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materia nº 126/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre a regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras providências.
native_id12631

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Norma promulgada — LEI Nº 4.578, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-11-12 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 167/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-11-11 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-08 Proposição em votação única S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, SEGUNDA DISCUSSÃO
2019-11-04 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-11-01 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-10-29 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-10-29 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T21:01:18.288593-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-11-05T09:32:50.148252-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-10-30T09:02:21.689978-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 126/2019 —- Do Executivo — Dispõe sobre a
regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de outubro de 2019.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 126/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
|
)
A |
DIO FERREIRA
IA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 126/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a
regulamentação visando a prevenção e combate a incêndio e a
desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público, de festas, eventos, shows artísticos, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
)
JQÃO LUÍS MORETTO
A e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+++
23 de outubro de 2.019 Pretas Le 64
OLGABnº 783
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre regulamentação
visando a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, de festas, eventos, shows artísticos,
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DÁ cs
APROVADO EM |
PRIVIZA b. Us: Sé AL
Exmo. Sr. Vereador o di ido
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
go!s PROTOCOLO DE ENTRADA
MA AM qo!s Sequência: 896 / 2019 Data/Hora: 25/10/2019 08:53
APROVADO EM E
SEGUNDA DISCUSSÃO PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE
Ag REGULAMENTAÇÃO
DENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
"Dispõe sobre regulamentação visando a
prevenção e combate a incêndio e a desastres
em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público, de festas, eventos, shows
artísticos, e dá outras providências".
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta lei disciplina e estabelece regras e ações sobre
prevenção, combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público para a realização de eventos no
Município de São João da Boa Vista e institui medidas de combate à poluição
sonora e à perturbação da ordem e do sossego.
Art. 2º - Para fins desta lei considera-se promotor do evento a
pessoa física ou pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento das
atividades de planejamento, captação, promoção, realização, administração
dos recursos e prestação de serviços de eventos, com ou sem fins lucrativos.
Art. 3º - São objetivos desta lei:
Iproteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das
edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;
H- restringir o surgimento e dificultar a propagação de
incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e
reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
Hl-proporcionar nas edificações e áreas de risco, os meios
mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios;
IV- evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo
danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer
tempo, determinar vistorias com a missão qu das instalações
preventivas contra incêndio. q
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Da Autorização para Realização de Festas e outros Eventos
Art. 4º - Depende de prévio Alvará de Autorização expedido
pela Prefeitura Municipal, a realização de festas, eventos, “shows” artísticos,
dentre outros eventos congêneres no Município de São João da Boa Vista
com capacidade de receber mais de 100 (cem) pessoas, com ou sem venda
de ingressos, não podendo frustrar evento anteriormente licenciado para a
mesma data, hora e local.
$1º - Desde que tenham alvará do Corpo de Bombeiros e não
haja instalação provisória de som, eletrônicos, montagem de palco, cenário
artístico e/ou com produtos inflamáveis, dispensa-se a exigência de
autorização para festas, eventos, “shows” artísticos, nos seguintes casos:
I- de cunho familiar, religioso, cívico, cientifico ou
educacional;
W- organizado sob a responsabilidade de instituição de
ensino registrada;
Hl- realizado no interior de prédios de instituições de ensino,
ainda que não sejam organizados por estas;
IV- de promoção de saúde ou cidadania;
V- realizados em casas notumas, boates, danceterias e
similares cujas licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes;
VI- | realizados pelo Poder Público.
82º - Os casos citados acima não ficam isentos das medidas de
prevenção e combate a incêndio e demais medidas de segurança.
83º - Caso se pretenda a utilização de espaços públicos para a
realização dos eventos, a autorização do poder público não poderá ser
dispensada.
Art. 5º - O pedido de autorização para a realização do evento,
deverá informar:
I- nome do responsável pelo evento;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
H- local e tamanho da área destinada ao evento;
H- data e horário de realização;
IV- capacidade de público;
V- recomendação de idade mínima do público a que se
destina;
VI- em caso de venda de ingressos, o número colocado à
disposição;
VII- previsão de horário de início e término;
Parágrafo único - O requerimento será autuado em processo
administrativo.
Art. 6º - Junto ao pedido de autorização, deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I- cópia do contrato social e da inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
H- CPF e Carteira de Identidade dos sócios ou do
proprietário no caso de Empresário Individual;
Hi- cópia do alvará de localização e funcionamento da
empresa promotora do evento expedido pela Prefeitura Municipal de onde
tiver sede;
IV- cópia da comunicação ao Juízo da Vara da Infância e
Juventude da Comarca de São João da Boa Vista, devidamente protocolada;
V- Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto e
execução referente às partes elétrica, civil, segurança e som;
VI- AVCB do corpo de bombeiros das instalações
permanentes;
VII AVCB do corpo de bombeiros das ocupações
temporárias, bem como cópia do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
VIII- cópia da comunicação a Polícia militar;
IX- cópia da comunicação à Policia Rodoviária e
Concessionária pertinente se houver;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+++
X- apresentação de laudo de controle ambiental em
conformidade com a NBR 10151 ou nova norma que vier a substituí-la, bem
como declaração de ciência aos níveis sonoros permitidos;
XI- identificação das vagas de estacionamento;
XII- apresentação de alvarás e/ou licenças junto ao órgão
sanitário para comercialização de alimentos e bebidas;
XIII- laudo técnico atestando que o local atende às normas da
NBR 9050;
XIV- contrato prestação de serviços de médicos;
XV- contrato de prestação de serviços de segurança com o
número de profissionais contratados compatível com o público estimado,
mediante definição da empresa contratada.
$1º - Com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis à data do
evento, o promotor do evento deverá apresentar a Prefeitura Municipal toda
documentação necessária de que trata este artigo, sob pena de cassação de
alvará e embargo do local do evento;
82º - O alvará de autorização poderá, a qualquer tempo, ser
cassado e o local do evento interditado, se constatadas irregularidades ou
deficiências que comprometam a segurança dos frequentadores.
83º - O proprietário do imóvel deverá auxiliar o Poder Público
na interdição do local, sob pena de multa, prevista no Artigo 12, inciso IV
desta lei.
84º - O estabelecimento interditado, somente poderá reabrir
suas portas ao público após sanadas as irregularidades ou deficiências.
85º - Em casos excepcionais, a regra de que trata o 41º deste
artigo pode ser dispensada, mediante critério da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - O requerimento de alvará deverá ser feito com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento, sob pena de
indeferimento sumário.
Art. 8º - O Alvará de Autorização será expedido apenas se o
promotor do evento cumprir, previamente, todas as exigências instituídas por
esta lei. (
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 9º - O Alvará de Autorização será concedido a título
precário, podendo ser revogado a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
I- falsidade ou erro das informações ou ausência dos
requisitos que fundamentaram a expedição da Autorização;
H- | descumprimento das obrigações impostas por lei ou por
ocasião da expedição da Autorização;
Hl- se as informações, documentos ou atos que tenham
servido de fundamento ao alvará vierem a perder sua eficácia, em razão de
alterações físicas ou de utilização, de incomodidade ou de instalação,
ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela
Prefeitura;
IV- —desvirtuamento do uso licenciado.
Da segurança Pública e Manutenção da Ordem e do Sossego
Art. 10 - O promotor da festa ou evento será responsável pela
garantia da segurança, pela integridade física dos participantes, pela
manutenção da ordem e pelo respeito à moral e aos bons costumes, no
interior do imóvel onde realizar-se o evento e no seu entorno.
Parágrafo único — Entende-se por entorno do local do evento a
área destinada ao acesso do público, inclusive embarque e desembarque, e
estacionamento.
Das responsabilidades
Art. 11 - Independentemente de tratar-se de festa ou evento,
autorizado ou não, o locatário, o proprietário do imóvel, a administradora do
imóvel e o mandatário com poderes de administração do imóvel,
responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta lei e pelas
penalidades por perturbação ao sossego.
,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Das Penalidades
Art. 12 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis, inclusive aquelas previstas na legislação de proteção da criança e
do adolescente:
I- suspensão do evento;
I- | interdição do local do evento;
HlI- suspensão de nova autorização para a realização de
eventos pelo período de 01 (um) ano;
IV- multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada
anualmente pelo INPC;
V- — cassação do alvará da empresa promotora do evento, a ser
aplicada quando da continuidade da infração, após a suspensão ou interdição.
$1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.
$2º - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as
cometer, concorrer para a sua prática, ou delas se beneficiar.
Do Procedimento e do Direito de Defesa
Art. 13 - Constatado o descumprimento desta lei, o
Departamento de Engenharia procederá a expedição de notificação ao
respectivo proprietário ou responsável, estabelecendo orientações,
exigências, indicando os itens de infração e fixará prazo para seu integral
cumprimento, com vista a regularização junto à Administração.
Art. 14 — Decorrido o prazo da notificação, e não havendo o
cumprimento das exigências apresentadas, será lavrado auto de infração.
Art. 15 — Caberá recurso administrativo ao Chefe do Executivo
no prazo de 15 dias úteis. Indeferido o recurso, a Administração Pública
aplicará a penalidade.
)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Disposições finais
Art. 16 - O cumprimento desta lei não exime o promotor do
evento e as demais pessoas envolvidas, das responsabilidades civil, criminal
e administrativa.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo melhor disciplinar e estabelecer regras e
ações sobre prevenção, combate a incêndio e a desastres em
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público para a realização
de eventos no Município de São João da Boa Vista e instituir medidas de
combate à poluição sonora e à perturbação da ordem e do sossego.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês
de outubro de dois mil e dezenove (23.10.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PrefeitAMunicipal

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