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materia nº 117/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional especial.
native_id12537

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-25 Norma promulgada — LEI Nº 4.563, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-10-22 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 153/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-10-21 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-17 Proposição em votação única U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO ÚNICA
2019-10-14 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-10-14 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T20:57:03.322237-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-10-16T10:53:02.886403-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal
OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 117/2019 — Do Executivo — Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizações
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional
especial
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Pee Nicolau, 14 de outubro de 2019.
|
PATRÍCIA MAGALH, TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
a
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
=
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 117/2019 —- Do Executivo — Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizações
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional
especial
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubró de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 117/2019 — Do Executivo - Concede Auxílio
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a Organizações
da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional
especial
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2019.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
MAGALHÃ
JOSÉ ED DO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
09 de outubro de 2.019
mota? MRS
OfGABnº 757
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - EMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito
adicional especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
1
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
LUIS CARLOS DOMICIANO Sequáncia; 042 / 2019 Detafiora; 10N0/2019 07:33
Presidente da Câmara Municipal PROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUXILIO
End EM VOTAÇÃO ÚNICA
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal do
Idoso - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São
José e abre crédito adicional especial”
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.019, sob a forma de Auxílio a importância de R$
71.378.80 (setenta e um mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) providos de
recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI a Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita
no CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, que tem como finalidade prestar
serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idoso em
situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na área da Assistência Social. quando esgotadas
as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares. proporcionando-lhes proteção
social de alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita, universal,
continuada, permanente e planejada.
II - Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 71.378,80 (setenta e um mil
trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) para prover despesas decorrentes desta lei,
com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.50.42 — AUXÍLIOS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062518 — PSE — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro,
verificado no balanço de 31/12/2018. proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal
do Idoso — FMI.
Art. 3º - O Auxílio concedido por esta lei terá por finalidade “Construção da Área
de Lazer Providencia Santíssima” da Instituição de Acolhimento de Idosos. conforme
Resolução nº 018. de 20 de agosto de 2019 do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
) Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 07 meses. por meio do
instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público
nos dispostos do art. 3 linciso Il, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos
no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto ao Departamento
de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as
Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - As parcerias concedidas por esta lei obedecem às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Ficam convalidadas a Lei nº 4.239, de 12/12/2017 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências” e Lei nº 4.240. de
12/12/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei
Orçamentaria de 2018 e dá outras providências”, naquilo que for pertinente conforme os
dispositivos contidos nos artigos 1º e 2º, e anexos desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o Projeto “Construção da Área de Lazer Providencia Santíssima” foi selecionado
pela SocialZink Consultores do Brasil, uma empresa de consultoria em desenvolvimento
sustentável que capta recursos de incentivo fiscais de diversas empresas para beneficiar projetos
sociais através de Fundos Sociais referenciados ao Idoso e/ou criança e adolescente.
O projeto foi comtemplado com um valor montante de R$ 71.378,80 de transferências de
incentivos fiscais de diversas empresas através do Fundo Municipal do Idoso - FMI de São João
da Boa Vista. Em seguida foi apresentado e aprovado no Conselho Municipal do Idoso - CMI
para efetiva formalização da parceria.
A formalização dessa parceria se dá através de Auxílio, aprovada pela Resolução nº 018, de 20
de agosto de 2019 do Conselho Municipal do Idoso - € MI, e por meio desta lei especifica
autorizadora do repasse.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 5.620/2016, esta parceria será
firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que
declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso 1 do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no
Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de
Assistência Social junto com o Conselho Municipal do Idoso.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos nove dias do mês de outubro
de dois mil e dezenove (09.10.2019).
e
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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