Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 050/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO DOS REIS, QUE DISPÕE SOBRE O
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS IDOSOS NOS TANSPORTES COLETIVOS
FORA DO PONTO DE PARADA
Art. 1º - Fica suprimido o Art. 3º do Projeto de Lei nº 050/2019 do Legislativo
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva tem por objetivo a exclusão do Art. 3º da presente
propositura, pois atribui funções a órgãos da Administração Direta do Município, o que
viola o princípio da separação dos poderes, estatuído expressamente no Art. 2º da
Constituição Federal.
Sendo Assim, apresentamos a presente Emenda e contamos com a sua aprovação por
esta Casa de Lis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA-PSDB
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis - Dispõe sobre o desembarque de
passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de parada
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2019 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Dispõe sobre o desembarque de
passageiros idosos nos transportes coletivos fora do ponto de parada.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
JOSÉ CLAuMO FERREIRA
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MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2019
“Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos nos transportes coletivos
fora do ponto de parada”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todos os usuários idosos, que utilizam transporte público coletivo
podem determinar o local mais acessível para seu desembarque.
Art. 2º A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do
transporte público, que verificará a viabilidade do desembarque no local
solicitado pelo passageiro.
Parágrafo único. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o condutor
realizará a parada no local apropriado, mais próximo possível ao solicitado,
visando não colocar em risco a vida do passageiro.
Art. 3º A Prefeitura, juntamente com órgãos fiscalizadores e a sociedade,
ficarão encarregados de zelar pelo cumprimento desta lei, que deverá ser
válida em todos os transportes públicos coletivos do Município de São João
da Boa Vista.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta d>
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura não faz outra coisa senão conferir efetividade ao artigo
230 da Constituição Federal, que impõe à sociedade e ao Estado o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.
A presente matéria traduz o princípio da dignidade da pessoa humana, ao
conferir ao idoso, consideradas as limitações físicas naturalmente inerentes à
sua idade avançada, distinção de tratamento em relação aos demais usuários do
transporte coletivo, o que, longe de representar ofensa ao princípio da
igualdade, verdadeiramente lhe confere efetividade, pois uma de suas vertentes
reside justamente na diversidade de tratamento dos desiguais.
A proposta aqui firmada estabelece que os condutores dos veículos utilizados
para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no Município
de São João da Boa Vista deverão parar os ônibus para possibilitar o
desembarque de pessoas idosas em qualquer local onde seja mais conveniente
para o usuário, a seu pedido, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que
nele não haja ponto de parada regulamentado.
Frise-se que a proposta não invade a seara do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato estabelecido entre a Administração e o prestador serviço público.
Muito embora a norma imponha providência aos prestadores do serviço
público de transporte coletivo de passageiros, não guarda relação com o serviço
delegado em si mesmo.
Neste particular, ensina Alexandre de Moraes:
“O princípio fundamental consagrado pela Constituição
Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em
uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito
individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado,
seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar,
estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento
igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-
se pela exigência de o indivíduo respeitar a dignidade de
seu semelhante tal qual a Constituição Federal exige que
lhe respeitem a própria. A concepção dessa noção de dever
fundamental resume-se a três princípios do Direito
Romano: honestere vivere (viver honestamente), alterum
non laedere (não prejudique ninguém) e suum cuique
tribuere (dê a cada um o que lhe é devido).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela
Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10-12-
1948, e assinada pelo Brasil na mesma data, reconhece a dignidade como
inerente a todos os membros da família humana e como fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo (in Constituição do Brasil Interpretada
e Legislação Constitucional, Atlas, 9º edição, p. 62).
Por fim, a Lei Federal 10.741, de 1º de Outubro de 2003, conhecida por
Estatuto do Idoso, assim estabelece em seu art. 42:
“Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do
idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos
veículos do sistema de transporte coletivo.”
Ressalte-se que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo já enfrentou esse tema, nas Adins colacionada abaixo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei n. 13.645/2015,
de iniciativa parlamentar, do Município de Ribeirão Preto,
que dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos nos
transportes coletivos fora do ponto de parada.
Apresentação de estudo apontando risco à integridade
física dos usuários idosos. Exame de situação fática vedada
em sede de controle abstrato de inconstitucionalidade.
Impossibilidade de análise nesta estreita via. Usurpação de
atribuição pertinente à atividade privativa do Executivo,
pelo Legislativo, não configurada. Ausência de afronta aos
artigos 5º, 47, incisos Il e XIV, 111 e 144 da Constituição
do Estado de São Paulo. Inexistência de violação aos
princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência.
Ação direta julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal nº 11.863, de 05.02.16 do Município de São
José do Rio Preto, autorizando o embarque e desembarque
de passageiros com deficiência, em local de maior
conveniência, desde que não saia do itinerário original.
Vício de iniciativa. Arts. 1º, 2º, 4º e 6º. Inocorrência de
vício de iniciativa. Iniciativa legislativa comum. Manifesto
interesse local. Norma constitucional quanto aos Arts. 1º,
2º, 4 e 6º. Arts. 3º e 5º. Ingerência na organização
administrativa. Desrespeito à separação dos poderes.
Precedentes deste C. Orgão Especial e do Eg. Supremo
Tribunal Federal. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos Il e XIV;
144 da Constituição Bandeirante. Reconhecida a
inconstitucionalidade dos arts. 3º e 5º da Lei impugnada.
Fonte de custeio. Possível a indicação de fonte de custeio
genérica (art. 4º). Precedentes dos Tribunais Superiores.
Procedente, em parte, a ação (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2037901-12.2016.8.26.0000;
Relator: Evaristo dos Santos; Comarca: São Paulo; Órgão
julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 17/08/2016;
Data de registro: 06/09/2016).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2019.
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JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR.- PSB