Excelentíssimo Senhor > | SAP cs
Presidente da Câmara Municipal. E di
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/2019
“Institui o Programa "RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL" de incentivo e conscientização sobre a importância da
reciclagem de materiais da construção civil, no Município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa “RECICLAGEM DE MATERIAIS E
RESTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL” de conscientização sobre importância
da reciclagem dos materiais da construção civil como pedras, pedregulhos,
telhas usadas, telhas quebradas e quais quer outros produtos que possam ser
reutilizados em benefício do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Programa “RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL” tem os seguintes objetivos:
[ - Conscientizar a população em geral, sobre a importância da reciclagem de
materiais e restos de construção, podendo ser reutilizado em estradas,
calçadas e demais locais que utilizem pedras e pedregulhos para sua
construção.
II — Fornecer informações necessárias para O aprendizado e utilização das
técnicas de reciclagem destes materiais além de buscar o conhecimento em
relação aos equipamentos utilizados para a reciclagem;
II — Capacitar servidores municipais que tenham o mínimo do conhecimento
em manuseio de materiais inservíveis como pedaços de pedras de concreto,
madeiras e outros materiais que possam ser reutilizados;
IV — Estimular a prática da reciclagem de materiais inservíveis vindos da
construção civil e colaborar com O descarte correto de materiais não
utilizáveis.
Art. 3º O material produzido por esse projeto poderá ser reutilizado pela
administração pública para qualquer destinação que se ache necessária,
principalmente para fornecer a comunidade mais carente que necessita de
materiais para construção, seguindo a legislação vigente.
Art. 4º O conceito de reciclagem poderá ser instituído nas escolas municipais,
servindo de estimulo para conscientizar crianças sobre a importância da
reciclagem em relação ao meio ambiente.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos do
Governo do Estado, instituições de ensino ou com à iniciativa privada,
objetivando a viabilização do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.7º O Executivo regulamentará a presente Lei através de decretos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental é um dos tópicos mais importantes a ser absorvidos
pelas crianças, explorar sua relação com a natureza e os impactos que suas
ações podem causar no sentido ecológico. É aí que os projetos de reciclagem
de materiais e restos da construção civil inserem, eles aproximam os
estudantes da realidade, fazendo com que as crianças criem hábitos
sustentáveis e ecologicamente corretos.
Em 1972 ocorreu a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente Humano, antecedendo a histórica reunião de 1992, a ECO92, em
que se concluiu sobre a opção para solucionar o problema ambiental: o
princípio do desenvolvimento sustentável. Esse princípio estabelece que:
"Para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio
ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e
não pode ser considerada isoladamente em relação a ele". A partir da Agenda
21, que ressalta aspectos ligados aos recursos naturais e à qualidade
ambiental, nasceu um movimento denominado "construção sustentável", que
propõe repensar a cadeia produtiva em todos os seus aspectos: extração de
matérias-primas, processos de produção, saúde dos trabalhadores, qualidade e
custo das construções.
Sem dúvida, é de grande importância que esse conceito seja adotado na
indústria da construção civil, já que ela representa 40% da formação bruta de
capital internacional e consome entre 14% e 50% dos recursos naturais
extraídos no planeta (Schenini, Bagnati e Cardoso). No Brasil, por exemplo,
esse setor gera de 41% a 70% da massa de resíduos urbanos, o que equivale a
valores entre 230 e 760 kg/hab/ano (dados de 2006).
Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com o perigo que
produzem em: Classe I - Perigosos; Classe II - Não Inertes (contaminados) e
Classe III - Inertes. Os resíduos de construção e demolição (RCD) são
predominantemente de Classe II, embora, devido à poluição, possam ser
classificados minoritariamente como de Classe H.
Constituição dos RCD: restos de brita, argamassas, concretos, materiais
cerâmicos, areia, gesso, madeira, metais, papéis, plásticos, pedras, tijolos,
tintas, resinas, tubos, fios etc.
A existência de uma legislação firme e cuja aplicação seja bem fiscalizada
tem trazido benefícios evidentes na gestão de resíduos. No Brasil, o cenário
modificou-se com a publicação da Resolução nº 307 do Conama (Conselho
Nacional de Meio Ambiente) em 2002 e de uma série de normas
regulamentadoras sobre O gerenciamento e o reaproveitamento de RCD a
partir de 2004. Essa resolução, que já está em vigor, impõe obrigatoriedades
tanto para os municípios quanto para Os grandes geradores como as
construtoras, que devem elaborar programas de gerenciamento de resíduos da
construção civil. Atualmente, há leis e regulamentações federais, estaduais e
municipais que tratam do assunto. Até mesmo agentes financiadores da
construção têm exigido que requisitos dessa Resolução sejam atendidos para a
liberação de financiamento da construção civil.
Em vários países, existem regulamentações que proíbem e punem
severamente os responsáveis pela deposição de resíduos no meio ambiente.
De acordo com a OECD (Organization for Economic Co-Operation and
Development), em países como à Bélgica, Dinamarca, Japão e Holanda, a
sociedade exerce uma grande pressão contra a utilização de áreas para a
deposição de resíduos e a exploração desenfreada de recursos naturais; por
esse motivo, o reaproveitamento e a reciclagem de resíduos estão ocupando
um local de destaque na agenda política desses países. No Reino Unido, por
exemplo, a cobrança de taxas sobre a deposição de resíduos de concreto
incentivou as usinas de concreto pré-misturado a diminuir substancialmente a
quantidade de resíduos gerados.
Uma adequada gestão de resíduos permite reduzir o impacto ambiental em
vários aspectos, tais como: extração; geração; beneficiamento; transporte;
tratamento; destinação final e aumento da vida útil de aterros sanitários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2019.
ha
JOSÉ EDURADO DOS REIS
VEREADOR-PSB
Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.
Orientação Técnica IGAM nº 50.291/2019.
IR O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita ao IGAM análise acerca da
legalidade e constitucionalidade de minuta de Projeto de Lei nº 49, de 2019, que “Institui o
Programa "RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL" de incentivo e
conscientização sobre a importância da reciclagem de materiais da construção civil, no Município
de São João da Boa Vista”.
H. O primeiro ponto a ser examinado é o da iniciativa da matéria.
É sabido que o sistema de repartição de competências da Constituição brasileira
assinala que existem algumas matérias que possuem indicação de autoria, sendo que, nesse caso,
somente quem é autorizado pode propor os respectivos projetos de lei.
Nesse contexto, as matérias que são indicadas como privativas do chefe do Poder
Executivo, por exemplo, constam no $ 1º do art. 61 da Constituição Federal, tendo decidido, o
STF, em julgamento com repercussão geral, que, nesses casos, não pode o parlamentar ser autor
de projeto de lei.
“Q Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de
que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos
do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada no
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar
Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
No mérito, o ministro afirmou que O STF, em diversos precedentes, firmou o
entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar
estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, que trata da reserva de
iniciativa de lei do chefe do poder Executivo”.
Fonte: site do STF
Com base nisso, cabe esclarecer que O disparo do processo legislativo por
parlamentar, então, somente é possível desde que o conteúdo proposto não interfira no
funcionamento do Poder Executivo, não crie ou extinga órgãos públicos, não disponha sobre
O ca
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1
normas relacionadas ao servidor público e não altere a funcionalidade de serviços públicos.
Comando que inclusive se verifica do que disposto no art. 45 da Lei Orgânica de São João da Boa
Vista.
E no Projeto de Lei que ora se analisa o que se verifica é que não há dispositivos
que estabeleçam atribuições a órgãos do Poder Executivo, com a exceção do art. 5º que
determina a realização de convênios. Fundamentação que é extraída da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2256016-29.2018.8.26.0000!, de relatoria do Desembargador Moacir
Peres, julgada em 13/06/2019 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Portanto, sob o prisma do Tema nº 917 não se vislumbra óbices ao projeto, desde
que seja retirada da norma vindoura a previsão contida no art. 5º do PL.
Em que pese isso, O detalhe a ser observado, no entanto, é que a matéria tratada
na proposição, em análise, já é tratada, no âmbito local, através da Lei nº 3.856, de 26 de agosto
de 2015, que “Institui no Município de São João da Boa Vista, a Política Municipal de Resíduos
Sólidos e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras
providências” que visa atender os ditames da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Nesta lei consta, por exemplo, que seus objetivos são a não geração, redução,
reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 4º, 11); estímulo à adoção de padrões sustentáveis
de produção e consumo de bens e serviços (Ill); regularidade, continuidade, funcionalidade e
universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos
custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira (X); promover a (in)formação junto a sociedade em geral por meio de campanhas
de conscientização e aprendizado, objetivando o seu compromisso e responsabilidade na
preservação ambiental e sustentabilidade (Xv), entre outros.
Assim, o que se extrai, portanto, é que a conscientização sobre importância da
reciclagem, a necessidade de se divulgar informações para O aprendizado e utilização das
técnicas de reciclagem, a capacitação e O estimulo à prática da reciclagem, como também a
reutilização de materiais reciclados e o estimulo para conscientizar crianças sobre a importância
da reciclagem em relação ao meio ambiente já constam da legislação municipal.
Deste modo não se faz pertinente a criação de uma lei esparsa que trate de
matéria já disciplinada em lei — art. 7º, inciso IV da LC nº 95, de 1998 — recomendando-se, então,
que a Câmara estude a possibilidade de aprimorar à Política Municipal de Resíduos Sólidos já
existente? ou então que fiscalize a aplicabilidade da Lei 3.856, de 2015 através dos mecanismos
em
1 “nconstitucionalidade, contudo, da determinação da obrigação de realização de convênios e parcerias pelo Poder Executivo
para a aquisição e instalação de brinquedos adaptados”.
2 Na forma do art. 5º e seguintes da Resolução nº 307, de 2002, do CONAMA. Contudo esse ato deve advir do Prefeito
municipal (art. 61, 818, ll da CF).
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constitucionais de que goza o parlamento para fiscalizar o desempenho do governo.
Hi. Diante do exposto nesta Orientação Técnica, verifica-se que embora ajustada a
proposição para que se adeque ao Tema nº 917, e, portanto, possa ser implementada pela mão
parlamentar no Município de São João da Boa Vista, considerando que a matéria do Projeto de
Lei, em estudo, já consta na legislação vigente, conclui-se que a proposição é tecnicamente
inviável.
O IGAM permanece à disposição.
Ze /
é /
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OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
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