Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA À EMENTA E AO ART. 3º E SUPRESSIVA AO
ART. 5º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
“EMPREENDER SEM LIMITES” DE APOIO E INCENTIVO AO
EMPREENDEDORISMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NESTE
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a Ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Cria o Programa Municipal “Empreender sem limites” de apoio e incentivo ao
empreendedorismo por pessoas com deficiência neste município, e dá outras
providências”
Art. 2º- Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal “Empreender sem limites”, onde dá apoio
e incentivo ao empreendedorismo por pessoas com deficiência, no Município de São João
da Boa Vista.
Art. 3º- Fica alterado o Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderão ser permitidas parcerias com
o comércio, indústria, empresas em geral e entidades filantrópicas, para fomentar o
desenvolvimento do empreendedorismo sustentável em prol dos deficientes.
Art. 4º- Fica suprimido o Art. 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019, tem por objetivo
promover algumas alterações na presente propositura. Inicialmente, altera-se a ementa
com a substituição do termo “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com
deficiência”, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Também fica alterado o Art. 3º do Projeto de Lei que estabelecia que o Poder Executivo
poderia estabelecer parcerias com entidades e empresas em geral, pois a atribuições de
um poder para o outro poderia gerar uma inconstitucionalidade da Lei, por afronta ao
princípio da separação de poderes. Pelo mesmo motivo apresentamos a supressão do Art.
5º da presente propositura que diz que o Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber.
Sendo assim, apresentamos a presente Emenda e contamos com esta Casa de Leis para a
sua aprovação em plenário. a
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Cria o Programa Municipal "Empreender
sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas
portadoras de deficiência neste município, e dá outras providências.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
S TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
1 exreici MAGALI
GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Cria o Programa Municipal "Empreender
sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas
portadoras de deficiência neste município, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
A
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - Cria o Programa Municipal "Empreender
sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas
portadoras de deficiência neste município, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATRÍCIA MAGALHÃES
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2019
“Cria o Programa Municipal "Empreender sem limites” de apoio e incentivo ao
empreendedorismo por pessoas portadoras de deficiência neste município, e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Empreender sem limites”, onde
dá apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas portadoras de
deficiência, no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Programa Municipal “Empreender sem limites” tem por objetivos:
I - Promover debates entre diversos setores como associações, conselhos
municipais, instituições, empresas, poder público, ministério público e
munícipes sobre os desafios de empreender possuindo algum tipo de
deficiência;
II - Garantir a sustentabilidade dos negócios gerados pelos empreendedores
deficientes, dando-lhes suporte e acompanhamento através dos setores
responsáveis pelo fomento desta prática;
WI - Apoiar e incentivar a prática de boas ações voltadas ao
empreendedorismo e estimular os deficientes a tomarem decisões relevantes
em prol do segmento; e
IV - Incentivar empreendedores através de feiras e exposições, garantindo o
escoamento dos produtos ou serviços.
Art. 3º A cargo do Executivo, através de Decreto regulamentador e dentro do
que estabelece a legislação estadual e federal vigentes, poderá permitir
parcerias com o comércio, indústria, empresas em geral e entidades
filantrópicas, para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo
sustentável em prol dos deficientes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Brasil passa atualmente por um momento de altos índices de desemprego,
situação que assola todo o país. Crise política, econômica e corrupção são
alguns dos fatores motivadores para a atual realidade. Neste contexto, o
empreendedorismo surge como uma possibilidade para muitas pessoas,
independente do perfil e de serem ou não pessoas com deficiência.
a porcentagem de brasileiros que pretende ter seu próprio negócio é de 34%,
superando o percentual de pessoas que desejam fazer carreira em suas
empresas, que totaliza 23%.
Contudo, ainda são poucas as iniciativas voltadas ao fomento do
empreendedorismo entre pessoas com deficiência, a despeito do número
elevado de pessoas com essa condição no país que, segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2012), totalizam 45 milhões de
brasileiros. Somente no estado de São Paulo, existem 35,7 milhões de pessoas
com deficiência, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE, 2013).
Para garantir que as pessoas com deficiência tivessem acessibilidade ao
emprego, o Governo Federal sancionou a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991,
que previa a criação de cotas para as empresas brasileiras, o que deve ter
aumentado o ingresso de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Uma outra forma de inserção seria através do empreendedorismo, que é um
elemento transformador no que tange a possibilidade para que pessoas com
deficiência possam superar suas limitações e se inserirem no mercado de
trabalho como protagonistas de seus próprios destinos.
Esse caminho, todavia, é árduo, pois além de toda a dificuldade inerente ao ato
de empreender em si, como apoio e políticas públicas, há ainda uma questão
cultural, no que tange o empreendedor deficiente, carecendo, portanto, de
mudanças culturais e comportamentais para alterar a maneira como atualmente
as pessoas com deficiência são percebidas pela sociedade.
Dado esse sentimento de incapacidade, a criação de programas específicos para
essa parcela da população certamente contribuiria para que mais pessoas com
deficiência empreendessem.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2019.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR- PSB
EE
NADO EM
ao SEDA DISCUSSÃO
Porto Alegre, 22 de outubro de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 50.290/2019.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação acerca do
Projeto de Lei nº 48, de 2019, de origem do mesmo Poder, que tem por ementa: “Cria o Programa
Municipal "Empreender sem limites" de apoio e incentivo ao empreendedorismo por pessoas portadoras
de deficiência neste município, e dá outras providências”.
H. O tema em comento encontra-se inserida nas competências do Município por cuidar de
assunto de interesse local, nos termos da Constituição Federal.
Em regra, a administração a execução das políticas relacionadas à educação para O
empreendedorismo e à inclusão social das pessoas com deficiência! se alinham à matéria de iniciativa
privativa do Prefeito, em razão de versar sobre matéria atrelada à organização e funcionamento da
administração nos termos do $ 1º do art. 61 da Constituição Federal, a ser reprisado obrigatoriamente,
por simetria, nas Leis Orgânicas Municipais.
O Tribunais pátrios contam com reiteradas jurisprudências no sentido de demonstrar que
configura vício de iniciativa a Câmara dispor sobre a organização e funcionamento da administração,
matérias reservadas ao Chefe do Poder Executivo, como as que dizem respeito às que alteram atividades
administrativas ou criam atribuições aos órgãos da Administração.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em julgamento conferiu repercussão geral
(Tema 917), ao exarar decisão no recurso extraordinário com agravo nº 878.911, Rio de Janeiro que “não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos”.
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores (cargos, carreira,
remuneração) ou não se vislumbra fixação atribuições ou mesmo interferência no funcionamento
(serviços) e nas condições de governabilidade.
Assim, compete ao Poder Executivo disponibilizar as políticas que visam a igualdade das
pessoas com deficiência, especialmente em se tratando de bem como a organização e funcionamento nos
bens públicos municipais.
1A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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Sobre iniciativa de parlamentar, o IGAM conta com diversos textos em seus informativos,
recomendando-se a leitura como complemento desta Orientação Técnica. Dentre eles se exemplifica com
o seguinte: “A atuação e iniciativa legislativa do Vereador frente ao pacto com o Cidadão e a repercussão
Geral do STF sobre o assunto.”.
Acerca de proposições oriundas do Legislativo com a finalidade de instituir programas no
âmbito da Administração o Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL, O SISTEMA DE INCLUSÃO DIGITAL E O
FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL (LEI Nº 4.526, DE 02 DE MAIO DE 2018, DO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ). PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 1) DAS EXPRESSÕES
“FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAIS" E "SISTEMÁTICAS REALIZADAS ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PORTUÁRIO
(SEDEP) E DE SUA DIRETORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SEDEP CIETEC)
NOS CENTROS DE DEMOCRATIZAÇÃO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
TELECENTROS", CONSTANTES NO ART. 1º DA LEI IMPUGNADA E 2) DOS ARTIGOS 11 E
14 DA LEI IMPUGNADA. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INGERÊNCIA NA
ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, BEM COMO DE CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 5º, 24, 8 2º, 2, 47, Il, XIV E XIX, "A', 144, 174, 8 4º, 1, 176, IX, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Ação direta
julgada procedente, com efeito ex tunc. 2121758-48.2019.8.26.0000. Classe/Assunto:
Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos. Relator(a): Cristina Zucchi.
Comarca: São Paulo. Órgão julgador: Órgão Especial. Data de publicação: 21/10/2019
IR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 48, de 2019,
em razão de se tratar de assunto privativo do Poder Executivo, podendo a Câmara enviar Indicação
sugerindo a medida.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br