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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaInstitui, no âmbito do Munícipio de São João da Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência química e dá outras providências.
native_id12617

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 172/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-11-18 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-14 Proposição em votação única S INCLUSO NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-11-11 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-11-08 Proposição em votação única P INCLUSO NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-11-04 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-10-21 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T21:52:54.110971-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-11-11T21:01:33.235235-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-10-22T09:43:13.567829-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º E SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 5º E é
DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
CLAUDINEI DAMALIO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, O PROGRAMA DE APOIO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA
QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 3º do Projeto de Lei nº 051/2019, que passará a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 3 O programa de apoio estabelecido no Art. 1º desta Lei consistirá no acolhimento dos
moradores em situação de rua com dependência química em estabelecimento adequado para
tratamento, desintoxicação e posterior reinserção social.
Art. 2º- Ficam suprimidos os Artigos 5º e 6º da presente propositura.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade alterar e suprimir dispositivos que teriam possibilidade
de instituir ônus e atribuições ao Poder Executivo Municipal, o que violaria o princípio da
separação de poderes estatuído no Art. 2º da Constituição Federal.
Sendo Assim, apresentamos a presente Emenda e contamos com a sua aprovação por esta Casa
de Lis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de novembro de 2019.
Câmara Municipal
sasasDe
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio- Institui, no âmbito do Munícipio de São João da
Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência
química e dá outras providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval o Ti 04 de novembro de 2019.
- a /
nat im / =
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio- Institui, no âmbito do Munícipio de São João da
Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência
química e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de nóvembro de 2019.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2019 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio- Institui, no âmbito do Munícipio de São João da
Boa Vista, o programa de apoio a moradores de rua com dependência
química e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2019.
t
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
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PATRÍCIA MAGALHÃES ])
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/2019
“Institui, no âmbito do Munícipio de São João da Boa Vista, o programa de
apoio a moradores de rua com dependência química e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º-Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o programa de
apoio a moradores de rua com dependência química, visando a sua reinserção
social e recuperação.
Art.2º-Para os efeitos desta lei, consideram-se dependentes químicos as
pessoas que utilizam permanentemente substância psicoativa, lícita ou ilícita, e
que apresentem falta de controle físico e psíquico em relação ao uso e efeitos
da droga.
Art.3º-O programa de apoio estabelecido no Art. 1º desta Lei consistirá no
acolhimento dos moradores em situação de rua com dependência química em
estabelecimento municipal para tratamento, desintoxicação e posterior
reinserção social.
Art.4º-O Poder Público Municipal poderá se valer de convênio com o Governo
Estadual e Federal, bem como com parcerias com entidades privadas sem fins
lucrativos para cumprir o disposto nesta Lei.
Art.5º- Poderão ser utilizados recursos públicos para o cumprimento do
disposto nesta Lei, bem como a utilização de servidores públicos e será
admitido também o serviço voluntário.
Art.6º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o disposto na
presente Lei.
Art.7º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a dar apoio à recuperação e reinserção social de
moradores de rua acometidos de dependência química que, infelizmente, é uma
realidade recorrente no Brasil, sendo que em São João da Boa Vista a situação
não é diferente.
São muitos os casos em que famílias são destruídas por um vício que parece
não ter mais controle. Pessoas perdem tudo por conta dele, indo parar nas ruas,
com prejuízo até mesmo da própria dignidade.
A constituição federal estabelece como fundamento da república a dignidade
da pessoa humana e estabelece como competência comum a todos os entes
federados a prestação de assistência aos necessitados e também a prestação dos
serviços de saúde.
Sendo assim, apresentamos a presente propositura e contamos com o apoio
desta casa de leis para a sua aprovação em plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de outubro de 2019.
E ui
Cc I DAMALIO
VEREADOR- PTB
12 2
APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO
: SA
IDE
DATA, pio 122
PRESILENTE = Lain

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