fis. 146
mms, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
— —— qm COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S&S - - P jm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
t 2 1º VARA CIVEL
cl ad Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: 19 3633 1033, São João da Boa Vista-SP - E-mail:
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
OFÍCIO Processo Digital
Processo Digital nº: 1005421-35.2019.8.26.0568
Classe — Assunto: Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Leonildes Chaves Junior
Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODA BOA VSITA
- LUIZ CARLOS RMONINICIANO
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
São João da Boa Vista, 09 de outubro de 2019.
Prezado(a) Senhor(a), OFÍCIO DO EXPEDIENTE | 1º 7/00 19
Pelo presente, determino a Vossa Senhoria que dê cumprimento à liminar
concedida em segundo grau para restituição do mandato ao impetrante LEONILDES CHAVES
JÚNIOR, CPF 093.768.438-43. Seguem anexas cópias de fls. 140/144.
Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de
processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio
eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saojoaolcv(Btjsp.jus.br), em arquivo no formato
PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número
do processo.
Atenciosamente.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danilo Pinheiro Spessotto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao(Ã)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP
RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 (A), CENTRO
NESTA CIDADE
Mie (CL
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO tado: lat
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 846 / 2019 Data/Hora: 11/10/2019 10:26 1005421-35.2019.8.26.0568
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
CUMPRIMENTO DE LIMINAR
Este documento é cópia do original assinado digitalmente por DANILO PINHEIRO SPESSOTTO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj tisp jus.br/esaj, informe o processo
1005421-35.2019.8.26.0568 e o código 5428346.
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PODER JUDICIÁRIO fis. 163
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2224133-30.2019.8.26.0000 - São João
da Boa Vista
AGRAVANTE: LEONILDES CHAVES JÚNIOR
AGRAVADOS: LUIS CARLOS DOMICILIANO e CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUIZ 1º INSTÂNCIA: DANILO PINHEIRO SPESSOTTO
Vistos.
I Agravo de Instrumento interposto por
LEONILDES CHAVES JÚNIOR contra r. decisão do MM. Juiz de Direito da Primeira
Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, proferida em Mandado de
Segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Sr. Luis Carlos
Domiciano (Bira), Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
(processo nº. 1005421-35.2019.8.26.0568). A r. decisão impugnada não deferiu a
medida liminar, pleiteada para que se determine “a restituição do mandado de
vereador dele impetrante, tornando nula juridicamente a criminosa cassação de seu
mandato, (....) bem como impedir que sofra qualquer forma de discriminação e
perseguição ...” (textual fls. 34 destes autos).
Nas razões, assevera em síntese: a) a simples comunicação efetuada
pelo órgão do Ministério Público acerca da confirmação, em segundo grau, de sua
condenação na esfera penal, não tem o condão de sumariamente cassar seu
mandato de Vereador; b) era necessário, pelo menos, informar aos demais
vereadores sobre a referida comunicação, para que eventual cassação fosse
decidida em plenário por “quórum” qualificado (dois terços dos membros); c) foi
indevidamente proibido de “participar e ou permanecer na Câmara naquela
oportunidade.” (fls. 03); d) o Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de
se conferir efeito suspensivo às decisões penais condenatórias objeto de recursos
interpostos às instâncias superiores; e) não observado o princípio da ampla defesa,
de maneira que a cassação de seu mandato não tem validade jurídica. Pede a
concessão de efeito suspensivo, e provimento do recurso, “mantendo-se
devidamente reintegrado o agravante em seu mandato parlamentar de vereador, até
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eventual decisão com trânsito em julgado de eventual procedimento específico para
apuração da matéria fática hostilizada, e demais cominações de estilo e direito.” (fis.
08). Este, em síntese, o relatório.
H. Respeitado o convencimento do MM. Juiz,
entende-se passível de acolhimento neste caso o pedido de efeito suspensivo.
Por primeiro, indicam os autos que a cassação do mandato de
Vereador do impetrante, ora agravante, foi realizada sem atendimento das garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consoante determina
expressamente o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
(dispositivo aplicável à espécie, no que couber, por força do 8 1º do artigo 6º do
mesmo diploma normativo), do seguinte teor:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for
estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1 A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
H De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
WI Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes,
no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste
caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente
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designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências
que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
IV |O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer
final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara,
a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou
seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
V Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para
razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer
final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara
a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças
requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e,
ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para
produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
Vi Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas
forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros
da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata
que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o
competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da
votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em
qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
Vil O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro
em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova
denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.”
Não é diversa a previsão da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista, em seu artigo 21, “caput”, incisos |, Ile Ill, e 8 2º:
“Artigo 21:- Perderá o mandato o Vereador:
1- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
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1 - cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar
ou de improbidade administrativa;
HW - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa;
E)
$2º Nos casos dos incisos |, Il e Ill, a perda do mandato será declarada pela
Câmara por voto aberto e por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mediante
provocação da Mesa, Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (EMLOM 01 1/01) - ver EMLOM 01 e
05/01." (sublinhou-se).
Neste sentido também o artigo 108 do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores do Município de São João da Boa Vista, “verbis”:
“Artigo 108 A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando:
- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa (Decr. Lei Fed. nº 201/67, art. 7º, |.
!l- fixar residência fora do município (Decr. Lei Fed., art. 7º, HI).
Hll- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com
o decoro na sua conduta pública (Decr. Lei Fed., nº 201/67, art. 7º, 1).
PARÁGRAFO 1º O processo de cassação de mandato de Vereador
obedecerá ao rito estabelecido na Legislação Federal e pelo Código de Ética e Decoro
Parlamentar, a ser instituído e regulamentado pela Câmara Municipal. (Resolução nº
12/2001)" (fls. 83/84 g.n.).
processuais, acesse o site
Além disso, segundo consta da “Ata da 28º Sessão Ordinária do dia 30
de setembro de 2019” da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o mandato
de Vereador do ora agravante foi cassado porque a condenação criminal por ele
sofrida (artigo 312, 8 1º, do Código Penal) fora confirmada em segundo grau (fls. 38
destes autos), e porque teria havido expressa cassação de seus direitos políticos (fis.
16 destes autos). Aplicou-se-lhe em consequência a sanção do artigo 8º, inciso |, do
Decreto-Lei nº 201/1967, “verbis”:
“Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo
Presidente da Câmara, quando:
1 Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos
ou condenação por crime funcional ou eleitoral;” (g.n.)
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Ressalvados os limites desta esfera cognitiva, não consta ter havido
neste caso cassação dos direitos políticos ou perda de mandato, nos termos do
artigo 92, |, “a”, do Código Penal. Não se verifica determinação nesse sentido no V.
Acórdão proferido por esta Corte no processo criminal (V. Acórdão de fis. 141/150
Apelação Criminal nº 0000194-23.2015.8.26.0568, ainda sem trânsito em julgado).
Caso é, portanto, da concessão de liminar recursal na espécie.
UR Pelo exposto, defere-se a liminar recursal,
para ser restituído ao agravante seu mandato de Vereador, até o julgamento deste
agravi rolação da r. sentença no mandi e rança.
Recolha o agravante as custas de preparo do recurso, em cinco dias,
pena de cassação da liminar e negativa de seguimento ao recurso.
Comunique-se ao Juízo “a quo”. Notifiquem-se os agravados para
resposta.
Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de
julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa
modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.
IV. Int.
São Paulo, 9 de outubro de 2019.
AROLDO VIOTTI
Relator
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