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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaRegulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T11:03:05.150566-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-10-14T21:32:18.831047-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto Resolução nº 014/2019 - De autoria da Mesa Diretora —
Regulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e
prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei
Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2019.
PATRÍCIA E TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto Resolução nº 014/2019 — De autoria da Mesa Diretora —
Regulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e
prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei
Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto Resolução nº 014/2019 — De autoria da Mesa Diretora —
Regulamenta a viagem, o adiantamento e o reembolso da numerário e
prestação de contas dos servidores e Vereadores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei
Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau 14 de outubro de 2019.
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2019
“Regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos
servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância
com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Toda viagem ou atividade que implique em adiantamento de numerário deve
ser precedida de Resolução ou de Autorização, específica para cada viagem, e solicitada
com antecedência de um dia útil para o devido processamento do adiantamento.
$ 1º- A Autorização será escrita, assinada pelo Presidente da Câmara, e será realizada
nos casos em que não couber a elaboração de uma Resolução.
$ 2º - Uma única Resolução ou Autorização poderá regulamentar a participação de dois
ou mais servidores ou vereadores, num mesmo evento.
$ 3º — Serão consideradas passíveis de adiantamento as despesas referentes a passagem,
combustível, pedágio, hospedagem, refeição e inscrição em evento ou curso, e outras
despesas que guardam estrita correlação com o evento.
$ 4º - Em toda despesa de viagem, haverá a respectiva prestação de contas do servidor ou
do vereador que a tenha efetuado e, após o parecer do controle interno da edilidade, será
encaminhada para a tesouraria da Câmara Municipal para a baixa do adiantamento.
Artigo 2º - O servidor poderá requisitar o adiantamento, desde que previamente
autorizado.
$ 1º — O adiantamento e a prestação de contas serão feitos mediante requisição onde
deverá constar, obrigatoriamente:
a) uma via da Resolução ou Autorização que permite o ato;
b) nome e cargo do servidor;
c) data da viagem;
d) destino, objetivo e duração da viagem;
e) data final para a prestação de contas;
f) valor requisitado;
g) relação dos documentos aceitos na prestação de contas, conforme o artigo 5º desta
Resolução;
h) autorização prévia para posterior desconto no salário do mês, caso haja diferença
entre o montante recebido e a comprovação da despesa verificado na prestação de
contas, conforme o artigo 4º desta Resolução;
i) dotação orçamentária da despesa;
j) assinatura do servidor e data que recebeu o adiantamento.
$ 2º - Ao prestar contas, o servidor receberá um Recibo de Prestação de Contas onde
deverá constar:
a) a requisição de adiantamento a qual refere-se a prestação de contas;
b) nome do servidor;
c) objetivo da viagem;
d) descrição da prestação de contas;
e) data e assinatura do servidor e do contador da Câmara Municipal.
Artigo 3º - O vereador somente poderá efetuar despesas através de adiantamento de
numerário, que será requisitado em nome do Analista Legislativo da Câmara Municipal,
ou outro servidor que o presidente designar quando o Analista Legislativo estiver
impedido, que ficará responsável pela prestação de contas do vereador junto à tesouraria
da Câmara Municipal;
$ 1º - Através de requisição, o Analista Legislativo requisitará o adiantamento e repassará
o valor requisitado ao vereador através de um recibo de adiantamento.
$ 2º - No recibo de adiantamento obrigatoriamente deverá constar:
a) uma via da Resolução ou Autorização que permite o ato;
b) nome do vereador;
c) data da viagem;
d) destino, objetivo e duração da viagem:
e) data final para a prestação de contas;
f) valor requisitado;
g) relação dos documentos aceitos na prestação de contas, conforme o artigo 5º desta
Resolução;
h) autorização prévia para posterior desconto no subsídio do mês, caso haja diferença
entre o montante recebido e a comprovação da despesa verificado na prestação de
contas, conforme o artigo 4º desta Resolução;
i) dotação orçamentária da despesa;
j) assinatura do vereador e data que recebeu o adiantamento.
$ 3º - Ao prestar contas, o vereador receberá um Recibo de Prestação de Contas onde
deverá constar:
a) a requisição de adiantamento a qual refere-se a prestação de contas;
b) nome do servidor responsável pelo adiantamento e do vereador;
c) objetivo da viagem;
d) descrição da prestação de contas;
e) data e assinatura do vereador, do responsável pelo adiantamento e do contador da
Câmara Municipal.
Artigo 4º - O servidor ou o vereador que não efetuar a prestação de contas devidamente
e no prazo de 10 dias úteis após o seu retorno, terá descontado do próximo salário ou
subsídio a diferença entre montante recebido e o valor comprovado na prestação de
contas.
$ 1º - Se o montante a ser descontado for maior que o subsídio do vereador, a
complementação do valor a ser descontado será feita no mês seguinte.
8 2º - No caso de servidor, o mesmo sofrerá um processo administrativo e os descontos
serão nos limites permitidos pela Lei.
$ 3º - Em se tratando de adiantamento em valor superior a duas vezes o salário do servidor
ou o subsídio do vereador, sua regulamentação será realizada através de Resolução.
Artigo 5º - Considera-se indispensáveis como comprovante de despesa, para fins de
prestação de contas os documentos abaixo:
a) nota ou cupom fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal;
b) descrição detalhada das despesas com alimentação, separando bebidas e
alimentos;
c) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na viagem.
Parágrafo único — As inscrições nos congressos, cursos, encontros ou outros eventos dos
quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá ser feita diretamente pela
secretaria da Câmara Municipal.
Artigo 6º - O Recibo de Prestação de Contas da despesa de viagem deverá ser digitalizado
e disponibilizado na página eletrônica da Câmara Municipal.
Artigo 7º - É expressamente vedado o pagamento de despesas, quando houver o
transporte de pessoas que não sejam vereadores ou funcionários da Câmara Municipal.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 015 de
25 de agosto de 2009.
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de outubro de 2.019
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO ODAIR DONIZETTI PIRINOTO
Presidente 1º. Secretário
Tr à 1 ICA
APROVADO EM VOTAÇÃO UN
4 pto 0
/ VACA
Ab A,
PRESIDENTE

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