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COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
44 Jo!
PARECER DE ARQUIVAMENTO
Com fundamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do Regimento Interno da Câmara
Municipal e art. 15 da Resolução n.º 01/2.011, vimos, tendo em vista o recebimento de
denúncia na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhar à Mesa o presente
parecer, opinando, ao final, pelo arquivamento em virtude das incorreções técnicas
constatadas:
Na data de 11 (onze) de outubro foi protocolada denúncia na Câmara Municipal
pelo Sr. José Urias de Barros Filho na qual acusa os vereadores Leonildes Chaves Júnior,
do PHS, e Claudinei Damalio, do PTB. por quebra de decoro parlamentar, conforme
disposições do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967 que trata da responsabilidade dos
prefeitos e vereadores, requerendo, ao final, sua cassação.
Narra a peça inaugural, em síntese, que os vereadores Chaves e Claudinei se
utilizaram do mandato para atacar pessoalmente o denunciante, ou seja, encaminharam
diversos ofícios às autoridades competentes para indagar e denunciar aquele sobre
assuntos que em nada dizem respeito ao interesse público local.
Remetida a denúncia à presente Comissão de Ética através de decisão proferida
na sessão ordinária no dia 14 (catorze) de outubro pelo Senhor Presidente, conforme
disposto na Resolução n.º 01/2.011, para fins de análise e tomada das medidas previstas
no art. 15, foi designada audiência para o dia 29 (vinte e nove) de outubro a fim de colher
os devidos esclarecimentos por parte do denunciante.
Realizada a audiência com a presença dos membros componentes, demais
servidores da Casa, e o denunciante, foram esclarecidas dúvidas sobre a peça inaugural
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proposta e documentação anexa, conforme ata da reunião lavrada e assinada, o que, após
se encerramento, tornou possível a elaboração do presente parecer.
É a síntese do necessário.
Após a análise da denúncia formulada, documentação juntada e o depoimento
prestado pelo ora denunciante, é de se concluir que, tecnicamente, não cabe à esta
Comissão instruir e deliberar sobre o assunto versado, ou seja, cassação do mandato de
vereador por quebra de decoro parlamentar, somente podendo atuar para a aplicação de
penalidades mais leves.
Nesse sentido, é clara a redação da Súmula Vinculante n.º 46 do Supremo Tribunal
Federal ao dispor que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa
privativa da União”, in casu, o Decreto-Lei n.º 201/67, não havendo que se cogitar na
aplicação das demais legislações municipais porventura existentes.
Caberá, por consequência, a aplicação do rito do art. Sº do referido diploma legal,
devendo haver a deliberação para o recebimento da denúncia pelo próprio plenário e, caso
aceita, a formação de comissão processante para instruir o feito até parecer final com a
participação dos denunciados sem os seus imediatos afastamentos, pois não admissível
pela legislação federal desde o ano de 1.997.
Ademais, mesmo que se defenda a aplicação do disposto na Resolução n.º
01/2.011, há que se ter em mente que os fatos articulados devem ser capitulados de forma
clara e objetiva, a fim de oportunizar aos denunciados o exercício das garantias
fundamentais do contraditório e da ampla defesa, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu.
Pelo exposto, e pela análise preliminar do caso apresentado, concluímos pelo
ARQUIVAMENTO da presente denúncia, visto não ser de competência de a Comissão
de Ética tratar sobre a cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar,
mas sim à Comissão Processante, constituída pelo rito constante no Decreto-Lei n.º
201/67.
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Encaminhe-se o presente parecer à Mesa para ciência e ao denunciante para os
devidos fins.
São João da Boa Vista, 11 de novembro de 2.019.
JOS UARDO DOS REIS
MEMBRO
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ATA DA 1º REUNIÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019
PRESIDENTE: — RAIMUNDO RUI.
VICE-PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO PINTO.
MEMBRO: - JOSÉ EDUARDO DOS REIS.
PROCURADOR JURÍDICO: - PAULO MOISÉS H. DIAS ROSA (OAB/SP
421.523).
HORÁRIO: — 15h30min
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 29 de outubro de 2019.
orário. Partido.
01 - 15h00min MDB.
- i PTB.
Vereadores Ausentes: - Não houve. Às 15h30min, sob a proteção de Deus, o senhor
Presidente dá início à 1º Reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no dia 29
de outubro de dois mil e dezenove, da 46º Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Dr.
Paulo Moisés H. Dias Rosa, Procurador Jurídico da Câmara Municipal, que assuma a
Secretaria e proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a
verificação, existindo número legal e regimental, e com a presença do senhor José Urias
de Barros Filho (Carioca) e seu advogado, Dr. José Carlos Chiconi Fusco, OAB/SP
399.037, que protocolou denúncia em desfavor dos vereadores Leonildes Chaves Júnior
e Claudinei Damalio por quebra de decoro parlamentar. Rui: Vamos começar. É sobre a
representação que vocês fizeram contra o Vereador Chaves, e contra o Claudinei, e
escutar vocês, o que vocês têm para falar, o que vocês têm para agregar, para somar mais,
junto do processo. Carioca: Ele teve umas atitudes que não era de Vereador, certo? Ele
usou a Câmara para me perseguir. Ele entrou com uma ação contra... duas ações pedindo
tutela de urgência para poder fechar o meu jornal. Depois ele fez a gravação, está aqui,
não sei se a Câmara tem a gravação, em que difama minha pessoa, minha família,
entendeu? Ele fala sobre religião também nesta gravação. E, no facebook, eu tenho aqui
Os impressos, ele fala que eu devo para comércios da cidade, certo? Ele cita O André da
farmácia lá, e eu tenho um objeto em pé aqui com o André, hoje me deve 18 mil reais,
nós pedimos penhora das contas bancárias dele. Entendeu? Eu não sei o que que o rapaz
lá, esse empresário falou para ele, ele deve ter abraçado lá para poder me prejudicar. Ele
encaminhou um documento ao Toffoli, na Justiça, ao INSS, à Civil, à Miliar. Acho que a
Militar mandou resposta já aí, que o Capitão Ciampone me ligou. Cartório... então ele
tentou me perseguir de todas as formas. Chiconi: E utilizando o cargo de Vereador.
Carioca: Usando um cargo de Vereador. ... e não atendendo a população que voto
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dede
que não seria a função dele. Gérson: Seu Carioca, vamos fazer por partes nessa situação.
No caso, a função de Vereador era fiscalizar questões públicas ligadas diretamente à
administração pública. Nesse caso, o Senhor é funcionário público? Carioca: Não,
senhor. Gérson: o Senhor presta serviços à administração pública, direta ou indireta?
Carioca: Não, senhor. Gérson: Perfeitamente. Então, essa questão é uma questão
particular? Civil? Carioca: Particular. Gérson: Eu gostaria de saber do senhor também
sobre: o senhor tem passagem criminal? Carioca: Não, senhor. Eu acabei de mostrar ao
doutor... Gérson: o senhor pode ceder uma cópia para a gente se o senhor tem passagem
criminal? Carioca: Eu sou ficha limpa. Gérson: Aqui está. Sobre a questão do Cartório,
ele pediu documentos pessoais do senhor? Carioca: Pediu. Gérson: E esses documentos
pessoais do senhor não estão ligados nada à administração pública também? Carioca:
Não, senhor. Chiconi: Eu só quero ... ele também pediu para tirar o Título de Cidadão
Sanjoanense do Carioca, pela questão dos processos que ele tem, que o Chaves entrou
contra ele. Que o Chaves e o Claudinei, assinaram pedindo para tirar. Gérson: Os
processos, no caso, quais processos seriam? Chiconi: São processos que eles entraram
contra o Carioca. Carioca: Lei de imprensa... o Chaves entrou com um processo para
poder parar meu negócio e meu jornal, Que eu retirasse todos os vídeos e comentários
que eu fiz sobre ele. E o Claudinei Damalio entrou com um processo de calúnia e
difamação. O que pede no processo do Chaves é cópia e cola no processo do Claudinei.
Chiconi: só muda o nome do autor. Carioca: só muda o nome do autor, você entendeu?
Tudo isso para pressionar para que eu parasse de fazer as noticiais sobre ele, sobre os
crimes que ele cometeu, sobre a segunda instância da pomada. Gérson: Quando começou
tudo isso? Carioca: Tudo começou sobre o tomógrafo, em que a Patrícia Magalhães me
chamou, falou que o Vanderlei ia adiantar a parcela do tomógrafo para poder fazer a
manutenção, que seria uma parcela de treze mil reais. Eu fiz uma matéria com a Patrícia
e ele questionou que seria mentira. E “tem que passar pela Câmara, e não sei o quê”. O
que tinha que passar pela Câmara seria O acordo, o projeto para pegar o que sobra do
financeiro para mandar a Prefeitura, mas a Patrícia tinha adiantado isso junto à Prefeitura. (
E a Prefeitura não tem que passar pela Câmara. Então, eu fiz essa crítica. Depois veio
uma vez com pedidos dos Resedás, eu fiz uma live falando que “na Câmara tem
vereador que só reclama, e não aponta nem um projeto para a cidade, nenhuma coisa que:
beneficia a população que votou nele. Aí ele começou tudo isso daí, você entendeu? Ele
subiu na Tribuna várias vezes, ele e o Claudinei. O Claudinei falou que eu sou candidato
a vereador de São João. Nunca falei para ninguém que eu sou candidato. Não tenho nem
partido político. O meu trabalho é na área de jornalismo. Gérson: Se nós pesquisarmos o
nome do senhor, o senhor não está cadastrado em nenhum partido político? Carioca: Não,
eu acho que não. Gérson: Perfeito. Outro ponto também que eu gostaria de perguntar
para o senhor: sobre a questão desta gravação do áudio que fez. Essa gravação saiu na
cidade inteira. O senhor sentiu ofendido? Rui: Só uma pergunta antes: el sta
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pedido do senhor aqui na Câmara? Carioca: Já. Já fala sobre a gravação. Rui: Não é um
objeto novo no processo? Carioca: Não, aqui fala sobre todos os requerimentos que estão
aí na Câmara, inclusive, aqui, o doutor Chiconi fala sobre a gravação em que o Claudinei
Damalio e o Chaves fizeram com essa senhora, certo? Chiconi: Sim, isso mesmo.
Carioca: E aqui também nós entramos na Delegacia Seccional com o pedido, deixei já
com o Biá e com o Bira, um pedido de instauração de inquérito policial referente às três
pessoas que estão na gravação. Gérson: Sim. E pelo jeito essa gravação foi de forma
escusa, né. Essa gravação foi de forma oculta. Carioca: É, essa gravação deu um prejuízo
Para mim porque a minha esposa teve que se internar com depressão, entendeu? Ela ficou
muito abalada devido a tudo isso aí que foi falado. Gérson: O senhor teve algum prejuízo
financeiro referente a essa gravação? Carioca: Eu perdi oito patrocinadores do canal
“Notícias Policiais”. Estou com a prestação até do carro atrasada. Gérson: Sim. Doutor
José Eduardo? Presidente? Os Tequerimentos que foram feitos: posso dar uma olhada?
Chiconi: Tem uma cópia... Carioca: Aí nesse papel do senhor tem as cópias. Só não tem
a do INSS e do TJ, do Toffoli. Chiconi: Exatamente. A gente teve acesso hoje aos Ofícios
do Gabinete 58, 59 e 60, onde ele manda para a Corregedoria do TJ, presidente do TJ, e
para o doutor Danilo Spessotto verificar algumas rasuras que, segundo ele, o Carioca fez.
Rui: Quando você fala “ele”, é o Chaves? Chiconi: É, “ele” é o Chaves. No caso aqui,
esses três ofícios foram o Chaves. Os outros foram o Chaves e o Claudinei Damalio.
Carioca: E na gravação, Chaves e Claudinei Damalio. Gérson: Os boletins de ocorrência
que o senhor fez contra ele? Ele tem boletins de ocorrência contra o senhor também ou
não? Carioca: Eu não sei dizer. Chiconi: O que a gente pediu foi uma instauração de
inquérito policial com relação ao áudio, contra a Sandra, o Claudinei Damalio e O Chaves,
que a cópia está até aí no pedido. Gérson: Sobre o Claudinei, foi citado se a Prefeitura
tem algum contrato com o senhor Urias? Carioca: Já foi dito que não. Gérson: Não
existe? Perfeito. Carioca: Então, esses aqui surpreenderam muito. Supremo Tribunal,
Supremo Tribunal... Chiconi: Tem um também pelo presidente do CNJ. Gérson:
Processualmente, são coisas que realmente não fazem parte da função de vereador.
Carioca: Uma coisa que eu percebi, senhor Gérson, é que ele usou todos esses dias que
nós, depois que ele foi condenado na segunda instância da pomada, que eu critiquei ele |
sobre o tomógrafo, ele levou para o lado pessoal, você entendeu? E ele usou a Câmara
para fazer coisas pessoais, e eu só critiquei ele como vereador, não como médico, não -
como pai de família. Só na função de vereador. Só isso. Gérson: Sim, e nesse caso ele
lhe acusou como o senhor, pai de família, ofendendo a sua família, sua integridade como
pessoa. Carioca: É, porque na gravação ele fala que eu sou traficante de armas. E o que
eu tenho pago aluguel, tenho carro financiado, entendeu? Gérson: Ele também disse que
o senhor burla a questão do INSS, a questão da doença do senhor. Carioca: Não, sobre o
INSS, nós temos aqui... Chiconi: No INSS ele fez uma representação, o Carioca foi
chamado para fazer uma perícia, e o médico não deu... Carioca: Não me deu al
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ONDA pg,
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Indeferiu a tutela antecipada para tirar as publicações. Carioca: O que acontece: ele tenta
processar todo mundo para ir afastando dele para ele não ser mais o centro da notícia. Ele
processou o município, a TV União. Paulo: Na criminal, ele entrou contra você? Chiconi:
Ele também pediu instauração de inquérito policial pela questão do que eu publiquei no
facebook. Mas isso, engraçado, foi depois que eu apareci como advogado do Carioca.
providências e encaminhar e analisar todos esses materiais para que os
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OAB/SP 421.523
Le Alguma ol Lar
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
CAMARA MUNISIPAL DE SAO .!0AO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 848 / 2019 Data/Hora: 11/10/2019 15:47
Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM
qa NA CONDUTA PÚBLICA CONTRA OS
DORES CLAUDINE! DAMIO E LEO
CHAVES JÚNIOR dci
DA TUTELA ANTECIPADA:
DO AFASTAMENTO
IMEDIATO DOS
REPRESENTADOS
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO, brasileiro, em união estável, repórter,
portador da Cédula de Identidade RG N 17.667.759 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o
nº 059.268.518-74, residente e domiciliado na Rua Pereira Machado, nº 271, Centro nesta
cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente a
presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 7º, III do Decreto Lei nº 201 de
1967. bem como o artigo 108, I e III do Regimento Interno do Município de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, apresentar o presente:
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM O
DECORO NA CONDUTA PÚBLICA
em face de CLAUDINEI DAMÁLIO, brasileiro, casado, vereador e LEONILDES
CHAVES JUNIOR, brasileiro casado, vereador, pelos fatos e fundamentos a seguir
expostos.
DA TUTELA ANTECIPADA: DO AFASTAMENTO IMEDIATO DOS
REPRESENTADOS
O Código de Processo Civil em seu artigo 300 prevê a tutela de urgência que tem
por objetivo assegurar o mérito em questão, sendo concedida quando obtiver risco de
dano irreparável ou de incerta reparação, verossimilhança do direito pleiteado e da
possibilidade de reversão da medida concedida.
Não obstante, além da tutela em caráter liminar previsto no Código de Processo
Civil vigente, o Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista também prevê,
vejamos:
Seção HI
Da Suspensão do Exercício
Artigo 109:- Dar-se-á a suspensão do
exercício do cargo de vereador:
(...)
Parágrafo 1º:- Compete ao Presidente da
Câmara afastar de suas funções o
Vereador acusado, desde que a denúncia
seja recebida por 2/3 dos membros do
legislativo.
(...) gn.
Nesse sentido, requer desde já que, se a presente representação seja aceita por 2/3
dos Membros do Legislativo, ou seja, 10 VEREADORES, os representados sejam
afastados imediatamente de suas funções.
Diante o exposto, para o devido andamento do feito, requer que os representados
sejam IMEDIATAMENTE AFASTADOS de seu cargo eletivo pelo prazo que durar o
processo, inclusive, o período recursal.
DOS FATOS
O presente pedido tem por fundamento inúmeros fatos, envolvendo os
denunciados, que caracteriza a quebra do decoro parlamentar.
Verifica-se que, através de diversos requerimentos, os denunciados utilizaram de
suas funções como vereador para perseguirem o denunciante, em sua vida pessoal. Tal
conduta é incompatível com a atividade do vereador, já que não há interesse público nos
pedidos.
São eles:
Requerimento 315/2019 — Ementa: Solicita informações ao
Delegado Seccional da Polícia Civil de São João da Boa Vista, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas e com urgência, sobre
autorização do Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
(CARIOCA) para acompanhar as diligências e trabalhos da
Polícia Civil no Município de São João da Boa Vista, bem como se
o mesmo tem acesso aos boletins de ocorrência lavrados na
delegacia.
Requerimento 316/2019 — Ementa: Solicita a Mesa da Câmara
Municipal a suspensão da entrada do Título de Cidadão
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor José Urias de Barros Filho
(Carioca).
Requerimento 317/2019 — Ementa: Solicita informações, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas e com urgência, ao Comandante do
24º Batalhão da Polícia Militar de São João da Boa Vista sobre
autorização do Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
(CARIOCA) para acompanhar os trabalhos da Polícia Militar no
Município de São João da Boa Vista.
Requerimento 318/2019 — Ementa: Solicita ao Executivo que
informe se a prefeitura tem algum contrato com José Urias de
Barros Filho (Cariosa) ou com alguém de sua família.
Requerimento 319/2019 — Ementa: Solicita ao Senhor José Urias
de Barroa Filho (Carioca), cópia do vídeo postado em sua página
do facebook “Notícias Policiais”, em que aparece um Vereador
desta Casa de Leis ao lado de um paciente.
Requerimento 321/2019 — Ementa: Solicita informações à Mesa
Diretora sobre o cumprimento da Portaria nº 008, de 18 de abril
de 2.018, que regulamenta o credenciamento de profissionais de
comunicação nas dependências da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Requerimento 325/2019 — Ementa: Solicita ao Cartório
Distribuidor de Protestos e Cartório Notas Primeiro, solicitando
informações se existe algum Protestos em nome do Senhor José
Urias de Barros Filho ou da Senhora Adriana da Silva.
Requerimento 329/2019 — Ementa: Solicita à Justiça Eleitoral
apuração de campanha antecipada pelo Senhor José Urias de
Barros Filho (Carioca).
Resta claro, Senhor Presidente, que os vereadores ora denunciados, utilizaram se
suas funções públicas para criar uma perseguição gratuita e sem fundamento contra o Sr.
José Urias de Barros Filho, conhecido como Cariora, ora denunciante.
Tal conduta, por si só, caracteriza a quebra do decoro parlamentar, conforme
previsto no artigo 7º, III do Decreto Lei nº 201 de 1967, bem como o artigo 108, 1 e TI
do Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista.
Se não bastasse, os vereadores denunciados ainda se envolveram em outro
escândalo que atualmente está sendo investigado pela Delegacia Seccional de Polícia de
São João da Boa Vista.
Isto porque, em meados de Setembro/2019, os vereadores denunciados foram até
a residência da manicure de nome “Sandra”, moradora do Jardim Santo André, para
“colher” informações sobre a vida do denunciante.
Cumpre ressaltar que, mais uma vez, os vereadores denunciados utilizaram
do cargo público para interesses mesquinhos e pessoais.
Assim, no áudio de mais de 20 (vinte) minutos que circulou pelo whatsapp é
possível verificar uma conversa dos vereadores denunciados com Sra. Sandra a respeito
do denunciante, bem como de vereadores desta casa.
Em diversos momentos os denunciados e a Sra. Sandra afirmam que o denunciante
cometeu diversos crimes, bem como não era digno de receber o título de cidadão
sanjoanense.
Ademais, cumpre ressaltar que no referido áudio, ainda é possível observar que os
denunciados e a Sra. Sandra afirmam que o Vereador Gerson Araújo seria “protegido”
dentro do Fórum e por isso não acontecia nada com ele.
É, no mínimo, de envergonhar esta casa lei a atitude dos vereadores denunciados,
já que se utilizaram do cargo para denegrir e difamar o denunciante bem como outros
membros desta casa de leis.
Diante o exposto, requer o recebimento da presente representação e no mérito seja
acolhido para cassar os vereadores Claudinei Damálio e Leonildes Chaves Junior.
DO DIREITO
Prevê o Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu artigo 7º
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato
de Vereador, quando:
1- Utilizar-se do mandato para a prática de
atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
1 - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo inco: vel com a
dignidade, da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
De igual modo, o Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista
também prevê no mesmo sentido. Senão, vejamos:
Artigo 108:- A Câmara poderá cassar o
mandato do Vereador, quando:
(..)
JII- Proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara, ou faltar com o
decoro na sua conduta pública. (g.n.).
Assim, verifica-se que tanto o Decreto Lei 201 de 1967, quanto o Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista preveem que o Vereador precisa ter uma
conduta ilibada, não faltando com o decoro, sob pena de cassação.
As condutas dos vereadores Claudinei Damálio e Leonildes Chaves Junior vai
claramente de encontro com o previsto em lei. Utilizar de suas funções públicas para
perseguir e denegrir a imagem de um munícipe está caracterizado a quebra de decoro no
exercício da função pública.
O decoro se caracteriza pela honradez, dignidade ou moral, decência, respeito a si
mesmo e aos outros, segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário
Jurídico.
Diante o exposto, requer o recebimento da presente representação e no m'rito seja
acolhido para cassar os mandatos dos Vereadores Claudinei Damálio e Leonildes Chaves
Junior por falta de decoro parlamentar.
DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) que a presente representação seja colocada em votação na próxima sessão
ordinária, qual seja, 14.10.2019, conforme artigo 128, $$ 1º e 2º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
b) aceita a presente representação conforme alínea “a”, que o Presidente da Câmara
afaste os representados, conforme disposto no artigo 109, $1º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
c) que seja instaurada uma Comissão Processante para apurar os fatos descritos na
presente representação, conforme disposto no artigo 108, $1º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
d) ao final, que a presente representação seja JULGADA TOTALMENTE
PROCEDENTE condenado os representados à perda do mandato por falta de
decoro parlamentar.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,
especialmente pela documentação acostadas, juntada de novos documentos se necessário
e demais provas.
Termos em que,
Pede deferimento.
Outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
oito) horas e com urgência. sobre autorização do Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA) para
acomy as cias e trabalhos da Polícia Civil no Município de São João da Boa vista, bem como se o mesmo tem
REQUERIMENTO Nº 315/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Delegado
Seccional de Polícia Civil de São João da Boa Vista para que este informe a esta Casa de Leis, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas e com urgência se o Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS
FILHO (CARIOCA) possui autorização para acompanhar a Policia Civil nas diligências
investigatórias, bem como se o mesmo possui autorização para ter acesso aos Boletins de Ocorrência
que são lavrados pela Polícia Civil na Delegacia de Polícia.
O cidadão acima referido possui um canal em uma rede social denominado “Notícias
Policiais” em que traz reportagens sobre crimes ocorridos no Município, bem como sobre outros
assuntos ocorridos na cidade, sendo que é importante saber se existe alguma autorização da autoridade
administrativa competente para que o mesmo acompanhe os trabalhos.
Agradeço a atenção € providências.
Plenário Dr. DurvalNicolau, 11 de setembro de 2.019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a Mesa da Câmara Municipal a suspensão da entrega do Título de Cidadão
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor José Urias de Barros Filho (Carioca)
REQUERIMENTO Nº 316/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que a Mesa da Câmara
Municipal suspende a entrega do Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor
José Urias de Barros Filho (Carioca), concedido através do Decreto Legislativo nº
17/2019, até que o mesmo seja revogado ou seja apresentado documentos que comprove
que o homenageado não faz jus a referida concessão.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2.019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas c com urgência, ao Comandante do 24º
Batalhão da Polícia Militar de São João da Boa Vista sobre autorização do Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS
FILHO (CARIOCA) para acompanhar os trabalhos da Polícia Militar no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 317/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar de São João da Boa Vista, para que este informe a esta
Casa de Leis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e com urgência, se O Senhor JOSÉ URIAS DE
BARROS FILHO (CARIOCA) possui autorização para acompanhar o trabalho da Polícia Militar nas
atividades de patrulhamento desempenhadas pela corporação.
O cidadão acima referido possui um canal em uma rede social denominado “notícias policiais”
em que traz reportagens sobre crimes ocorridos no Município, bem como sobre outros assuntos
ocorridos na cidade, sendo que é importante saber se existe alguma autorização da autoridade
administrativa competente para que o mesmo acompanhe os trabalhos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, | 1 de setembro de 2.019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que informe se a prefeitura tem algum contrato com José Urias de
REQUERIMENTO Nº 318/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que informe se a prefeitura tem algum contrato com José Urias de Barros
Filho (Carioca) ou com alguém de sua família com reporte a ele.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Senhor José Urias de Barros Filho (Carioca), cópia do vídeo postado em sua
página do facebook "Notícias Policiais”, em que aparece um Vereador desta Casa de Leis ao lado de um
paciente.
REQUERIMENTO Nº 319/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Ilustríssimo Senhor José Urias de Barros Filho (Carioca), cópia do vídeo postado em
sua página do facebook "Notícias Policiais", em que aparece um Vereador desta Casa de
Leis ao lado de um paciente, dizendo que caso da tomografia ele já tinha resolvido e,
não sabemos qual o motivo, o vídeo foi retirado da página do facebook.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de bro jde 2.019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
An aaa Diet o recreio
2.018, que regulamenta o credenciamento de profissionais de comunicação nas dependências da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 321/2019
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando da Mesa Diretora as
seguintes informações: -
- A Mesa Diretora está cumprindo a Portaria nº 008, de 18 de abril de 2.018, que
regulamenta o credenciamento de profissionais de comunicação nas dependências da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo e dá outras
providências?
- O Senhor José Urias de Barros Filho (Carioca) que atualmente trabalha como
Repórter Policial e Digital Influencers e Marketing Digital (Facebook), atende as
determinações contida na Portaria acima citada? Se positivo, informar. Se negativo,
justificar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de sejénbrolde 2.019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: .
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
REQUERIMENTO Nº 32
Requeiro à Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Cartório
Distribuidor de Protestos e Cartório Notas Primeiro, enviar para o conhecimento desta
Casa, informações se existe algum Protesto em nome do Senhor José Urias de Barros
Filho ou da Senhora Adriana da Silva.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 dê setengbro de 2.019.
E:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Filho (Carioca).
REQUERIMENTO Nº 329/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Justiça Eleitoral solicitando apuração de campanha eleitoral antecipada pelo senhor José
Urias de Barros Filho (Carioca) divulgada em sua página do Facebook “Notícias
Policiais” (bttps://pt-br.facebook .com/noticiaspolicial/).
Agradeço a atenção é providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2019.
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Al é OAB/SP 399.037 , o
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< CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TÍTULAR DA
CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO, brasileiro, em união estável, repórter,
portador do RG Nº 17.667.759 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 059.268.518-74,
residente e domiciliado na Rua Pereira Machado, nº 271, Bairro Centro, nesta cidade de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CEP 13.870-241, através de seu advogado
que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida Doutor Durval Nicolau, 718,
Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13,874-281, ambos na cidade de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente
à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso Il e $ 5º do Código de Processo
Penal, requerer a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
a fim de que seja apurada infração penal praticada, em tese, por CLAUDINEI
DAMALIO, brasileiro, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.953.287 e
inscrito no CPF nº 016.904.388-60, residente na Rua José Ferreira Abdal, 160, Jardim
Leonor, CEP: 13.870-568; LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, casado,
médico. inscrito no CPF 093.768.438-43, residente e domiciliado na Rua Olaia, 182,
Centro, CEP: 13.870-244 e SANDRA CÂNDIDO sobrenomes ignorados, brasileira,
manicure, residente e domiciliado na Rua Ângelo Pires Cardoso, nº 90, Bairro Jardim
Santo André, CEP: 13.874-012, todos endereços nesta Cidade de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, em razão dos fatos a seguir expostos.
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Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Canadá - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3631.3480 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com