverão ser digitalizados no
formato preto e branco e com definição máxinia de 100 dpi (documentos com volume de dados
excessivo serão devolvidos).
O prazo para atendimento da presente notificação consta no despacho que segue anexo e terá como
marco inicial a data de recebimento constante no AR.
Caso haja qualquer dificuldade em acessar os autos basta solicitar nova remessa através do endereço
eletrônico subjuridicaçompsp.mp.br.
Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em
a
rstaro 63 23/09/2019, às 09:50, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
e A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
0511984 e o código CRC 48740432.
0511984v2
23/09/2019 09:52
SEI/MPSP - 0510938 - Despacho https://ww wj.mpsp.mp.br/sei/controlador.php?acao=documento im...
MPSP 20e.3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Riachuelo, 115 - Bairro Sé - CEP 01007-904 - São Paulo - SP - www.mpsp.mp.br
DESPACHO
Objeto: análise da constitucionalidade do art. 31 da Lei 656, de 28 de abril de 1992, do Município de
São João da Boa Vista, que dispõe sobre a dispensa de estág
io probatório para o servidor estável que
for nomeado para outro cargo público municipal. E
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima;
b. informações sobre as providências que serão tomadas;
c. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e
d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo;
2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima; e
b. informações sobre as providências que serão tomadas.
As notificações deverão ser realizadas por correio com
aviso de recebimento incluindo-se cópia deste
despacho.
O acesso aos autos será garantido através da remessa de e-mail contendo cópia digital integral deste
procedimento.
seil Documento assinado eletronicamente por PATRICIA SALLES SEGURO, Promotor de
pr B Justiça - Assessor, em 20/09/2019, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal
eletrônica 11.419/2006.
Génio A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
E F* 0510938 e o código CRC 04CAAC92.
29.0001.0046968.2019-47 0510938v3
RECEBEMOS NA SECRETARIA GERAL
EM:
23/09/2019 09:47

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