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materia nº 392/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 392 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de São João da Boa Vista
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T09:23:32.474370-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de
São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 392/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de São João da Boa
Vista, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a implantação de Ecopontos no Município de São João da Boa
Vista”
Art. 1º - Os Ecopontos integram o sistema de áreas para a gestão integrada de
resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais,
públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos
reutilizáveis e recicláveis e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no
Município.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se Ecoponto o equipamento público de
pequeno porte com capacidade de recebimento de até 150m (cento e cinquenta metros
cúbicos) de resíduos oriundos da construção civil, volumosos, sólidos domiciliares
secos, dentre outros.
Art. 3º - A recepção dos resíduos gerados e entregues pelos munícipes ou
entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores nos
Ecopontos será limitada a Im? (um metro cúbico) por descarga.
Parágrafo único - Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos
previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para
adequada destinação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Caberá à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, no âmbito de suas
atribuições, estabelecer, por meio de resolução, as condições e detalhamento de
operação dos Ecopontos.
Art. 5º - Caberá aos departamentos dar o suporte necessário para a identificação
de novas áreas passíveis de implantação de Ecopontos, de modo a formar uma rede
capilar de equipamentos voltada à captação e à valorização dos resíduos sólidos que
permita, pela proximidade das fontes geradoras, a adoção de medidas efetivas de
controle da poluição difusa, notadamente aquela decorrente da deposição irregular de
resíduos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define a gestão integrada de resíduos
sólidos como o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos
sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, da saúde pública,
qualidade ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável, cabendo aos titulares dos serviços públicos estabelecer
sistema de coleta seletiva para os resíduos;
CONSIDERANDO que a Cidade de São João da Boa Vista sofre com a deposição
irregular de resíduos, com consequências negativas para a saúde pública, qualidade
ambiental e econômica, impondo-se a adoção de providências para a solução do
problema, é que apresentamos o referido projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de outubro de 2.019.

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