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materia nº 121/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no Inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
native_id12581

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Norma promulgada — LEI Nº 4.569, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-11-05 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 158/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-11-04 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-01 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-10-29 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-10-25 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-10-21 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-10-21 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-04T20:53:24.100874-03:00 Aprovado(a) 12 1 0
2019-10-30T11:17:01.774911-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-10-22T09:45:57.312588-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 121/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO
HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no 84º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no Inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/20083.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2019.
Câmara Municipal
— Es,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 121/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO
HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no 84º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no Inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicola, 2º de outubro de 2019.
j
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 121/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO
HORTIFRUTI LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
02.512.789/0001-95, de acordo com o disposto no $4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no Inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau outubro de 2019.
ANTONIO O DA SILVA
JOÃO LUÍS MORETTO
J BATISTA COSTA
DR. FERSRITURA MAMA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
(7
a
14 de outubro de 2.019 Peristn de Lei apos.
O£GABnº 772
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA.
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95, de acordo com
o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo
99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
8 do ds /
APROVADO EM as VANDERLEI (BORGES DE Ri
PRI: Di feito Municip adm Ea Col a
BRESIDENTE
e SIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO PROTOCOLO DE ENTRADA
33
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 859 / 2019 Data/Hora: 16/10/2019 07:
NESTA.
PROJ. LEI Executivo
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
ÁREA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..+
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA. EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95,
de acordo com o disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso Ie $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA.
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo promover a instalação da empresa, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5295/2016, assim
identificado:
“Um Lote sem benfeitorias, com uma área total de 6.592,16 m?, denominado como
Lote-1 da Quadra - D, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, com
frente para a Rua Quatro (4), no Distrito Industrial - 5º Etapa de São João da Boa
Vista-SP”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 333.291,00 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e um
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
nº 9.833, de 19 de agosto de 2.016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação do
empreendimento, observando-se o quanto disposto no $10 do Artigo
6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
ce) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município:
e) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) Empregar, diretamente, ao menos, 45 (quarenta e cinco)
funcionários.
Parágrafo único - Somente após a aprovação e conclusão de 100% (cem
por cento) dos planos iniciais de construção, bem como do cumprimento de todos os
encargos assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo. é que será lavrada
a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 5295/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do Processo Administrativo nº 5295/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso le $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa
região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A doação com
hi
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.*.*
encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção industrial
de nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de
participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes
(áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a
compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo relatório
resumido sobre o processo 5295/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de outubro de dois mil e dezenove (14.10.2019).
! A
VAND ORGES DE CARVALHO
feito Municipal
QUADRO RESUMO HYL
QUALIFICAÇÃO: CONSENTINE COMÉRCIO DE
HORTIFRUTI LTDA
CNPJ: 02.512.789/0001-95
PROCESSO: 5.295/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Comércio de hortifrutigranjeiros.
ÁREA A SER DOADA: 6.592,16 M?
AREA A SER EDIFICADA: 2.500,00 M?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO ÁREA TOTAL: 37,90%
VALOR DO LOTE: R$ 333.291,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 2.000.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2019: R$ 20.460.000,00
NÚMERO ATUAL DE EMPREGOS: 26
NÚMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A
IMPLANTAÇÃO: 45

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