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materia nº 159/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaApresenta denuncia em desfavor do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
native_id12574

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T21:11:04.721933-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-10-15T08:47:21.781419-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 27

PARECER DE ARQUIVAMENTO
Com fundamento nos arts. 43, V. 47-A, 92 e 108 do Regimento Interno da Câmara
Municipal e art. 15 da Resolução n.º 01/2.011, vimos, tendo em vista o recebimento de
denúncia na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhar à Mesa o presente
parecer, opinando, ao final, pelo arquivamento em virtude das incorreções técnicas
constatadas:
Na data de 11 (onze) de outubro foi protocolada denúncia na Câmara Municipal
pelo Sr. José Luís Pereira na qual acusa o vereador Leonildes Chaves Júnior, do PHS, por
quebra de decoro parlamentar, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e Resolução n.º 01/2.011, esta última que trata sobre o Código de Ética
dos vereadores, requerendo, ao final, a cassação de seu mandato. |
Narra a peça inaugural, em síntese, que O vereador Chaves se utilizou do mandato
para atacar pessoalmente o denunciante, ou seja. para promover uma verdadeira N
perseguição religiosa em seu desfavor, além de proferir ameaças de morte contra à sua
pessoa, fatos que em nada dizem respeito a conduta esperada por um representante do
povo.
Remetida a denúncia à presente Comissão de Ética através de decisão proferida
na sessão ordinária no dia 14 (catorze) de outubro pelo Senhor Presidente, conforme
disposto na Resolução n.º 01/2.011, para fins de análise e tomada das medidas previstas
no art, 15, foi designada audiência para o dia 29 (vinte e nove) de outubro a fim de colher
os devidos esclarecimentos por parte do denunciante.
Realizada a audiência com a presença dos membros componentes, demais
servidores da Casa, e o denunciante, foram esclarecidas dúvidas sobre a peça inauj
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proposta e documentação anexa, conforme ata da reunião lavrada e assinada, o que, após
se encerramento, tornou possível a elaboração do presente parecer.
É a síntese do necessário.
Após a análise da denúncia formulada, documentação juntada e o depoimento
prestado pelo ora denunciante, é de se concluir que, tecnicamente, não cabe à esta
Comissão instruir e deliberar sobre o assunto versado, ou seja, cassação do mandato de
vereador por quebra de decoro parlamentar, somente podendo atuar para a aplicação de
penalidades mais leves.
Nesse sentido, é clara a redação da Súmula Vinculante n.º 46 do Supremo Tribunal
Federal ao dispor que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa
privativa da União”, in casu, o Decreto-Lei n.º 201/67, não havendo que se cogitar na
aplicação das demais legislações municipais porventura existentes.
Caberá, por consequência, a aplicação do rito do art. 5º do referido diploma legal,
devendo haver a deliberação para o recebimento da denúncia pelo próprio plenário e, caso
aceita, a formação de comissão processante para instruir o feito até parecer final com a
participação do denunciado.
Ademais, mesmo que se defenda a aplicação do disposto na Resolução n.º
clara e objetiva, a fim de oportunizar ao denunciado o exercício das garantias
fundamentais do contraditório e da ampla defesa, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu.
01/2.011, há que se ter em mente que os fatos articulados devem ser capitulados de forma
Pelo exposto, e pela análise preliminar do caso apresentado, concluímos pelo
ARQUIVAMENTO da presente denúncia, visto não ser de competência de a Comissão
de Ética tratar sobre a cassação de mandato de vereador por quebra de decoro parlamentar,
mas sim à Comissão Processante, constituída pelo rito constante no Decreto-Lei n.º
201/67.
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det
Encaminhe-se o presente parecer à Mesa para ciência e ao denunciante para os
devidos fins.
São João da Boa Vista, 11 de novembro de 2.019.
a
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“ do
ATA DA 2º REUNIÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019
PRESIDENTE: —- RAIMUNDO RUI.
VICE-PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO PINTO.
MEMBRO: — JOSÉ EDUARDO DOS REIS.
PROCURADOR JURÍDICO: - PAULO MOISÉS H. DIAS ROSA (OAB/SP
421.523).
HORÁRIO: — 16h15min
VEREADORES id = -
Vereadores Ausentes: — Não houve. Às 16h15min, sob a proteção de Deus, o senhor
Presidente dá início à 2º Reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no dia 29
de outubro de dois mil e dezenove, da 46º Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Dr.
Paulo Moisés H. Dias Rosa, Procurador Jurídico da Câmara Municipal, que assuma a
Secretaria e proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a
verificação, existindo número legal e regimental, e com a presença do senhor José Luís
Pereira, que entrou com pedido de cassação de mandato do vereador Leonildes Chaves |, (
Júnior por falta com o decoro na conduta pública. Rui: Zé, boa tarde. Estamos aqui na
Comissão de Ética, em relação a uma denúncia que o senhor fez contra o Vereador
Leonildes Chaves Júnior. E eu gostaria de entender essa denúncia do senhor, se o senhor
puder explicar para a gente. José Luís: Sim. Isso aí vem acontecendo desde que eu estive |
aqui em Plenário, relatando aquele assunto daquele trabalho encontrado no portão do
cemitério, que continha os nomes do Vereador Gérson de Araújo, José Luís de Obaluaê,
do doutor Nelson, Promotor da cidade, o nosso Prefeito Vanderlei, do doutor José
Eduardo, Patrícia Magalhães, CRM, CREMESP, dentre outras coisas. E eu vim até a Casa
de Leis para pedir para que houvesse uma correção no jornal devido ao nome da crença
que o pessoal havia deturpado muito a religião. Nada em especial contra ninguém, até na
ocasião eu estive com o meu advogado presente, se quiserem que eu cite o nome, eu cito.
E a partir daí, dessa data, já houve um indício de uma ameaça da pessoa da Vossa Senhoria
contra a minha pessoa e a pessoa do Vereador Gérson de Araújo: que ele havia saído da
casa dele para atentar com a vida do Vereador Gérson e contra a minha. E tem o
desenrolar, quando eu encontrei esse trabalho dentro do cemitério. Quem encontrou fui
eu. Tem um desenrolar, deve ter toda a filmagem, e lá dentro ele fala para a minha pessoa
que ele queria um documento do Sr. Nelson que li j
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que era, do que se tratava. Que era para que eu pedisse para O Gérson de Araújo para ver
isso daí. Quem sou eu? Essa conversa lá dentro do cemitério. A partir de lá então ele não
me deu mais paz. Foram ameaças. Dentro da Câmara Municipal, a conduta dele em
relação a munícipe... O indivíduo falou que eu roubei ele, que eu subtraí uma corrente de
dentro da casa dele, fato que até hoje ainda isso me deixa... me revolta muito. Um homem
com 54 anos ouvir isso daí... e isso foi jogado dentro da Câmara Municipal, tinham
algumas pessoas presentes, O Bira, o próprio Gérson, e dentre outros. Que eu sou usuário
de drogas. O cara tem que provar isso daí. Meu cabelo está aqui, a gente faz exame. Do
meu e do dele. Isso eu exijo que seja feito, como eu exigi, como eu pedi para a Casa de
Leis, na época, que fosse feito um exame grafotécnico da letra do papel, eu pedi isso para
a Casa de Leis. Não sei o que aconteceu, talvez seja medo do nobre amigo. Ele vem ...a
conduta dele, ele vem usando a posição de vereador dele para denegrir a minha imagem
de tal forma... que eu tenho uma casa de caridade é do conhecimento de todos vocês. E
: ali, o meu único... eu abri mão da minha vida para viver aquilo ali, para ajudar as pessoas,
alimentar as pessoas. Denúncias infindáveis todos os dias. Eu abria a porta da minha casa,
era denúncia. Nós fizemos uma feijoada para a Gabi para angariar fundos para adquirir
um medicamento a ela, são medicamentos de alto custo. Para se ter base, só de sonda eu
consegui cinco mil sondas para ela, que ela usa traqueostomia, ela só tem O movimento
dos olhos. E eu fiz uma feijoada beneficente para arrecadar fundos, e ele mandou
fiscalização na minha casa. Sorte que não estava sendo feito lá. Então a perseguição desse
indivíduo contra a minha pessoa, sabe, até onde... esse indivíduo usa a Casa de Lei para
quê? Para que que ele usa à Casa de Leis? Para chegar aqui, para falar que os nossos
promotores, Os Nossos juízes não têm direito de opinar, vem aqui para difamar os
promotores, juízes, os seus pares aqui dentro. É para isso que esse senhor está aqui? Que
esse nobre senhor está aqui? É para isso? Ele está aqui dentro para me atacar, um cidadão
simples. Se fosse uma pessoa renomada, de bens, vamos lá. Mas é apenas um José Luís.
Por que a perda de tempo com esse indivíduo querendo me derrubar? Qual é o ganho
dele? Esses dias eu fui descobrir que o meu facebook está clonado, está tudo arrebentado,
juntando peças de conversas minhas que eu tive com pessoas nada a ver, com pais-de-
santo, cara. Ele está tentando me derrubar de todas as formas. Sabe, é inaceitável. Eu não
posso permitir isso daí. Olha do que o indivíduo me acusa. De roubo. Que eu roubei ele,
dentro de uma Câmara Municipal. Por que que não foi lá e não fez um boletim de
ocorrência que eu havia roubado ele? Por que que ele não fez um boletim de ocorrência
que eu uso droga, que eu sou traficante? Sei lá, que seja. Por que que ele não foi lá e fez
um boletim de ocorrência? Por quê? Essa é a minha pergunta. O que eu mais quero saber
é: o que que esse nobre senhor, por que que ele tanto quer me derrubar? O que que fez
mal a ele? A minha amizade com pessoas a quem ... Se é de cunho pessoal, problema é
dele. Se eu tenho amizade com pessoas a quem ele temy os problemas pessoais
também, ou que sejam políticos, sei lá. Sabe, é inaceitáve.
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para mim, para a minha pessoa. É inaceitável: É inaceiiável ele falar da conduta do
Vereador Gérson de Araújo para mim. É inaceitável eu achar um ebó com o nome do
doutor José Eduardo e da Patrícia Magalhães dentro de um cemitério, com o meu nome
junto. Eu pedi para que fosse feito um exame grafotécnico nessa letra. Eu tenho
receituário comigo. Eu não tenho medo disso não. Se ele pensa que ele vai me acuar, se
ele pensa que vai me fazer parar, ele não vai me fazer parar. E não adianta falar que
maritaca foi lá, porque ele joga dentro da Câmara Municipal, tirando sarro dos
promotores, sarreando os promotores, sarreando os juízes da nossa cidade, porque é da
gaba dele fazer isso: sarrear os promotores e juízes, dizendo que as maritacas comeram
os fios das câmeras dele. Tem que provar. Isso é vereador? Olha a responsabilidade de
um vereador. Não é fiscalizar o Executivo? Criar leis, criar, dentro do âmbito daquele que
necessita, toda uma comunidade, toda uma cidade? Que que esse indivíduo vem fazendo
até agora aqui dentro? Atacar as pessoas? Usar a máquina pública para atacar as pessoas?
Não. Inaceitável. Eu, honestamente, eu fico pensado: como pode um indivíduo, com a
alcunha deste nobre vereador, poder ainda sentar numa cadeira? Eu não consigo entender
isso daí. O que seria ficha limpa para mim? Não consigo entender. Eu acredito que ficha
suja é a partir do momento que você invadiu a vida pessoal de um indivíduo para (
prejudica-lo, você já sujou sua ficha. Sabe? Tem moral nenhum para cobrar nada de
ninguém aqui dentro. Um indivíduo chama um munícipe de ladrão, um cara que votou 4
nele, porque eu votei nesse indivíduo. Um cara que votou nele. Chama o munícipe de
ladrão, que subtraiu da casa dele uma correntinha de ouro? Aí não dá. Usuário de droga,
aí não dá. Aí não tem como. Me perdoe. Gérson: José Luís, vamos lá. Eu fiz umas
anotações aqui. O trabalho no cemitério, foi pedido uma gravação. O Vereador Chaves
se encontrava com você lá? Ele foi lá? José Luís: Então, isso daí foi muito interessante.
Uma aliada dele, que hoje a gente sabe que é, até então era médium na minha casa. Ela
pediu para que ele ... o doutor ele este na minha casa há algum tempo, ele participou da
minha casa, e eu ajudei muito ele, a Andréia, a filha dela. E quando eu estive lá no
cemitério, foi a pedido de uma senhora, não sei se eu posso citar nomes... Maria Amélia
de Vasconcelos Bittar Pontes. Eu, a pedido dela para que eu fosse ver um trabalho que,
supostamente, o Chaves disse que haveriam feito trabalho para ele com um galo preto,
um albidar, e inúmeras garrafas de bebidas. E eu como não nego nada para ninguém,
mesmo se tratando da pessoa do Chaves, eu deixei os meus a fazeres. Eu não me lembro
o horário aproximadamente, se era duas e meia, três horas, não me lembro. Na Câmara
deve ter. Peguei a minha moto, a minha noiva, e nós fomos para lá. E chegando lá, eu
comecei a procurar. E como nosso cemitério, infelizmente, ele parece um depósito de
sujeira, as casas de umbanda e candomblé daqui de São João ainda não tiveram
discernimento de que é errado fazer o que eles fazem. Mas tinham inúmero albidares lá e
eu fui tirando fotos, mandando para a Maria Apúélia, e a Maria Amélia mandaríde-para
ele. “É esse aqui, doutor?” “Não.” “É esse aqui,/doutor?” “Não, não.” Tinfálmm
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ga réso
de albidar quebrado, tudo vazio, não tinha im não tinha nada. E, quando eu me virei
para o portão dos fundos do cemitério, no sentido de quem saí, do lado esquerdo eu avistei
um albidar com um determinado alimento dentro, nós conhecemos como farinha seca.
Isso era usado muito nos quilombos, quando os escravos fugiam, isso é típico da nossa
nação. Os escravos fugiam das senzalas, eles deixavam em um ponto específico para os
outros que fugissem pudessem se alimentar e chegar até os quilombos com vida. Então,
uma bagunça de um trabalho, cheio de vela dentro, e eu avistei um papelzinho. Não tenho
costume de mexer nas coisas, mas quem tem santo, tem santo. “Mexe que teu nome está
aí, camarada”. E eu pedi licença, todo o ritual que tem que ser feito, e desenrolei o papel.
Para a minha dor, para a minha tristeza, estavam bem grandes os nomes. Primeiro de tudo,
o senhor mesmo: Gérson de Araújo. É o primeiro. Segundo, o bobo aqui: José Luís de
Obaluaê. Ainda faz a macumba para o meu santo ainda, tão espero que é. Use o
sobrenome da pessoa. Aí vinha o restante: Vanderlei, nosso Prefeito; o doutor José
Eduardo; Patrícia. Tirei a foto daquele trabalho. No jornal, está que “um funcionário
achou”. Mentira, porque os calos aparecem na foto. Eu pedi para a minha noiva tirar à
foto, mandei para a Maria Amélia, Maria Amélia mandou para o doutor Chaves, em dois P
minutos ele chegou. Aí chegou, aí eu perguntei para ele: “o que que significa isso daqui,
doutor? Com a sua letra. O que que significa isso aqui com a sua letra?” Ele pegou e
tomou da minha mão: “pode deixar que isso aqui eu resolvo. O problema, sabe o que que
é, Zé? É que tão falando que você tá vindo aqui fazer macumba para mim no cemitério.”
Falei: “Quem tá falando?” Ele falou: “os funcionários do cemitério.” Pelo amor de Deus,
o Cemitério Municipal tem dois coveiros e têm três que trabalham no setor administrativo,
se não me engano. Só cinco pessoas ali dentro. Falei: “Vamos lá agora, vamos resolver
isso daqui.” “Não, não, esquece que isso daí eu resolvo. Pode deixar, porque isso daí eu
resolvo. Olha, eu só quero uma coisa, um favor seu só. E te espero domingo na minha
casa.” Eu falei: “O que que o senhor quer de mim?” Ele falou: “olha, eu quero que você
peça para o Gérson de Araújo para que ele fale com aquele filho da puta do Nelson...”
Gérson: Quem que é Nelson? José Luís: Nelson Promotor, doutor Nelson. “Com aquele
filho da puta do doutor Nelson, porque eu saí atrás deles com um pedaço de pau, eu ia
arrebentar a cabeça daquele filho da puta” que é o senhor, me perdoe, e o doutor Nelson.
Que a intenção dele era mesmo dar fim em vocês mesmo. Porque vocês tinham que
arrumar esse documento para ele. Gente, quem sou eu? Aí eu falei, no momento eu pensei
“posse cara está louco. Quem sou eu? Que moral eu tenho para chegar num vereador, pedir
para esse vereador pegar um documento para que isso tranquilize a vida dele?” Deve ser
em relação ao CRM dele, não sei do que se trata que documento é esse. Vocês sabem, eu
não sei. Honestamente, eu não sei que documento é esse aí. Aí eu falei para ele: “Está
certo, doutor. Eu vou ver isso aí para o senhor, pole ficar tranquilo. Domingo eu vou na
casa do senhor tirar isso daí para o senhor.” Aí então ele me mandou um whatsapp.-Para
mim não, para a Maria Amélia, porque comigo ã
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A dede
Maria Amélia. “E aí? Eles vão vir aqui em casa ou não vão vir?” Aí essa Maria Amélia
disse para ele: “Doutor, o Zé Luís tá muito bravo devido à sua letra no papel, aquilo que
o senhor fez não foi correto, e ele não vai comparecer na casa do senhor.” Gérson: Tem
isso aí? José Luís: Deve ter no celular da Mônica, sim. Gérson: Tudo bem. Outra
pergunta: Depois disso, ele tentou conversar com o senhor depois desse fato também?
Para conversar no domingo sobre esse fato. José Luís: Sim, tentou. Ele disse: “deixa ele
ficar com aquele povinho dele.” A minha opção é ter visão, é enxergar Os dois lados: o
que é bom e o que é ruim. E do lado dele eu jamais eu vou ficar, isso aí não tem como.
Gérson: Tudo bem, só vamos nos atentar realmente às questões. Depois desse fato então,
o vereador começou a perseguir o senhor, fazer ameaças em faceboook e tal. Quantas
vezes o senhor falou que foi fiscalização na casa do senhor? Quantas vezes foram fiscal
na casa de caridade do senhor lá? José Luís: Olha, eu devo ter, nuns quinze dias, devem
ter ido uns vinte fiscais, porque eles vão de quatro em quatro... Gérson: Vinte fiscais na
casa...? José Luís: Lá foi: Vigilância Sanitária, lá foi o pessoal aqui do Gustavo. Dá até
dó: o cara chegava no balcão aqui do Gustavo é ficava gritando, fazia escândalo aqui
dentro, e eles tinham que mandar um funcionário, depois do expediente para ir lá me
fiscalizar. Gérson: Então um vereador, como função de vereador, estava mandando | |
fiscalizar a casa do senhor em razão do fato do cemitério... depois do fato de cemitério,
ele começou a usar a função de vereador para perseguir o senhor? Nesse fato. José Luís:
Não tem outro porquê. Gérson: Ele fez algum processo, algum BO contra o senhor? Tem
algum processo? José Luís: Tem. Ele... tu pega todas as postagens do meu facebook, tudo
é para ele. Dentro do processo tem coisa que não é nem da minha página. Mas tem mais
coisas. Gérson: Acho que, para mim, só essa questão do cemitério, essa questão de usar
a função de vereador... José Luís: Isso é perseguição. Isso é perseguição. Gérson: Para
mim está suficiente. José Luís: Isso fica bem claro, esse cara está me perseguindo, não
sei o que ele ganha com isso. Gérson: Para mim está suficiente. Quero saber dos outros
membros da Comissão de Ética. Rui: Doutor Zé? José Eduardo: Não, para mim também.
Rui: Acho que foi suficiente, esclareceu as... Gérson: Essa situação que o senhor disse
ter receita médica. A gente tem reportagem de jornal e tal. Mas com a receita médica do
senhor, o senhor tem para comprovar se à letra é dele junto com a questão... José Luís:
Quero nem para mim mais. Gérson: Você tira uma cópia disso daqui, fazendo o favor? É
bom ser guardado. Tira umas três vias, por favor. José Eduardo: Chegaram a checar à
câmera...? Gérson: Chegou a gravação. Foi um cara do lado, de loja. Tem aqui na
Câmara, José Luís: Eu sei que não convém agora: essa receita foi prescrita para a minha
noiva, é o receituário azul. Minha noiva ela é dependente química. Maria Amélia Bittar
Pontes, amiga dele... Minha esposa disse “estou com insônia, coisa e tal” “Não, vou pedir
uma receita para o doutor Chaves, ele dá.” Então é assim. Será que a minha noiva, eu
queria saber se ela tem um... porque tem que ter am histórico de paciente. Não é paciente
dele. Como que ele solta uma receita? Sorte que eu vi e peguei essa receita. E se gúdeixo
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essa menina tomar esse medicamente e desencadeia esse processo de dependência
química? E aí? Olha, além de tudo, é um irresponsável. É um irresponsável. Não faz por
onde mesmo. Então tem mais esse agravante aí também, mas isso aí creio eu que seja para
o Ministério Público. Mais avante, mais à frente, a gente vai resolver essa questão, sim.
Porque o Leonildes também não vai passar, já que ele está me perseguindo, eu vou está
sendo justo com ele. Gérson: Da minha parte, está tudo tranquilo. Depois vamos dar o
transcorrer disso daí. Rui: Zé, eu agradeço a presença, e a Comissão vai se reunir para
poder dar o parecer dela com isso. José Luís: Obrigado. Espero que seja justo. Me chamar
de ladrão eu não posso aceitar, muito menos de usuário de droga. Rui: Obrigado, Zé.
Nada mais havendo a tratar na presente reunião o senhor Presidente agradece a presença
de todos e dá a presente reunião por encerrada. Eram 16h40min quando se encerrou a
presente Reunião estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho, Auxiliar Legislativo,
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com O Dr. Paulo Moisés H.
Dias Rosa - Procurador Jurídico desta Casa de Leis e com os Vereadores Raimundo Rui,
Gérson Araújo Pinto, e José Eduardo dos Reis, aos vinte e nove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e dezenove (29/10/2.019).
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BOCURADOR JURÍDICO
OAB/SP 421.523
Pa
GOR RODRI DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
7, l
>>>
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
VEREADORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA —- ESTADO DE SÃO
PAULO.
“O ministro Celso de Mello (...), declarou que” “a
ordem jurídica não pode permanecer indiferente a
condutas acintosas de membros do Congresso
Nacional”. Quem transgride tais mandamentos, não
importando sua posição estamental, quer sejam
patrícios ou plebeus, governantes ou governados,
expõe-se à severidade das leis penais e por tais atos
devem ser punidos exemplarmente na forma da lei”.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 849 / 2019 Data/Hora: 11/10/2019 15:51
cr
o
OFICIOS DIVERSOS
JOSÉ LUIS PEREIRA APRESENTA DENÚNCIA EM
DESFAVOR DO VEREADOR LEONILDES CHAVES
ÚNIOR
3 JOSÉ LUIS PEREIRA, brasileiro, divorciado,
autônomo, portador da Cédula de Identidade RG 16.864.166-5, do CPF
102.082.628-22, Título de Eleitor 0437-0517-0116, Zona 122, seção 0023, com
endereço na Rua Francisco de Palma Travassos, 168, Bairro Jardim Magalhaes,
com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica,
ambas do Município de São João da Boa Vista; no que couber proibições e
incompatibilidades previstas na Constituição Federal; no que é estabelecido no
Regimento Interno dessa Egrégia Casa, vem apresentar DENÚNCIA EM
DESFAVOR DO VEREADOR LEONILDO CHAVES JÚNIOR, em face de ele ter
praticado quebra de decoro parlamentar por infringir a Lei Orgânica Municipal de
São João da Boa Vista e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem
como, o Código de Ética dos Vereadores, RESOLUÇÃO Nº 001, DE 15 DE
MARÇO DE 2011, que dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores e dá
outras providências e, e conforme as razões de fato e de direito descritas a
seguir, requer que seja decretada a perda do mandato de vereador e a
inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos, devendo
assim, a presente DENÚNCIA ser encaminha a Comissão de Ética da CASA,
para providências:
(aS
O Denunciante é cidadão legalmente habilitado e,
conforme Título de Eleitor, tem direito e obrigações perante a Justiça Eleitoral e
ao sistema político, inclusive com direito de denunciar atrocidades de
Autoridades.
As citações acima com declarações de ministros do
STF é a prova de que ninguém está acima da Lei. Criou-se no Brasil uma lenda
social de que a corrupção sempre existiu, que é coisa antiga, que nunca vai
acabar, que a Lei só existe para condenar os pobres, que não adianta combater
os desmandos praticados pelos políticos, pelos poderosos que quem combate
os poderosos corre o risco de perder a vida, que toda denúncia contra a
corrupção nas administrações públicas sempre “dá em nada”.
Vivemos no Brasil o cinismo e o escárnio da
corrupção na administração pública. Muitos corruptos detentores do poder
querem interromper a esperança do povo, usando de “cinismo e escárnio” contra
a sociedade. Às vezes, até o poder Judiciário é desmoralizado tamanho é o
ataque de políticos, como se vê no governo federal. Há casos em que o poder
político vai além do limite. Quando não podem fazer o povo fechar os olhos e
calar a boca, calam a vida do opositor, como escreveu Freud:
“É, pois, um princípio geral que os conflitos de
interesses entre os homens são resolvidos pelo uso
da violência. E isto o que se passa em todo reino
animal, do qual o homem não tem motivo por que se
excluir. No caso do homem, sem dúvida ocorrem
também conflitos de opinião que podem chegar a
atingir a mais raras nuanças da abstração e que
parecem exigir alguma outra técnica para sua
solução. (...). No início, numa pequena horda
humana, era a superioridade da força muscular que
decidia quem tinha a posse das coisas ou quem fazia
prevalecer sua vontade. A força muscular logo foi
suplementada e substituída pelo uso de
instrumentos: o vencedor era aquele que tinha as
melhores armas ou aquele que tinha a maior
habilidade no seu manejo. A partis do momento em
que as armas foram introduzidas, a superioridade
intelectual já começou a substituir a força muscular
bruta; mas o objetivo final da luta permanecia o
mesmo - uma ou outra facção tinha que ser
compelida a abandonar suas pretensões ou suas
objeções, por causa do dano que lhe havia sido
infligido e pelo desmantelamento de sua força.
Conseguia-se esse objetivo de modo mais completo
se a violência do vencedor eliminasse para sempre
o adversário, ou seja, se o matasse. Isto tinha duas
vantagens: o vencido não podia restabelecer sua
oposição, e o destino dissuadiria outros de
seguirem seu exemplo. (...)”.
Em nossa cidade de São João da Boa Vista há
pessoas e alguns dos seus seguidores que persistem em usar a força bruta,
como instinto animar, para impor seus interesses, calar o povo e menosprezar
opositores e adversário.
Como também, é o caso no Vereador, utilizar-se do
cargo para interesse próprio, ou para prejudicar e até perseguir pessoas,
trabalhadores que não podem se calar. JAMAIS.
O Denunciante é Presidente da Regional, da
Federação Brasileira de Umbanda, Candomblé e Jurema Sagrada (ABRATU),
sendo assim, possui em São João da Boa Vista, UMA CASA DE CARIDADE,
que atende em média mais de 400 pessoas, por mês, com trabalho religioso e
assistência, além do que, ainda faz um trabalho específico de reinserção social
e, retirada de drogados da RUA.
Mas, seu trabalho está sendo prejudicado, pois, o
Vereador DENUNCIADO, ao invés de utilizar de seu CARGO para o bem da
cidade, sociedade e do povo, está prejudicando e perseguindo o trabalho do
Denunciante.
Realmente é uma VERDADEIRA discriminação
religiosa, pois, a liberdade de crença e religião, está consagrada em nossa
Constituição Federal da República.
Dessa forma, o Vereador pode até ter suas
convicções religiosas diferentes, o Vereador pode até ter suas opiniões
divergentes, mas, perseguir e utilizar o cargo de Vereador para prejudicar os
trabalhos, isso é inaceitável.
A desavença iniciou no início deste ano de 2.019,
quando foi encontrado pelo Denunciante um trabalho de Ébo, onde constava o
nome do Denunciante, de alguns Vereadores, de entidades, do Prefeito
Municipal e, até do Promotor Público desta cidade, com uma caligrafia
semelhante ao do Denunciado.
Depois desse fato, o Vereador, passou a perseguir o
Denunciante, sendo que, o mesmo prestou declarações na Delegacia, bem
como, registrou dois boletins de ocorrência, um Boletim referente ao crime de
ameaça, com a testemunha Agnaldo, a qual confirmou que o Vereador iria matar
o Denunciante e o Vereador Gerson.
Depois disso, ainda no interior das dependências da
Câmara Municipal, o Denunciado teria tido na frente dos Vereadores Gerson e
Bira (Presidente da Câmara), que o Denunciante era Drogado e, que, teria
subtraído de dentro de sua Casa uma corrente de ouro.
Desta feita, fica claro e evidente que o Denunciado,
na prática de atos ou o uso de expressões, estão incompatíveis com a dignidade
do cargo, seja durante seus discursos na Câmara e, principalmente, no
relacionamento com seus Pares ou com o público, no caso o Denunciante.
Além de tudo isso, o Denunciado utiliza do CARGO,
para perseguir o Denunciante e sua Entidade, sendo que, neste mês de
setembro, o mesmo sofreu mais de 20 fiscalizações do pessoal da prefeitura.
Assim, chegaram na entidade, fiscais da
Vigilância Sanitária, da Engenharia, da Tributação, enfim, de diversos
setores da Prefeitura, que chegavam no local, muitas vezes, até sem jeito,
pois, informavam que tinham que verificar o local, pois, o Vereador Chaves,
fazia denúncias e exigia a presente dos Fiscais de todos os setores da
Prefeitura, com o intuito de fechar o estabelecimento.
Mesmo sendo uma casa de Caridade, onde o
Denunciado teve oportunidade de conhecer, o mesmo continuou
perseguindo e utilizando seu CARGO de Vereador, para pressionar os
setores da Prefeitura, para tentar encontrar alguma irregularidade e fechar
o estabelecimento.
Assim, o Denunciado, infringiu os dispostos no
Código de Ética dos Vereadores, que assim, prescreve:
Art. 4º- Considera-se incompatível com a ética e o decoro parlamentar:
A Usar indevida e abusivamente as prerrogativas inerentes ao
exercício do mandato, nas sessões legislativas ou fora delas;
H. Praticar atos que ultrapassem os limites da razoabilidade, da
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e atos;
IH. Praticar atos atentatórios ao decoro parlamentar, que
comprometem a dignidade do exercício da vereança, durante
as sessões do legislativo ou fora delas no que tange a
observância das prescrições do Regimento Interno quanto ao
uso da palavra, e especialmente no que concerne a prática
de atos ou o uso de expressões incompatíveis com a
dignidade do cargo. seja durante o discurso, seja no
relacionamento com seus Pares ou com o público.
Assim, o Vereador, usou indevidamente as
prerrogativas que são inerentes ao CARGO, sendo que, ao invés de utilizar para
o bem do povo, utilizou para perseguir o Denunciante, sua Casa de Caridade e
sua Religião, sendo uma verdadeira perseguição Religiosa.
Como Vereador, o mesmo praticou atos que
ultrapassam os limites da razoabilidade por suas palavras e atos, acusando
o Denunciante de ter furtado corrente e ser usuário de drogas.
Na relação com o público, o Denunciado não tem
qualquer respeito pelo Denunciante, aliais, o mesmo não tem respeito para
com o PARES desta CASA, para com o Prefeito Municipal e, para com os
Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, praticante verdadeiro
DECORO parlamentar pelas palavras que utiliza dentro e fora desta casa.
A ministra do STF, Carmen Lúcia, disse em
25/11/2015, conforme publicou o jornal Folha de São Paulo:
“A maioria de nós acreditou no mote de que a esperança tinha
vencido o medo. Depois, nos deparamos com a ação penal 470
[mensalão], e descobrimos que o cinismo venceu aquela
esperança. Agora, parece que o escárnio venceu o cinismo”, afirmo.
“Mas o crime não vencerá a justiça, aviso aos navegantes dessas
aguas turvas. Criminosos não passarão sobre juízes e sobre as
novas esperanças do povo brasileiro. Não passarão sobre o
Supremo, não passarão sobre a Constituição do Brasil”.
O pensador Bernardo Toro, em entrevista à revista
Veja, em 18 de novembro de 2015, diz que “A sociedade precisa exigir” e que
“* quando a população se organiza, o país se torna mais libre, desenvolvido
e inovador.”
É isso que falta em São João da Boa Vista. O povo
precisa exigir que o vereador seja um fiscalizador e não um descumpridor
das leis, especialmente cumprir o Regimento Interno e a Lei Orgânica e, o
Código de Ética da CASA.
A Constituição Federal Brasileira, no artigo 55, 81º
determina que; “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53)
asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de
vantagens indevidas”.
As condutas do Vereador, que em tese configuram a
quebra de decoro parlamentar, exige uma resposta firma da Câmara de
Vereadores, com a cassação do mandato, dos direitos políticos e da função
pública.
Deixar que o vereador continue no cargo após
praticar tais crimes é “brincar com a boa-fé do cidadão sanjoanense”. Não é
admissível que os nobres vereadores dessa Casa Legislativa, após tomarem
conhecimento dos atos praticados pelo vereador denunciado, continuem
acobertando tais práticas, que espera, no mínimo, a lisura dos seus
representantes, eleitos para legislar e fiscalizar o Executivo Municipal,
principalmente, ser o exemplo de honestidade, legalidade, moralidade,
impessoalidade e publicidade da função pública.
Nobres vereadores, eis o momento de fazer a
diferença pela moralidade da Casa em que o povo lhes delegou mandato como
seus legítimos representantes. Tenho certeza que os senhores não lavarão as
mãos, pois, não terão dúvidas sobre a quebra do decoro parlamentar.
As condutas estão devidamente tipíficas, assim, se
deixarem de cassar o colega vereador, estarão concordando com o dito popular:
“Quem tem telhado de vidro, não atira pedra no do vizinho”.
Os Nobres Vereadores é quem são os competentes
para realizar a cassação do Vereador, se não tomarem a iniciativa pela
cassação, terá que ser o Judiciário.
O caso do vereador é grave, razão pela qual lança-se
mão de medida drástica, extrema, porém legal, de pedir a cassação do mandato.
Apresentar esta denúncia constitui verdadeira preocupação com a democracia e
discorda dos atos praticados por gestor público, para que um dia possamos nos
orgulhar.
Deixar de cassar o mandato do vereador denunciado
caracterizará convivência com quem descumpre as leis e preferem “tapar o Sol
com a peneira” por medo de agir ou por conveniência própria.
Acredito firmemente que todos os demais vereadores
dessa Casa são capazes de aplicar as penalidades da Lei, para afastar os que
cometem atos de Decoro Parlamentar. E podem ter certeza que os senhores um
dia terão de prestar contas aos eleitores em conformidade com a decisão que
tomarem a partir deste pedido que ora se inicia.
DESSA FORMA, requer a autuação da denúncia, a
qual deverá, após dar entrada no plenário e na sessão, ser encaminhada
para Comissão de Ética, para providências legais.
São João da Boa Vista, 11 de outubro de 2.019.
JOSÉ LUIS PEREIRA.
CPF 102.082.628-22.
TÍTULO ELEITOR 0437.0517.0116.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASI
Por
É ao
mm 0999202697 |
MNDMILESVIA OANNONA
CREDENCIAL RELIGIOSA
R.S 135324
VALIDA EM TORO TERRITÓRIO MACIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EQUIPE CORREGEDORA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua General Carneiro, n. 151, centro fone: (19) 3633-4033
TERMO DE DECLARAÇÕES
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de
dois mil e dezenove, nesta Cidade de São João da Boa Vista, na Sala de
Audiências da Equipe Corregedora de São João da Boa Vista, presente o
Doutor Antonio Carlos Gonzalez, Delegado de Polícia, comigo Escrivã de Polícia
de seu cargo e que ao final assina, compareceu JOSÉ LUIS PEREIRA, portador
do RG. n. 16.864.166-5. CPF 102.082.628-22, filho de José Dias Pereira e
Aurea Bosque Pereira, nascido em 1.08.1965, natural de São João da Boa
Vista-SP, brasileiro, divorciado, autônomo na área marmorização de paredes,
com endereço na Rua Francisco de Palma Travassos, n. 168, Bairro Jardim
Magalhães, na Cidade de São João da Boa Vista. Fone (19) 3631-5063.
Alfabetizado. Inquirida pela Autoridade Policial, DECLAROU: QUE nesta
oportunidade, o declarante toma ciência do teor destes autos, e informa o
seguinte: QUE o declarante é dirigente do Centro Espírita denominado “Casa
de Caridade Luz Divina”, localizado na Rua Racticlif n. 723. Que conhece
Leonildes Chaves Junior há vários anos, sendo e ele, a esposa e uma filha já
frequentaram o Centro Espírita de onde o declarante é dirigente, inclusive
mantinham relacionamento de amizade. Ocorreu que de cerca de dois anos
pra cá, o declarante começou a se envolver no meio político na Cidade, e fez
amizade com políticos e autoridades, tudo isto porque como tem muitos
frequentadores em sua casa de caridade, e muitas obras sociais, e sua
intenção é melhorar a situação de pessoas carentes que procuram pelo
declarante. Com isto acabou ficando conhecido e estreitou os laços de amizade
com Gerson Araújo Pinto, que é vereador neste Município e também dirigente
de um outro Centro Espírita. Esclarece que inclusive, algumas obras sociais
realiza em conjunto com Gerson Araújo Pinto. Ocorre que como Gerson e
Chaves são vereadores, ambos têm divergências políticas, e o declarante nada
tem a ver com tal situação. No entanto, sem querer. acabou sendo envolvido,
isto porque no início deste ano de 2019, foi encontrado no cemitério desta
cidade um “trabalho”, mais conhecido como “macumba (Ebó)” no cemitério,
contendo nomes de várias autoridades desta Cidade, inclusive o nome do
próprio declarante. Com isto, acabaram sendo publicadas notícias rra mídia,
que o declarante entendeu equivocadas e que maculavam a imagem de sua
religião. Por este motivo, o declarante em certa ocasião, cuja data exata não se
recorda, foi a uma sessão da Câmara Municipal, onde utilizou o plenário e deu
explicações sobre os fatos, com a intenção de demonstrar que sua religião e
suas obras sociais são destinadas somente ao bem das pessoas e nunca a
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
“ EQUIPE CORREGEDORA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua General Carneiro, n. 151, centro fone: (19) 3633-4033
prejudicar ninguém. Deu explicações sobre as “matrizes africanas”, de onde
vem sua religião, e de fato acabou se estendendo um pouco. Tudo o que o
declarante disse com referência às suas obrigações como “Pai de Santo”,
tratou-se da verdade dos fatos, e inclusive o declarante é federado como
sacerdote e apresenta agora e solicita juntada de cópia de sua Carteira de
Identificação da Associação Brasileira dos Religiosos de Umbanda. Candomblé
e Jurema. Informa que costuma fazer postagens em seu facebook, onde utiliza
seu nome José Luis de Obaluaiyé, nome do santo recebido em suas feituras.
Que todas as postagens que faz são totalmente genéricas, sendo que dá
orientações, com intuito de ajudar as pessoas e às vezes, fala de situações e
fatos que podem acontecer com diversas pessoas, e nunca mencionou nomes
de ninguém. Não é verdade que algumas postagens que fez tenham sido
direcionadas ao Vereador Leonildes Chaves Junior. Nesta oportunidade, toma
ciência do teor das cópias de Postagens do declarante, encartadas a estes
autos, e afirma que costuma fazer diversas Postagens, e observando estas aqui
juntadas, reafirma que nenhuma foi dirigida a qualquer pessoa, pois não
consta o nome de ninguém. Inclusive foi muito amigo de Leonildes Chaves
Junior até a ocasião em que encontrou o “trabalho” no cemitério com o nome
do declarante e de mais várias pessoas. A partir deste momento, o declarante
cortou relacionamento com ele e o bloqueou no facebook, e estranha que ele
tenha acesso às postagens do declarante. Inclusive entende que o fato dele
fazer esta reclamação contra o declarante se trata de uma perseguição contra
sua pessoa, pois nunca mencionou o nome dele. Indagado também sobre a
gravação aqui encartada, reconhece sua voz e ao que se lembra se trata de
uma conversa com o próprio Doutor Chaves, possivelmente há algum tempo
atrás, mas não sabe precisar, onde o declarante não diz nada que o desabone,
Pois tudo o que mencionou foi que seu interesse é melhorar a vida da pessoas,
e com esta intenção, mantém amizade com várias pessoas importantes. Tal
afirmação não atrapalha em nada nem o declarante e nem o próprio Chaves.
NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
(Elaine Cristina Loup), Escrivã de Polícia, que o digitei.
Autoridade Policial:
Declarante: am is Pruwa..
Escrivã de Polícia:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA FOLHA:1
Boletim No.: 2303/2019 INICIADO:21/05/2019 14:52e EMITIDO: 21/05/2019 16:09
1º via JRLTNOCBDMEEHIX
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza(ís):
Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154)
Natureza: Ameaça (art. 147)
Consumado
Local: RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 - CENTRO - CEP: 13870-200
S.JORO DA BOA VISTA - SP
Tipo de local: Repartição Pública - Prefeitura Municipal
ircunscrição: 01 D.P. - S.J. BOA VISTA
Ocorrência: 29/04/2019 A NOITE
Comunicação: 21/05/2019 às 14:52 horas
Elaboração: 21/05/2019 às 14:52 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- GERSON ARAUJO PINTO - Presente ao plantão - RG: 24552347
emitido em 22/03/2019 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: JOAO ARAUJO PINTO FILHO - Mãe: MARIA JOSE DA CRUZ PINTO
Natural de: S.JOAO DA BOA VISTA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Masculinoe- Nascimento: 15/11/1973 45 anos - Estado civil: Casado
Profissão: veniãor - Instrução: Superior completo - CPF: 25701217892
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencial: RUA EDUARDO LOPES CASTILHO, 379
S.JORO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)3633-5006 (Residencial)
- JOSE LUIS PEREIRA - Presente ao plantão - RG: 16864166
Exibip o RG original: Sim - Pai: JOSE DIAS PEREIRA
Mãe: -AUREA BOSQUE PEREIRA - Natural de: SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 11/08/1965
53 anos + Estado civil: Divorciado - Profissão: COMERCIANTE
Instrução: 2 Grau completo - Advogado Presente no Plantão: Não
Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não - Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencíal: RUA FRANCISCO DE PALMA TRAVASSOS, 168
S.JORO DA BOA VISTAS SP - Telefones: (19)3631-5063 (Residencial)
Testemunha: 3
- BGNALDO CESAR BATISTA - Presente ao plantão - RG: 28659156
Exibiu o RG Original: Sim - Pai: ANTONIO BATISTA
Mãe: MARIA JOSE RAMOS BATISTA - Natural de: S.JORO DA BOA VISTA -SP
Sexo: Masculino - Nascimento: 06/03/1976 43 anos - Estado civil: Casado
Profissão: SEGURANÇA - Instrução: 2 Grau completo - CPF: 22492826848
Advogado Presente no Plantão: Não
gar sso Residencial: RUA DR GUILHERME REHDER, 175 - S.JOAO DA BOA VISTA
SP Telefones: (19)9372-0358 (Residencial
Pessoa Relacionada: Vítima - GERSON ARAUJO PINTO
Pessoa Relacionada: Vítima - JOSE LUIS PEREIRA
DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA www.policiacíivíl.sp.gov.br
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S. JOAO DA BOA VISTA-
SP. CEP: 13870-000
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA FOLHA:2
Boletim No.: 2303/2019 INICIADO:21/05/2019 14:52e EMITIDO: 21/05/2019 16:00
1º via JRLTNOCBDMEEHJX
Autor:
- LEONILDO CHAVES JUNIOR - Não presente ao plantão
Exibiu o RG original: Não - Sexo: Masculino
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: RUA OLAIA, 122 - CENTRO - S.JQAO DA BOA VISTA - SP
Histórico:
Comparece Gerson informando que foi procurado pela testemunha Agnaldo o qual lhe
informou que a esposa do Dr. Chaves, Andreia, lhe ligou perguntando se sabia do Dr.
Chaves, pois ele tinha saído de casa para matar José Luis e Gerson. Agnaldo foi até
a casa de Andréia e tentaram localizar Dr. Chaves para evitar qualquer tipo de
tragédia, e passaram em frente ao centro espírita de José Luis, próximo a Silcar, e
depois dirigiu-se até a casa de Gerson, para verificar se o Dr. Chaves estaria lá,
mas ele não foi encontrado. Que, as vítimas esclarecem Dr. Chaves sempre está
falando que vai matar Gerson e José Luis e também proferem calúnias contra suas
pessoas. Que, as vitimas manifestam o desejo de representar criminalmente contra o
autor. Nada Mais.
Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
1
: "Vítima orientada quanto ao prazo decadencial de 06 (seis) meses para o
oferecimento de representação criminal em face do autor/investigado na Delegacia
de Polícia da área do fato. Cientificada de que a contagem do prazo decadencial
inicia-se da data do conhecimento da autoria, não da data do fato criminoso."
Confere (m), E 2
GRAZIELE FER DES PINHEIRO FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA
ESCRIVÃO DE POLÍCIA DELEGADO DE POLÍCIA
DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA wnw.policiacíivil.sp.gov.br
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-
SP. CEP: 13870-000
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA FOLHA:1
Boletim No.: 3316/2019 INICIADO:17/07/2019 14:02 EMITIDO: 17/07/2019 14:34
1º Via JRLTNOCEBDMEEIJY
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida,
Natureza (s):
Espécie: Títul
Natureza: Inj
Consumado
I - Pessoa (arts. 121 a 154)
(art. 140)
Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154)
Natureza: Difamação (art. 139)
Consumado
Local: RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 - CENTRO - CEP: 13870-200
S.JORO DA BOA VISTA - sP
Tipo de local: Repartição Pública - Camara de Vereadores
Circunscrição: 01 D.P. - S.J. BOA VISTA
Ocorrência: Entre 01/06/2019 e 30/06/2019 A TARDE
Comunicação: 17/07/2019 às 14:02 horas
Elaboração: 17/07/2019 às 14:02 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- JOSE LUIS PEREIRA - Presente ao plantão - RG: 16864166
Exibiu o RG original: Não - Pai: JOSE DIAS PEREIRA
Mãe: AUREA BOSQUE PEREIRA - Natural de: SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 11/08/1965
53 anos - Estado civil: Divorciado - Profissão: COMERCIANTE
Instrução: 2 Grau completo - CPF: 10208262822
Advogado: Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não
Endereço Residencial: RUA DR FRANCISCO PALMA TRAVASSOS, 168
JD. MAGALHÃES - S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19)97114-3489
Claro (Celular)
Testemunha:
- GERSON ARAUJO - Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Masculino - Profissão: VEREADOR - Advogado Presente no Plantão: Não
Pessoa Relacionada: Vítima - JOSE LUIS PEREIRA
- BIRA - Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não
Sexo: Masculino - Profissão: VEREADOR - Advogado Presente no Plantão: Não
Pessoa Relacionada: Vítima - JOSE LUIS PEREIRA
Autor:
- LEONILDES CHAVES JUNIOR Não presente ao plantão - RG: 15988929
Exibiu o RG oríginal: Não - Pai: LEONILDES CHAVES
Mãe: TEREZA SANCHES CHAVES - Natural de: S. JOAO DA BOA VISTA -SP
Sexo: Masculino - Nascimento: 08/09/1967 51 anos - Estado civil: Casado
Profissão: MEDICO(A) - Instrução: Superior completo - CPF: 09376843843
DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA www.policiacivil.sp.gov.br
Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-
SP. CEP: 13870-000
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S.J0ÃO DA BOA VISTA
FOLHA :2
Boletim No.: 3316/2019 INICIADO:17/07/2019 14:02e EMITIDO: 17/07/2019 14:34
1º via JRLTNOCBDMEE I
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca
Endereço Residencial: RUA OLAIA, 182 - CENTRO - S.JOAO DA BOA VISTA - sp
Telefones: (19)99979-0809 - Vivo (Celular)
Histórico:
Presente José Luis Pereira, declarando que ficou sabendo pelas Testemunhas "Bira
Vereador" e “Gerson Vereador" que, numa tarde do começo do mês de junho deste ano,
O vereador Leonildes Chagas Junior estava na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista e, em conversa com os citados vereadores, disso que a vítima “faz uso de
drogas", que é "um drogado", que "a vítima teria subtraído uma correntinha do
interior da casa do autor há algum tempo". José Luis se sentiu muito mal com o
ocorrido, sentindo-se injuriado e difamado, pois, além das Testemunhas citadas,
outras pessoas também ouviram o que o vereador Chaves disse. Vítima devidamente
orientada quanto ao prazo decadencial de seis meses, para representação.
Solução: AG. REPRESENTAÇÃO/REQUERIMENTO
fítima orientada quanto ao Prazo decadencial de 06 (seis) meses para o H
tferecimento de queixa crime em face do autor/investigado em juízo por meio de H
advogado constituído. Cientificada de qus o prazo decadencial inicia-se da data |
do conhecimento da autoria, não da data do fato criminoso", b
Confere (m), assina(m) e recebe (m) uma via
ISMAEL BATISTA S SANTOS MARCOS AP. FERREIRA DO CARMO
INVES DB POLICIA DELEGADO DE POLÍCIA
SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA
wew.policiacivil.sp.go
Cia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-

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