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os CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
mea da
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
[orgopopesmenre) 119/19
MAIVIMIA MUINILIMAL VE SAU JUAU
PROTOCOLO DE ENTRAD
s :
equência: 901 / 2019 Data/Hora; 25/10/2019 15:28
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO- PEDIDO DE
CASSAÇÃO DE MANDATO P
CONDUTA PÚRANA OR FALTA COM DECORO NA
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado, portador do
RG nº 40.162.207-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 423.694.168-66, título de eleitor
3877.6015.0167, com endereço profissional na Avenida Doutor Durval Nicolau, nº 718,
Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13.874-281, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no
artigo 7º, III do Decreto Lei nº 201 de 1967, presentar o presente:
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM O
DECORO NA CONDUTA PÚBLICA
em face de LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro casado, vereador pelo PHS
(Partido Humanista da Solidariedade), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
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Fone: (19) 3623.6333 - Cel.: (19) 9.9382.3379
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP -
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
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Ac CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
DOS FATOS
Os fatos que levam a acreditar que o vereador denunciado praticou atos que ferem
o decoro parlamentar, teve início na 18º Sessão Ordinária do dia 17 de Junho de 2019,
conforme ata em anexo.
No vídeo disponibilizado por esta Câmara Municipal no site youtube (link:
https://www.youtube.com/watch?v=0sGguDgPfIM), verifica-se que o denunciado
utilizou-se da Tribunal na palavra livre (49:30) para afrontar os Ilustres Membros do
Ministério Público. Vejamos:
(.)
Acho que esse documento que todos os vereadores
receberam do Ministério Público, eu acho que, na minha
concepção, nós somos um poder independente, nós não
estamos aqui para beneficiar um grupo de empresário, não
estamos aqui para nada. (..) Esses ofícios de alguma
maneira estão querendo forçar os vereadores a votarem
de uma determinada situação que talvez seja a ideia deles.
Eu acho que precisamos pensar muito bem nisso, pensar
como poder legislativo independente, autônomo. (..).
Finalmente, dirijo-me ao Excelentíssimo Senhor Presidente
dessa casa (...) e solicito que seja tomada medidas em
caráter de urgência por esta casa. Primeiro: seja oficiado
o Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, juntamente com cópias
na integra dos ofícios recebidos nesta casa via Ministério
Público do Estado de São Paulo, em respeito do assunto
em questão bem como pelos ofícios enviados pela mesma
instituição a todos os vereadores para ciência e análise do
Nobre Procurador Geral de Justiça. Segundo: da mesma
forma anterior, seja oficiado o Conselho Nacional do
Ministério Público CNMP nos moldes anteriormente
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narrados com a mesma finalidade de análise e apuração
dos termos e argumentos lançados em sede dos ofícios
enviados a esta casa de lei em especial acerca do
rocedimento nº 620430000492/2019-9 mais o ofício
93/2019 com a demonstração probatória dos reais motivos
ue justifiquem tais procedimentos e não meramente
alegações aleatórias. Somente para encerrar, eu acho que
o que está ocorrendo, o que em todo o país, está ocorrendo
uma judicialização dos demais poderes, interferência de
“ um poder em outro, não podemos aceitar isso. Somos um
Poder independente e autônomo e nós que vamos votar e
decidir pela cidade, (...)
Já na 23º Sessão Ordinária do dia 26 de Agosto de 2019, conforme vídeo
disponibilizado por esta Câmara Municipal no site youtube (link:
https://www.youtube.com/watch?v=chIvE6X08ag), verifica-se que o denunciado
utilizou-se da Tribunal no pequeno expediente (10:35) para atacar de forma gratuita os
Ilustres Membros do Ministério Público. Vejamos:
Perguntei de quem havia partido a ordem e, para minha
surpresa, foi de um Promotor. Acho que essa ingerência
dos promotores sobre a câmara tem que acabar, eu acho
que eles estão se achando Deus, eles não são deuses ou se
eles quiserem ser vereadores que eles que se candidate e
concorra no próximo pleito porque já está se tornando
passando do limite e é sempre o mesmo promotor,
entendeu? Então eu acho que se ele quer ser vereador
concorra ou tome atitude, mas atitudes sérias e não essas
palhaçadas que ele anda fazendo (...) E essa interferência
que está tendo da promotoria, eu acho assim, o promotor
eu acho que ele tentou usar da delegacia para tentar talvez
intimidar para entregar a câmera com as imagens para ele,
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entregaria as imagens com maior prazer do mundo, com
maior prazer do mundo, né, só que as maritacas não
deixaram, comeram os fios (..). Agora essa parte da
promotoria já passou do limite né, acho que já está virando
um circo né (...)”. (g.n.).
Verifica-se, em sua fala, que o vereador denunciado insinua que os Promotores da
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista estão fazendo palhaçadas (sic).
No mesmo sentido, o vereador representado, em 05 de Setembro de 2019,
ingressou com uma representação criminal (notitia-criminis) em face dos Promotores de
Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Ernani de Menezes Vilhena Junior e Dr. Nelson de
Barros O'Reilly Filho, que recebeu o nº 2197745-90.2019.8.26.0000, conforme
documento em anexo.
Em sua representação, o vereador representado, fere totalmente o decoro
parlamentar, atacando infundadamente e de forma leviana, os Ilustres Membros do
Ministério Público.
Vejamos alguns trechos da representação criminal, ora anexada:
Em breve síntese, levamos ao conhecimento desta Egrégia
Corte Superior, mais uma vez, assim como ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, fatos “estranhos” e “graves” praticados
pelos requeridos em questão, que por sua vez, atualmente,
anda literalmente a “tiracolo” como o também complicado
promotor, NELSON DE BARROS OREILLY FILHO, este
último, dispensando-se como se fossem os “xerifes” da
comarca originaria, desviando nitidamente suas funções
públicas de promotores de justiça, interferindo em assuntos
que não lhes compete, enfim, uma gama de condutas no
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É a
mínimo inadequadas, que deverá ser objeto de profunda
análise por Vossa Excelência.
Pois bem, o requerente em tela, é VEREADOR em
exercício na cidade de São João da Boa Vista, SP, sendo de
conhecimento público e notório, que justamente por ser
oposição ao atual governo municipal, data vênia, sofre
perseguições implacáveis de seus desafetos políticos.
Recentemente, foi realizada uma votação na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, SP, referente ao Plano
Diretor do referido município, com calorosas diferenças de
ideias e posições acerca do aumento e ou manutenção do
perímetro urbano, ou diminuição, sendo esta última a
posição mais questionada pela população e tantos
estudiosos do assunto.
Ora, “embora não se saiba qual a razão de tanto
interesse por parte da Instituição do Ministério Público
do Estado de São Paulo” em uma questão que denota do
poder Legislativo, ainda assim, no período que antecedeu a
referida votação, o requerido (ERNANTD), a “tiracolo” com
o promotor NELSON, também em companhia de um
Delegado de Polícia aposentado (Barreto), como dito, sem
qualquer motivo plausível atinente a função de promotor de
justiça, em nome desta honrada Instituição,
REALIZARAM UM VERDADEIRO TERRORISMO
PSICOLÓGICO em desfavor de todos que divergiam
democraticamente de suas ideias e posições sobre o assunto,
ou seja, também de forma inexplicável e comungável, eis
que o requerido em tela sempre foram favoráveis à
diminuição do perímetro urbano.
O cerne de suas “justificativas” para sustentar suas posições
ideológicas sobre o tema, eram justamente “SEGURANÇA
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= CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
PÚBLICA” — (que é dever do Estado), bem como “FALTA
DE ESTRUTURA MUNICIPAL”, o que também não
condiz com a verdade fática do tema ora ilustrado.
E não foi só, Nobre Procurador Geral de Justiça, como
ventilado, SEMPRE EM NOME DESTA R.
INSTITUIÇÃO usaram da mídia em geral e outros
expedientes, para “IMPOR SUAS VONTADES” como se
fossem os antigos Coronéis do passado, coagindo,
ameaçando indiretamente, realizando reuniões na Câmara
E Municipal com alguns vereadores, enfim, atuações
duvidosas e parciais, que não coadunam com a função de
promotor de justiça.
(.)
Em outras palavras, inconteste o fato de ser “incomum”
atuações tão inoportunas como as realizadas pelos
requeridos em tela.
Quiçá, agiram de maneira passional em um assunto, data
vênia, que não lhe compete em hipótese alguma, e pior, sob
argumentos justificadores patéticos, ultrapassados,
- desconexos, discriminadores, enfim, uma “prevaricação!”
Jamais vista na cidade originária. Inegavelmente, exerceram
uma espécie de “coação, ameaça indireta” ao Poder
Legislativo, o qual não pertence e sendo obrigação deste
último legislar acerca da matéria.
(...)
Pois bem, os motivos que ensejam na necessidade do
presente procedimento — outra vez mais — são atos
praticados pelos requeridos reiteradamente, com interesses
pessoais — ou de terceiros ligados a estes últimos — uma
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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
situação constrangedora, ilícita, que não poderá ficar
impune.
Verifica-se que, por diversas vezes, o vereador denunciado ataca os Membros do
Ministério Público acusando-os de agirem como xerifes, interferindo em assuntos que
não lhes compete.
Não obstante, o denunciado descreve que os Ilustres Promotores de Justiça
realizaram um verdadeiro terrorismo psicológico (...) de forma inexplicável e
comungável.
Ainda, descreve o denunciado que os Promotores de Justiça usaram da mídia em
geral para impor suas vontades como se fosse os antigos Coronéis do passado,
coagindo, ameaçando indiretamente (sic).
Em seu parecer nos autos de nº 2197745-90.2019.8.26.0000, O procurador de
Justiça, Dr. Cícero José de Morais, deu o seguinte parecer:
(.)
Como se vê, a conduta criminal atribuída a Promotores de
Justiça não prescinde de demonstração razoável, no caso
concreto, da vontade livre e consciente de prática dos atos
ilegais. Não custa lembrar que o direito, embora possa
estar ungido de legitimidade na sua essência, como o de
petição, não pode apartar-se de razoabilidade e da
proporcionalidade, sob pena de extrair-se dele resultados
injustos, paradoxais e estéreis.
Por qualquer ângulo que se enfoque, não reluzem sinais,
com alguma solides, no sentido de que os representados
tivessem agindo unicamente com a predisposição de
perseguir ou aterrorizar pessoa determinada.
Não se verifica, portanto, à luz das circunstâncias e dos
elementos de convicção colhidos neste procedimento,
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CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
e
responsabilidade penal dos doutores ERNANI DE
MENEZES VILHENA JUNIOR e NELSON DE
BARROS O'REILLY FILHO, Promotores de Justiça,
motivo pelo qual requeiro, por delegação do
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça
(artigo 116, inciso XIV, da Lei Orgânica do Ministério
Público e Portarias nº 1031 a 1033/2017) o
ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no
artigo 18 do Código de Processo penal.
Co):
Por fim, em sua decisão monocrática, o Relator Ferraz de Arruda:
“Cuida-se de representação criminal formulada por
Leonildes Chaves Júnior para apuração de
responsabilização criminal dos Promotores de Justiça
Nelson de Barros Oreilly Filho e Ernani de Menezes
Vilhena Junior, por eventual prática de crime de
prevaricação.
Considerando a inexistência, até o momento, de qualquer
subsídio ou indício plausível que indique com a
consistência esperada tenham os membros do Ministério
Público nominados agido unicamente por interesse ou
sentimento pessoa e não verificada, à luz das
circunstâncias e elementos de convicção colhidos neste
procedimento, responsabilidade pena dos Promotores de
Justiça representados, requereu, o Procurador de Justiça,
atuando por delegação do procurador Geral de Justiça, o
arquivamento da presente.
Sendo do Ministério Público a titularidade da ação penal
pública e estado ele ciente do noticiado, outro não pode ser
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VT
o desfecho do presente expediente senão o seu
arquivamento.
Isto porto, nos termos do artigo 3º, 1, da Lei 8.038/90, só
me resta o acolhimento do pedido de arquivamento do
presente, com a ressalva do disposto no art. 18 do Código
de Processo Penal”.
Diante essa situação, a Associação Paulista do Ministério Público, no dia 23 de
Outubro de 2019, emitiu uma nota de apoio que pode ser acessa através do site
https://www.apmp.com.br/noticias/nota-de-apoio-da-apmp/ com a seguinte redação:
Em
A APMP vem a público manifestar seu irrestrito apoio aos
Promotores de Justiça Ernani de Menezes Vilhena Junior e
Nelson de Barros O Reilly Filho
A Associação Paulista do Ministério Público (APMP),
entidade que representa mais de 3 mil Promotores e
Procuradores de Justiça da ativa e aposentados do Estado
de São Paulo, vem a público manifestar seu irrestrito apoio
aos Promotores de Justiça Ernani de Menezes Vilhena
— Junior e Nelson de Barros O'Reilly Filho, em razão de sua
atuação funcional na comarca de São João da Boa Vista,
alvo de ataques de um vereador, seu advogado, um líder
religioso e um perfil de Facebook.
Ressaltamos que os citados Promotores de Justiça, assim
como os demais Membros do Ministério Público de São
Paulo, dotados de conduta ilibada, agem no estrito
cumprimento da lei e de suas obrigações constitucionais,
uma vez que suas atuações funcionais sempre tiveram por
mote a defesa da sociedade. Temos plena convicção de que
suas ações, costumeiramente combativas e aguerridas,
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invariavelmente, visaram e continuarão visando ao bem
público.
Os Promotores de Justiça em questão contam com apoio
irrestrito da APMP, incluindo assistência jurídica, para
que possam continuar cumprindo com os seus deveres
constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
São Paulo, 23 de outubro de 2019.
Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público
Verifica-se, portanto, que as atitudes do vereador denunciado são repugnantes que
a APMP se manifestou favorável ao trabalho dos Ilustres Promotores de Justiça, Dr.
Ernani de Menezes Vilhena Junior e Dr. Nelson de Barros O”Reilly Filho.
Dessa forma, resta claro com o noticiado, bem como as provas em anexo, que
todas as atitudes do vereador denunciado ferem o decoro parlamentar, inclusive, ferindo
as instituição do Estado Democrático de Direito.
DO DIREITO
Prevê o Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu artigo 7º
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
1 - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
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HI - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Assim, verifica-se que o Decreto Lei 201 de 1967, prevê que o Vereador precisa
ter uma conduta ilibada, não faltando com o decoro, sob pena de cassação. As condutas
do vereador Leonildes Chaves Junior vão claramente de encontro com o previsto em lei.
O decoro se caracteriza pela honradez, dignidade ou moral, decência, respeito a si
mesmo e aos outros, segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário
Jurídico.
— Diante o exposto, requer o recebimento da presente representação e no mérito seja
acolhido para cassar o mandato do Vereador Leonildes Chaves Junior por falta de decoro
parlamentar.
DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) que a presente representação seja colocada em votação na próxima sessão
ordinária, qual seja, 29.10.2019, conforme artigo 5, II, do Decreto Lei nº 201 de
1967;
A b) que seja instaurada uma Comissão Processante para apurar os fatos descritos na
presente representação, conforme disposto no artigo 108, $1º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
c) que seja juntada dos documentos em posse dessa Câmara Municipal;
d) aoitiva dos Ilustres Promotores de Justiça, Dr. Ernani de Menezes Vilhena Junior
e Dr. Nelson de Barros O"Reilly Filho;
e) ao final, que a presente representação seja JULGADA TOTALMENTE
PROCEDENTE condenando o representado à perda do mandato por falta de
decoro parlamentar.
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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,
especialmente pela documentação acostadas, juntada de novos documentos se necessário
e demais provas.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 25 de Outubro de 2019.
JOSÉ CARLOSTHICONI FUSCO
JOÃO RAPHAEL CORTEZ
Estagiário de Direito OAB/SP 399.037
Ay. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Qhotmail.com
24/10/2019 Situação eleitoral - consulta por nome ou título — Tribunal Superior Eleitorai
Situação eleitoral - consulta por nome ou título
Nome do Eleitor:
JOSE CARLOS CHICONI FUSCO
Data de Nascimento:
17/12/1993
Situação da Inscrição:
REGULAR
Nova consulta
Tags
&Título de eleitor
Gestor responsável
Corregedoria-Geral Eleitoral +
[ «a Mapa do site
www .tse.jus.br/eleitor/titulo-de-eleitor/situacao-eleitoral/consulta-por-nome
4/4
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 17 DE JUNHO DE 2019
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIO: - ODAIR DONIZETTI PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
o HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
PR uís Carlos Domiciano.
a º Antonio Aparecido da Silva.
oão Luís Moretto.
Raimundo Rui.
Vereadores Ausentes: Não houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 18º Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2019,
da 46º. Legislatura, solicitando ao 1" Secretário que assuma a Secretaria e
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do
Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 069/2019
— Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a assinar
Termo de Cessão de Uso com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo - Juízo da 122º Zona Eleitoral de São João da Boa Vista, do veículo que
especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
a Projeto de Lei nº 070/2019 — Do Executivo — Autoriza o município de São
João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação, amigável ou judicial, a
Gleba Mi, situada no imóvel denominado Fazenda Jaguari, em São João da
Boa Vista, originário da M 44.683, de propriedade de Nege Jacob e Maria
Aparecida Alvarez Jacob. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 071/2019 — Do Executivo — Cria
01 (uma) vaga do cargo de Arquiteto- 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de
Engenheiro Civil-40 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo 1 da Lei nº
670/92; extingue o cargo de Engenheiro Civil- 30 horas e 01 (uma) vaga do
cargo de Engenheiro Agrimensor-30 horas, constantes da Tabela “C” do Anexo
I da Lei nº 670/92.Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de
Lei nº 072/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação equipamentos de
informática destinados ao CEREST. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Finanças. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 151/2019 —
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de nº 158/2019, de autoria
da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 152/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de
nº 154/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). 4
disposição dos Vereadores. Ofício nº 153/2019 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento de nº 182/2019, de autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 154/2019 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de nº 183/2019, de autoria
do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
155/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício Diverso de nº
152/2019, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 156/2019 - Do Executivo — Encaminha resposta ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Requerimento de nº 150/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 157/2019 — Do
Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de nº 045/2019, de autoria
da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 158/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de
nº 044/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 159/2019 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Requerimento de nº 031/2019, de autoria das Vercadoras Patrícia
Magalhães e Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores.
— | DOCUMENTOS DO LECISLATIVO: - Projetos de Lei do Legisttivo: -
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2019 — De autoria do Vereador Odair
Donizetti Pirinoto — Dispõe sobre a instituição de convênio entre o Governo
Municipal e o Governo Estadual para o acompanhamento psicológico de
adolescentes no Ensino Médio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2019 — De autoria da Mesa
Diretora — Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho 2018, que dispõe
sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei do Legislativo
nº 031/2019 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Dispõe sobre os
serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projetos de
Resolução: - Projeto de Resolução nº 008/2019 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio - Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessões da
Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Moções: - Moção nº 043/2019 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha Moção de Aplausos ao Lions Clube
São João da Boa Vista-Norte, pela eleição da Presidência. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto,
Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Leonildes
Chaves Júnior, Rui “Nova Onda”, Antonio Aparecido da Silva (Titi), João
“Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla
(Vick), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Moção nº 044/2019 —
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Aplausos ao Lions Clube São João da Boa Vista-Centro, pela eleição da
Presidência. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João
Luís Moretto, Leonildes Chaves Júnior, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rui
“Nova Onda”, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho),
Aquevirque Antônio Nholia (Vick), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can).
Moção nº 045/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Encaminha
Moção de Congratulações à Equipe de Basquete da UNIFAE, pela conquista
do bronze no Campeonato Brasileiro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
s Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de
Oliveira, Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Leonildes Chaves Júnior,
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho). João
“Anselmo”, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can). Moção nº 046/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda”
- Envia Moção de Aplausos para a Equipe Oliveira Fighter pela conquista de
seis medalhas na Copa Champions de Jiu-Jitsu, realizada em Porto Ferreira.
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair
Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luís
Moretto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José
Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João
“Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Antonio Aparecido da Silva (Titi). Pela
ordem, o Vereador Claudinho: “Gostaria de subscrever também às Moções 43
A e 44” Requerimentos: - Requerimento nº 205/2019 — De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Gérson Araújo — Encaminha o
Anteprojeto de Lei que institui, no âmbito do município de São João da Boa
Vista, o “Programa Mais Médicos Sanjoanenses”, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Vick: “Por
gentileza, eu gostaria também de subscrever também às Moções 43 e 44.7
Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior,
Claudinei Damalio, João “Anselmo”, Antonio Aparecido da Silva (Titi),
Sebastião Néris de Oliveira, João Luís Moretto. Requerimento nº 206/2019 —
De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita a limpeza dos canteiros
centrais da Avenida Rotary, localizada no Jardim São Jorge. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Reguerimento nº 207/2019 — De autoria do Vereador
Rui “Nova Onda” — Solicita a reforma da quadra esportiva da Praça Antônio
Martins de Carvalho, no Bairro Jardim Crepúsculo. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Tt).
Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Sebastião Néris de Oliveira, João
“Anselmo”. Requerimento nº 208/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova
Onda” — Solicita providências para reforma da quadra esportiva no Bairro
Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, a Vereadora
Professora Can: “Essa providência já foi solicitada ano passado e eu acho que
foi muito bom o Rui ter repedido, porque como não aconteceu, então...”
Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior,
Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luís Moretto. Requerimento nº
209/2019 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a melhoria
do itinerário da circular do trecho entre o Pratinha e o Recanto Jaguari. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida
de Oliveira Costa (Can), João “Anselmo”, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes
Chaves Júnior, João Luís Moretto, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento
nº 210/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Requer os serviços
de poda de uma árvore (Chapéu de Couro), existente na Rua Américo
Brasiliense, entre os números 250 e 252, no bairro do Rosário. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 211/2019 — De autoria da Vereadora
Maria Cândida de Oliveira Costa — Solicita ao Executivo informações sobre
implantação de área de lazer em terreno de propriedade do município, existente
na Rua Deoclécio Ponciano da Silva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 212/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” —
Solicita ao Executivo a construção de uma Praça no jardim Lucas Teixeira. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti
Pirinoto, João Luís Moretto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can), João “Anselmo”. Indicações: - Indicação nº 076/2019 —- De
autoria do Vereador Gérson Araújo — Indica ao Poder Executivo que seja
afixada placa de advertência de proibido jogar lixo e entulho no final da Rua
Matheus Delalibera. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita
pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris
de Oliveira, João Luís Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João
“Anselmo”. Indicação nº 077/2019 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio — Solicita que seja passada máquina motoniveladora na Estrada da
Caiana. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luís
Moretto. Indicação nº 078/2019 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
— Solicita ao Executivo a colocação de um bebedouro no Terminal Rodoviário
Urbano. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 079/2019 —
De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo que tape
buracos na Estrada da Glória. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Antonio Aparecido da Silva
(Titi), João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Leonildes
Chaves Júnior, João Luis Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Indicação nº
080/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita a manutenção
dos sanitários do galpão da Feira Livre, no bairro São Benedito. 4o Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: João Luís Moretto,
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Leonildes Chaves Júnior, João
“Anselmo”, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Antonio
Aparecido da Silva (Titi). Ofícios do Expediente: - Ofício nº 089/2019 - Da
Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim — Solicita Moção de Apoio ao
Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, para viabilizar a construção de um
Hospital Regional Estadual em nossa região. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 090/2019 — Da integração Cultural PROTEA — Solicita junto à
Câmara Municipal a viabilidade da realização da abertura da 21º Semana de
Consciência Negra, no dia 14 de novembro de 2.019, a partir das 19:00 horas.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2019 — Do CREMESP (Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo) - Encaminha resposta ao
Ofício Diverso de nº 132, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 092/2019 - Do COMAD (Conselho
Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas) — Solicita indicação de
representantes da Câmara Municipal. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
093/2019 —- Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) —
Comunica sobre a instauração de Procedimento Administrativo com a
finalidade de acompanhar a discussão e votação do Plano Diretor do Município
de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o
Vereador Chaves: “Eu gostaria que o ofício fosse lido na íntegra”. O Senhor
Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura na íntegra do
ofício nº 093/2019. Feita a leitura, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que continue a leitura dos documentos constantes do Expediente
desta Sessão. Convites: - Convite nº 065/2019 — Da APES (Associação de
Pastores Evangélicos de São João da Boa Vista) — Convida para o evento
denominado “Dia da Gratidão”, no dia 24 de junho, a partir das 19:30 horas, no
Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos
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constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O primeiro inscrito é o VEREADOR CHAVES, que após
cumprimentar a todos, fala sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo sobre o exercício da Câmara Municipal em 2018, fazendo a
leitura dos apontamentos feitos com relação ao quadro de pessoal, e pede ao
Senhor Presidente que a Mesa informe aos demais Vereadores as medidas
tomadas, questionando inclusive quais Vereadores tiveram acesso a este
relatório, contando que teve conhecimento pois enviou uma mensagem ao
Tribunal de Contas, que lhe informou já estar na Casa este relatório há alguns
dias. Comenta que alguma conduta deverá ser tomada com relação ao quadro
de pessoal, pois o relatório está apontando irregularidades, principalmente com
relação ao cargo do Diretor Legislativo. Encerra comentando que na sexta-feira
o Senhor Presidente o atendeu muito bem, porém sentiu receio por parte dos
integrantes da Casa quanto a lhe fornecer um documento que pertence aos
Vereadores e têm direito de receber. O Senhor Presidente informa que da sua
parte não tem nada a esconder, que este documento ainda não fazia uma
semana que havia chegado à Casa, não tendo tempo de lê-lo ainda pela correria
do Plano Diretor, mas que é um documento da Casa, não sendo da sua postura
ser autoritário e arrogante ao ponto de negar documentos a vereadores.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado,
) passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: -
Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso
da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre o
munícipe ALEXSANDRO FÁBIO DE PAIVA, que após cumprimentar a
todos, especialmente lembrando do ex-Vereador Faustino Sibin pela criação da
Tribuna Livre nesta Casa em seu mandato, e conta que já usou esta Tribuna
para cobrar o Legislativo e o Executivo, mas desta vez vem para agradecer.
especialmente aos vereadores mais antigos, pela excelente praça feita em seu
bairro, o Recanto do Jaguari, também à academia de saúde do posto de saúde
do bairro. Comenta que foi colocada a placa na referida praça, porém não foi
feita uma inauguração, e faz um convite aos Vereadores para que o Executivo
faça uma inauguração para toda a população celebrar com ficou bonita a praça
do Recanto do Jaguari, e encerra aproveitando para pedir uma pintura de chão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
da quadra do bairro. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 2 minutos
para que o Vereador Odair faça uma colocação. Reabertos os trabalhos, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação da
presença dos Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que continue à
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em seguida,
está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre o munícipe RONALDO
FRIGINI, que após cumprimentar a todos, adianta que o assunto que vem falar
está intimamente ligado ao Projeto de Lei do Plano Diretor, que inclusive há o
interesse de toda a cidade de que isso se conclua de acordo com a
independência absoluta de que esta Casa de Leis tem, que não pode ser
influenciada ou sofrer ingerência de qualquer outro Poder, a não que se
comenta uma ilegalidade. Falando sobre o tema “Direito Adquirido”, comenta
que no final de semana os meios de comunicação noticiaram uma manifestação
do Ministério Público a respeito do Plano Diretor, sendo que uma das partes
dizia que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não haveria
direito adquirido sobre regime jurídico. Quanto a isso, explica que hoje o
regime jurídico está sob a Lei de Parcelamento de Solo, que estará em vigor
enquanto não votado o novo Plano Diretor, e na medida em que este Plano se
tornar lei acolhendo o projeto original (isto é, reduzindo-se o perímetro urbano
do município), não haverá direito adquirido para o novo regime jurídico.
Porém, salienta que em 2016 foi editado um Decreto do Prefeito Municipal
suspendendo o andamento dos processos de todos os projetos de loteamento
então existentes na Prefeitura Municipal, sendo recentemente reeditado um
novo Decreto modificando o anterior, permitindo o encaminhamento, segundo
as regras vigentes, daqueles loteamentos existentes dentro do perímetro urbano
na nova proposta que se encaminhou à Câmara. Desta forma, destaca que
devem existir outros empreendimentos que receberam uma certidão
autorizativa do uso de solo enquanto a lei está em vigor, portanto, mesmo que
não haja direito adquirido sobre regime jurídico, não lhe resta dúvida de que
podem-se falar de responsabilidade civil por parte do município em ressarcir
tudo que o empreendedor, com a autorização do município, fez uso do que lhe
convinha. Traz a esta Casa a questão de se levantar quantos empreendimentos
existem nesta situação, quais serão os custos que eventualmente o município
terá que arcar com isto, para embasar os Vereadores nas suas votações. Encerra
fazendo a consideração de que há a eventualidade de se acontecer uma
“favelização” a partir dos loteamentos que não pertencem mais ao perímetro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
urbano, o que pode trazer mais transtornos não só ao município, mas à
sociedade em geral. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite.
O primeiro inscrito é o VEREADOR CHAVES, que após cumprimentar a todos,
vem complementar a fala do Dr. Ronaldo Frigini, de que a Câmara Municipal é
um Poder independente, não estando aqui para beneficiar um grupo de
empresários, mas sim para votar pelo bem da população, e devem, como Poder
independente, ter autonomia para tal, com estes ofícios tentando forçar os
Vereadores a votarem de uma determinada maneira. O Vereador Chaves faz a
leitura de um documento referente a perímetro urbano, no qual explica a
história do Plano Diretor por meio do Estatuto das Cidades e como deve-se
decorrer o trabalho técnico com relação a ele, levantando a questão de como a
diminuição do perímetro ameaça a possibilidade de construção de casas
populares, o que pode levar à construção de favelas no município. Esgotado o
tempo, o Vereador Aquevirque Antônio Nholla (Vick) cede seu tempo para que
o Vereador Chaves continue fazendo sua leitura e explanação, na qual pede que
sejam tomadas medidas em caráter de urgência por esta Casa, que seja
noticiado o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, juntamente
com cópias na integra dos ofícios recebidos nesta Casa via Ministério Público
do Estado de São Paulo a respeito do assunto em questão, bem como os ofícios
2 enviados pelo mesmo a todos os Vereadores. Pede também que seja oficiado o
Conselho Nacional do Ministério público dos moldes anteriormente narrados
com a mesma finalidade de análise. Encerra sua fala comentando que está
havendo uma “Judicialização” dos demais Poderes, que não podem aceitar,
pois são um Poder independente, autônomo, e que vai votar e decidir pela
cidade e serão cobrados futuramente. O Senhor Presidente solicita que o
Senhor 1º Secretário proceda a leitura de um ofício que chegou à Casa na tarde
de hoje: “Senhor Presidente, Tendo V. Exa. tendo encaminhado a esta
Prefeitura solicitação do Vereador Leonildes Chaves Júnior consubstanciada
no ofício 174/2019, comunicamos que o Senhor Ademir Martins Boaventura,
Vice-Prefeito Municipal. se encontra impossibilitado de comparecer na Sessão
Ordinária da Câmara Municipal a realizar-se no dia 17 de junho de 2019, às
19h30, por motivo de compromissos assumidos anteriormente para esta mesma
data. Contando com a colaboração de V. Exa., antecipamos os nossos
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
agradecimentos. Aproveitando a oportunidade, renovamos nosso protestos de
estima e consideração." Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal.
Pela ordem, o Vereador Chaves: “Nesse ofício consta que o Vice-Prefeito não
estará presente semana que vem? Então eu gostaria que o Senhor o convocasse,
pois hoje eu estive com ele na UNIMED, ele me antecipou que não estaria
presente e o próprio Vice-Prefeito pediu para que, juntamente com ele,
estivesse presente também o Prefeito.” O Senhor Presidente informa que serão
convidados os dois. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina
a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: - Membro: - Gérson Araújo. Presidente: - Patrícia Magalhães.
Vice: - Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria
Cândida de Oliveira Costa COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa. Presidente: - Antonio
Aparecido da Silva. Vice: - João Luís João Luís Moretto. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: - José
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: -
Patrícia Magalhães. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: -
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro:
Sebastião Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da
É Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Patrícia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 17º. Sessão Ordinária
realizada no dia 10 de junho de 2019. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Ata da 172. Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2019. Em seguida, o
Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 007/2019: - Em
10
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº
068/2019 - Do Executivo — Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de
São João da Boa Vista- CONDEPHIC. Assinaram os Vereadores: Aquevirque
Antônio Nholla, Claudinei Damalio, João Luís Moretto, José Eduardo dos
Reis, Luis Carlos Domiciano, Antonio Aparecido da Silva, João Batista da
Costa, Gérson Araújo Pinto, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior,
Odair Donizetti Pirinoro e Sebastião Néris de Oliveira. Lido o requerimento
de urgência especial nº 007/2019, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado, com votos contrários dos
Vereadores Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda” e Professora Can. Que se
dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 068/2019 - Do
Executivo — Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa
Vista - CONDEPHIC. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 068/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova
Onda”, Patrícia Magalhães e Professora Can. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
008/2019: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte
ER documento: Projeto de Lei nº 072/2019 - Do Executivo — Autoriza o
Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em
doação equipamentos de informática destinados ao CEREST. Assinaram todos
os Vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial nº
008/2019, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei
nº 072/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação equipamentos de
informática destinados ao CEREST. Pareces favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 072/2019. Em discussão. Em
pgs Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos
ns. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNIC : - Projeto de Decreto
PR ema nº 015/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
11
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
(Bira) — Concede o Titulo de Cidadão Sanjoanense ao Reverendíssimo Senhor
PADRE ADRIANO ROBERTO DA SILVA. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria
de parabeniza-lo, e gostaria de corroborar com o senhor. Esse projeto foi muito
bem feito. O Padre Adriano realmente é uma pessoa que faz a diferença no
nosso município. Então gostaria de estar junto com o senhor neste momento.”
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Decreto Legislativo nº 015/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Proj Resolução nº 019 — Da Presidência — Concede licença de 01
z (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Leonildes Chaves
Júnior. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução
nº 006/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao Vereador nº
010/2019 — Da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa
referente ao mês de maio de 2.019. Parecer favorável da Comissão de
Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do Ofício
ao Vereador nº 010/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. Que seja encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal para ser
arquivado e aguardar julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº
059/2019 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Cozinheiro,
constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo
de Assistente Social, 01 (uma) vaga do cargo de Psicólogo e 01 (uma) vaga do
cargo de Fisioterapeuta, constantes da Tabela “C”, do Anexo 1, da Lei nº
670/92. Os Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o
Projeto de Lei do Executivo nº 059/2019 aprovado em primeira discussão, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 060/2019 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga da Função
Gratificada de Assessoria, 02 (duas) vagas da Função Gratificada de Chefia de
Setor e 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Chefia de Seção/Serviço,
constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2018. Os
Pareceres já foram tidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei
12
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
do Executivo nº 060/2019 aprovado em primeira discussão, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em
segunda discussão. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei
do Legislativo nº 022/2019 — De autoria do Vereador Aquevirque Antônio
Nholla — Dispõe sobre a inserção do simbolo mundial da conscientização sobre
o Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário,
no Município de São João da Boa Vista. Os Pareceres já foram lidos em
primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação.
Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - EMENDA MODIFICATIVA AO CAPUT E SUPRESSIVA
DO $2º, AMBOS DO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 041/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE
CONSERVAÇÃO ÀS CONSTRUÇÕES E REFORMAS JÁ CONCLUÍDAS
E NÃO REGULARIZADAS E EM DESACORDO COM AS LEGISLAÇÕES
VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica alterado o
Artigo 9º, Caput, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º- Sobre
os imóveis que receberam o Alvará de Conservação, incidirá multa anual de
10% sobre o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com
vencimento na mesma data da primeira parcela deste, até que a edificação se
adeque às legislações. Art. 2º- Fica suprimido o $2º do Artigo 9º do presente
Projeto de Lei. Assinam a Emenda: Antonio Aparecido da Silva, João Luis
fá Moretto e Rui “Nova Onda”. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva ao
Projeto de Lei Complementar nº 041/2019, o Senhor Presidente coloca-a em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a Emenda Modificativa e
Supressiva ao Projeto. Projeto de Lei Complementar nº 041/2019 - Do
Executivo — Dispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções e
reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações
vigentes, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloça em
deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 041/2019. Em discussão. O
Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício do Projeto. O Senhor
Presidente explica que irá se reunir com o Diretor do Departamento de
Engenharia a respeito de mais uma Emenda que gostaria de fazer a este
Projeto, que gostaria de apresentá-la em segunda discussão. O Vereador
Claudinho retira então o pedido de dispensa de interstício. Em discussão. Em
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[E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 065/2019 —
Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel identificado pelo Lote
01 da Quadra X do Loteamento Riviera de São João, nesta cidade, de
propriedade de Fabio Antônio Liberalli e Renata de Sozo. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019.
Em discussão. O Vereador Odair Pirinoto pede a dispensa de interstício do
Projeto. O Senhor Presidente coloca deliberação o pedido do Vereador
Odair Pirinoto de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº
065/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de
interstício do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente coloca em deliberação
o Projeto de Lei do Executivo nº 065/2019, em primeira em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº
066/2019 — Do Executivo — Altera o caput do Artigo 6º da Lei nº 10, de 28 de
fevereiro de 1.989. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
066/2019. Em discussão. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu peço a dispensa de
interstício deste Projeto, por favor” O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido da Vereadora Can de dispensa de interstício do Projeto
de Lei do Executivo nº 066/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado o
9 pedido de dispensa de interstício do Projeto. Em seguida, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 066/2019, em
primeira em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 067/2019 — Do Executivo — Altera atribuições e requisitos
para provimento do cargo de Monitor Profissionalizante, constante da Tabela
“B” do Anexo 1, da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Executivo nº 067/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. EMENDA SUPRESIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA), QUE INSTITUI A CAMPANHA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Art. 1º - Fica suprimido o
Artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019. Assinam a Emenda:
Gérson Araújo, Rui “Nova Onda” e Patrícia Magalhães. Lida a Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019, o Senhor
Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Emenda Supressiva ao Projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019 —
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Institui a campanha
Dezembro Verde - Não ao abandono de animais no Município de São João da
Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Pela ordem, a
Vereadora Patrícia: “Eu peço a dispensa de interstício”. O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido da Vereadora Patrícia de dispensa de
interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2019. Em discussão. Em
votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do Projeto. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 025/2019, em primeira em segunda discussão. Em discussão.
Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a
mesma por encerrada, pes
palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O Senhor Presidente salienta aos
Vereadores sobre a Sessão Solene de amanhã, e informa que na semana que
vem a Sessão Ordinária será realizada na terça-feira. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
> desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
21h45mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os
Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu,
Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei apresente
Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor
Legislativo —, com o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara
Municipal —, e com o Vereador Odair Donizetti Pirinoto — 1º. Secretário —, aos
dezessete dias do mês de junho de dois mil e dezenove (17/06/2019).
ABr Lu: lo À uai,
LUÍS CARLOS
PRESIDENTE
15
ça A
IGOR Reed DE CARVALH
AUXILIAR LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 20º SE RDINÁRIA
DO DIA 05 DE A O DE 2019
PRESIDENTE: - LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIO: - ODAIR DONIZETTI PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
'
VEREADORES PRESENTES: —
01 — 18h40
03 19h05 Pr.
DS — 19h10
a PL.
D8=19h15 psD. — laquevirqueAntônioNholla.
10-19h19 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
12-19h25 PSDB.
14-19h30 PTB.
PHS.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 20º Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de
2019, da 46º. Legislatura, solicitando ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do
Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 080/2019
— Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder
Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sitio
Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m?, de propriedade de Ponto Alto
Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 081/2019 — Do Executivo —
Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a
receber, em doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº
082/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de terra, identificada por
Lote A, no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m?, de propriedade
de Nair Ferreira Abrahão. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 083/2019 — Do Executivo —
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ANS PHARMA
LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no $4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no Inciso I e $1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas
alterações. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Obras. Projeto de Lei nº 084/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO NUTRIENTES
LTDAME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.713.164/0001-12, de
acordo com o disposto no $4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no
Inciso I e $1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº
085/2019 — Do Executivo — Altera a redação da Alínea “c”, do Artigo 3º, da
Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2.017, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa
cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 086/2019 — Do
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Executivo — Altera a redação das Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº
3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº
01.948.459/0001-84. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 087/2019 —- Do Executivo — Altera a
redação da Alínea “b”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de
2.018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
22.659.746/0001-44. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 088/2019 — Do Executivo — Concede
Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação
do Homem de Amanhã- AEHA providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e
Assistência Social. Projeto de Lei nº 089/2019 —- Do Executivo — Dispõe
sobre a revogação da Lei nº 49, de 25 de agosto de 1.964. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação. Ofícios do Executivo: - Ofício
nº 163/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de nº
175/2019, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 164/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Requerimento de nº 167/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2019 — Do
Executivo - Comunica sobre a impossibilidade de comparecimento do
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, à
Sessão Ordinária realizada no dia 25/06/2019. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 167/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de
nº 152/2019. de autoria do Vereador Sebastião Néris. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 168/2019- Do Executivo — Encaminha Veto Parcial ao
Autógrafo de nº 084/2019.Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Ofício nº 169/2019 — Do Executivo — Solicita expedição de atestado
de efetivo exercício de cargo ao Prefeito Municipal Vanderlei Borges de
Carvalho. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 170/2019 — Do Executivo —
Encaminha resposta ao Ofício de nº 032/2019, de autoria dos Vereadores Luís
Carlos Domiciano (Bira), Aquevirque Antônio Nholla e Rui “Nova Onda”. À
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projetos de Leci do Legislativo: - Projeto de Lei do islativo nº 9
mm
— De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Denomina-se RUA MARIA
POLVANI DA SILVA, a Rua Quatro do Loteamento Colinas do Alegre. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do
Legislativo nº 035/2019 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis —
Denomina-se RUA SEBASTIÃO BETTI, a Rua Seis do Loteamento Colinas
do Alegre. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº
016/2019 — De autoria do Vereador Sebastião Néris- Concede o Título de
Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO CARLOS DE
SOUZA ANTONIAZI. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019 — De autoria do
Vereador Gerson Araújo- Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao
Ilustríssimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA). Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de
Decreto Legislativo nº 018/2019 - De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito Cultural ao Trio Zaz. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de
Decreto Legislativo nº 019/2019 — De autoria do Vereador Sebastião Néris—
Concede Medalha de Mérito Cultural ao Ilustríssimo Senhor MARCELO DA
COSTA GREGÓRIO. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2019 — De autoria da
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — Concede Medalha de Mérito
Cultural à Ilustrissima Senhora MARLY THEREZINHA ESTEVAM DE
CAMARGO FADIGA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofícios da Presidência: - Ofício ao Vereador nº 012/2019 —
Presidência Encaminha o Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de
junho de 2019. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e
Orçamento. Ofício ao Vereador nº 015/2019 — Da Presidência — Encaminha o
Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de julho de 2019. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofícios da
Ouvidoria: - Ofício da Ouvidoria nº 033/2019 — De autoria de Flávia Lemes
Gamba e Jéssica Maria Lopes — Encaminha o relatório bimestral da Ouvidoria
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativos aos meses de MAIO
E JUNHO do ano de 2.019.À disposição dos Vereadores. Moções: - Moção nº
047/2019 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) —
Encaminha Moção de Aplausos ao Dr. Arimar Tadeu Brisighelo Guimarães,
pelos relevantes serviços de saúde prestados à população de São João da Boa
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião
Néris de Oliveira. Requerimentos: - Requerimento nº 217/2019 — De autoria
do Vereador Sebastião Néris — Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
água residencial ou comercial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 218/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Requer informações sobre obras de prolongamento da Avenida
Professora Isette Corrêa Fontão até a antiga empresa Biaggio, no Jardim São
Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 219/2019 —
De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita a pintura da faixa de
sinalização “pare” em todas as ruas do Bairro Jardim São Lázaro. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 220/2019 — De autoria do
Vereador Aqguevirque Antônio Nholla (Vick) - Solicita informações ao
Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo -
CETRAN-SP, sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo
(Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de
Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João “Anselmo”, João Luis
Moretto, Claudinei Damalio. Requerimento nº 221/2019 — De autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) —- Solicita a Renovias que os
funcionários públicos sejam isentos de pagamento de pedágio na Rodovia SP-
344 (São João da Boa Vista - Vargem Grande do Sul). Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei
Damalio, João Luís Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João
“Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto,
Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 222/2019 — De autoria do
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao SETRAN estudos
para a instalação de um redutor de velocidade na Rua Mato Grosso, próximo ao
nº 503, no Bairro do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 223/2019 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira) — Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de
bicicletários em parcerias com empresas privadas da cidade, com espaço
destinado à promoção destas empresas em troca da confecção e manutenção
destes bicicletários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
224/2019 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a retirada do
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2019. Em deliberação. Aprovado.
Retirado pelo autor. Requerimento nº 225/2019 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre os
serviços de Psicologia Escolar e Serviço Social nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 226/2019 — De autoria do
Vereador Odair Donizetti Pirinoto — Solicita a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 029/2019. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
Requerimento nº 227/2019 — De autoria do Vereador Odair Donizetti
Pirinoto — Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instituição de
convênio entre o Governo Municipal e o Governo Estadual para o
acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes no Ensino Médio. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 228/2019 — De autoria da
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — Solicita a retirada do Projeto de
Lei do Legislativo nº 028/2019. Em deliberação. Aprovado. Retirado pela
autora. Requerimento nº 229/2019 - De autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa — Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre
o ensino de Música nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova
Onda”, João “Anselmo”, João Luís Moretto, Odair Donizetti Pirinoto,
Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 230/2019 — De autoria dos
Vereadores Gérson Araújo e Patrícia Magalhães - Solicita a retirada do
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2019.Em deliberação. Aprovado. Retirado
pelos autores Requerimento nº 231/2019 - De autoria dos Vereadores
Gérson Araújo e Patrícia Magalhães — Encaminha o Anteprojeto de Lei que
institui o PNCVM - Procedimento de Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 232/2019 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Solicita a retirada da Emenda Modificativa nº 002/2019 ao
Projeto de Lei Complementar nº 105/2017. Em deliberação. Aprovado.
Retirada pelo autor. Requerimento nº 233/2019 — De autoria dos Vereadores
Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães e Maria Cândida de Oliveira Costa —
Solicita a retirada da Emenda Modificativa nº 003/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 105/2017. Em deliberação. Aprovado. Retirada pelos
autores. Requerimento nº 234/2019 — De autoria dos Vereadores Rui “Nova
DS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Onda” e Maria Cândida de Oliveira Costa — Solicitam a retirada da Emenda
Modificativa nº 009/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 105/2017. Em
deliberação. Aprovado. Retirada pelos autores. Requerimento nº 235/2019 —
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao
Executivo a inclusão no Programa de Iluminação de LED dos bairros Santo
André, Vila Trafani e São Domingos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio. Requerimento nº 236/2019 — De
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo
a inclusão no Programa de Iluminação de LED dos Bairros Jardim Ipê, Jardim
A Lucas Teixeira, Jardim das Acácias, Jardim Primavera, Jardim das Flores,
Jardim das Tulipas e Jardim das Hortênsias. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João Luís Moretto,
Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can).
Requerimento nº 237/2019 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da
Silva (Titi) — Solicita ao Executivo a inclusão no Programa de Iluminação de
LED dos Bairros Jardim Maestro Mourão e Jardim Europa. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Patrícia Magalhães, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), João Luís Moretto, Claudinei Damalio, Odair
Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 238/2019 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) — Requer informações sobre o Programa de Adoção
de Praças Públicas, de projetos municipais de esportes e áreas verdes,
estabelecendo seus objetivos e procedimentos, suas espécies, limitações das
re ilidades e dos benefícios dos adotantes. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Rui “Nova Onda” e João “Anselmo”.
Requerimento nº 239/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Solicita ao Prefeito Municipal providências no sentido de instalar
parques com acessibilidades, voltados para pessoas (crianças) com
necessidades especiais nas praças de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 240/2019 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre
profissionais qualificados para acompanhamento de crianças autistas, neste
município. E» deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 241/2019
— De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita
informações ao Chefe do Poder Executivo sobre os gastos com energia elétrica,
no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Indicações: - Indicação nº 082/2019 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio — Solicita ao Executivo melhorias na quadra de esportes (Half) do
Jardim Leonor. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
083/2019 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao
Executivo a substituição da iluminação do Jardim Leonor. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 084/2019 — De autoria do
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita a reforma da quadra
esportiva localizada próxima ao CRAS do Jardim Nova República. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº 095/2019
— Da Zona Azul e da Estapar Estacionamentos - Encaminha Relatório da
Arrecadação do mês de maio de 2019 e suas devidas doações já efetuadas para
seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2019
Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) - Agradece a
aprovação da Moção de Boas Vindas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
097/2019 — Da UNIFEOB — Agradece o recebimento do convite para a Sessão
Solene de entrega do Título de Cidadão Sanjoanense ao Reverendíssimo
Senhor Padre Carlos Alberto Baptistine. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 098/2019 - Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) —
Encaminha resposta ao Requerimento de nº 056/2019, de autoria do Vereador
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 099/2019 —
Do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São João da Boa Vista (Sinditáxi) —
Comunica sobre a posse da nova Diretoria do Sindicato dos Taxistas
Autônomos de São João da Boa Vista para o triênio 2019/2022. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 100/2019 — Do COMAD (Conselho Municipal de
Políticas Públicas de Álcool e Drogas) — Encaminha Ofício sobre o Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 101/2019 — Da Associação Amigos Serra da Paulista — Requer a
realização de serviços públicos conforme específica. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 102/2019 — Do Grupo ASSSÃO São João (Associação
de Esportes, Turismo e Lazer de São João da Boa Vista) — Solicita organização
da demarcação de estacionamento privativo na central de chamadas da Rua
Saldanha Marinho, nº 496. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 103/2019 -
Do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) - Informa a respeito do
julgamento, pelo Tribunal de Contas, do Pregão realizado pela Prefeitura
Municipal no ano de 2006. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 104/2019 —
Da Zona Azul e da Estapar Estacionamentos — Encaminha relatório da
arrecadação do mês de junho de 2.019 e suas devidas doações já efetuadas para
seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 105/2019 —
Da UNIFAE (Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) —
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
y
y
8
; da
4;
Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa do mês de junho de 2.019. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 106/2019 — Da SABESP (Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo) —- Encaminha resposta ao
Requerimento de nº 138/2019, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da
Silva (Titi). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 107/2019 — Da Viação
Rápido Sumaré LTDA — Encaminha resposta ao Requerimento de nº 209/2019,
de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 108/2019 - Do PMDB (Partido do Movimento Democrático
Brasileiro - Diretório Municipal de São João da Boa Vista) — Solicita a cessão
A de uso do Plenário e das dependências da Câmara Municipal para a realização
da Convenção Municipal do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, no
dia 10 de agosto. sábado, no horário das 09:00 às 14:00 horas. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 109/2019 — Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo) - Encaminha cópia do Acórdão prolatado nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade de nº 2243080-69.2018.8.26.0000. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 110/2019 — Do Grupo ASSSÃO São João (Associação
de Esportes, Turismo e Lazer de São João da Boa Vista) — Solicita apoio para a
fiscalização das atividades dos mototaxistas no Município de São João da Boa
Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 111/2019 — Da Zona Azul e da
Estapar Estacionamentos — Comunica sobre a impossibilidade de
comparecimento da Senhora Rosangela Bernardes, Gestora do Hora Park, à
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de agosto de 2.019. À disposição dos
Vereadores. Convites: - Convite nº 087/2019 - Da Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo — Convida
para Audiência Pública para elaboração do Plano Plurianual 2020-2023 e da
Lei Orçamentária Anual 2020 nas regiões administrativas do Estado de São
Paulo, no dia 02 de agosto de 2.019. À disposição dos Vereadores. Convite nº
090/2019 — Da EMEB Dr. José Procópio do Amaral — Convida para participar
do encerramento do Projeto Família, no dia 08 de agosto, às 19:30 horas. Á
disposição dos Vereadores. Convite nº 091/2019 — Da Federação das APAES
do Estado de São Paulo (FEAPAES-SP) e da APAE do Município de Valinhos
— Convida para a cerimônia de abertura do “Setembro Verde”, no dia 30 de
agosto, a partir das 08:30 horas, em São Paulo/SP. À disposição dos
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão,
a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da
palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação de
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, está
inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite o munícipe MARCOS
ANTÔNIO COSTA, que após cumprimentar a todos os presentes, destaca a
importância do dia de hoje para a cidade, que vai marcar a história de São João
xs: da Boa Vista pelo caráter dos homens que têm na Câmara Municipal, que não
farão a conchavos e não falarão com medo dos acordos, inviabilizando a
cidade. Reforça que defendem a manutenção do perímetro urbano atual,
rejeitando quaisquer reduções, sejam a proposta do Prefeito ou a do CONSEG
trarão prejuízos para a cidade. Comenta sobre o direito adquirido às empresas
que já está garantido, questionando também, com a redução, como ficará a
coleta de lixo, o IPTU, a Saúde, e a Prefeitura quando tiver que indenizar
proprietários de terra que não podem mais voltar a ser propriedade rural.
Destaca que os Vereadores não podem votar por um perímetro reduzido, pois o
Plano Diretor foi elaborado com base no Estatuto das Cidades, no qual fica
claro que a elaboração dele deve vir da população às autoridades, e não o
contrário como foi feito, inclusive a proposta do Prefeito, que foi alterado para
atender pedidos do Ministério Público. Pede aos Vereadores que votem
corretamente, pois tem certeza que não haverá território suficiente para as casas
populares. não sendo possível o preço ser reduzido quando a oferta é oferta é
menor do que a procura. Conta que na quinta-feira esteve na Casa e flagrou o
Ministério Público e o CONSEG vindo pressionar a Comissão de Justiça e
Redação, sendo que ele veio a pedido de socorro e enfrentou o Promotor, que
vociferou contra eles, porém saíram atônitos por terem sido pegos no flagra.
Comenta também que hoje muitos Vereadores foram ao Fórum fazerem
acordos 2 conchavo, e destaca que população vai votar em quem vota pelo
povo e vai denunciar os que estão votando a favor do Ministério Público pela
redução. Salienta que não há meio termo, pois hoje há banqueiros bancando
muitos dos Vereadores, mas não quer revelar quem são, comentando inclusive
que o senhor David Noronha, que lhe acusou, é patrocinado em sua banda por
interesses exclusos, que o Ministério Público irá investigar e quem estiver
aliado com quem irá pagar o preço. Comenta que se falam em improbidade
administrativa, mas se os Vereadores votarem unidos em favor do povo,
10
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ganharão, e quer ter o prazer do orar e abençoar estes Vereadores, pois o voto
dividido irá mostrar quem está pelo povo e quem está com medo do Ministério
Público, que está corrompido. Encerra dizendo que querem crescimento, e não
estagnação, e destaca que estão lutando contra os principados e potestades do
mal que reinam nesta cidade. Em segundo lugar, está inscrito para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite o munícipe FABRÍCIO SOUZA, que após
cumprimentar a todos, vem mais uma vez, representando a Associação de
Pastores, colocar o posicionamento desta, contrário a qualquer tipo de redução
do perímetro urbano e favorável à manutenção do perímetro que também foi
baseado em estudos técnicos e que está em vigor hoje porque foi aprovado um
dia, entendo que a redução será ruim para a cidade. Conta que na sexta-feira
esteve em um mercado, onde foi reconhecido por duas senhoras por estar
defendendo os interesses da população, que não estava sabendo sobre a
discussão do Plano Diretor. Repudia a imprensa inscrita, que tentou denegrir a
imagem da Associação de Pastores, dizendo que ela não corresponde a cem por
cento da cidade, coisa que ele próprio nunca disse, sendo que ele inclusive
revelou em entrevista que a Associação de Pastores abrange 35% das igrejas
evangélicas, e desmente o suposto posicionamento da Igreja Presbiteriana
divulgado no jornal. Comenta que hoje têm a oportunidade de entrar por todas
as portas do município, pois trabalham com honradez, e salienta aos
Vereadores, representantes do povo, que reduzir o perímetro urbano é passar
um atestado de incompetência dos Poderes, porém acredita que os Vereadores
são capazes e pede que cuidem das pessoas, pois no ano que vem, ano eleitoral,
terão que se explicar à população se não votarem a favor dela. Encerrada a
Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a
VEREADORA CAN, que após cumprimentar a todos, faz a leitura de seu
discurso: “Boa noite a todos e a todas! Srs. Vereadores e Sra. Vereadora,
colaboradores da casa, autoridades, cidadãos e cidadãs aqui presentes e aos que
nos assistem, ao vivo, pela TV Câmara. Quero começar agradecendo aos que
me deram a honra de seu voto e me propiciaram participar deste momento,
único para mim, que é debater e votar, democraticamente, com respeito às
divergênc'as de opiniões, o planejamento para os próximos dez anos de nossa
amada São João. Amo este chão, que é berço dos meus ancestrais, onde vive
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
minha família, onde cresci, fiz amigos e, com muito orgulho, me dedico, há
décadas, a formar, mais do que gerações de bons profissionais, cidadãos
conscientes de seu papel para um mundo melhor. Assim, a partir do
imensurável legado de valores éticos e morais deixados por meus amados pais
e das possibilidades por eles propiciadas, estudei, e muito, para ser hoje uma
engenheira que optou pelo doutorado em educação, com a certeza que só pela
educação se constrói uma sociedade mais justa e fraterna. Foi também por esta
certeza que abracei a nobre missão de educar, de compartilhar e socializar
meus conhecimentos para ajudar a criar oportunidades de melhoria de
qualidade de vida para tantos dos meus atuais e queridos ex-alunos. Amo ser
uma educadora e aprender, ensinando. E todos os meus princípios e valores
pessoais. «lém de minha conduta como pesquisadora em busca das informações
corretas, estiveram e estão presentes em cada momento que me dediquei e
dedico, nestes últimos anos, à análise do Plano Diretor que hoje, votamos.
Saibam, não apenas meus eleitores, mas aos que amam São João, como eu, que
meu compromisso sempre foi e continua sendo, com o crescimento sustentável
e a qualidade de vida da população de São João da Boa Vista. Fiz a análise dos
documentos, consciente de estar eliminando quaisquer vieses emocionais,
buscando realizar uma análise técnica dos documentos. Para análise do Plano
Diretor proposto, participei de audiências públicas, ouvi munícipes, levantei
dados junto aos órgãos públicos e consultei especialistas. A base dos estudos
técnicos foram: O documento Plano São João-2050 oriundo de um
levantamento econômico produzido pela empresa Urban Systems, apontando
as caracicrísticas produtivas e oportunidades para os diversos setores da
economia e do mercado sanjoanense; Diagnóstico regional e intraurbano
elaborado pela empresa FGMF, que realizou uma análise SWOT,
vislumbrundo as diversas questões físicas, fraquezas, desafios, ameaças e
oportunidades, para o desenvolvimento do município de São João da Boa
Vista. Porvindo dessas informações a Prefeitura Municipal, com o apoio do
USP Cicsde/FDTE, elaborou um documento denominado - Plano Diretor
Estratégico — no qual pude observar a necessidade do uso coerente e inteligente
dos recursos da cidade. Não há de se pensar que seja um plano estático,
imutável para as próximas décadas, entretanto, há a necessidade de se
estabelecer um processo de monitoramento continuo de ajuste a aprimoramento
do plano. “> Plano Diretor Estratégico proposto apresenta uma estrutura clara,
texto bc; redigido, apesar da complexidade do assunto, nos mostra que é um
caminho « ser seguido, mas deve ser continuamente ajustado para às devidas
12
adequações decorrentes das mudanças nos cenários econômico e político do
país que, com certeza, vão causar impactos da gestão da municipalidade. Vale
ressaltar que ao lê-lo, observando seus aspectos metodológicos, não pude
perceber a relação direta com o Plano Diretor de 2006 , com a avaliação da
efetividade da legislação aplicada no período, com indicadores que explicitem
como estava e o que mudou (avançou ou piorou) no período até maio de 2015.
Há apenas algumas indicações no Plano São João-2050, com a projeção da
população comparando a demanda por moradia. Outro fato que me chamou a
atenção foi a presença da aplicação dos instrumentos de Política urbana
previstos no Estatuto das Cidades muito bem detalhados e espacializados.
Também, a presença da aplicação /interface com os conceitos e objetivos do
Desenvolvimento Sustentável-ODS, da ONU; nesse contexto apesar de não
fazer referência explícita a esses ODS, a interface desenvolvimento urbano e as
questões ambientais está presente ao longo de todo o Projeto de Lei (PL) do
Plano Diretor Estratégico. Destacamos alguns pontos do São João-2050 que
são referência para o Plano Diretor: Tomando como base uma leitura conjunta
dos diagnósticos elaborados em 2014 pelas empresas Urban Systems e FGMF
(em 2003), o trabalho aqui apresentado demandou a realização de
levantamentos de campo, entrevistas, audiências setoriais e pesquisas
preliminares. Todo o trabalho foi realizado pela própria Prefeitura, em conjunto
com o USP Cidades/FDTE. Esse conjunto de informações foi, então, discutido
entre os técnicos da Prefeitura, os especialistas do USP Cidades/ FDTE e com
associações e representantes da sociedade civil, resultando em quatro
documentos que são a base deste Plano: Avaliação da Legislação Urbanística;
Plano de Comunicação que define a estratégia de participação da população;
Visão Preliminar; Eixos Estruturadores e Projetos Catalisadores; Os cinco
Eixos são: Coesão Social; Desenvolvimento Sustentável; Mobilidade;
Valorização do Ambiente Natural e Construído e da Paisagem;
Desenvolvimento Econômico. Os Projetos são quatro: Cidade Compacta;
Centro Atraente; Cinturão Verde; Polos Econômicos Estratégicos: de
Educação, de Saúde e de Cultura, Turismo e Gastronomia. Estudo de
Polarização (polariza e é polarizado) e áreas de influência. As propostas
idealizadas permeiam Eixos Estruturadores que visam a articulação de projetos,
ações e políticas a favor de um futuro promissor, desejado e que contemple a
promoção da qualidade de vida, a geração de emprego e de oportunidades. A
presença da própria natureza da cidade, que é multifacetada, nos leva a
entender os eixos estruturadores propostos, aonde os desafios e as
13
) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
oportunidades permeiam a coesão social, o desenvolvimento sustentável, a
mobilidade, a valorização do ambiente natural e construído, e da paisagem e do
desenvolvimento econômico. A transversalidade dos projetos, segundo os
autores, nos levam às potencialidades da cidade e às ações que devem ser
efetivadas tais como: Cidade Compacta, Centro Atraente, Cinturão Verde e
Polos Econômicos Estratégicos. No caso do uso do solo, há uma excelente
espacialização da aplicação dos instrumentos de política urbana, com
zoneamento em macroáreas (Art.128) e detalhamento de projetos, avançando
no que seria a própria Lei de Uso e Ocupação do Solo. Há um excelente
E detalhamento dos instrumentos de Política Urbana e de como devem ser
operacional, com a busca de melhorias contínuas no ambiente urbano
redirecionando o crescimento futuro da cidade por meio da consolidação da
estrutura urbana e a reversão do espraiamento, com propostas que permitam o
desenvolvimento de ações e políticas aplicadas à realidade local, tendo em
vista que as suas funções urbanas ainda são bastante manobráveis. Este é o
momento de prevenir o desequilíbrio e conter os processos de espraiamento
urbano com a utilização de planos, estratégias e instrumentos urbanísticos que
sejam constituídos de elementos que reforcem os eixos existentes, e permitam,
como foi proposto pelo corpo técnico, um redesenho do limite do perímetro
urbano atual. A nova proposta de limite de perímetro urbano, ou seja, o seu
redesenho, foi fundamentado nos parâmetros demonstrados no estudo São
João-2050 que sugere que, para inibir o crescimento horizontal deve-se ter
como prioridade a redução do perímetro urbano podendo ter como base para
sua limitação elementos geográficos, estruturadores e vazios periféricos
estratégicos para a conectividade do tecido existente, bem como, o desestímulo
à urbanização privada de baixa densidade e a criação de um cinturão verde com
áreas de preservação ambiental e culturas agrícolas controladas, para consumo
local. Outro documento por mim pesquisado: a Radiografia — SJBV — Estrutura
Social aponta em sua página 42, fato de que a demanda habitacional para 2050
estaria praticamente resolvida (em números brutos, sem considerar diferença de
padrão social, popular, médio e alto), reafirmando a propositura de que a
cidade não precisa e não deve alargar suas fronteiras com o pretexto de
acomodar o crescimento populacional. Os dados apresentados no Anexo II —
Memorial de Cálculos de lotes — Expectativa de crescimento populacional e
14
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
oportunidades para uma maior compacidade urbana reforçam que,
considerando as projeções da relação população/moradia, não há pretexto para
a manutenção do atual perímetro urbano. Com base nos instrumentos
oferecidos e em dados colhidos nos Departamentos competentes do município,
ao observar as propostas de loteamentos pode-se observar: A criação de novos
loteamentos ao sul, de perfil predominantemente residencial, consolida um
padrão de ocupação territorial pouco eficiente; Projetados de forma a prever
uma densidade muito baixa, encontram-se longe dos principais equipamentos,
infraestruturas e serviços da cidade; Há a necessidade de investimentos de
e grande porte, por parte do poder público para infraestruturar esse novo
território, ao invés de investir na qualificação dos equipamentos públicos já
estabelecidos; Ao mesmo tempo, a população mora longe, gasta muito tempo
em deslocamento e não tem acesso a tudo o que a cidade oferece. Com de cerca
de 13.854 lotes lançados desde 2009 e em previsão para os próximos anos, isso
representa uma capacidade de acomodar, aproximadamente, uma população de
40.000 habitantes — ou, por volta de 47% da população atual da cidade. É um
número exagerado, que não encontra estatísticas razoáveis de demanda mesmo
se considerada a demanda habitacional das cidades do entorno. Com base nos
trabalhos técnicos elaborados pela USP Cidades e FDTE, e pela FGMF e
Urban System, os novos loteamentos não parecem representar, portanto, uma
alternativa sustentável para o poder público, empreendedores e investidores.
Ao analisarmos o que já foi concluído desde a elaboração do São João-2050 até
hoje, pode-se observar que os lotes aprovados e quase que totalmente
efetivados (cerca de 8222 lotes), correspondem a uma capacidade de
acomodação de aproximadamente 23739 habitantes, ou seja, 27,89% da
população atual da cidade. Tendo em vista os dados fornecidos pelo estudo da
USP estaria suprida a demanda parcial no município. Se considerarmos que a
população de São João é totalmente urbana, e considerarmos a área urbanizada
da cidade, temos que a cidade tem uma densidade de cerca de 20 habitantes por
hectare (hab/ha). Para um tecido eficiente, especialistas tomam como base
cidades europeias com densidade entre 150 e 300 hab/ha. Não é incomum
encontrarmos discursos que elevem o número para 500 hab/ha, mas se ficarmos
com o parâmetro mais conservador, percebemos que, na média, a cidade de
São João da Boa Vista possui 10% da densidade entendida como minimamente
eficiente para uma cidade equilibrada. Nesse contexto, a informação: “parece
ser consenso, hoje, que as cidades compactas são cidades mais eficientes em
todos os aspectos: são tecidos social, econômica e ambientalmente mais
15
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
equilibrados. Gasta-se menos tempo com deslocamento, polui-se menos, tem-
se acesso facilitado a diversos equipamentos educacionais, culturais, de saúde,
administrativos, lazer e esporte. Como resultado, é um tecido com menor
investimento em redes de infraestrutura viária, de abastecimento de energia e
água e de saneamento, o que significa menor custo de implantação e
manutenção. Analogamente, equipamentos educacionais, de saúde, de
segurança, lazer e outros são menos numerosos que numa cidade pouco densa e
espalhada”, responde a alguns questionamentos apresentados durante a leitura
do documento. São João precisa, também, realizar a atualização do seu Plano
Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) indo sempre ao encontro dos
pressupostos básicos previstos pelo Ministério das Cidades para sua
que a habitação não é só moradia e sim o direito à terra urbanizada, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte
coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer
conforme o artigo 4º da Lei federal 10.257/2001, inciso HI - planejamento
municipal, em especial: a) plano diretor; tendo como base os artigos 180 e 183
da Constituição Federal de 1988 e, para tanto, busca a fundamentação no
Relatório Brundtland (1987) que enfatiza o respeito à sustentabilidade urbana,
no município, deve ser entendido como o desenvolvimento local socialmente
justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a
qualidade de vida às presentes e futuras gerações. E, que a universalização do
direito à moradia seja entendida como fator de inclusão social e de atendimento
de demandas específicas e especiais por meio de projetos de arquitetura e
urbanismo adequados. A questão habitacional se coloca como um importante
fator para o espraiamento. O aumento da população residente nas franjas das
cidades cria uma nova demanda por comércio e serviços próximos que nem
sempre é atendida, o que sempre acaba por resultar em segregação,
dependência do automóvel e aumento da poluição. É possível afirmar que
Programas públicos que estimulem a reinserção da população de diferentes
faixas de renda no tecido consolidado, e desestimulem a ocupação periférica de
baixa densidade são formas instrumentais de mitigar o problema. A cidade
financeiras. Assim sendo, a questão deverá ser melhor estruturada para que
atenda as premissas do desenvolvimento sustentável. Com base no Art 182 da
Constituição Federal: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
16
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. $ 1º O plano diretor, aprovado
pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana. $ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano
diretor. Há necessidade de se repensar em médio e longo prazo na busca de
alternativas que permitam atingir um equilíbrio urbano adequado. Segundo os
estudos, torna-se imprescindível permitir a participação da iniciativa privada
em ações relativas ao processo de urbanização, quando for de interesse público
e compatível com a observação das funções sociais da Cidade; - Implantar
regulação urbanística baseada no interesse público, lembrando que a
implantação deste equipamento, assim como qualquer outro projeto nas franjas
da mancha urbanizada, não devem estimular o espraiamento do tecido.
Segundo o levantamento técnico apresentado no Plano Diretor Estratégico e no
Plano São João-2050, os esforços devem estar concentrados em reduzir e
adensar a cidade; sendo que a proliferação de loteamentos ao sul representa um
enorme risco de infraestrutura para a cidade: escolas, postos de saúde,
manutenção de vias, iluminação, coleta de lixo e outros custos de implantação
e manutenção. Reafirmando o estímulo ao desenvolvimento de atividades
econômicas nos polos destacados no Plano Diretor Estratégico devem levar em
conta que o alargamento da mancha urbanizada é altamente indesejável para a
finalidade de se buscar o desenvolvimento sustentável de São João da Boa
Vista; o crescimento ao sul, especialmente com base em loteamentos
socioeconômica da cidade; o adensamento habitacional da porção central, onde
a atratividade é maior, é uma ferramenta interessante para o reforço do papel
do centro. Além de enfatizar que *a presença da migração de determinados
usos e a expansão dos loteamentos residenciais para outras áreas, acabou por
a polos de atratividade e subutilizam a infraestrutura urbana, notadamente
cara." Diante de todos os argumentos apresentados, a partir dos estudos
técnicos realizados, entendo que o Perímetro Urbano proposto pela equipe
técnica que elaborou o Plano Diretor Estratégico do Município de São João da
Boa Vista é, neste momento, o que melhor se apresenta para o
desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida. Destaca-se, ainda, que a
redução do perimetro é uma opção classificada como reversível, ou seja, pode
17
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ser revertida caso constata-se que não atendeu, no futuro, na prática, ao
interesse público, conforme afirma o documento da USP — que aponta, por
outro lado, para a irreversibilidade da manutenção do perímetro mais amplo,
mesmo que cause prejuízo ao interesse público. Assim, tendo em vista sua
reversibilidade, reafirmo o entendimento de que o Perímetro Urbano proposto é
o que melhor se aplica neste momento. Outro posicionamento que defendo,
depois da leitura técnica dos trabalhos, é que somente devem ser aprovados
parcelamentos do solo para fins urbanos na área dentro do perímetro urbano,
desde que em imediata continuidade aos arruamentos e aos parcelamentos
psi existentes, permitindo a cidade crescer na medida da demanda e com
continuidade, sem criar vazios urbanos. Este Plano Diretor já avançou de certa
forma na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e creio que
isso foi importante pois trânsito, transporte, mobilidade e uso do solo
caminham juntos. Com esse detalhamento, o Plano de Mobilidade já está
praticamente pronto e deverá ser aproveitado para que São João disponha do
Plano Diretor e do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de forma coerente e
complementar. Mais do que uma justificava protocolar de voto, meu
posicionamento sobre o Plano Diretor Estratégico reflete, acima de tudo, meu
amor por esta terra adorada, berço de minha história e legado de meus
antepassados, que quero ver crescer de forma equilibrada socialmente e
economicamente sustentável. E também reflete meu compromisso de vida
pessoal e profissional de sempre embasar minhas opiniões e formular minhas
posições a partir de exaustivas análises e cruzamento de dados, de ouvir
pessoas e consultar especialistas e referências nos temas tratados. Estou certa
de que fiz o melhor que pude. Porque quando decidi entrar para a vida pública,
foi com o compromisso que reafirmo hoje, da busca do bem público. Sei que
há muitos que discordam, mas respeito e espero ser respeitada, porque minha
postura gerou acusações, ofensas, até neste plenário. Reafirmo, estou tranquila
porque meus princípios e minha consciência me levaram a este
posicionamento. Muito obrigada.” O próximo inscrito é o VEREADOR
CHAVES, que após cumprimentar a todos, reafirma seu voto de que é favorável
à manutenção do perímetro urbano e contrário a qualquer redução, seja pelo
projeto do Prefeito ou pelo plano do CONSEG. Fala sobre um documento que
foi deixado em sua residência, mas que não foi elaborado por ele, que acredita
que deverá que ser analisado por uma Comissão ou todos os Vereadores antes
da votação do Plano Diretor, e faz a leitura do mesmo, no qual há argumentos
contra a redução do perímetro urbano e são feitas diversas denúncias com
18
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
relação ao interesse monetário de um determinado grupo. O Vereador Chaves
salienta que se este texto tivesse sido elaborado por ele, teria escrito com
palavras mais populares, e não com citações legais. O Vereador Claudinei
Damalio concede seu tempo ao Vereador Chaves para que ele continue a
leitura do documento. Mediante os documentos apresentados, com relação à
perda da verba da Prefeitura para a construção de uma ciclovia e do patrocínio
por parte da senhora Elizabete, o Vereador Chaves solicita ao Senhor
Presidente que delibere uma Comissão para a investigação destes fatos, e que a
votação do Plano Diretor no dia de hoje fosse suspensa, pois estariam
e colocando-o em dúvida em prol de uma corrida imobiliária, com lucro para
pessoas que vivem de mercado imobiliário, além de citar o pastor Marcos em
sua fala havia de que o Plano Diretor é realizado a partir do Estatuto das
Cidades, deixando dúvidas sobre sua legitimidade e legalidade em decorrência
de interferências de grupos como o CONSEG, bancos e imobiliárias. Reafirma
que ele não elaborou este documento, mas que quem o elaborou tem um
conhecimento muito detalhado, pois além do que foi lido há vários documentos
comprovando, além da fala do pastor Marcos. Sobre o preenchimento dos
vazios urbanos, acredita que é totalmente inviável à construção de casas
populares e que a construção vertical não é confortável para a população.
Encerra reforçando sua postura favorável à manutenção do perímetro urbano,
porém, mediante tudo que foi lido, pede que houvesse uma maior apreciação
desse documento e que não votassem hoje o Plano Diretor. O Senhor
Presidente informa que consultará o jurídico para verificar a legalidade e que
então colocará em deliberação do Plenário. O próximo inscrito é o Senhor
Presidente, VEREADOR BIRA, solicitando ao 1º Secretário que assuma os
trabalhos. Após cumprimentar a todos, vem à tribuna falar sobre sua emenda
modificativa ao Plano Diretor, na qual propõe manter o perímetro urbano atual
de São João da Boa Vista, pela qual sofreu muitas ofensas e pressões, sendo
chamado de irresponsável e simplista, e diz ter muito orgulho de ser sim
simplista, com muito orgulho de seu passado e seus familiares. Salienta que foi
um dos Vereadores que mais foi às reuniões de bairros para discutir o Plano
Diretor, faltando em apenas três, participando de praticamente todas as
audiências públicas também, e quanto a isso está tranquilo. Conta que também
falou com a SABESP, pois muito se falou que poderia haver uma falta no
abastecimento de água, e a resposta que teve foi que a empresa está preparada
para qualquer direção que São João da Boa Vista tomar, porém argumenta que
se forem preencher os vazios urbanos com verticalização haveria necessidade
19
de reestruturar a rede de saneamento, o que fazer ser mais caro onde já há
construções e asfalto do que em um novo loteamento. Também conta que
ouviu o Assessor Municipal de Habitação, senhor Alencar, e acompanhou de
perto a dificuldade que foi encontrar um lote compatível para a última etapa do
bairro Parque dos Resedás dentro do perímetro atual, por isso a redução do
perímetro traria ainda mais dificuldades nesse sentido, pois a Caixa Econômica
Federal deu um prazo de seis meses para que se obtivesse este lote senão a
verba iria para outro município. Defende também a Associação de Engenheiros
da cidade, valorizando-a muito mais do que a USP-Cidades, que não residem
no município. Comenta também sobre a questão do direito adquirido dos
proprietários que tinha seus lotes dentro do perímetro urbano e que agora estão
sendo destacados para a área rural depois de seus investimentos que deverão
entrar na Justiça contra o município, e que se te tiver que indenizar todos estes
proprietários trará um déficit no orçamento público, num momento em que
alguns remédios estão em falta e que se poderia utilizar o dinheiro para repor.
Relembra que há algumas semanas esteve presente nesta Casa o senhor
esclareceu esta situação do direito adquirido destes proprietários de lotes que
serão destacados do perímetro urbano proposto pelo Prefeito. Acredita que
conseguirão defender a cidade por meio das contrapartidas, com estes últimos
loteamentos provando que estão no caminho certo, pois estão saindo a contento
de toda a população e grandes contrapartidas. Quanto aos espaços vazios,
acredita que se preencherem todos os espaços vazio com casas populares será
dificultoso atrair novos investimentos para nova alocação de instituições
públicas e instalação de novos empreendimentos grandes, além da faculdade
Anhanguera e do curso de Odontologia que se instalarão no município
brevemente, atraindo uma grande quantidade de alunos para a cidade. Encerra
acreditando que têm argumentos para manterem este perímetro, sem retirar o
direito das pessoas que já tiveram esse direito adquirido. Encerrada a Palavra
Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: -
Gérson Araújo. Presidente: - Patrícia Magalhães. Vice: - Raimundo Rui.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Raimundo Rui.
Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - João Luís João Luís
20
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Moretto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de
Oliveira Costa. Vice: - Patrícia Magalhães. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente:
- Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro:
Sebastião Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da
Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Patrícia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida
E de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 1º Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de julho de 2.019. Em discussão. Em
votação. Aprovada a Ata da 1º Sessão Extraordinária do dia 02 de julho de
2019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem
do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº
148/2019 —- Do Executivo — Encaminha Veto Integral ao Autógrafo de nº
054/2019. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela
manutenção do Veto em sua integralidade. Lido o parecer, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Veto Integral encaminhado pelo Ofício nº 148/2019.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única Ao Prefeito
DISCUSSÃO: - EMENDA ADITIVA Nº 004/2019 AQ PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105/2.017: - Art. 1º - Adiciona o VIII
ao art. 72 da propositura que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 72...
VII — implantar a Ciclovia Mantiqueira na faixa de domínio da Ferrovia
ligando São João da Boa Vista a Águas da Prata. Assinam a Emenda: Gérson
Araújo Pinto, Maria Cândida de Oliveira Costa, Patrícia Magalhães Teixeira
Nogueira Mollo, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, José
Cláudio Ferreira, Sebastião Néris de Oliveira, João Luis Moretto, Raimundo
Rui e Luís Carlos Domiciano. Lida a Emenda Aditiva nº 004/2019,
apresentada pelos Vereadores Gérson Araújo Pinto, Maria Cândida de Oliveira
21
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Costa, Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Odair Donizetti Pirinoto,
Antonio Aparecido da Silva, José Cláudio Ferreira, Sebastião Néris de
Oliveira, João Luis Moretto, Raimundo Rui e Luís Carlos Domiciano, o Senhor
Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votagão: Aprovada a
emenda sapos ao projeto. A dg 9
LC N.º 7 <
Art. 1º - Fica ea o inciso VI, do art. 9º, 84º, do art. 138, e inciso XII, do
art. 151, da referida propositura. Assinam a Emenda: Luís Carlos Domiciano e
Raimundo Rui. Lida a Emenda Supressiva nº 005/2019, apresentada pelos
Vereadores Luís Carlos Domiciano e Raimundo Rui, o Senhor Presidente
coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda
espesso ao projeto. EMENDA MORNDICAENA. 5 MAO, A
a a poemas do art. 215, a apre geraram pç mo ca
seguinte redação: Art. 215...5 2º - Por meio do Termo de Compromisso, o
interessado se comprometerá a arcar integralmente com as despesas
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos
decorrentes da implantação do empreendimento, incluindo-se a entrega de
escolas, postos de saúde, creches, asfaltamento, rede de abastecimento de água,
luz, esgoto e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal,
antes da sua finalização. Assinam a Emenda: Maria Cândida de Oliveira
Costa, José Cláudio Ferreira, Raimundo Rui e Patrícia Magalhães Teixeira
Nogueira Mollo. Lida a Emenda Modificativa nº 006/2019, apresentada pelos
E Vereadores Maria Cândida de Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira, Raimundo
Rui e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, o Senhor Presidente
coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda
modificativa ao projeto. Pela ordem, o Vereador Odair Pirinoto: “Senhor
Presidente, eu, como líder de bancada, eu gostaria que se suspendessem os
trabalhos por 5 minutos para fazer uma reunião de bancada com os Vereadores
da bancada. ” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do
Vereador Odair Pirinoto de suspensão dos trabalhos. Em discussão. Em
votação. Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos. O Senhor Presidente
suspende os trabalhos regimentalmente por S minutos. Reabertos os trabalhos,
o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação da
presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última
22
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
parágrafo único ao Artigo 121, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 121... Parágrafo único — Não serão permitidos quaisquer parcelamentos
para fins urbanos, assim entendidos como sendo as divisões de glebas rurais
em parcelas de dimensões inferiores a 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados), mesmo sob a forma de condomínio e que não se destinem à
produção agropecuária, com limitações ao uso e rigoroso controle das
intervenções antrópicas, exigindo-se, em ambos os casos, licenciamento
ambiental. Assinam a Emenda: Raimundo Rui, Maria Cândida de Oliveira
Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Lida a Emenda Aditiva
nº 007/2019, apresentada pelos Vereadores Raimundo Rui, Maria Cândida de
Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, o Senhor
Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a
emenda citiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº
PROJETO semper
1082017: - eg Alea O cmpor doom TE UA CR RR
vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - A paisagem de São João da Boa Vista
é formada pelos elementos referenciais significativos do ambiente natural e do
ambiente construído, que são essenciais ao bem-estar e à sensação de conforto
individual e social fundamentais para a qualidade de vida, em especial a Serra
da Mantiqueira, em toda sua extensão, e o conjunto de todos os bens de
importância histórica, cultural e ambiental. Art. 2º - Altera o inciso II do art.
16 da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 16...11. a
valorização da paisagem por meio de incentivo a preservação do patrimônio
E artístico, histórico, cultural e religioso, em especial a proteção da vista da
Serra da Mantiqueira, a Fazenda Cachoeira e áreas de fazendas em processo
de estudos para tombamento; Art. 3º - Adiciona os incisos V e VI ao art. 16 da
propositura que passará a vigorar com as seguintes redações: Art. 16...V.
definir, de forma integrada, áreas prioritárias de ação governamental visando
à proteção, conservação, preservação e recuperação da qualidade ambiental,
do equilíbrio ecológico e da paisagem; VI. adotar medidas de controle e
fiscalização, no ordenamento e uso do solo, de qualquer forma de matéria ou
energia que altere a preservação e valorização da paisagem em seu conjunto,
tanto do ambiente natural e do ambiente construído de valor histórico, cultural
e ambiental; Art. 4º - Altera o caput do art. 122 da propositura que passará a
vigorar com a seguinte redação: Art. 122 - A Macroárea de Conservação
Ambiental tem como objetivo manter e proteger as unidades de conservação de
preservação permanente da Serra da Paulista, compreendendo as inúmeras
23
) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
cachoeiras, o relevo montanhoso, o pico do mirante com visão panorâmica das
cidades no seu entorno, e a floresta preservada com grande biodiversidade de
flora e fauna, oferecendo potencialidades para o desenvolvimento turístico,
incluindo também o “Caminho da fé”, bem como o Córrego da Cachoeira,
Córrego da Aliança, Córrego Sertãozinho, Córrego da Estiva, Ribeirão do
Paraíso, Córrego da Bomba, Córrego São Pedro e Ribeirão dos Porcos e as
áreas das Fazendas Cachoeira, Aliança e seu entorno. Assinam a Emenda:
Gérson Araújo Pinto, Maria Cândida de Oliveira Costa Patrícia Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da
Silva, José Cláudio Ferreira, Sebastião Néris de Oliveira, João Luis Moretto,
Raimundo Rui Lida a Emenda Modificativa e Aditiva nº 008/2019,
apresentada pelos Vereadores Gérson Araújo Pinto, Maria Cândida de Oliveira
Costa, Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Odair Donizetti Pirinoto,
Antonio Aparecido da Silva, José Cláudio Ferreira, Sebastião Néris de
Oliveira, João Luis Moretto, Raimundo Rui, o Senhor Presidente coloca-a em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda modificativa e
aditiva ao projeto. Pela ordem, o Vereador José Eduardo: “Senhor Presidente,
queria retirar a emenda nº 10.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o
pedido do Vereador José Eduardo de retirada da Emenda Modificativa nº
10/2019. Em discussão. Em votação. Aprovada a retirada pelo autor da
saindo Bar qse ao prata EMENDA MODIFICATIVA E
19 E
DE RD cus aprova à Poliica da Descernteimeno Ee ssaguagog ae
à: Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1º -
Fica alterado o Artigo 92, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo
92: Caberá à Empresa concessionária prestadora de serviços de fornecimento
de energia observar o atendimento ininterrupto dos serviços essenciais de que
trata o Artigo 11 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010,
da ANEEL e posteriores atualizações. Art. 2º- Fica suprimido o Parágrafo
único do Artigo 92. Assina a Emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida
a Emenda Modificativa e Supressiva nº 012/2019, apresentada pela
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda modificativa e
e ca ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA Nº OLH2019 AQ
? E LE PLEME 1017, que aprova a Política
matr Uteno < o Proc Dbi Reims do Ni Jia do o
Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Artigo 96, que passará
24
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a vigorar com a seguinte redação: Artigo 96: O Sistema de Saneamento Básico
é regido pelo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor. Assina a
emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa nº
013/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o
Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovada a emenda modificativa ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA
Nº 014/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2017, que
aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de
São João da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Inciso
a XIII, do Artigo 9º, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 9º
) -XHI- Contribuir para a universalização do acesso aos serviços públicos de
abastecimento da água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Assina a emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda
Modificativa nº 014/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovada a emenda modificativa ao projeto. EMENDA
19
7. que aprova a Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Art. 1º - Fica alterado o Artigo 46, que passará a vigorar com a
seguinte redação: Artigo 46: Nos roteiros de interesse histórico-turístico, trilhas
e caminhos citados no Artigo 45, localizados na Macrozona de Conservação
Ambiental e Produção Agropecuária, numa faixa bilateral de 500 (quinhentos)
metros de largura, somente serão permitidas atividades rurais e atividades
relacionadas ao Polo de Turismo, Cultura e Gastronomia, desde que
compatíveis com os usos do entorno e a preservação do meio ambiente e dos
elementos referenciais da paisagem, mediante apresentação de Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança. Art. 2º- Fica suprimido o $2º do Art. 46. Assina a
emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa nº
015/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o
Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação.
aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de
São João da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Anexo
01, Quadro 01-Conceitos e definições, referente à definição de faixa de recuo
obrigatório, que passará a vigorar com a seguinte redação: Faixa de recuo
25
o
e y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
obrigatório é a distância mínima entre o limite externo da área ocupada pela
edificação e a divisa do lote, visando o conforto paisagístico e ambiental do
ponto de vista urbanístico e sanitário, sendo que nesta faixa são permitidas
construção de muros de divisa; beiras com projeção de até 80 (oitenta)
centímetros; rampas de acessibilidade; escadas patamarizadas que
acompanham o nível do terreno; implantação de estruturas removíveis,
desmontáveis ou temporárias como pisos tipo decks e coberturas com toldos e
similares. Assina a emenda: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Lida a Emenda Modificativa nº 016/2019, apresentada pela Vereadora
Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, o Senhor Presidente coloca-a em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda modificativa ao
projeto. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 017/2019 AQ
Nº 17, que aprova a Política
de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 22 que
passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 22º- A cidade desejada deverá
ser alcançada por meio de projetos urbanísticos estratégicos de intervenções
urbanísticas indutoras de transformações em áreas selecionadas, agindo de
forma transversal para reverter os processos de estagnação e de desequilíbrio
das funções urbanas. Art. 2º- Ficam suprimidos o parágrafo único do Art. 22 e
os Artigos 23, 24 e 25 da presente propositura. Assinam a emenda: Maria
Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Lida a Emenda Modificativa e supressiva nº 017/2019, apresentada pela
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira
Nogueira Mollo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovada a emenda modificativa e supressiva ao projeto.
DIF TIV E AN
7. que aprova a Política
de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. SO que
passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 50 - Caberá ao Executivo
elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável como
instrumento norteador do desenvolvimento econômico rural. Art. 2º- Ficam
suprimidos os Incisos 1 a IV do caput do Art. 50, bem como o parágrafo único
do referido artigo. Assina a emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida a
Emenda Modificativa e Supressiva nº 018/2019, apresentada pela Vereadora
Maria Cândida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente coloca-a em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda modificativa e
supressiva ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2019 AQ
26
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
PROJETO DE o ME 1 7, que aprova a Política
de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Inciso VIII do Caput do
Artigo 91 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 91... - Parágrafo
Único...VIII- estimular a implantação de sistemas de cogeração de energia a
serem instalados em espaços urbanos, desde que observados os parâmetros
regulatórios ambientais e fiscais para sua instalação. Assina a emenda: Maria
Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa nº 019/2019,
apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o Senhor
Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a
s emenda se jet ao e oçã EMENDA — MORIEICATI£A.
Nº 105/2017, que preso a Política de een e rato eo Plano
Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1º -
Fica alterado o Parágrafo Único do Art.187 que passará a vigorar com a
seguinte redação: Art. 187... Parágrafo Único- A retribuição monetária de que
trata este artigo deverá ser regulamentada em lei específica e executada pelo
Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -
FMMADURB. Art. 2º- Fica alterada a denominação do Capítulo IX, que
passará a vigorar com a seguinte redação: Capítulo IX- Do Fundo Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano- FMMMADURSB. Art. 3º- Fica
alterado o caput do Art. 189, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
189- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano- FMMADURSB, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos
destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes desta Lei. Art. 4º- Fica
alterado o $1º do Art. 189, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.
189... $1º- O FMMADURB deverá ser administrado por um Conselho Gestor,
por membros indicados pelo Poder Executivo. Assinam a emenda:
Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira
Mollo. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva nº 020/2019, apresentada
pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães Teixeira
Nogueira Mollo, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão.
Em votação. anã a emenda po smccrgo a supressiva ao projeto.
CATIN À
COMPLEMENTAR Nº 105/2017, que pampa jam sa
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 209 que passará a vigorar
com a seguinte redação: Art. 209 - Havendo o aceite e a aprovação do Estudo
27
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e de seu respectivo Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIV por parte da Comissão Técnica de Planejamento
Urbano e Ambiental, o interessado promoverá a realização de Audiência(s)
Pública(s), para conhecimento e debate, a fim de esclarecer dúvidas e receber
considerações da população sobre a implementação do empreendimento ou
instalação da atividade proposta. Assina a emenda: Maria Cândida de Oliveira
Costa. Na ausência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, o Senhor
Vice-Presidente, Vereador Gérson Araújo, assume a presidência dos trabalhos.
Lida a Emenda Modificativa nº 021/2019, apresentada pela Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente em exercício coloca-a em
pes deliberação. Em discussão. Em votação. duroinda a emenda modificativa ao
COMPLEMENTAR Nº 105/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Art. 1º - Fica alterado o $4º do Artigo 211, que passará a vigorar
com a seguinte redação: Art. 211-... $ 4º - A Comissão Técnica de
Planejamento Urbano e Ambiental enviará uma cópia do aceite do EIV/RIV e
do Edital de Convocação da Audiência Pública para os presidentes dos
Conselhos de Urbanismo, Meio Ambiente, Trânsito e outros conselhos que
vierem a surgir para contribuir com o desenvolvimento local, para que cada
presidente de Conselho envie para seus conselheiros as informações e
convocações para participar da(s) Audiência(s) Pública(s). Assina a emenda:
Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa nº 022/2019,
apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o Senhor
Presidente em exercício coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovada a emenda modifcativa co projeto, EMENDA MODIFICATIVA
aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Dicoioe oe de
São João da Boa Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o caput
do Artigo 212, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 212 - Os
Conselhos Municipais pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, o
Conselho Municipal de Urbanismo — CMU, Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CONDEMA e Conselho Municipal de Trânsito - CMT, deverão
emitir parecer acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e seu
respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV. Tendo em vista a
complexidade da matéria envolvida, o prazo para apresentação do parecer, após
a realização da audiência pública, poderá ser estipulado pelo Poder Executivo.
Assinam a emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães
Teixeira Nogueira Mollo. Lida a Emenda Modificativa nº 023/2019,
28
,
7] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, o Senhor Presidente em exercício coloca-
a em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda modificativa
ao projeto. EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 024/2019 AQ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2017, que aprova a Política
de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o $1º do Art. 238, que
passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 238...$1º- A Comissão Técnica
de Planejamento Urbano e Ambiental do Município de São João da Boa Vista
será constituída paritariamente pela representação dos departamentos
— municipais e regulamentada por regimento intemo aprovado por Decreto
Municipal. Art. 2º- Ficam suprimidos os Incisos 1 a IV do $ 1º do Art. 238.
Assina a emenda: Maria Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda
Modificativa e Supressiva nº 024/2019, apresentada pela Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, o Senhor Presidente em exercício coloca-a em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda modificativa e
supressiva ao projeto. Com a presença do Presidente da Câmara Municipal, o
Senhor Vice-Presidente solicita ao mesmo que assuma a E ysenesa pira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2017, que aprova a Política
de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Anexo 01, Quadro 01-
Conceitos e definições, do Projeto de Lei Complementar nº 105/2017, para a
inclusão das seguintes definições: Anexo 01-... Quadro 01 — Conceitos e
Definições... E: - empreendimentos e atividades com impacto de vizinhança:
aqueles que, na sua instalação, causam interferência na comunidade. V: -
vizinhança: o meio humano, o meio físico e o meio biótico onde vive o
agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de uma
obra, nos termos desta Lei; vizinhança imediata: aquela instalada na(s)
quadra(s) em que o empreendimento proposto se localiza; vizinhança mediata:
aquela situada na área de influência do projeto e que por ele pode ser atingida,
possuindo um raio de abrangência de até 500,00m (quinhentos metros) de
interferência do empreendimento ou atividade; Art. 2º- Fica alterado o Art.
194, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 194- Para os efeitos
desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições constantes no Anexo 01-
Quadro 01- Conceitos e definições desta Lei. Art. 3º- Ficam suprimidos os
Incisos 1 a IV do Art. 194 da presente propositura. Assina a emenda: Maria
Cândida de Oliveira Costa. Lida a Emenda Modificativa e Supressiva nº
025/2019, apresentada pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, o
29
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovada a emenda modificativa e ge ao projeto. EMENDA
M Cc AN 19
e EMENT 7. que EEE (o tm e Pi
Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Art. 1º - Fica alterado o ANEXO 04 - Descrição do Perímetro
Urbano e revisa graficamente todos os mapas, após a sua aprovação, que passa
a vigorar considerando essa nova descrição:-
PERÍMETRO URBANO: “Tem início no cruzamento do Córrego Fundo com
a estrada vicinal Serra da Paulista; daí segue por este córrego à jusante até
— encontrar o rio Jaguari Mirim; daí sobe à esquerda pelo Rio Jaguari Mirim até
encontrar o primeiro afluente da margem esquerda; daí sobe por este afluente
até encontrar a linha de energia de alta tensão; daí segue pela linha de alta
tensão até o cruzamento da estrada da Pedra Branca; segue por esta estrada até
encontrar o Ribeirão dos Porcos; daí segue por este Ribeirão à montante até
encontrar seu afluente da margem esquerda — córrego Campo Triste ou Santa
Helena; daí sobe por este córrego até seu afluente da margem direita; daí sobe
este afluente até sua nascente; da nascente segue em linha reta até atingir a
estrada Municipal da Fortaleza; daí vira à esquerda e segue por esta estrada até
atingir o Ribeirão dos Porcos, daí segue à montante por este Ribeirão até seu 3º
(terceiro) afluente da margem direita; daí segue por este córrego, sempre pela
margem direita, até sua nascente; daí segue em linha reta até chegar na rodovia
estadual SP 342; cruza esta rodovia e segue pela estrada municipal que vai para
a Olaria do Cirto até cruzar o córrego Meleiros, segue por este córrego até
chegar ao rio Jaguari Mirim; daí segue à montante por este rio até chegar ao 2º
afluente da margem direita, seguindo por este até a estrada vicinal Santo
Antônio do Jardim; vira à esquerda e segue por esta estrada até chegar à estrada
municipal que vai para a Fazenda Aliança; segue por esta estrada até chegar na
Fazenda Aliança onde cruza com o Córrego da Aliança, daí vira à direita e
segue por este córrego até chegar ao limite do município com Águas da Prata;
daí vira à esquerda e segue pela divisa do município até chegar na fazenda
Laje, onde encontra a estrada municipal que vai para a Fazenda Emboava; daí
vira à esquerda e segue por esta estrada até encontrar o córrego Fundo. Deixa a
estrada e segue pelo córrego Fundo a jusante até cruzar a estrada vicinal da
Serra da Paulista onde teve início e finda esta descrição.” Assina a Emenda:
Luis Carlos Domiciano. Pela ordem, o Vereador Gérson Araújo: “Tendo em o
Regimento Interno e o tempo, peço prorrogação dos trabalhos por mais 3
horas.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador
Gérson de prorrogação dos trabalhos por mais 3 horas. Em discussão. Em
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
votação. Aprovado o pedido. Que sejam prorrogados os trabalhos por mais 3
horas. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 7 minutos para a
exibição de um vídeo nos monitores do Plenário que justifica sua emenda
proposta. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão
todos os Vereadores da última chamada. Lida a Emenda
Modificativa nº 001/2019, apresentada pelo Vereador Luís Carlos Domiciano,
o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação.
Rejeitada a emenda modificativa ao projeto. Votaram favoráveis à emenda os
Vereadores: Aquevirque Antônio Nholla, Claudinei Damalio, Leonildes
=, Chaves Júnior, João Batista da Costa e Odair Donizetti Pirinoto. Votaram
contrários à emenda os Vereadores: Gérson Araújo Pinto, Sebastião Néris de
Oliveira, Raimundo Rui, Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo,
Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Maria Cândida de
Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira e João Luís Moretto. Pela ordem, o
Vereador Rui: “Eu gostaria de pedir a retirada da Emenda nº 011.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o podido do Vereador Rui “Nova Quda” de
retirada da Emenda Modificativa nº 011/2019. Em discussão. Em votação.
ERRO «A NR A Projeto de Lei
17 - Do Executivo - Aprova a Política de
Desenvolvimento en e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças, Obras e Meio Ambiente. Lidos os pareceres, o Senhor Prosidimo
coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 105/2017. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, bem como as
emendas deliberadas e aprovadas. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de
pedir a dispensa de interstício.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o
pedido do Vereador Rui “Nova Onda” de dispensa de interstício do Projeto de
Lei Complementar nº 105/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado o
ic cg q O Senhor Presidente coloca em
segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 105/2019. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a
memo poe. cnoarvedo; pesando: Fendi quem,» pao, SNORT
palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em
Pessoais é o Vereador Vick, que deixa seu voto e cumprimenta o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que em nenhum momento interferiu
para que se aprovasse este ou aquele projeto, sendo em conversa com o
31
PS] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador, declarou que iria acatar a decisão da Câmara Municipal, uma forma
democrática como dever ser toda a política deste país. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 23h53mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que
têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de
Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei apresente Ata, da qual eu
assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com
o Vereador Luís Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal -, e com
o Vereador Odair Donizetti Pirinoto — 1º. Secretário —, aos cinco dias do mês
de agosto de dois mil e dezenove (05/08/2019).
PRESIDENTE
32
PRONUNCIAMENTO VEREADOR DR. CHAVES NA TRIBUNA DA CÂMARA
MUNICIPAL — DIA 05/08/2019
Todos nós sabemos que já faz muitos anos que existe uma enorme pressão
para que ocorra a redução do perímetro urbano em nossa cidade, que se
intensificou nos últimos 3 anos.
Essa pressão, estranhamente, vinda, em especial, de um promotor da área
criminal, do Conseg, na figura de David Noronha, além de demais pessoas que
se dizem ambientalistas, protetores do patrimônio cultural da cidade, que já
vieram nesta Tribuna se manifestar pela redução do perímetro urbano.
Estranhamente, pois, se o grande problema é que os novos loteamentos
estariam causando ônus ao Município, que teria depois que levar
equipamentos públicos para atender a população local, por qual razão então
não exigir dos loteadores estas contrapartidas?
Bastaria deixar o perímetro urbano como está e exigir dos loteadores para que,
ao fazerem um loteamento novo, se houver necessidade, mesmo que há longo
prazo, façam às suas custas creches, postos de saúde, praças, equipamentos
de esporte etc. Assim, esse problema estaria resolvido.
Também se fala muito da necessidade de preencher os vazios urbanos,
Concordo com isso, é muito importante os terrenos que já tenham toda a
infraestrutura serem ocupados, construídos, até para atender a função social
da propriedade, que é um mandamento constitucional.
Então, se é assim, Porque então não exigir o IPTU progressivo no tempo dos
proprietários destas áreas que só estão fazendo reserva de mercado para
aumentar o valor dos terrenos? Com o IPTU progressivo no tempo, quanto
mais tempo o proprietário deixar de utilizar o imóvel maior será a alíquota
aplicada, ou seja, maior o valor que terá que pagar de IPTU.
OS 1º do art. 156 da Constituição Federal estabelece:
“$ 1º Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o
art. 182, $ 4º, inciso ||, o imposto previsto no inciso | (IPTU)
poderá:
| - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
| — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso
do imóvel.”
E 084º do art. 182 da Constituição Federal determina:
“Art 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
$ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica
para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
| - parcelamento ou edificação compulsórios;
- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
HW - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”
Ora, então, por qual razão não estabelecer esse IPTU progressivo no tempo
para os proprietários que fazem reserva de mercado destes terrenos que são
vazios urbanos, estes sim culpados por existirem os famosos “vazios
urbanos”?.
Por qual razão simplesmente impedir o crescimento ordenado da cidade com a
redução do perímetro urbano, com ônus para a população de baixa renda, que
não conseguirá adquirir imóveis nem nos novos loteamentos (pois eles não
poderão mais existir) nem nos “vazios urbanos” da cidade, pois os valores dos
terrenos e casas são muito altos?
Não seria mais justo, ético, prudente, correto, penalizar os grandes
proprietários de imóveis urbanos não utilizados com o IPTU progressivo
no tempo, pois são os grandes culpados da existência dos vazios
urbanos, do que simplesmente reduzir o perímetro urbano da cidade
visando impedir a construção de novos loteamentos e, assim, impedir
que a população de baixa renda adquira sua tão sonhada casa própria?
Está mais do que comprovado que a diminuição do perímetro urbano só servirá
para valorizar os vazios urbanos, os terrenos e casas já existentes no
perímetro urbano, muita gente vai lucrar e muito com isso!!!
E os maiores prejudicados serão os sanjoaneses das classes média e
baixa.
Isso é fato e comprovado. Não há o que se discutir!
Mas, importante levantar uma discussão.
Por qual razão promotor de justiça, que deveria ter como função
primordial promover a justiça, inclusive a justiça social, garantir a função
social da propriedade e o bem estar dos seus habitantes, conforme
consta do art. 182 da Constituição Federal, é tão ferrenho defensor da
redução do perímetro urbano?
O mesmo se diga de alguns vereadores que deveriam se atentar para o que é
melhor para a maioria do povo sanjoanense que os elegeu. Pois a maioria, sem
sombra de dúvidas, é compostas por pessoas de classe média e baixa.
Porque alguns membros do Conseg, pessoas que se dizem ambientalistas,
protetores do patrimônio cultural da cidade, que já vieram nesta Tribuna se
manifestar pela redução do perímetro urbano vêem a redução do perímetro
urbano como a solução para todos os problemas da cidade?
Será que por detrás de tudo isso não tem alguém ou um grupo econômico
muito forte que está financiando a árdua defesa da redução do perímetro
urbano por várias pessoas que se dizem preocupadas com o bem estar
dos cidadãos sanjoanenses?
Pois, convenhamos, é uma pressão gigante e nunca antes vista em nenhum
assunto de interesse da cidade!! Não dá a entender que existe alguma coisa
por detrás de tudo isso?!
am
Não estou afirmando nada, apenas dizendo que é preciso investigar quais sãos
os reais interesses por detrás de tudo isso.
Levantei algumas questões e gostaria de compartilhar com vocês.
1) O promotor Dr. Donisete, este sim responsável pela parte referente a
loteamentos na cidade (e não o outro promotor, que é da área criminal”),
recebeu uma denuncia da Sra. Elisabeth Maria Scheichl e outros, sobre a
existência de loteamentos irregulares na cidade, em especial do Colinas do
Alegre.
Foi aberto o competente inquérito civil, feitas as devidas investigações e a
opinião do Dr. Donisete foi pelo arquivamento diante da inexistência de
irregularidades.
Mas a Sra. Elisabeth Maria Scheichl e outros não se contentando com isso,
fizeram ingerências junto ao Conselho Superior do Ministério Público (Fonte:
“http: /Avww mpsp.mp.br/portal/page/portal/DO Estado/2016/DO 02-04-
2016.htm”), que acabou por indeferir o arquivamento do Inquerito Civil e
encaminhar o expediente para outro promotor entrar com a ação civil pública,
que foi o Dr. Guilherme (novamente, não foi o outro promotor da área criminal).
Foi interposta a Ação Civil Pública 1002828-72.2015.8.26.0568, que tramitou
na xi Vara Civel (Fonte:
onsulta.ti
Consulta valorConsulta=COLINAS+DO+ LEGRE&uuidCaptcha=&paginaCons
ulta=1) em que a Sra. Elisabeth tentou ser parte da ação e, não conseguindo
como queria, se tornou Presidente da ONG VIVA SÃO JOÃO e com isso a
ONG conseguiu ser parte na ação e foi contra o acordo que já tinha sido
realizado no processo. Recentemente, o loteamento foi liberado pela Justiça.
2) Iniciado pelas reclamações da Sra. Elisabeth Maria Scheichl, houve uma
verdadeira “caça as bruxas” para todos os loteamentos da cidade, muitos que
já estavam registrados, com lotes já vendidos, e estabeleceu-se uma
campanha em parte da mídia sajoanense, encabeçados por um promotor, um
ex-delegado, Conseg, alguns vereadores, ditos protetores do meio ambiente,
alguns funcionários da Prefeitura, para dizer que todos problemas da cidade
eram causados por loteamentos, em especial os populares, que o Resedás era
um antro de perdição, que a forma de resolver todo os problemas da cidade
seria revogar a aprovação dos loteamentos já aprovados e impedir novos
loteamentos.
Isso nem preciso dizer a fonte, pois todos os veredores já presenciaram isso na
Câmara e na mídia em geral.
3) O próprio Prefeito Municipal expediu decretos suspendendo a tramitação e a
aprovação de loteamentos, a suspensão da tramitação e aprovação de
desmembramentos, bem como a aprovação de plantas de projetos em áreas
que tenham sido desmembradas nos últimos 5 anosna cidade.
São os decretos:
- Decreto nº 5370, de 21 de janeiro de 2016;
- Decreto nº 5.419, de 25 de abril de 2016;
- Decreto nº 5.632, de 07 de fevereiro de 2.017.
Pelo que se sabe, fez isso a pedido e pressão do promotor criminal e do
Conseg.
Isso tudo em total afronta a esta Casa de Leis, pois se é uma lei que
estabelece as regras para fazer loteamentos e desmembramentos, um simples
decreto não poderia fazer isso. Não é verdade?!
Mas estas suspensões não foram feitas por lei, pois sabiam que não seriam
aprovadas pelos vereadores.
Sabemos que o Prefeito correu muito risco ao fazer isso, pois todos os
loteadores que foram prejudicados poderiam entrar com ações contra o
Município e contra o Prefeito solicitando perdas e danos, pois a prefeitura
emitiu as diretrizes para que todos os loteamentos fossem feitos e depois, de
uma hora para outra, simplesmente, suspendeu tudo!!
Esta atitude é, no mínimo, muito estranha.
Com a suspensão das aprovações de loteamentos e desmembramentos, como
os loteamentos e desmembramentos eram necessários para aumentar a oferta
de terrenos na cidade, o que fatalmente baratearia os custos de aquisição de
terrenos, teve o efeito contrário, pois os terrenos e casas construídas na cidade
tiveram um aumento de preço.
E, novamente, quem mais lucrou com isso?! Obviamente, os grandes
proprietários de terras na cidade.
E quem mais se prejudicou? A população de baixa renda, pois, além de serem
menos lotes disponíveis na cidade, ainda perderam empregos de pedreiro,
encanador, pintor, mestre de obra, construtor etc - empregos estes que
estariam garantidos caso todos os loteamentos previstos tivessem
continuidade.
4) Ouro fato que causou bastante estranheza é a perda da verba para
construção da Ciclovia.
É sabido que para a construção da Ciclovia era necessário passar pela
Fazenda Alegre, que é de propriedade de HJG Agricola Ltda., cujos
proprietários são Elisabeth Maria Scheichi(Fonte:
https: /Avww. jo. i i Heinz
JorgGruber (Fonte: https:/Avww.consultasocio.com/q/sa/heinz-jorg-gruber).
Ocorre que os proprietários foram veementemente contra isso.
Então, foi interposta Ação de desapropriação pela Prefeitura, que recebeu o n.º
1002853-51.2016.8.26.0568, tramitou na 2º Vara Civel de São João.
Mas, pasmem, houve desistência desta ação de desapropriação em
25/04/2017. E a Prefeitura perdeu a verba para a construção da ciclovia!!
Por qual motivo houve desistência da ação de desapropriação? Porque a
prefeitura perdeu a verba paraa construção da Ciclovia? O prefeito terá que
esclarecer tudo isso.
Por qual razão uma pessoa que se diz ferrenha defensora do meio ambiente e
é presidente da ONG VIVA SÃO JOÃO, em que um dos objetivos é prezar pelo
respeito ao meio ambiente, foi tão contra a construção da Ciclovia, que traria
vários benefícios a todos, inclusive ambientais?
5) Pesquisando sobre as empresas que Heinz JorgGruber é proprietário
descobri que ele é sócio dao da Ubs Consenso Participacoes
Essa Ubs Consenso Participacoes S.A. é uma empresa que faz gestão de
ativos (Fonte: https:/Awww bloomberg.com/profile/person/20261970) e tem
como principal objetivo “ASSESSORAR SEUS CLIENTES EM PRODUTOS
QUE VÃO DESDE TÍTULOS FINANCEIROS COMUNS ATÉ INVESTIMENTOS
MAIS COMPLEXOS, oi PRIVATE EQUITY E naun viana” (Fonte:
rsonal-stamp-on-b a lth-mai ent).
Escutaram isso? INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS!!!
Será que essa empresa tem interesse em investimentos imobiliários na cidade
de São João?
Se houver a diminuição do perímetro urbano os grandes proprietários de
imóveis serão beneficiados, não é? Então, uma empresa que tem clientes com
investimento imobiliários na cidade também será extremamente beneficiada,
não é?
6) Todos sabem que o promotor criminal da cidade ostenta uma posição social
que não é muito condizente com os seus recebimentos como promotor, tem
casas, inúmeros carros, rancho em Caconde etc. Seria importante uma
investigação para saber a origem de tão grande patrimônio. Ou se esse
patrimônio estaria em nome de laranjas?!
7) O Sr. David Noronha, que era presidente do CONSEG, amigo intimo do
promotor criminal e do ex-delegado, e árduo defensor da redução do perímetro
urbano, tem uma banda que se chama “Rios” e tem um projeto que se chama
“Reino” (Fonte: http://riosonline.com.br/quemsomos.htm!). Ouvi dizer que
parece que a Sra. Elisabeth Maria Scheichl e/ou suas empresas é sua
patrocinadora.
Por qual motivo?
05/08/2019
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Elisabeth Maria Scheichl é sócio de 2 empresas no estado de São Paulo.
Primeira sociedade de Elisabeth Maria Scheichl foi firmada em: 12/06/2000
Sócios de Elisabeth Maria Scheichi : Hsinz Jorg Gruber
Veja abaixo as empresas de Elisabeth Maria Scheichi.
Hig - Agricola Ltda
Elisabeth Maria Scheichl é sócio, administrador ou dono da empresa Hjg - Agricola Ltda.
CNPJ: 03.899.728/0001-95
Endereço: Rod Sp 342 - S. Joao-Aguas Da Prata, S/N, Km8
Zona Rural, Sao Joao Da Boa Vista,
SP, CEP 13870672, Brasil
Atividade econômica: Cultivo de café (0134200).
Natureza jurídica: Sociedade Empresaria Limitada (2062).
Data de abertura: 12/6/2000
Ong Viva Sao Joao
Elisabeth Maria Scheichi é sócio, administrador ou dono da empresa Viva Sao Joao (Ong Viva Sao Joao).
CNPJ: 13.970.665/0001-70
Razão social: Ong Viva Sao Joao
Nome fantasia: Viva Sao Joao.
Endereço: R Carlos Kiellander, 164, Centro, Sao Joao Da Boa Vista,
SP, CEP 13870217, Brasil
Atividade econômica: - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (9430800).
Natureza jurídica: - Associação Privada (3999).
Data de abertura: 10/6/2011
Telefone de contato: (19) 3622-2900
E-mail: CONTATOGVIVASAOJOAO.ORG
Para obter acesso a demais informações como número do CPF, consulta de dividas, processos e outras
informações, acesse os sites oficiais.
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Heinz Jorg Gruber é sócio, administrador ou dono da empresa Econsenso (Econsenso).
CNPJ: 08.331.218/0001-30
Razão social: Econsenso
Nome fantasia: Econsenso.
Endereço: R Tenente Negrao, 140, 10 Andar - Conjunto 101
Itaim Bibi, Sao Paulo,
SP, CEP 04530030, Brasil
áreas de proteção ambiental (9103100).
Natureza jurídica: - Associação Privada (3999).
Data de abertura: 25/8/2006
Telefone de contato: (11) 3053-0227
Ubs Consenso Participacoes S.A.
Heinz Jorg Gruber é sócio, administrador ou dono da empresa Ubs Consenso Participaçoes S.A.
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05/08/2019
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Autos do Processo nº 1002853-51.2016.8.26.0568
Requerente: Município de São João da Boa Vista
Requerida: HJG Agrícola Ltda
O MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA-SP, nos autos
da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que move em face de HJG AGRÍCOLA LTDA,
através de sua procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, requerer seja homologada a DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
conforme documento anexo.
Outrossim, requer que V. Exa. determine a expedição das
competentes guias de levantamento em favor do Município, dos valores
previamente depositados a título de indenização.
Termos em que,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2017.
JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO
Procuradora do Município - OAB/SP 265.813
cena 4 nânia An nrininal assinado digitalmente por JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO, protocolado em 25/04/2017 às 09:33, sob o número WSJV17700136254 .
ANA Ma a E mnmnmanta do informe o processo 1002853-51.2016.8.26.0568 e código 181FB26.
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Diretor Presidente, Natura Cosméticos SA
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05/08/2019 Quem Somos | Rios
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“ads | PROJETO REINO (indexhtmi) (https (pruprentha
RIOS
CONHEÇA UM POUCO SOBRE NÓS
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Q QUE ESPERAMOS?
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- CONHEÇA NOSSA MISSÃO E
VISÃO
01. NOSSA MISSÃO oz.
Sermos integralmente a mensagem que cantamos e pregamos, refletindo o verdadeiro
caráter de Cristo no Mundo que vivemos.
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05/08/2019 Quern Somos | Rios
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APRESENTAMOS
01. QUEM SOMOS
Somos uma banda cistã fundada em meados de 2008 na cidade de São João da Boa Vista-SP,
dentro de um contexto de serviço a igreja local “O Brasil para Cristo”, com composições e
produção própria, que traduzem as experiências que Deus permite todo o grupo viver. Em
fevereiro de 2011 recebemos do Pastor Elizeu Gomes (um dos maiores compositores da
música cristã conter iporânea, con: mais 18 milhões de cópias de CD's vendidos com as suas
composições) o con 'ite para participarmos do projeto internacional “Africa Friends — Amigos
da África”. A produçi o e deste Albúm foi destinada a ajuda dos trabalhos sociais e
missionários realizaclos pelo World Vision Ministry e Meadbs no Senegal pela missão
transformar. O lança nento do CD Africa Friends aconteceu no dia 15 de novembro no Teatro
Municipal de São Jo io da Boa Vista, com a participação do Pr. Elizeu Gomes, Coral Infantil
Filhos da Alegria da sidade de São Paulo e outros convidados evento que marcou a história da
música cristã em nossa cidade.
No ano de 2012 a equipe passou por duas importantes mudanças; a primeira foi a
emancipação da igreja local, tornando-se um ministério interdenominacional e a segunda foi a
mudança de alguns membros preservando, porém, sua base. Neste mesmo ano o projeto
REINO, com um repe tório totalmente voltado ao tema sobre o Reino de Deus, começou a ser
desenvolvido ao pas 30 que toda a equipe começou a experimentar e viver uma verdadeira
transformação pelo impacto desta poderosa mensagem a respeito do Evangelho do Reino,
seus princípios, sua essência e a verdadeira missão de todo o cristão na proclamação e
prática desta mensagem.
VEJA AS FOTOS DE ALGUNS PROJETOS.
riosonline.com.br/íquemsomos.html 218
05/08/2019 Quem Somos | Rios
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CONHEÇA NOSSA EQUIPE
INTEGRANTES
Caminhando juntos com o mesmo propósito, a mesma visão. Somos verdadeiros irmãos,
vivendo o Seu Reino, fazendo a Sua vontade.
ALDA CRISTINA
SOLO (VOZ PRINCIPAL)
riosonline.com.br/quemsomos.html 38
05/08/2019 Quem Somos | Rios
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DAVID NORONHA
BACK VOCAL E PRODUÇÃO EXECUTIVA
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05/08/2019
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LUCAS GUIMARÃES
BAIXO, VIOLÕES E GUITARRA BASE (ARRANJOS E PRODUÇÃO MUSICAL)
riosonline.com.br/quemsomos.html
25/08/2019 Quem Somos | Rios
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FELIPE GUIMARÃES
BATERIA E PERCUSSÕES (PRODUÇÃO MUSICAL)
POR QUE?
POR QUE RIOS?
OQ nome “Rios” nasceu inspirado por Deus através de um período muito difícil vivido por
toda a liderança do ministério, momento comparado a um deserto espiritual de muita
escassez e grandes dificuldades. Foi nesta época que recebemos de Deus uma palavra de
riosonline.com.briquemsomos.html 8/8
05/08/2019 Quem Somos | Rios
que fomos chamados para ser Rios em meio ao deserto (Is 41:18) e levarmos a vida, ca
eo renovo através das mensagens que Deus estava compartilhado conosco através de
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várias canções.
Ser Rios não é ser água, mas simplesmente o canal por onde ela passa levando consigo
vida em abundância, essas águas vivas fluem do interior de todo aquele que crê em Cristo
Jesus o Senhor
(Jo 7.38).
SER RIOS NÃO É SER ÁGUA, MAS SIMPLESMENTE O CANAL POR ONDE ELE PASSA
PROJETO REINO
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de todas as novidades. Abaixo estão as empresas amigas, que apoiam esse projeto.
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Quem Somos | Rios
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05/08/2019
(HTTPS:/WWW.YOUTU BE.COM/CHANNEL/UCHMMEOFB2IZYUIOIXRKUFSG)
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05/08/2019 UBS Consenso deixando selo pessoal sobre gestão de patrimônio brasileiro | Euromoney
EUROMONH
Patrocinado por E UBS cobsEo
UBS Consenso deixando selo pessoal sobre gestão de
patrimônio brasileiro
Março de 2018
Como as taxas de juros mais baixas no Brasil tornaram os administradores de patrimônio mais relevantes, o CEO da
Consenso - que a UBS adquiriu em 2017 - diz que o segredo da gestão de patrimônio vai além de fazer grandes
pedidos aos mercados.
Consenso parceiros Heinz Jorg Gruber, Maria Alice C. Monteiro de Gouvêa, Luiz Alberto Hess Borges, Valéria Milani
Pierini, Daniel Auerbach
Durante muito tempo, os gestores de riqueza brasileiros tinham um concorrente formidável na forma de títulos
públicos domésticos, às vezes pagando taxas de juros de 14%. Mesmo nesse ambiente, escritórios familiares como o
Consenso puderam prosperar; a empresa acumulou mais de US $ 10 bilhões em ativos sob gestão desde sua fundação
em 2008.
https://www.euromoney.com/article/b17b6p6p4thy3z/ubs-consenso-leaving-personal-stamp-on-brazilian-wealth-management 13
05/08/2019 UBS Consenso deixando selo pessoal sobre gestão de patrimônio brasileiro | Euromoney
Mas com os juros domésticos no Brasil caindo drasticamente, os gestores realmente têm uma chance ainda maior de
agregar valor, diz Luiz Alberto Hess Borges, ex-sócio da Consenso e atual presidente do UBS WM Brasil, que
conquistou os melhores serviços de family office no Brasil. pesquisa do banco privado Euromoney deste ano.
“Taxas de juros mais baixas, é claro, foram boas para nós”, diz Borges. “Agora os brasileiros realmente precisam de
assessoria financeira para agregar valor”.
Foi nesse contexto que a UBS, maior gestora de fortunas do mundo, buscou acelerar sua expansão no Brasil. Em 2017,
a empresa suíça optou por adquirir uma participação majoritária no maior escritório multifamiliar independente do
Brasil.
“A associação com o UBS aprimora e consolida a operação brasileira, possibilitando acesso privilegiado ao gestor de
patrimônio líder mundial e seu 'Escritório Chefe de Investimentos' com uma equipe de mais de 200 analistas em 13
principais polos financeiros”, afirmou Sylvia B Coutinho, chefe da WM. LatAm & Country Head UBS Group Brasil.
Assim, embora a aquisição do banco suíço tenha trazido importantes benefícios estruturais para o Consenso,
certamente não mudaria a maneira como a empresa lidava com seus negócios, de acordo com Borges.
—OQ Consenso se traduz em “consenso” e reflete o foco na compreensão da dinâmica e expectativas do cliente e da
«mília, incluindo as próximas gerações. Portanto, a assessoria financeira atinge outro nível de eficiência e
objetividade.
O UBS Consenso trabalha com uma plataforma de arquitetura aberta, podendo escolher o que há de melhor para seus
clientes e fornecer assessoria independente, focada nas necessidades de cada família. Utilizando uma visão
abrangente em 360º, o UBS Consenso é o único ponto de contato para os clientes, intermediando e coordenando todos
os aspectos relacionados ao patrimônio dos clientes.
Esse foco no cliente remonta a antes do início da empresa, quando os sócios-gerentes eram executivos do Banco BBA
Creditanstalt. Em 1997, de acordo com Borges, os executivos determinaram que os mesmos diretores trabalhassem em
oportunidades domésticas e off-shore. Borges diz que isso foi “revolucionário” na época.
Somando a isso, Borges disse: “Quando começamos, 100% dos nossos clientes eram empreendedores, então não
estávamos apenas contemplando a dinâmica dos mercados financeiros. Esta é talvez a nossa força mais importante.
Quando você leva a economia real à sua análise, sua perspectiva se torna muito mais rica ”.
“Estar mais interessado na preservação da riqueza do que na lucratividade também significou uma migração natural
«e clientes para empresas como a nossa durante os períodos de desaceleração da economia brasileira”, diz Borges.
“Uma tendência que ainda é duradoura no contexto de hoje."
Cuidar de onde os mercados não podem
O UBS Consenso assessora seus clientes em produtos que vão desde títulos financeiros comuns até investimentos
mais complexos, como private equity e imobiliário. No entanto, Borges acredita que o trabalho de um bom gestor de
riqueza vai muito além de qualquer tomada particular de mercado. Como ele aponta, indivíduos de alto patrimônio
líquido podem encontrar hedge para quase qualquer produto nos mercados financeiros.
“No entanto, não há hedge para eventos familiares, e esses eventos podem colocar em risco um patrimônio líquido
muito maior do que os eventos do mercado”, diz ele.
Um exemplo de colocar essa teoria em prática é o foco do negócio no planejamento sucessório. Os consultores da
UBS Consenso às vezes participam de reuniões de diretoria em empresas familiares, e geralmente aconselham o
cliente a fazer uma pequena doação para seus filhos, incentivando-os a tomar suas próprias decisões financeiras.
https:/Awww.euromoney.comarticle/b17b6p6p4thy3z/ubs-consenso-leaving-personal-stamp-on-brazilian-wealth-management 23
05/08/2019 UBS Consenso deixando selo pessoal sobre gestão de patrimônio brasileiro | Euromoney
“Isso expõe as crianças a decisões que nunca tiveram que tomar antes e, na maioria das vezes, são mais
conservadoras do que seus pais”, diz Borges.
Para Borges, parece que a chave do sucesso não é o mercado, mas oferecer um serviço personalizado. No entanto,
isso ainda pode se materializar conselhos financeiros práticos e astutos.
Around 30% of UBS Consenso's assets under management are invested in off-shore markets, and the firm's business
is not betting on currency movements. But a personalized take on currency exposure might mean, for example, the
firm understanding that hard currency risk for a client with a domestic business is not the same as hard currency
risk for a client whose family business is itself a generator of dollars.
In uncertain times in Brazil, therefore, UBS Consenso believes in an approach tailored to the personal needs of an
investor.
Find out more at www.consenso-br.com
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2] 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A 21º RD
DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIO: - ODAIR DONIZETTI PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLATIVO: —- JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
E HORÁRIO: — 19h30mins
Senhor Presidente dá início à 21º Sessão Ordinária do dia 12 de agosto de
2019, da 46º. Legislatura, solicitando ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do
a se OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
XECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 090/2019
— me Executivo — Dispõe sobre a denominação do Ginásio de Futsal e
Handebol do CIC. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei nº 091/2019 — Do Executivo — Altera as redações dos
Artigos 3º, nos Incisos I, II e IV e 4º, no Inciso IV, todos da Lei nº 031, de 01
a, de junho de 1993. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei nº 092/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre a
criação do Memorial Pagu - Patrícia Rehder Galvão, e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios do
Executivo: - Ofício nº 171/2019 — Do Executivo — Encaminha resposta ao
Ofício de Gabinete nº 042/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação.
À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2019
— De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Denomina-se
RUA MARTA DE ALMEIDA OLIVEIRA a Rua Dez do Loteamento
“Colinas do Alegre”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2019 — De autoria do
Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Denomina-se RUA
FRANCISCO AMORIM FILHO (Chicão Amorim) a Rua Dois do
Loteamento “Colinas do Alegre”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Justiça e Redação. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto
Legislativo nº 021/2019 — De autoria do Vereador João Luis Moretto —
Concede Medalha de Mérito Cultural à dupla João Baiano e Baianinho. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de
Decreto Legislativo nº 022/2019 - De autoria da Vereadora Patrícia
Magalhães — Concede Medalha de Mérito Cultural a Tlustríssima Senhora
DANIELLE BARRETO NIGROMONTE. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 048/2019 — De autoria
do Vereador Rui “Nova Onda” — Congratula a Escola Municipal Sarah
Salomão, que completou 18 anos de fundação no último dia 16. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti
Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luís Moretto,
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Patrícia Magalhães, Rui “Nova
Onda”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Moção nº 049/2019 — De autoria
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Aplausos
ao médico Dr. Leonardo Moreira Fontanezi, pelo excelente trabalho
desenvolvido no Bairro Santo Antônio, na Unidade de Saúde da Família Dr.
Geraldo Pradela. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos
Vereadores: João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luís Moretto,
Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Rui
a “Nova Onda”, Patrícia Magalhães. Moção nº 050/2019 - De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Manifesta apelo ao CDHU
(Companhia de Desenvolvimento Habitacional, Urbano e Regional de
Campinas), no sentido de proceder à regularização dos contratos de seus
mutuários no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. O Senhor
Presidente explica que está enviando esta Moção pois ele achou que, no último
contrato firmado entra a CDHU e os moradores, a CDHU se eximiu e
ultimamente todos ocorridos vão para um escritório particular, sendo que há
muitas casas com problemas no Recanto do Jaguari e apartamentos no
Residencial Professor Cavalcanti, chegando ordens de despejo para a maioria
dos moradores que estão nesta situação e quando tentam falar com a CDHU ela
imediatamente encaminha para o escritório particular, por esta fazendo este
apelo porque este contrato não está sendo bom e muitos moradores irão perder
suas casas. A Vereadora Patrícia salienta inclusive que um munícipe muito
conhecido de todos, Alexandre, que é engraxate, também estava correndo risco
de perder sua casa, porém já foi resolvido hoje com o empenho da sociedade
em ajudar, pois o leilão é feito muito rápido e há um risco sim enorme de se
perder a casa, sendo necessário uma atenção especial ao caso. Em deliberação.
Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis,
Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luís Moretto, Claudinei Damalio,
Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”.
Moção nº 051/2019 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior —
Encaminha Moção de Congratulações ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Vanderlei Borges de Carvalho pela iniciativa da reunião em seu gabinete para
discutir os problemas de saúde do município e pela rapidez no agendamento da
mesma. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, José
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Cláudio Ferreira (Claudinho). Ofícios da Ouvidoria: - Ofício da Ouvidoria
nº 035/2019 — De autoria de Flávia Lemes Gamba e Jéssica Maria Lopes —
Solicita que seja lida em Plenário a sugestão da Munícipe Rosiane Feltran a
respeito de redutores de velocidades em avenidas de acesso a hospitais. À
disposição dos Vereadores. Requerimentos: - Requerimento nº 242/2019 —
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo
um zelador nas praças esportivas e de lazer dos Bairros Vila Valentin e Jardim
Guanabara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui
“Nova Onda”. Requerimento nº 243/2019 - De autoria do Vereador Luis
E Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo a execução de reforma da
pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio e Rui “Nova
Onda”. Requerimento nº 244/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo que conserte os brinquedos e
também que lave e pinte a Praça da Vila Valentim. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião
Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Leonildes Chaves
Júnior, José Eduardo dos Reis, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia
Magalhães, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova
Onda”. Requerimento nº 245/2019 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Solicita ao Executivo que conserte os brinquedos do
Parquinho da área de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, José Eduardo dos
Reis, João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia
Magalhães, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Leonildes Chaves Júnior, João
Pirinoto. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de subscrever também o 242 e
o 243.” Requerimento nº 246/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo o reparo do calçamento, a troca de
bancos e a poda de árvores da Praça Antônio Valentim, no Jardim Guanabara.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova
Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luís Moretto. Requerimento
nº 247/2019 - De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) —
Solicita ao Executivo que faça a lavagem e a pintura do campo de bocha, maia
e jogos de cartas da área de lazer do Jardim Guanabara. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, João
Luís Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Costa (Can), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Patrícia Magalhães, Rui
“Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira.
Requerimento nº 248/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Solicita ao Executivo que faça a limpeza da região sob a ponte da Rua
Racticliff. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho),
José Eduardo dos Reis, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia
Magalhães, João Luís Moretto. Requerimento nº 249/2019 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo que estenda a
A iluminação de LED na Rua Racticliff, em frente à Sylcar Pneus, e no bairro
Yolanda. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Claudinei Damalio, João Luís Moretto, José Cláudio Ferreira (Claudinho),
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João “Anselmo”, José Eduardo dos
Reis, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº
250/2019 — De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães — Encaminha o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Juventude (CM]) e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião
Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 251/2019 — De
autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita ao Executivo informações
sobre diversos processos administrativos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) e
Leonildes Chaves Júnior. Indicações: - Indicação nº 085/2019 — De autoria
do Vereador Gérson Araújo — Solicita ao Executivo o recapeamento de todas
as ruas do Jardim Flamboyant. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrita pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), João Luís Moretto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”.
Indicação nº 086/2019 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita ao
Executivo um redutor de velocidade na Rua Antônio Celeghini, próximo ao
número 439, no Jardim Flamboyant. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 087/2019 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da
Silva (Titi) — Solicita a pintura de sinalização de solo nos bairros Parque
Residencial Tereza Cristina e Jardim das Amoreiras. 40 Prefeito Municipal
para os devidos fins. Subscrita pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, João Luís
Moretto, Odair Donizetti Pirinoto. Ofícios do Expediente: - Ofício nº
112/2019 —- Do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) —
) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Encaminha Sentença referente ao Processo nº 1002478-79.2018.8.26.0568. |
disposição dos Vereadores. Ofício nº 113/2019 — Da UNIFAE (Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino) — Encaminha os
Balancetes da Despesa e da Receita do mês de julho de 2019. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 115/2019 — Da Igreja do Evangelho Quadrangular —
Envia Ofício de Congratulações aos Membros do Poder Legislativo Municipal.
À disposição dos Vereadores. Pela ordem, a Vereador Patrícia: “Presidente, eu
gostaria que ofício fosse lido, se fosse possível.” O Senhor Presidente solicita
ao Senhor 1º Secretário que proceda à leitura na íntegra do referido ofício.
EN Convites: - Convite nº 093/2019 — Da UNESP (Universidade Estadual
Paulista) — Convida para a “Mostra UNESP: A Universidade de todo o Estado
de São Paulo”, a ser realizada no período de 12 a 23 de agosto de 2019, no
Espaço Heróis de 32, na ALESP. À disposição dos Vereadores. Convite nº
094/2019 — Da EMEB “Sarah Salomão” — Convida para o 18º Aniversário da
Escola, no dia 16 de agosto de 2019, às 09:30 horas, na quadra da escola. p|
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o
VEREADOR CHAVES, que após cumprimentar a todos, fala sobre o lixo
hospitalar acumulado na Santa Casa próximo ao almoxarifado e da rouparia,
exibindo tais imagens nos monitores do Plenário. Comenta que há alguns
meses atrás a Santa Casa já passou por essa dificuldade, sendo feito um
trabalho rápido retirando o lixo, porém ele já voltou a acumular. Também
comenta que mesmo sendo muito bonita a festa de 120 anos da Santa Casa que
se fez ontem, com um quadro de 20 mil reais na parede, sabonete e papel
higiênico no hospital que hoje já não há mais nada, nem roupa de cama e
medicamentos, além do alto índice de óbitos sem causa determinada. Relembra
que há uma Comissão nesta Casa que foi feita justamente para averiguar a
Santa Casa e que até agora não agiu, sendo hora de tomar alguma atitude.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: -
Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso
da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, está inscrito para fazer uso da
Tribuna Livre nesta noite o munícipe ALEXANDRO FABIO DE PAIVA,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que após cumprimentar a todos, agradece ao Senhor Presidente, Vereador Bira,
pelo excelente trabalho como Presidente desta Casa. Conta que ele faz parte
dos munícipes sem casa, inscrito no Departamento de Habitação, contando
também que, segundo lhe foi informado em tal Departamento, em 2013 foi
feito o último cadastramento de casas populares em São João da Boa Vista, que
contavam 4700 pessoas, que hoje já deve estar com mais de 5000 pessoas. Por
isso, pede o apoio dos Vereadores para que façam algum estudo e conversarem
com o Departamento no sentido de que os nascidos em São João da Boa Vista
tenham mais chances de receberem casas populares, não que as pessoas de fora
A, não devam ter direito às casas, mas que se dê uma porcentagem maior para os
nascidos na cidade. Falando sobre a construção de apartamentos ao invés de
casas populares, opina que seria melhor ser feito um plebiscito com os
moradores para que eles escolham se serão construídas casas populares ou
apartamentos. Comenta também que, com a redução do perímetro urbano, o
Distrito Industrial deveria crescer no sentido de Espírito Santo do Pinhal, com
a região da VASTA sem colocada como zona mista para que houvesse mais
casas no sentido de São João da Boa Vista sem ficar tão longe do Centro.
Quantos à questão das casas do bairro dos Resedás, que não estão sendo pagas
ou que estão alugando e vendendo as casas, porém afirma que não há provas
disso tudo, sendo necessário que se tivesse sido feita uma melhor fiscalização
antes de se entregar as casas. Reforça que mais pessoas do seu grupo, que
querem casas populares, estarão vindo a esta Casa para pedir a colaboração dos
Senhores Vereadores, pois sabe que se utilizarem a Tribuna e falarem com os
Vereadores têm certeza que todos vão estar junto deles. O Senhor Presidente
suspende os trabalhos os trabalhos regimentalmente por 2 minutos para que o
Vereador Chaves faça suas colocações. Reabertos os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O Senhor Alexandro encerra
pedindo ao Senhor Presidente que, se for possível uma reunião com o
Departamento de Habitação, chame a ele ou outro representante, bem como
Vereadores, para que não seja necessário que utilizem a Tribuna novamente.
Em segundo lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a
munícipe MÔNICA ROCHA, que diz vir a esta Casa como a última esperança
para o seu caso. Conta ter uma Associação de Proteção Animal, a “Associação
Amigos com Patas”, qualificada como OSCIP e de utilidade pública para os
municípios de Águas da Prata e São João da Boa Vista, e que sofreu uma
injustiça muito grande pelos falsos protetores de São João da Boa Vista, que a
levaram a uma situação de despejo, cortando todas as suas doações, espalhando
notícias falsas do seu trabalho. Conta que foi levada por uma suposta amiga a
uma chácara completamente abandonada, sem água ou luz, que para esta amiga
não serviu, mas para ela sim para não se separar de seus animais, onde ficou
seis dias. Também conta que o Vice-Prefeito ficou de lhe ajudar com a
instalação de água e luz, assim como acreditou na ajuda de outras pessoas, mas
que ninguém tomou alguma atitude, por isso decidiu vir a esta Casa. Destaca
que tem vídeos e áudios de tudo que está dizendo, contando que seus animais
todos levados para o abrigo desta suposta amiga Maria simplesmente com auto
de infração, sem qualquer mandato judicial, como o Centro de Controle de
Zoonoses chegando no local, invadindo com quatro carros de polícia e
alegando que seus animais eram maltratados, com ela sendo taxada de louca,
assassina, psicopata, tendo ainda que mudar de cidade de tão perseguida que
foi. Salienta que a Prefeitura utilizou o CCZ como um órgão de reintegração de
posse, sendo que ele não tem este poder, além de que ela tem seis pedidos
administrativos de ajuda na Prefeitura e que o Prefeito nunca acatou. Conta que
o Vereador Rui “Nova Onda” sabe do que ela está dizendo, pois tem seus
documentos de uma licitação ilícita feita em 2017, no qual quem venceu foi a
única pessoa que concorreu e que é funcionária da Prefeitura, Edmara
Maltempi, que ganhou dez mil reais durante cinco meses. Por isso vem a essa
Casa pedir que seja feita justiça para que ela possa voltar a fazer seu trabalho e
voltar de cabeça erguida a São João da Boa Vista. Ainda destaca que o Prefeito
de São João da Boa Vista descumpriu uma ordem judicial, pois o auto de
infração foi da Prefeitura. Conta que apesar da promessa do Vice-Prefeito, hoje
a chácara está abandonada e sem uso, acreditando que por pior que fosse o
município e o Prefeito, o mínimo que poderia fazer era instalar a água e luz e
deixar que ela desse seu jeito, sendo ela capaz disso pois ela é uma
terceirização federal. Também destaca que a determinação judicial era para que
ela saísse em 28 de setembro, com dez dias de tolerância prorrogáveis por mais
dez dias se necessário, e quem determinaria para onde levar seus animais seria
ela. No entanto, conta que no dia 04 de setembro, às 7h30 da manhã o CCZ
chegou com o auto de infração e brutalmente pegando todos seus animais com
quatro carros de polícia. Destaca que seu trabalho é pelo município, que
poderia ter bem menos animais nas ruas, mas não há ajuda do Prefeito, sendo
um ato criminoso o que fizeram com ela, ainda mais porque o Vice-Prefeito e o
Presidente da Câmara sabiam que ela estava lá. Pede a todos os Vereadores, já
BIAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que esta é uma Casa do Povo, e no momento ela é do povo, que defende os
animais, que seja feita alguma coisa, que seja feita justiça sobre esta maldade
feita contra ela, sua associação e seus cães, que até hoje não sabe onde estão,
inclusive tem vídeos de cães seus, cujo CCZ era fiel depositário, abandonados,
inclusive um na rua 14 de julho. Pela ordem, o Vereador Claudinei: “Senhor
Presidente, queria pedir ao senhor que suspendesse os trabalhos para a gente
ouvir mais a esta senhora e fazer algumas perguntas a ela, porque o tempo dela
está esgotado.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente
por 3 minutos para que a senhora Mônica possa continuar seu pronunciamento
A e para que os Vereadores possam fazer alguns questionamentos. Reabertos os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores
da última chamada. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr.1º Secretário que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite.
O primeiro inscrito é o VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que após
cumprimentar a todos, fala sobre a votação do perímetro urbano, na qual
tiveram muitos problemas e receberam muitas acusações, com divergências
que jamais esperavam passar, com ele mesmo não esperando, na Câmara
Municipal, passar por certos constrangimentos como passou, pois sabem que é
uma Câmara séria, com todos trabalhando por São João da Boa Vista, e de
repente vêm algumas acusações que até lhe tiraram o sono, pedindo que fosse
exibido nos monitores do Plenário o momento da acusação de que os
Vereadores estariam recebendo de banqueiros para aprovar projetos, com os
Vereadores não podendo deixar passar e exigindo que isso seja provado.
Também questiona aos Vereadores quantos deles votaram contra o Plano
Diretor proposto pela Prefeitura, que estão vendo certas matérias que estão
desmerecendo alguns Vereadores. Em parte cedida, o Vereador Claudinei
Damalio explica que votaram o projeto pois havia uma emenda do Presidente
da Câmara para manter o perímetro como era antes, e como a emenda não
passou, não tinham por que não aprovar o projeto. O Vereador Sebastião Néris
esclarece que não está discutindo com ninguém, apenas fazendo uma pergunta
para esclarecer o que aconteceu durante aquela votação. Em parte cedida, o
Vereador Chaves explica que houve a emenda do Vereador Bira pela
manutenção do perímetro urbano, que foi votada, com 5 Vereadores votando a
7915 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
favor, porém foi voto vencido, com isso ficando os 5 Vereadores contra a
redução do perímetro urbano, e depois passou-se para o Plano Diretor, de
acordo com o que foi votado em Plenário, e todos os Vereadores votaram de
acordo com o que já havia passado ou não das emendas também, além do que
já existia, por isso houveram sim votos contrários. Encerrada a Palavra Livre, o
Senhor Presidente determina a recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: - Gérson Araújo.
Presidente: - Patrícia Magalhães. Vice: - Raimundo Rui. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José
Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa.
Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - João Luís João Luís Moretto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira
Costa. Vice: - Patrícia Magalhães. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: -
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro:
Sebastião Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da
Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Patrícia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 20º Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de agosto de 2.019. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Ata da 20º Sessão Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2.019. Em
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura
dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
088/2019 — Do Executivo — Concede Subvenção Social a Organizações da
Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA
providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
10
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Adolescente, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 088/2019. Em
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2019 — De autoria
do Vereador Rui “Nova Onda” — Denomina-se RUA MARIA POLVANI DA
SILVA, a Rua Quatro do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável
da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2019. Em discussão.
Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2019 — De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis — Denomina-se RUA SEBASTIÃO BETTI,
a Rua Seis, do Loteamento Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissão
de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2019. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019 — De autoria do Vereador
Sebastião Néris — Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo
Senhor ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA ANTONIAZI. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
016/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
- Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 017/2019 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Concede
o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ URIAS DE
BARROS FILHO (CARIOCA). Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para
os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2019 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito
Cultural ao Trio ZAZ. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2019 — De autoria do
Vereador Sebastião Néris — Concede Medalha de Mérito Cultural ao
1
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ilustríssimo Senhor MARCELO DA COSTA GREGÓRIO. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
019/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
Legislativo nº 020/2019 — De autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa — Concede Medalha de Mérito Cultural à Ilustríssima Senhora
MARLY TEREZINHA ESTEVAM DE CAMARGO FADIGA. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor
E Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº
020/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício do Executivo nº
162/2019 — Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e
Consolidados, relativos aos meses de MARÇO e ABRIL de 2019. Parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento,
aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete
encaminhado através do Ofício do Executivo nº 162/2019. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Que seja encaminhado à Secretaria da
Câmara Municipal para ser arquivado, aguardando Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício do Executivo nº 168/2019 —
Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo de nº 084/2019. Parecer da Comissão
de Justiça e Redação desfavorável ao Veto. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, rejeitando-se o Veto. Ofício ao
É — Da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita
e da Despesa referente ao mês de junho de 2019. Parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do
Ofício ao Vereador nº 012/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. Que seja encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal para
ser arquivado, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício ao
Vereador nº 015/2019 — Da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita
e da Despesa referente ao mês de julho de 2019. Parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando
julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o balancete encaminhado através do
Ofício ao Vereador nº 015/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que
seja encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal para ser arquivado,
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 064/2019 — Do Executivo —
Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação os 06
(seis) imóveis que específica, necessários à melhoria do sistema viário no local.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 064/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 080/2019 - Do Executivo — Autoriza o
Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em
doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, com área
total de 2.470,62 m?, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos
Imobiliários Ltda. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e
Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 080/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 081/2019 — Do Executivo
— Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
a receber em doação, um veículo de propriedade do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
081/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 082/2019 — Do Executivo — Autoriza o Município de São
João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, a receber em doação uma gleba de
terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44
mê, de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 082/2019.
Em discussão. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício deste
projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador
Claudinho de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº
082/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de
13
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Executivo nº 082/2019, em primeira e segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 083/2019 — Do
Executivo — Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e
suas alterações. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e
Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 083/2019. Em discussão. Pela ordem, a
Vereadora Can: “Eu gostaria de pedir a dispensa de interstício deste projeto,”
O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Can de
dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 083/2019. Em
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do
projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 083/2019, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 084/2019 — Do Executivo — Dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à NOVA SÃO JOÃO
NUTRIENTES LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
27.713.164/0001-12, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas
alterações. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Executivo nº 084/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão. Projeto de Lei nº 085/2019 — Do Executivo — Altera a
redação da Alínea “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à M.C.
RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº
65.996.027/0001-21. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças
e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 085/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 086/2019 — Do Executivo
— Altera a redação das Alíneas “b” e “c”, do Artigo 3º, da Lei nº 3.226, de 27
14
TA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS
LTDA.ME, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 086/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Projeto de Lei nº 087/2019 — Do Executivo — Altera a redação da
Alínea “b”, do Artigo 3º, da Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2.018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, O
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
087/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 089/2019 — Do Executivo — Dispõe sobre a revogação da
Lei nº 49, de 25 de agosto de 1964. Parecer favorável da Comissão de Justiça
e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 089/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. EMENDA MODIFICATIVA AQ ART. 7º
E SUPRESSIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 027/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON
ARAÚJO, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS
OFICIAIS. Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº
027/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º- Esta Lei
entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 2º- Fica
suprimido o Art. 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2019. Lida a
Emenda Modificativa e Supressiva apresentada pela Comissão de Justiça e
Redação, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovada a Emenda Modificativa e Supressiva ao projeto. Projeto de
Lei do Legislativo nº 027/2019 — De autoria do Vereador Gérson Araújo —
Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com
deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.
Pareceres Favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 027/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
15
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
EXPLICAÇÕES PESSQAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais
é o Vereador Gérson Araújo, que agradece, em nome da bancada do MDB, a
doação de dois veículos para a Assistência Social pelo Deputado Baleia Rossi,
com o qual ele e o Vereador Claudinho entraram e contato, conseguindo uma
verba de uma Emenda Parlamentar de R$ 121 mil para a cidade de São João da
Boa Vista, comunicando a todos e parabenizando o Deputado. O Senhor
Presidente parabeniza os Vereadores Gérson e Claudinho pela iniciativa. Nada
mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por
encerrada. Eram 21hlSmins quando se encerrou a presente Sessão, estando
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte
inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo —
anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José
Antonio Ferreira — Diretor Legislativo — com o Vereador Luís Carlos
Domiciano — Presidente da Câmara Municipal -, e com o Vereador Odair
Donizetti Pirinoto — 1º. Secretário —, aos doze dias do mês de agosto de dois
mil e dezenove (12/08/2019).
PÁ
LUIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
DIRETOR LEGISLATIVO
pe Exu cê pr z
GOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
16
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
-
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2019
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIO: - ODAIR DONIZETTI PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
x faces — 19h30mins
dr. Promo. pestommersas
Horário. Partido. — Vereador
bi - 18h35 PTB. (Claudinei Damalio.
iamos hot ria Cândida de Oliveira Costa.
ção Luís Moretto.
DEM. |
-19817 pv. Sebastião Néris de Oliveira.
PTB. los
“pa
S-1
pt
|
rios Domiciano.
aaa
Cláudio Ferreira.
osé Eduardo dos Reis.
ção Batista da Costa.
MDB. x
ne
mo
TO
PSD. |Aquevirque Antônio Nholls.
PTB. Rui
MDB. é
PSDB. Janto
psDB.
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parecido da Silva.
Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
a Dag perca RP Dj tr gaga cg + Deus, o
Senhor Presidente dá início à 23º Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de
2019, da 46º. Legislatura, solicitando ao 1º Secretário que assuma a Secretaria
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do
Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - - Projeto de Lei nº 0942019
— Do Executivo — Denomina-se RUA OVÍDIO CARLOS MARTINS a Rua
& (oito) do Loteamento Colinas do Alegre. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação. Ofício do Executivo: - Ofício nº 172/2019 —
Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento de nº 195/2019, de
autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2019 — De autoria do Vereador João
“Anselmo” — Concede o Titulo de Cidadã Sanjoanense à Ilustrissima Senhora
MARICY VIANA DE BARROS. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2019 — De
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Concede Medalha de Mérito
Esportivo ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO CARMO EVANGELISTA. Em
deliberação. O Vereador José Eduardo comenta que o senhor Carmo merece
esta homenagem, pois sempre foi ligado ao esporte, sendo técnico da Esportiva
há vários anos e também estando entre o futebol amador há vários anos.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem, o Vereador Rui:
“Gostaria de subscrever este Projeto de Decreto Legislativo.” Subscrito pelos
Vereadores: Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla
(Vick), João Luís Moretto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira,
Odair Donizetti Pirinoto. Moções: - Moção nº 054/2019 — De autoria dos
Vereadores Gérson Araújo e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha
Moção de Aplausos e Congratulações ao Grupo “Toca do Pagode”. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores: Rui “Nova
Onda”, José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luís Moretto, Claudinei
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira.
Requerimentos: - Reguerimento nº 264/2019 - De autoria do Vereador
Leonildes Chaves Júnior — Solicita ao Executivo documentos com informações
sobre IPTU e Certidões de Uso do Solo após a aprovação do Plano Diretor. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 265/2019 — De autoria do
Vereador Sebastião Néris — Solicita ao Executivo doação para a Associação
E
Brasileira de Assistência à Pessoa com Câncer. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de salientar: muito bem
lembrado, Sebastião Néris. Essa Associação faz um trabalho belíssimo,
inclusive na nossa cidade, e eu gostaria de cumprimentá-los e dizer da
importância da gente apoiar para que, realmente, eles possam conseguir um
terreno, pois é um trabalho sério, com gente que realmente se importa com o
outro.” Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João
Luís Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº
266/2019 —- De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) —
Solicita ao Governo do Estado de São Paulo a liberação de recursos para o
recapeamento das ruas dos bairros Jardim Primavera e Jardim das Flores, além
da construção da Praça do bairro Jardim das Acácias. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, José
Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), João
Luís Moretto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti
Pirinoto. Requerimento nº 267/2019 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Executivo a inclusão no Programa de
Iluminação de LED o bairro Alegre e o bairro Pedregulho. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, o Vereador Rui: “Senhor Presidente, se puder
também incluir o bairro do Rosário, porque lá também está necessitando.”
Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João Luís
Moretto, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de
Oliveira. Reguerimento nº 268/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova
Onda” — Solicita ao Executivo o recapeamento da Rua José Lansac, na Vila
Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Claudinei Damalio, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira.
Requerimento nº 269/2019 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio —.
Solicita ao Executivo a anistia da taxa de juros para os munícipes que estão
inadimplentes com a Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 270/2019 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio
— Solicita ao Executivo que faça a liberação dos comércios que estão
irregulares no Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Indicações: - Indicação nº 089/2019 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) — Reitera solicitações anteriores para que sejam
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instalados aparelhos de ginástica ao lado da quadra esportiva do bairro Maestro
Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrita pelos
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João
Luís Moretto, João “Anselmo”, (Odair Donizetti Pirinoto. Ofícios do
Expediente: - Ofício nº 118/2019 — Da Sociedade de Senhoras de Rotarianos
— Informa sobre a posse da nova diretoria. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 119/2019 — Da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo — Informa
sobre a pesquisa referente à gestão documental e ao acesso à informação nas
câmaras paulistas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 120/2019 - Do
TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) — Solicita, no prazo de 10
(dez) dias, que informe à Vara Criminal de São João da Boa Vista se há
servidores interessados em participar do corpo de jurados desta Comarca no
ano de 2020. À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 098/2019 —
Da Academia de Letras de São João da Boa Vista — Convida para a Premiação
XXVII Concurso Literário de Poesia e Prosa. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 101/2019 — Da Câmara Municipal de Mogi Guaçu — Convida para
a solenidade de entrega do título de “Cidadão Guaçuano” ao Ilustrissimo
Senhor José Aparecido Dias de Oliveira. À disposição dos Vereadores.
Convite nº 102/2019 —- Do Departamento Municipal de Educação de São João
da Boa Vista — Convida para participar das comemorações do “Altar da
Pátria”. À disposição dos Vereadores. Convite nº 103/2019 — De autoria de
Ugo Martins — Convida para participar da festa de 40 anos do Bairro Jardim
Guanabara. À disposição dos Vereadores. Convite nº 104/2019 — Do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) — Convida para a Décima Conferência
Municipal da Assistência Social. 4 disposição dos Vereadores. Convite nº
105/2019 — Da Associação Mais Saúde da Santa Casa — Convida para
participação no evento “2º Campanha do Agasalho Aqueça o seu Coração.” À
disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o
VEREADOR CHAVES, que após cumprimentar a todos, fala sobre um fato
ocorrido hoje, explicando que no dia da votação do Plano Diretor fez a leitura
de um documento que lhe foi entregue não sabe por quem, na oportunidade
reforçando isso várias vezes, e hoje recebeu uma ligação da Delegacia de
Polícia querendo se dirigir até sua casa para pegar a gravação de suas câmeras
de segurança, porém ele informou que as mesmas não estavam funcionando.
Além disso, relembra que na própria leitura do documento ele pediu para que a
Câmara encaminhasse o documento para o Ministério Público para que
averiguasse estes fatos, o que foi feito, e conta também que na conversa com a
pessoa da Delegacia perguntou de quem partiu tal ordem, que lhe informou que
foi um promotor. O Vereador acredita que esta ingerência dos promotores
sobre a Câmara tem que acabar, dizendo que eles estão se achando deuses, mas
não são, e que se eles querem ser vereadores, que se candidatem e concorram
no próximo pleito, pois a situação já está passando dos limites e sempre é o
mesmo promotor. Diz que se o promotor quer tomar atitudes, que tome atitudes
sérias. Aproveita a oportunidade para fazer duas perguntas ao Senhor
Presidente: se a Casa tomou alguma providência com relação à solicitação feita
no dia que a senhora Mônica utilizou a Tribuna, para que encaminhasse
documento ao Centro de Controle de Zoonoses pedindo informações com
relação a um mandato dado a ela, que dava tempo para ela ficar com os cães e a
devolução deles a ela; e também com relação ao Plano de Resíduos Sólidos,
pois no dia que fez a leitura pediu para que fosse encaminhado ao Ministério
Público, porém o Senhor Presidente deu a sugestão de que fosse feito primeiro
um contato com a Prefeitura e que a resposta dada fosse analisada e
posteriormente tomada alguma postura. Encerra retomando o assunto da
Promotoria, que ele acredita ter usado da Delegacia para lhe intimidar para
conseguir pegar as imagens de suas câmeras de segurança, que lhe entregaria
com o maior prazer se estivessem funcionando, sendo que agora elas estão
concertadas, e se alguém precisar entregará tudo pois não tem nada a esconder.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: -
Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições para o uso
da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro lugar, está inscrito para fazer uso da
Tribuna Livre na presente Sessão o munícipe ANDRÉ MARCILLI. O Senhor
Presidente informa que este munícipe entrou em contato com a Diretoria da
Casa e avisou que não viria nesta noite. Em segundo lugar, está inscrita para
fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a munícipe ELAINE CRISTINA
CONTE MATTOS, que faz a leitura de seu discurso: “Boa noite a todos. Meu
nome é Elaine sou Assistente Social da ABRAPEC (Associação Brasileira de
Assistência as Pessoas com Câncer). Em reunião com o Vereador Sebastião
Néris, que visitando a ABRAPEC, se sensibilizou com os serviços prestados à
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SA
comunidade e nos orientou a apresentar o nosso trabalho a todos vocês. A
ABRAPEC é uma associação sem fins lucrativos que dá assistência as pessoas
c/câncer, porém ternos uma equipe de captação de recursos que junto a
sociedade mantém o trabalho. Os usuários nos são encaminhados através dos
hospitais públicos, postos de saúde, Departamentos de Assistência social,
CRAS, e também pelos colaboradores da casa. Hoje estamos com 147 usuários
ativos e 875 cadastrados na unidade. O objetivo principal da Associação é
suprir as necessidades básicas dos pacientes pós hospitalar com medicamentos
(mediante prescrição médica), materiais para curativos, cadeira de roda/banho,
suplementos alimentares (mediante a prescrição nutricional), fraldas
geriátricas, cestas básicas, leites, sondas, frascos, equipo, entre outros. A
Unidade de São João da Boa Vista, atende pessoas do município e de toda a
região. O atendimento e realizado por urna equipe interdisciplinar, dentre estes,
prestadores de serviços e voluntários, a equipe é composta por psicólogos,
fisioterapeuta, nutricionista, assistente social, educador social e monitores de
artesanato, estes elaboram programas e projetos voltados a proporcionar
melhor qualidade de vida aos usuários e familiares. Esse mês estamos
comemorando 10 anos em São João da Boa Vista e 17 anos de ABRAPEC. Em
2014, fomos procurados pelo Kalu para ganharmos doação de um terreno para
a sede própria, foi feito um oficio pela nossa presidente Dirce Ruiz Braz,
porém, em reunião com o prefeito este ano 2019, nos disse que não poderia
doar e sim fazer unia concessão; mas até hoje não saiu e por isso estamos aqui
contando com o apoio de todos vocês para realização do sonho da sede própria
da ABRAPEC para melhorar ainda mais o serviço social já realizado na cidade
e região, que tanto enobrece nossa cidade. Desde já convidamos todos vocês a
virem a conhecer nossa trabalho.” Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o
Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr.
1º Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a
Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR CHAVES, que após
cumprimentar a todos, fala sobre um tomógrafo adquirido pela Santa Casa a
cerca de um ano e meio, que sempre está quebrado, sendo que os pacientes que
necessitam do mesmo estão sendo deslocados para Poços de Caldas para fazer
tomografia utilizando a ambulância de Águas da Prata, e o Vereador questiona
o porquê desta situação. Dá o exemplo do tomógrafo da UNIMED, que tem
muito mais tempo de uso que o da Santa Casa, porém não quebra porque é feita
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
a manutenção. Relata que acreditava que esse SUS interestadual não poderia
ocorrer, porém pode mediante contrato, e pelo que soube isso pode acontecer
entre as cidades que fazem fronteira de Estados e talvez por isso esteja sendo
utilizada a ambulância de Águas da Prata. Conta que o que lhe causou
estranheza nesse caso do tomógrafo quebrado é que a Santa Casa não está
encaminhando para a Santa Casa de Poços de Caldas, mas sim para o hospital
Santa Lúcia, que apesar de atender SUS, é um hospital particular, o que deve
estar tendo um custo, também o custo do transporte, e questiona por que não é
feito este procedimento na UNIMED, supondo que dívida da Santa Casa com a
a UNIMED é grande devido às tomografias feitas no passado, comentando que
quanto a esterilização de roupas a Santa Casa está encaminhando para Mogi
Guaçu. O Vereador relembra que a administração da Santa Casa é tripartite,
formada por Prefeitura, UNIFAE e Mesa Administrativa da Santa Casa, porém
com a UNIFAE sendo uma autarquia, considera que a administração é da
Prefeitura, que paga praticamente tudo na Santa Casa, e questiona onde estão
os veis para deixar chegar neste ponto, com famílias fazendo pedidos
de ajuda, e os Vereadores fazem o que podem, porém destaca que quem tem a
caneta na mão, que tem que dar uma deliberação para parar com isso e
respeitar o povo sanjoanense é o Prefeito, sendo que a função do Vereador é
elaborar projetos de lei e fiscalizar o Prefeito, porém eles ajudam, e relembra
que receberam um ofício do Ministério Público informando que se algum
Vereador interferisse com alguma coisa, isso poderia ser crime de improbidade.
Relembra também que há quase três anos foi formada uma Comissão de
Vereadores para investigar o convênio tripartite da Santa Casa, e acredita que
agora chegou a hora de atuar, pois aprovaram o convênio, e por isso algumas
satisfações têm que ser dadas a eles como Vereadores, não adiantando ficarem
apresentando apenas erros, mas sim tomar soluções. Questiona também se esta
ambulância de Águas da Prata é uma ambulância UTI para caso de pacientes
mais graves por que está sendo usada uma ambulância de lá. Reforça a
necessidade de atuarem, não só trazendo e criticar, mas consertar o que está
errado e dar conforto à população, contando o caso de uma mãe que lhe ligou
de madrugada desesperada pela falta de estrutura da Santa Casa. Em parte
cedida, o Vereador Vick parabeniza o Vereador Chaves por trazer este assunto,
lembrando que todas as vezes que a Câmara foi solicitada para aprovar
dinheiro e convênios para a Santa Casa, nunca faltaram, sendo importante o
momento desta Comissão existente na Casa dar satisfação à população, porque
ninguém sabe o que está acontecendo na Santa Casa, pois diziam que o
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convênio com a UNIFAE iria ajudar com a faculdade de Medicina. O Vereador
Chaves concorda plenamente com às colocações do Vereador Vick, e salienta
que existem muitos problemas, mas precisam apresentar soluções, com a
Comissão da Casa precisando ser mais ativa e cobrar, pois aprovaram o
convênio e sempre aprovaram dinheiro para a Santa Casa, aproveitando para
trazer o problema de pacientes ficarem por muito tempo na UPA. Aproveita
para fazer um agradecimento à Diretora de Saúde, Heloisa, com quem teve
contato, uma pessoa muito educada que lhe respondeu prontamente sobre
alguns de seus questionamentos. O Vereador Claudinei cede dez minutos do
seu tempo para que o Vereador Chaves continue seu pronunciamento. O
Senhor Presidente relembra a composição da Comissão de Vereadores
responsável para a fiscalização da Santa Casa. Pelo ordem, o Vereador Vick:
“Eu já havia feito um pedido a Vossa Excelência, ou talvez ou Presidente
anterior, para retirar meu nome desta Comissão. Eu não consto mais nesta
Comissão.” Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “Acho que você tinha pedido
para tirar você como Presidente, e aí ninguém foi encaminhado. Acho que
quem tem que escolher é a Mesa. Quem escolheria o Presidente? Porque como
ele abriu mão da presidência, quem escolhe é o Plenário? O Vereador Chaves
pede ao Senhor Presidente que informe quem são os Vereadores membros da
Comissão. O Senhor Presidente informa que são os Vereadores: Vick, João
“Anselmo”, Claudinho, Dr. José Eduardo, Dr. Chaves, Patrícia Magalhães, Rui
“Nova Onda” e Sebastião Néris. O Vereador Chaves confirma que o Vereador
Vick já havia pedido para sair anteriormente por motivos particulares, e pede
que alguém seja nomeado, que se marque um dia para se reunirem e
levantarem esta situação da Santa Casa. O Senhor Presidente nomeia o
Vereador João Luís Moretto como substituto do Vereador Vick na Comissão, e
determina que na reunião os membros se reúnam e nomeiem o novo
Presidente. Pela ordem, o Vereador Vick: “Eu gostaria também de solicitar a
esta Comissão, se possível, que marcasse esta reunião da Saúde, uma coisa
muito importante para nós, se possível marcar para uma segunda-feira, que
estão todos os Vereadores aqui devido à Sessão da Câmara, pois seria
importante a participação de todos nós também, seria um dia importante para a
gente estudar também nesse momento em que é tão importante essa Comissão,
e esse assunto que deveria ser de conhecimento de todos os Vereadores.” Pela
ordem, a Vereadora Patrícia: “Eu acredito que a gente possa primeiro — eu
fiquei sabendo do tomógrafo também ontem à noite — e eu acho que seria
importante alguém já apurar. Eu posso, mais o Rui e o Claudinho, ir até a Santa
Casa amanhã para a gente saber e colher elementos, porque eu acho que é uma
coisa muito importante a questão do tomógrafo, que é muito usado
especialmente na urgência. Para que haja a participação de todos, a reunião
poder ser às seis horas da tarde na segunda-feira.” O Vereador Chaves acredita
que se já for montar um grupo para ir à Santa Casa, gostaria que este grupo já
trouxesse, para todos os membros e Vereadores: por que não é feita a
manutenção; por que se está indo para Poços de Caldas; e por que se está
utilizando a ambulância de Águas da Prata; como funciona o SUS
interestadual; qual o custo disso; por que não se está ficando na UNIMED de
São João da Boa Vista; e o custo da manutenção desse aparelho de São João da
Boa Vista. Pela ordem, o Vereador Rui: “Esse assunto é muito complexo. A
gente tem que ir o mais rápido possível. Eu entendo que não só eu, a Patrícia,
mas todos os Vereadores aqui da Casa que puderem ir, que tiverem
disponibilidade de ir, eu acho interessante irem também para que a gente possa
resolver esse assunto o mais rápido possível. E o problema desse tomógrafo, eu
entendo que deve-se arrumar pra ontem. A gente passou esse final de semana
com um problema desse rapazinho que precisava e não teve, então eu acho que
a gente deve ir lá amanhã e até marcar com a UNIFAE, com a Prefeitura, e já
tentar resolver isso pra ontem. Isso de ficar marcando e trazer, eu acho que se
deve resolver o problema lá.” O Vereador Chaves concorda em resolver, mas
para isso têm que ir a fundo, não querendo uma solução momentânea,
precisando colocar toda a estrutura para funcionar, relembrando que há no
mínimo seis meses atrás o Vereador Claudinei trouxe esses problemas. Pela
ordem, o Vereador Vick: “Veja bem, é um assunto muito complexo, como
disse o Rui. Eu acho que as coisas têm que se documentar. Eu acho que tem
que se fazer um documento, encaminhar ao administrador da Santa Casa, e
posteriormente, convidar o administrador da Santa Casa, o Diretor de Saúde, e
talvez também alguém da FAE, para que nós, munidos já de todos os
documentos, de todas essas informações, porque nós já debatemos nessa Casa
várias vezes sobre esse tomógrafo. Nós já estamos aqui há três anos e desde o
início a gente está debatendo isso. Dinheiro que aprova, convênio com a FAE,
a faculdade, tomógrafo quebrado, novo administrador da Santa Casa. Então,
Senhor Presidente, pegando uma parte que o nobre Vereador me cedeu, eu
acho que tem que ser uma coisa muito mais consistente e muito mais
oficializada. Acho que essa Comissão deve fazer essa reunião primeiro com
todos nós Vereadores, a gente buscar quais são as questões que teremos que
levar, pedir todas as informações, e posteriormente convidá-los a virem a esta
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Casa prestar esclarecimentos.” Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “Eu acho
extremamente relevante. Eu só ia sugerir o seguinte: que fosse feito um ofício
para amanhã mesmo. A questão do tomógrafo eu não acho que dá pra esperar
até segunda-feira, porque é muito urgente, e a gente precisa ter uma solução
mais rápida com relação a isso. Eu iria lá — hoje, infelizmente, eu tinha alguns
problemas urgentes para resolver —, mas eu, de qualquer maneira, iria. Se
algum Vereador quiser ir comigo amanhã, o Rui se prontificou. A questão do
tomógrafo eu não acho que dá pra esperar, mas de qualquer maneira, eu acho
que a gente tem que ir com ofício com essas indagações levantadas pelo
Vereador Chaves, por que se está indo pra Poços, porque querendo ou não é
urgência tomografia, então se for feito em São João, se conseguir um custo
menor aqui em São João, é melhor pra população. A questão da manutenção:
quando a gente tava fazendo o destino da sobra da Câmara, não sei se vocês se
lembram, eu até sugeri que o destino fosse o pagamento da manutenção do
tomógrafo, por que a gente sabe que o não pagamento da manutenção acontece,
é um equipamento extremamente delicado. Então amanhã a gente vai pra
pontuar esta questão. E na segunda-feira, se o Presidente autorizar com ofício,
se a gente deliberar, às seis horas para pontuar as demais coisas que tem que se
fazer. O convênio que foi aprovado aqui já faz uns dois anos, como está esse
convênio, o que foi repassado, se teve prestação de contas, se teve, por que não
teve, um monte de coisas pra gente acompanhar de perto. Então eu me coloco à
disposição para amanhã com ofício — eu e o Vereador Rui — e segunda-feira às
seis horas da tarde à disposição de todas as pessoas. Se mais algum Vereador
puder ir com a gente amanhã, melhor. O Vereador Odair Pirinoto cede dez
minutos do seu tempo para que o Vereador Chaves continue seu
pronunciamento. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de salientar que o
problema da Santa Casa é decorrente desde antes desse convênio. Nós temos
um problema seríssimo e profundo, e que se nós formos tomar cabo desse
convênio, vamos ter que ir mais longe. Então, se vamos buscar informações,
vamos nos pautar pelo que é importante, e, principalmente, pelo que é essencial
para que se resolvam os problemas a curto e médio prazo. Porque problemas
financeiros e outros inerentes à gestão, nós não temos condições de estarmos
decidindo sobre os mesmos. Eu acho que nós temos que nos pautar em buscar
soluções — como o senhor trouxe esse problema, um problema seríssimo —
devemos buscar soluções para que a população possa ser atendida. E que sejam
dadas as explicações necessárias de acordo com os questionamentos que nós
fizermos e que essa Comissão fizer. Eu acho que nós temos que ter esse
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
retorno. Nós temos que estar cientes de que — comentei, agora, com o colega
Vick — o curso de Medicina está fazendo o seu papel. Ele está lá com os alunos,
ele está fazendo os atendimentos, mas ele — o “Curso de Medicina” não pode
tratar de bens fixos, de coisas que são inerentes ao escopo de organização da
instituição também. Então, acredito que temos que olhar até onde devemos,
temos e podemos ir e o que podemos dar de suporte a tudo isso. O tomógrafo
faz parte do dia a dia, concordo com você, quanto a isso concordo com a
Patrícia: não podemos esperar até segunda-feira, tem que buscar esse retorno.
Mas temos que entender o que está acontecendo lá para que possamos ajudar.
Porque críticas “têm de tudo quanto é lado”, todo mundo faz, mas o que nós
podemos fazer como ação proativa para isso? O que nós podemos, realmente,
ajudar para que esse quadro se modifique? Porque se não, nós vamos estar
falando, falando, como você mesmo comentou, e não colaborando
efetivamente. Então vamos pontuar o que nós podemos fazer!” O Vereador
Chaves esclarece que a intenção era essa mesma em trazer este assunto, e que o
objetivo foi alcançado, pois há muito tempo não havia um debate com tantos
Vereadores se pronunciando, e reforça que também têm que se preocupar com
a situação da dívida da Santa Casa. Pela ordem, o Vereador Claudinei: “Eu
queria falar que há seis meses atrás, o mesmo assunto que eu trouxe nesta Casa,
providência nenhuma foi tomada. Eu espero que agora a Comissão aja, porque
até agora, seis meses eu estou esperando isso, e não agiram em nada. Até a
população começou a ajudar quando eu levantei o caso de que não tinham
instrumentos básicos para fazer uma cirurgia, e até agora não vi resultado
nenhum. Eu espero que agora a Casa entenda que não tem mais condições de
deixar passar isso. Porque fiquei até doente por causa disso, mas estou aqui,
vou participar. Amanhã vou fazer uma ressonância e se der eu estarei com
vocês lá. Nós temos que agir. Não adianta ir lá para saber o que precisa. Não, é
o que vamos fazer. Porque não adianta mais. Nós já fizemos isso, eu já levantei
isso há seis meses atrás e nada foi resolvido. Então o que nós estamos
esperando? Vamos agir. Precisa ir atrás de deputado? Precisa ir atrás do
governador? Vamos atrás. O que não dá é ficar esperando mais. Já se passaram
seis meses e nada foi resolvido. Eu espero que agora nós resolvamos o caso o
mais rápido possível, porque a população não pode esperar por isso.
Obrigado.” O Vereador Chaves agradece ao Senhor Presidente e à participação
de todos. O Senhor Presidente informa que a composição da Comissão ficou:
João Moretto, João “Anselmo”, Claudinho, Dr. José Eduardo, Dr. Chaves,
Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda” e Sebastião Néris, sendo que amanhã
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alguns membros dessa Comissão irão averiguar esses pontos pedidos, com
todos convidados, e alguns irão, e na segunda-feira será a reunião para decidir
o novo Presidente. O Senhor Presidente também lembra que tomaram sim
providências, convidando à Casa o administrador da Santa Casa, e que se for
necessário os convidará de novo. Pela ordem, o Vereador Rui: “Amanhã então,
conversando com a Patrícia, a gente marcou às dez e meia da manhã. Aqueles
Vereadores que puderem ir, serão muito bem vindos.” O Senhor Presidente
aproveita também para informar ao Vereador Chaves que a Casa entrou em
contato com o Centro de Controle de Zoonoses, porém o representante não
pôde comparecer, por isso pede à Mesa que faça por escrito o convite ao CCZ.
Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente determina a recomposição das
Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Membro: - Gérson Araújo. Presidente: - Patrícia Magalhães. Vice: - Raimundo
Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Membro: Raimundo
Rui. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira
Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da
Costa. Presidente: - Antonio Aparecido da Silva. Vice: - João Luís João Luís
Moretto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL: - Membro: - José Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de
Oliveira Costa. Vice: - Patrícia Magalhães. COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente:
- Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro:
Sebastião Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da
Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Patrícia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por
15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a
verificação e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a
Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do
Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22º Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de agosto de 2.019. Em discussão. Em votação. Aprovada a
Ata da 22º Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2.019. Em
seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à leitura
12
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do
Legislativo nº 038/2019 —- De autoria do Vereador Rui “Nova Onda”-
Denomina-se Rua Erica Cristine de Souza, a Rua Três (3) do Loteamento
Colinas do Alegre. Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 038/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 091/2019 — Do Executivo —
Altera as redações dos Artigos 3º, nos Incisos I, Il e IV e do 4º, no Inciso IV,
todos da Lei nº 31, de 01 de junho de 1993. O Parecer já foi lido em primeira
discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 091/2019 aprovado
em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 092/2019 — Do Executivo —
Dispõe sobre a criação do Memorial Pagu - Patrícia Rehder Galvão e dá outras
providências. O Parecer já foi lido em primeira discussão. Tendo sido o
Projeto de Lei do Executivo nº 092/2019 aprovado em primeira discussão, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
NT O: - Projeto de Lei nº
093/2019 —- Do Executivo — Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal-
REFIS 2019 que específica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 093/2019. Pela
ordem, a Vereadora Can: “Eu peço dispensa de interstício.” O Senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Can de dispensa de
interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 093/2019. Em discussão. Em
votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do projeto. O Senhor
Presidente coloca em deliberação, em primeira e segunda discussão, o Projeto
de Lei do Executivo nº 93/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º, $1º, INCISO H, AO ARTIGO
5º E SUPRESSIVA AO ARTIGO 3º, TODOS DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 032/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ
EDUARDO DOS REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE
DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E
13
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
LAZER E PARQUES DE DIVERSÕES ÀS NECESIDADES DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º, $1º, Inciso II, que passará a
vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- $1-... II- na segunda autuação será
aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 2º- Fica alterado o Art. 5º,
que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º- Esta Lei entra em vigor
no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Art. 3º- Fica
suprimido o Art. 3º da presente propositura. Assinam a Emenda: Vereadores
Raimundo Rui, Patrícia Magalhães e Gérson Araújo. Lida a Emenda
Madificativa e Supressiva apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, o
Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovada a Emenda Modificativa e Supressiva ao projeto. Projeto de Lei do
Legislativo nº 032/2019 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis —
Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças
de esportes e lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providencias. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça
e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 093/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Pela ordem, o Vereador Claudinei: “Senhor
Presidente, eu queria que o senhor nomeasse um relator especial para dar
parecer no meu projeto, que já faz quase três meses que está aí e não tem
parecer, um projeto simples.” O Senhor Presidente nomeia o Vereador
Claudinho como relator especial para que dê parecer ao Projeto de Resolução
008/2019. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais
é o Vereador José Eduardo, que informa que entrou em contato agora com o
Prefeito de Águas da Prata, muito seu amigo, com relação ao transporte de
ambulância realizado de São João da Boa Vista a Poços de Caldas, que lhe
informou que não há gasto algum, pois a Prefeitura cedeu a ambulância, sem
fins financeiros. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a
presente Sessão por encerrada. Eram 20h52mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
14
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente com
o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com o Vereador Luís
Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador
Odair Donizetti Pirinoto — 1º. Secretário —, aos vinte e seis dias do mês de
agosto de dois mil e dezenove (26/08/2019).
UÍs é eta deter
PRESIDENTE
DIRE LEGISLATIVO
GOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
15
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A A 24º
2D o 19
PRESIDENTE: — LUÍS CARLOS DOMICIANO.
1º SECRETÁRIO: — ODAIR DONIZETTI PIRINOTO.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
is HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
PSDB. Patrícia
e e
O3-18h45 PDT. Maria Cândidade Oliveira Costa. |
pomar Amie tom |
o Néris de Oliveira.
oão Luís Moretto.
oão Batista da Costa.
Cláudio Ferreira.
Ddair Donizetti Pirinoto.
ev. Fa
DEM.
na
mos. Ja
RES
re ís Carlos Domiciano.
PHS. Le
Pss. |
PTB. Rai
psoB. |
MDB. lGé
ildes Chaves Júnior.
osé Eduardo dos Reis.
pundo Rui.
cido da Silva.
E oi perene Não houve. RETRO Dao ES A AR O
Senhor Presidente dá início à 24º Sessão Ordinária do dia 02 de setembro de
2.019, da 46º. Legislatura, solicitando ao 1º Secretário que assuma a Secretaria
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do
Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO
EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 095/2019
— Do Executivo — Concede Subvenção Social a Organizações da Sociedade
Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo-
CAACCH providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e dá outras providências. Em deliberação. jr Às
aa Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº
096/2019 — Do Executivo — Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do
cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela “B”, do Anexo I, da Lei
nº 670/92, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 097/2019 — Do Executivo — Concede Subvenção Social a
Organizações da Sociedade Civil Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência “São Francisco de Assis”, providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência
Social. Projeto de Lei nº 098/2019 — Do Executivo — Institui regras para a
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
a Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 099/2019 — Do Executivo —
) Institui o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista -
CONDEPHIC. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras.
Ofícios do Executivo: - Ofício nº 173/2019 — Do Executivo — Encaminha
resposta ao Ofício de nº 278/2019, de autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano sus) À disposição dos Vereadores. NOCUMENTOS.
É 03 — De autoria do Vereador ui Carlos e ra
(Bira) — Denomina-se PRAÇA ARNALDO MOURÃO CARBONARA, a
praça situada no ponto de encontro das Ruas Getúlio Vargas e Quatorze de
Julho. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto
de Lei do Legislativo nº 040/2019 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se LUÍS MOLLE a área de lazer Il e II
do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
15 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2019 — De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis — Instituí no âmbito do Município de São
João da Boa Vista o "PROGRAMA DE OLHO NAS CRIANÇAS", com a
finalidade de acompanhar a vida acadêmica de crianças e adolescentes,
garantindo a permanência não só nas escolas, como também em programas
ligados à prática de esportes e/ou da área do conhecimento. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Subscrito pelos
Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), João “Anselmo”, Patrícia
Magalhães, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João Luís Moretto.
E" Moções: - Moção nº 055/2019 - De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) — Encaminha Moção de Congratulações ao Colégio
Experimental Integrado de São João da Boa Vista, pela parceria feita com a
Sport Iscool (Escola de Esportes) e a NBA (National Basketball Association),
por trazer ao Município os ensinamentos da Liga Norte-Americana de
Basquete. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita pelos Vereadores:
Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João
Luís Moretto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Eduardo dos Reis,
João “Anselmo”, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Moção nº 056/2019 — De
autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — Encaminha Moção
de Pesar pelo falecimento do Sr. JOÃO BATISTA FELICIANO DE
OLIVEIRA JR (JOÃO PADOVAN). Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Subscrita pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, João
Luís Moretto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick),
José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis,
Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimentos: -
Requerimento nº 271/2019 - De autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa — Solicita informações ao Executivo sobre o trabalho da
Unidade de Atendimento Domiciliar - U.A.D. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 272/2019 - De autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa — Solicita estudos, melhorias e providências para
controle de velocidade na Avenida Professora Isette Corrêa Fontão. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador João Luís Moretto.
Requerimento nº 273/2019 — De autoria da Vereadora Maria Cândida de
Oliveira Costa — Solicita ao Executivo explicações sobre a necessidade da
instalação de um Redutor de Velocidade na Rua Dom Sebastião Leme, no
bairro Jardim Bela Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
nº 274/2019 - De autoria do Vereador Gérson Araújo — Encaminha o
Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a criar o Procon Municipal Itinerante para dispor de atendimento nos
Bairros da Cidade e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Subscrito pelo Vereador Aquevirque Antônio Nholla (Vick).
a <: -— De autoria do Vereador Gérson Araújo-
Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de
Castração Itinerante no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
fe Vereadores: Rui “Nova Onda”, João Luís Moretto, Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can). Requerimento nº 276/2019 — De autoria do Vereador Luis
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informações e providências referentes à
falta de manutenção na calçada no entorno da Escola Domingos Theodoro de
Oliveira Azevedo, no bairro Vila Loyola. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Requerimento nº 277/2019 — De autoria do Vereador João Luís Moretto —
Solicita a construção de um redutor de velocidade na avenida Mauá, perto dos
números 329 e 330, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), Antonio Aparecido da Silva (Titi), João
“Anselmo”, Patrícia Magalhães. Requerimento nº 278/2019 — De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita melhorias no Residencial
Professor Cavalcante. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can), João “Anselmo”, João Luís Moretto, Claudinei Damalio.
Requerimento nº 279/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano
(Bira) — Solicita a construção de uma faixa elevada em frente à creche Chafica
Antakly. Em deliberação. O Senhor Presidente salienta que o Vereador João
“Anselmo” também já havia entrado com este pedido, porém é importante
reforçarem, pois população está pedindo. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, João Luís
Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães. Requerimento nº
280/2019 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita a
sinalização de solo no PSF do Bairro Maestro Mourão. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Sebastião Néris de Oliveira,
Claudinei Damalio, João Luís Moretto, Odair Donizetti Pirinoto, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães. Requerimento nº
bs CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
281/2019 — De autoria do Vereador João Luis Moretto — Solicita a construção
de um redutor de velocidade na Estrada Vicinal que liga São João da Boa Vista
a Santo Antônio do Jardim, no bairro do Macuco. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Antonio Aparecido
da Silva (Titi), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira.
Requerimento nº 282/2019 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda”
Solicita ao Executivo a inclusão no Programa de Iluminação de LED no Bairro
do Rosário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Antonio Aparecido da Silva (Titi), João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira
Costa (Can), João Luís Moretto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de
Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães. Requerimento nº
283/2019 — De autoria do Vereador João Luís Moretto — Solicita a pintura de
faixa indicativa de “proibido estacionar” na Rua Maurílio Álvares. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 284/2019 — De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita informações sobre a
possibilidade de instalação de lixeiras na Estrada da Serra da Paulista. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida
de Oliveira Costa (Can), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), João Luís
Moretto, Patrícia Magalhães, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio.
Requerimento nº 285/2019 — De autoria do Vereador João Luís Moretto —
Solicita a instalação de placa de “Carga e Descarga” na Rua Racticliff, antes do
estabelecimento “Adriano Lanches”, próximo ao número 224. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 286/2019 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Solicita informações sobre a possibilidade de
instalação de lixeiras na Estrada da Pedra Rachada. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, João
Luís Moretto. Requerimento nº 287/2019 — De autoria do Vereador Gérson
Araújo — Solicita a instalação de cobertura e bancos em todos os pontos de
ônibus da Vila Gomes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Antonio Aparecido da Silva
(Titi), João Luís Moretto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião
Néris de Oliveira. Requerimento nº 288/2019 — De autoria do Vereador
Gérson Araújo — Solicita agentes comunitários de saúde na Vila Gomes. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova
Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João Luís
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Moretto. Requerimento nº 289/2019 —- De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a instalação de feira livre na região do
bairro do Jardim dos Ipês. Em deliberação. A Vereadora Can reitera que esse
pedido já foi feito ano passado, porque há a necessidade e o pedido da
população. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Odair
Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 290/2019 — De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) - Solicita informações e providências para a
manutenção dos brinquedos e a instalação de academia de ginástica ao ar livre
E no bairro Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira,
Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 291/2019 - De autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita ao Executivo a apresentação do
contrato de compra do tomógrafo da Santa Casa, juntamente com o valor que
deve ser pago com a manutenção do mesmo. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 292/2019 - De autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior — Solicita ao Prefeito Municipal a apresentação de todos os
contratos referentes às obras com a empresa “Engecom”, juntamente com os
respectivos orçamentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo
Vereador Claudinei Damalio. Reguerimento nº 293/2019 — De autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita ao Prefeito Municipal a
apresentação de todos os contratos referentes às obras com a empresa “JR
Gramas”, juntamente com os respectivos orçamentos. Em deliberação.
Aprovado. Metros Subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio.
— De autoria do Vereador João “Anselmo”
Solicita a construção de uma faixa elevada na Rua Mato Grosso, cruzamento
com a Rua São Paulo, no bairro Jardim Recreio. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
João Luís Moretto, Patrícia Magalhães. Indicações: - Indicação nº 090/2019 —
De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita ao Executivo
aumentar os dois quebra-molas existentes na Estrada da Pedra Rachada. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios do Expediente: - Ofício nº
121/2019 — Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) — Notifica
sobre a análise de constitucionalidade da Lei nº 1484/2005. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 122/2019 — Do Curupira Grupo Ambiental — Solicita a
concessão de Título de Utilidade Pública. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 123/2019 - Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) —
|5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
y
6)
Ed
Encaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 046/2019, em atendimento de
solicitação feita pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos
Vereadores. Pela ordem, o Vereador Chaves: “Eu gostaria que esse ofício fosse
lido na íntegra” O Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que
proceda a leitura na íntegra do referido documento. Pela ordem, o Vereador
Chaves: “O restante do ofício é o mesmo teor da primeira página, acho que não
precisa ser lido. Obrigado.” Ofício nº 124/2019 — Do Colégio Experimental
Integrado de São João da Boa Vista e da Sport Iscool (Escola de Esportes) —
Agradece a presença no lançamento oficial da NBA Basketball School. À
E disposição dos Vereadores. Ofício nº 125/2019 — Da ADE (Assessoria de
Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista) — Encaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 034/2019, de autoria do
Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Convites: -
Convite nº 106/2019 — Do Departamento de Esportes de São João da Boa
Vista — Convida para a Mostra de Dança Interna no Teatro da Estação das
Artes. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando
o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o
VEREADOR CHAVES, que após cumprimentar a todos, fala sobre o ofício nº
123/2019, do Ministério Público, que foi lido, salientando que, no próprio dia
que fez a leitura do documento com denúncias relativas ao Plano Diretor, já
deixou claro que não conhecia a autoria de quem lhe encaminhou aquilo, por
isso as perguntas encaminhadas a ele não têm fundamento e que deveriam ter
mais nexo e inteligência para serem formuladas. Além disso, destaca que
mesmo sem saber o autor do documento a ele encaminhado, nele há provas das
alegações feitas, com fortes indícios oficiais de onde as informações foram
retiradas, por isso as perguntas dirigidas a ele não são necessárias. Traz um
documento também do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual no
art. 13 do mesmo dispõe que “ao tomar conhecimento por meio de carta
anônima ou pela imprensa da prática de crime de ação penal pública, confirmar
a veracidade da informação, se possível por meio de oitivas na Promotoria de
Justiça antes de requisitar inquérito policial”, por isso eles têm a necessidade
de averiguar, e diz que se não houver essa verificação por parte do Ministério
Público, estarão prevaricando. Reforça que ele não é o autor da carta, que não
vai responder nenhum questionamento do Ministério Público, pois acredita que
a carta já está muito bem embasada e com informações claras, além de que a
carta anônima serve sim como denuncia e têm que ser averiguada. Apresenta
também uma jurisprudência de Espírito Santo do Pinhal, com denúncia de uma
instituição de ensino feita por meio de carta anônima e cujo processo foi a
diante. O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 2
minutos para que o Vereador Chaves continue seu pronunciamento. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores
da última chamada, mais o Vereador Gérson Araújo. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, e esgotado o tempo, o Senhor Presidente
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao
GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Em primeiro
lugar, está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite a munícipe
STEPHANE PAULA DE SOUZA IZIDORIO, que vem pedir a ajuda dos
Vereadores, pois os dependentes do SUS nunca passaram por uma fase tão
difícil como atualmente, e tem provas de que pessoas que estão passando por
casos sérios de câncer e do descaso que está acontecendo na UPA. Comenta
sobre uma paciente com câncer fez a retirada da vesícula devido a um tumor
maligno, confirmado pelo médico, tendo alta com prescrição do cirurgião para
fazer radioterapia e quimioterapia, porém ao chegar no setor de oncologia, o
Departamento de Saúde negou esse tratamento, e questiona o Vereador Chaves
quais as chances de, após cinco meses de cirurgia nessa situação, a paciente ter
desenvolvido metástase. Reforça que os pacientes do SUS da cidade estão
passando pela pior fase, e que não vai parar enquanto isso não mudar,
comentando sobre o caos de uma jovem de 22 anos que teve paralisia por um
descaso na UPA. Encerra destacando que sua vinda a esta Tribuna é para
defender os usuários do SUS, e que vai abrir um processo, junto a outros
munícipes, contra o Departamento de Saúde se não obtiverem uma resposta do
Prefeito Municipal ou do responsável pela saúde em São João da Boa Vista. O
Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 4 minutos para
que o Vereador Chaves possa responder. Reabertos os trabalhos, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Em
segundo lugar, está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre na presente Sessão
o munícipe KAUAN FACONE BERTONCELI, faz a leitura de seu discurso:
a
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“Boa noite, Senhor Presidente da Câmara, senhores Vereadores, senhoras e
senhores. Sou o Kauan, aluno do 5º ano C da escola Germano Cassiolato.
Estou aqui com os meus colegas do Grêmio Estudantil Geração Germano — por
favor, fiquem em pé -, a equipe escolar e nossos pais. Há algum tempo
desenvolvemos projetos e campanhas realizadas com sucesso, envolvendo
todos os alunos e comunidade. Nesse bimestre, nosso foco é o projeto sobre o
Meio Ambiente, onde estamos recolhendo pilhas e baterias para o descarte
correto desse material. Além disso, estamos cuidando do entorno ad escola.
Uma de nossas campanhas está voltada para a conscientização da população,
principalmente dos moradores da Serra da Paulista, que vêm depositando
grande quantidade de lixo nas calçadas da escola. O grupo de alunos do
Grêmio elaborou cartazes, mostrando que os mais de 400 discentes da nossa
escola, não concordam com o descarte do lixo naquele local. Há uma
mobilização pública através de um abaixo-assinado que foi destinado ao nosso
Excelentíssimo Senhor Prefeito, reivindicando a mesma causa. Outra
campanha deste Grêmio e para a conscientização da população que trafega nas
calçadas da escola e deixam seus animais de estimação defecarem, trazendo
desconforto e falta de higiene para o grande número de alunos, seus familiares
e demais membros da população que por ali passam. Por esse motivo, estou
aqui hoje, juntamente com meus colegas gremistas para falar que foram
colocados cartazes de conscientização e porta *sacocôlas' para essas pessoas
recolherem a sujeira deixada. Através de e-mail, já solicitamos ao
Departamento de Meio Ambiente, que sejam instaladas lixeiras nos arredores
da nossa escola para usa da população e descarte adequado desses dejetos.
Porém, ainda não obtivemos resposta. Visando uma iniciativa pioneira em
nossa cidade, pedimos a criação de uma lei proibindo que a população deixe
seus animais defecarem nas calçadas, praças e parques, pois já sabemos que em
outros municípios ela existe. Em nome do Grêmio Estudantil “Geração
Germano” e de toda a Equipe Escolar esperamos poder contar com vosso apoio
aos nossos projetos, e principalmente com a criação da Lei aqui hoje sugerida.
Desde já, agradecemos.” Encerrada a Tribuna Livre, o Senhor Presidente
solicita que o Senhor 1º Secretário proceda à leitura de um ofício vindo do
Prefeitura Municipal referente ao convite de um funcionário do Centro de
Controle de Zoonoses, que não compareceu após convite, e por isso a Casa está
ao Ofício nº 302/2019-pf. de 27 de agosto último, informamos que o servidor
não poderá, por diversos motivos, acudir à convocação. Pedimos o especial
É, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A
A
obséquio de que o tema a ser abordado nos seja informado com antecedência
para que a questão seja encaminhada para o Diretor do Departamento
pertinente, que poderá melhor elucidá-la no momento oportuno. Podendo,
inclusive, comparecer a esta casa Legislativa para outros eventuais
questionamentos referentes a matéria. Contando com a vossa valiosa
compreensão, agradecemos e renovamos os protestos de estima e
consideração.” A seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores,
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a Tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o
VEREADOR SEBATIÃO NÉRIS, que após cumprimentar a todos e parabenizar
os alunos que vieram à Câmara hoje, vem à Tribuna para fazer um trabalho de
prevenção, pois há alguns problemas na cidade que são levados prorrogados,
sendo um deles no Centro de São João da Boa Vista, na rua Campos Salles,
onde era a antiga pensão São José, local que de uma hora para outra pode
desabar, matando alguém, gerando questionamentos futuros de que ninguém
tomou providências. Em seguida, solicita que seja exibido nos monitores do
Plenário uma gravação que fez no local citado, no qual mostra a situação da
deterioração do prédio, para que fique registrado e não poderem, no futuro,
dizer que ninguém fez nada. Em parte cedida, o Vereador Vick questiona o
Vereador Sebastião se procurou os órgãos competentes da municipalidade para
saber da atual situação deste prédio. O Vereador Sebastião comenta que muito
se fala mas não sabem de fato o que está acontecendo, trazendo o assunto para
que fique registrado nesta Câmara Municipal este problema para que as
entidades competentes, que estão com essa responsabilidade, deem um passo à
frente para resolver este problema, não sendo possível continuar da maneira
que está. Em parte cedida, o Vereador Chaves informa que esse prédio se
encontra tombado, com o processo de tombamento inclusive sendo aprovado
nesta Casa, sendo válido o Vereador trazer o risco da população se machucar,
porém no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal conseguiria
resolver algumas situações que não competem à Casa. O Vereador Sebastião
reforça que está trazendo este problema para ficar registrado publicamente que
estão de olho neste problema, e espera que as autoridades responsáveis
resolvam este problema para não terem um mais sério futuramente. Com a
ausência do Senhor Presidente, o Senhor Vice-Presidente assume os trabalhos.
A próxima inscrita é a VEREADORA PATRÍCIA, que após cumprimentar a
10
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
todos, parabeniza os alunos e à direção da escola Germano Cassiolato pelo
exercício da cidadania. Vem também falar sobre o assunto trazido na semana
passada sobre o tomógrafo da Santa Casa, contando que no dia seguinte foram
ela, a Vereadora Can, Vereador Claudinho, Vereador Rui, Vereador Moretto,
Vereador Sebastião, Vereador João “Anselmo e o Vereador Claudinei até a
Santa Casa porque a saúde não pode esperar. Explica que o tomógrafo tem uma
ampola que tem um tempo de vida útil, sendo um aparelho extremamente
importante para a Saúde, pois atende às urgências. Conta que o administrador
da Santa Casa os recebeu e lhes contou que estava havendo um problema com
Eta o pagamento da manutenção do tomógrafo, pois a Santa Casa não tinha
recursos para fazer a manutenção, na qual são fornecidas duas ampolas por
ano, diminuindo o risco da população ficar sem o tomógrafo. Relata que hoje
os munícipes de São João da Boa Vista estão indo para Poços de Caldas para
fazerem a tomografia, relembrando que no ano passado quando propuseram
que a sobra da Câmara fosse destinada à UTI neonatal ela também sugeriu que
a sobra fosse destinada ao pagamento da manutenção do tomógrafo, pela
relevância do aparelho. Com esses dados, a Vereadora destaca que a Comissão
vai discutir o assunto com todos os Vereadores, pois é importante uma Câmara
atuante, em que os Vereadores participam e que podem ajudar e cobrar essa
participação na saúde pública. Em parte cedida, a Vereadora Can complementa
que quando questionaram o porquê dos pacientes estarem indo para Poços de
Caldas, foram informados que o tomógrafo da UNIMED está com a vida útil
pesquisa de preços na região e o de Poços de Caldas apresentou melhores
condições, tanto pela distância quanto pelo preço. A Vereadora Patrícia salienta
que o Prefeito de Águas da Prata fomeceu a ambulância sem qualquer custo,
sendo que como a Santa Casa é utilizada pelos munícipes de Águas da Prata, é
uma forma de ajudarem. Reforça também que a distância é muito importante
no atendimento, por isso têm que manter o tomógrafo da Santa Casa
funcionando. Em parte cedida, o Vereador Chaves questiona a quantidade de
tomografias por mês, por quanto tempo a manutenção não é feita e se não está
sendo feita por falta de pagamento e qual o valor está sendo pago no hospital
Santa Lúcia em Poços de Caldas, salientando que quanto à ambulância gratuita
fornecida por Águas da Prata, não poderia ser diferente, por se tratar de SUS. A
Vereador Patrícia responde que, com relação a valores, o administrador da
Santa Casa irá enviar à Casa os números mais exatos, pois a conversa com os
Vereadores foi mais informal, confirmando a fala da Vereadora Can com
11
) câmna MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
relação à pesquisa de preços, e respondendo que são feitas em torno de 600
tomografias por mês. Em parte cedida, a Vereadora Can salienta que o
problema do tomógrafo não se deve por estar quebrado, mas sim porque a
ampola precisaria ser reposta, por isso estão trazendo esse tema para a
discussão. A Vereadora Patrícia encerra relembrando a importância de todos os
Vereadores se mobilizarem para ajudarem. O próximo inscrito é o VEREADOR
CHAVES, vem falar sobre o que foi noticiado na mídia e no jornal sobre a
abertura de mil casas populares em São João da Boa Vista, porém na matéria
informam que ainda não têm tudo legalizado, e questiona por que foi
ea anunciado se ainda não está tudo legalizado, o que dá a entender à população
que já têm mil casas. Ainda com relação à mídia, o Vereador comenta, sobre o
caso do garoto agredido, que foi dito numa rede social que a UNIMED estava
se negando a fazer o atendimento porque era SUS, e nega que isso seja
verdade, explicando que a UNIMED é um hospital particular e o serviço de
radiologia pertence aos médicos, e que não foi levado à UNIMED porque a
Santa Casa está devendo, e mesmo com a dívida, os casos de urgência e
emergência que não têm condições de serem levados a Poços de Caldas estão
sendo feitos na UNIMED. Esclarece também que não está havendo problema
com a ampola do tomógrafo da UNIMED, pois foi ele próprio conversar com
os proprietários do serviço de radiologia e constatou que isso não é verídico.
Além disso, fala sobre o aprovado no ano passado de que seria utilizada a sobra
da Câmara para que a Prefeitura Municipal fizesse a compra dos uniformes
escolares, contando que lhe foi informado que os uniformes já estão nas
escolas e serão usados pelas crianças no dia 07 de setembro. Comenta também
sobre o número de tomografias são realizadas por mês, informado pela
Vereadora Patrícia que são em torno de 600, e comenta que uma ampola bem
cuidada gera no mínimo 150 mil imagens, o que prova que o tomógrafo da
Santa Casa está quebrando realmente por falta de manutenção e má
administração da Santa Casa, pois se a Prefeitura e a UNIFAE estão
administrando, questiona como não têm como pagar a manutenção do aparelho.
Comenta também que estava passando pela UPA no sábado e lhe chamou a
atenção a quantidade de pessoas para fora, então foi conversar com um médico,
que se identificou como Fábio, e lhe reivindicou 4 médicos durante o dia e 3 à
noite, sem contar os pediatras, na segunda-feira, e durante o restante da
semana, 3 durante o dia e 2 durante a noite, além dos comentários de que
faltam enfermagem e segurança, e a demora dos pacientes na UPA serem
internados na Santa Casa, comentando que no mesmo dia verificou o médico
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
da UPA ficar mais de uma hora no telefone aguardando o médico da Santa
Casa, que dizia estar atendendo uma emergência, mas o Vereador não
constatou nada na Santa Casa naquele horário. O Vereador sugere que devem
estabelecer um documento via internet para agilizar a internação dos pacientes
da UPA, salientando que se tivessem medicamentos e condições de manter o
paciente na UPA, o mesmo poderia ser medicado e até mandado para casa, mas
não é o que acontece, comentando que presenciou na UPA uma paciente com
hemorragia digestiva alta, que chegou lá 5 horas antes da sua presença, já havia
sido atendida e não havia sido medicada. Encerra dizendo que tudo isso já foi
levantado várias vezes e, como disse na semana passada, essa é a hora de agir,
cumprimentando os Vereadores por terem ido na reunião da Santa Casa, mas
lembra que muita coisa ainda tem que ser resolvida, e algumas coisas são
prioridade, como manter a saúde do cidadão de São João da Boa Vista, pois a
Santa Casa é regional, relembrando a fala da munícipe que utilizou a Tribuna
anteriormente. Encerrada a Palavra Livre, o Senhor Presidente em exercício
determina a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: - Gérson Araújo. Presidente: - Patrícia
. Vice: - Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Membro: Raimundo Rui. Presidente: - José Cláudio
Ferreira. Vice: - Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Membro: - João Batista da Costa. Presidente: - Antonio
Aparecido da Silva. Vice: - João Luís João Luís Moretto. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: - José
Eduardo dos Reis. Presidente: - Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: -
Patrícia Magalhães. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: -
Raimundo Rui. Vice: - Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro:
Sebastião Néris. Presidente: - José Cláudio Ferreira. Vice: - João Batista da
Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL: - Membro: Patrícia Magalhães. Presidente: - Maria Cândida
de Oliveira Costa. Vice: - Sebastião Néris. Recompostas as Comissões
Permanentes, o Senhor Presidente em exercício suspende os trabalhos
regimentalmente por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e regimental, o Senhor
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Presidente passa a Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: -
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da
23º Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2.019. Em discussão. Em
votação. Aprovada a Ata da 23º Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto
de 2.019. Em seguida, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem
do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto
de Lei nº 094/2019 — Do Executivo — Passa a denominar-se RUA OVÍDIO
CARLOS MARTINS a Rua 8 (oito) do Loteamento Colinas do Alegre.
psi Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 094/2019.
Em discussão. Em Sigma Aprende em caso única. Ao e
De autoria do Vereador João “Anselmo” Concede o Título de Cidadã
Sanjoanense à Ilustríssima Senhora MARICY VIANA DE BARROS.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo
nº 023/2019. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Â
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto
nº — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis —
Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO
CARMO EVANGELISTA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e
Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2019. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Projeto de Resolução nº 008/2019 — De autoria do Vereador
Claudinei Damálio — Dispõe sobre os trajes a serem utilizados nas Sessões da
Câmara Municipal. Parecer favorável do Relator Especial pela apreciação do
referido projeto pelo Plenário da Casa. Lido o parecer do Relator Especial, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 008/2019.
Em discussão. O Vereador Chaves comenta que, de acordo com o que está no
projeto, está se referindo apenas às Sessão de Título de Cidadão Sanjoanense,
pelo que eu entendi, não incluindo as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias,
apenas Solenes. O Senhor Presidente esclarece que a partir do momento que é
exigido um uniforme, a instituição é obrigada a fornecê-lo, além de que o
Vereador pode alegar que não possui terno, com a Câmara sendo obrigada a
fornecer. O Vereador Chaves reforça que o projeto dispõe sobre as Sessões
14 4
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Solenes, sendo inclusive um respeito às pessoas que estão recebendo o Título
de Cidadão Sanjoanense, sendo por isso favorável ao projeto, e como o Senhor
Presidente comentou sobre o custo, comenta que este projeto não gera custo, e
gostaria que, se possível, o Procurador Jurídico da Casa explicasse porque irá
gerar custo, pois os Vereadores podem ter seus ternos e as Vereadores seu
trajes sociais sem necessidade da Câmara fomecer. O Senhor Presidente
destaca que cada Vereador não é obrigado, mas a partir do momento que se
exige, a Câmara tem que corresponder. O Senhor Presidente suspende os
trabalhos para que o Procurador Jurídico da Casa possa dar os esclarecimentos
a ao Vereador Chaves. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao
Senhor Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão
presentes todos os Vereadores da última chamada. Pela ordem, a Vereadora
Can: “Eu acredito que todos nós que estamos fazendo parte desta Legislatura
temos consciência de como devemos nos vestir, de forma adequada para
representar a população. Eu sou contra essa iniciativa do Vereador Claudinei,
pois eu acho que a partir do momento que nós estamos ocupando um cargo na
Legislatura, bom-senso faz parte da consciência de cada um. Eu não acho que
seja algo “moral”, mas sim pessoal, e acredito que todos nós, em comum
acordo, devamos nos comprometer a vir da melhor forma possível por respeito
âquelas pessoas que estão sendo homenageadas. Não precisa de um projeto de
resolução para que isso aconteça.” O Vereador Chaves respeita a opinião de
todos, porém se posiciona favorável ao projeto do Vereador Claudinei. O
Vereador Odair Pirinoto deixa claro que não está se sentindo confortável em
votar a favor do projeto devido às muitas diferenças de opinião, ainda mais que
se pode criar um custo para a Câmara e ele como 1º Secretário é responsável
pelos gastos, por isso que, na situação em que o projeto se encontra, vota
contrário. O Vereador Claudinei esclarece que apresentou este projeto devido
às condições em que os Vereadores têm se apresentado nas Sessões Solenes da
Câmara e reclamações por parte da população sobre isso, por isso, em respeito
à população, fez o projeto, não havendo custo nenhum, deixando a critério dos
Vereadores votarem como quiserem, mas lembra que se trata apenas das
Sessões Solenes, salientando que é um absurdo a Casa entregar um Título de
Cidadão Sanjoanense e o próprio Vereador se apresentar malvestido, um
desrespeito com o homenageado. Pela ordem, o Vereador Gérson Araújo:
“Meu voto é contra, tendo em vista que cada Vereador tem seu mandato. É um
absurdo querer colocar regras pra Vereador. O Vereador sabe como se veste.
Se o Vereador não tem condições de se vestir, não vai vestir do jeito que tem
15
5] CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que ser feito. Eu acho que: aqui é uma democracia, vai ser colocado em
votação e que vença da melhor forma possível. Agora eu não concordo da
população reclamar da vestimenta de Vereador. Eu acho um absurdo isso. O
Vereador ele representa todas as fatias da sociedade. Se o Vereador não tem
condições, se não se dá bem em colocar terno, que não coloque. Ele tem que tá
bem consigo próprio, isso é importante.” A Vereadora Can considera que têm
muitas coisas importantes a serem votadas para ficarem discutindo se vêm de
temo ou não, e que têm que ter consciência do que fazem e do que
representam. O Vereador Claudinei discorda da Vereadora Can, pois essa Casa
é para discutir. Em discussão. Em votação. Rejeitado. Votaram favoráveis ao
projeto os Vereadores: Leonildes Chaves Júnior e Claudinei Damalio.
Gérson Araújo, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, Patrícia
Magalhães, Antonio Aparecido da Silva (Titi), José Eduardo dos Reis, João
“Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira e João
Luís Moretto. O Vereador Aquevirque Antônio Nholla não está presente no
Plenário. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei
do Legislativo nº 032/2019 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
— Dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças
de esportes e lazer e parques de diversões às necessidades das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providencias. Os pareceres já foram lidos em primeira
discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2019 aprovado
à em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer
uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a
presente Sessão por encerrada. Eram 21h32mins quando se encerrou a presente
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu. Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar
Legislativo — anotei e digitei apresente Ata, da qual eu assino juntamente com
o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor Legislativo —, com o Vereador Luís
Carlos Domiciano — Presidente da Câmara Municipal —, e com o Vereador
16
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Odair Donizetti Pirinoto — 1º. Secretário —, aos dois dias do mês de setembro de
dois mil e dezenove (02/09/2019).
VÁ
UÍS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE
do PIRINOTO
1º. SECRETÁRIO
ss LEGISLATIVO
> DMA
UES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
25/10/2019
mena mamas
Tribunal de Justiça de São Paulo tê
Poder Judiciário ;
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(O SA) deServiços JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (sair)
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Dados para Pesquisa
Seção:
Pesquisar por:
Número do Processo:
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Dados do Processo
Processo:
Classe:
Área :
Assunto:
Origem:
Distribuição:
Relator:
Volume / Apenso:
Valor da ação:
Portal de Serviços e-SAJ
CAIXA POSTAL | CADASTRO | CONTATO | AJUDA
* > Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 2ºGrau
Consulta de Processos do 2ºGrau
| Númei
(€ unificado Outros
2197745-90.2019 8.26 | 0000
“> Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
2197745-90.2019.8.26.0000 Julgado
Representação Criminal/Notícia de Crime
Criminal
DIREITO PENAL-Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral-Prevaricação
Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Especial
FERRAZ DE ARRUDA
1/0
1.000,00
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 12 Instância
Não há números de 12 instância para este processo.
- Partes do Processo
Representante:
Representado:
Representado:
Movimentações
Data
24/10/2019
24/10/2019
24/10/2019 [di]
23/10/2019 a
23/10/2019
r somente as partes principais.
Exibindo todas as partes. »Exi
Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Ernani de Menezes Vilhena Junior
Nelson de Barros O Reilly Filho
Exibindo todas as movimentações. »Listar somente as 5 últimas.
Movimento
Decisão Monocrática registrada
Decisão monocrática registrada sob nº 20190000889831, com 2 folhas.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Decisão Monocrática - Negação de Seguimento (Sem Resolução do Mérito)
VOTO Nº 38.954 Cuida-se de representação criminal formulada por Leonildes Chaves Júnior para apuração da
responsabilização criminal dos Promotores de Justiça Nelson de Barros Oreilly Filho e Ernani de Menezes Vilhena
Junior, por eventual prática de crime de prevaricação. Considerando a inexistência, até o momento, de qualquer
subsídio ou indício plausível que indique com a consistência esperada tenham os membros do Ministério Público
nominados agido unicamente por interesse ou sentimento pessoal e não verificada, à luz das circunstâncias e dos
elementos de convicção colhidos neste procedimento, responsabilidade pena dos Promotores de Justiça
representados, requereu, o Procurador de Justiça, atuando por delegação do Procurador Geral de Justiça, o
arquivamento da presente. Sendo do Ministério Público a titularidade da ação penal pública e estando ele ciente do
noticiado, outro não pode ser o desfecho do presente expediente senão o seu arquivamento. Isto posto, nos
termos do artigo 3º, 1, da Lei nº 8.038/90, só me resta o acolhimento do pedido de arquivamento do presente,
com a ressalva do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. São Paulo, 23 de outubro de 2019. FERRAZ DE
ARRUDA Relator
Conclusos para o Relator
Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
Petição Intermediária Juntada
Nº Protocolo: WPRO.19.01248834-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 23/10/2019 11 EJA
hHne-llacai tien ie bricnosa/search do?conversationid=&padginaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa= NUMPROC&tipoNuProcess... 1/2
25/10/2019
Data
23/10/2019
11/09/2019
10/09/2019
10/09/2019
10/09/2019
10/09/2019
06/09/2019
06/09/2019
05/09/2019
05/09/2019
05/09/2019
05/09/2019
Portal de Serviços e-SAJ
Movimento
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática
Publicado em
Disponibilizado em 10/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2888
Processo encaminhado para o MP - Parecer
PGJ - Vista para Parecer [Digital]
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
Publicado em
Disponibilizado em 09/09/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2887
Publicado em
Disponibilizado em 09/09/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2887
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
Despacho
À PGJ. São Paulo, 5 de setembro de 2019. FERRAZ DE ARRUDA Relator
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
FERRAZ DE ARRUDA
Distribuição por Competência Exclusiva .
Prevento ao processo 2190565-57.2018 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10569 - Ferraz de Arruda
Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
Processo Cadastrado
SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial
Subprocessos e Recursos
—
Petições diversas
Data
23/10/2019
Julgamentos
Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Tipo
Parecer da PGJ
Não há julgamentos para este processo.
LHnaliacai é
para os resultados da pesquisa
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
e hrannenieaarah do9convarsationid=&nadinaConsulta=1 &localPesquisa.cdLocal=-1 &cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcess...
212
fis. 1
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Urgente
Argumentis factis contra nullum!
LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, casado,
médico, portador do RG-15988929-7 e CPF 093768438-43, residente e domiciliado na
Rua Olaia, n. 303, Centro, nesta cidade e comarca, via seu advogado e subscritor da
presente vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mandato judicial
(procuração), anexo, devidamente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o
número OAB/SP 160.835, com escritório profissional localizado na Rua Gabriel
Ferreira, 114, Centro, (mbnadvocacia(Dadv.oabsp.org.br) vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência oferecer competente — Notitia-Criminis - requerendo a
consegiiente instauração de ação penal pública incondicionada, pelo crime disposto
no artigo 819 do Código Penal, tudo, em face dos Promotores de Justiça do
Estado de São Paulo, ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR, brasileiro,
casado, demais qualificações ignoradas, 4º Promotor de Justiça atuante em São João da
Boa Vista, SP, e NELSON DE BARROS OREILLY FILHO, brasileiro, divorciado,
demais qualificações ignoradas, 1º Promotor de Justiça atuante na comarca retro
referendada, onde recebem as intimações de estilo, pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
Em breve síntese, levamos ao conhecimento desta
Egrégia Corte Superior, mais uma vez, assim como ao EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, fatos “estranhos” e “graves” praticados pelos requeridos em questão,
que por sua vez, atualmente, anda literalmente a “tiracolo” com o também complicado
promotor, NELSON DE BARROS OREILLY FILHO, este último, dispensando-se
maiores comentos, e, recentemente, “ambos” vêm agindo em nome desta r. Instituição,
como se fossem os “xerifes” da comarca originária, desviando nitidamente suas
funções públicas de promotores de justiça, interferindo em assuntos que não lhes
compete, enfim, uma gama de condutas no mínimo inadequadas, que deverá ser objeto
de profunda análise por Vossa Excelência.
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fis. 2
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Pois bem, o requerente em tela, é VEREADOR em
exercício na cidade de São João da Boa Vista, SP, sendo de conhecimento público e
notório, que justamente por ser oposição ao atual governo municipal, data vênia, sofre
perseguições implacáveis de seus desafetos políticos.
Recentemente, foi realizada uma votação na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, SP, referente ao Plano Diretor do referido
município, com calorosas diferenças de idéias e posições acerca do aumento e ou
manutenção do perímetro urbano, ou diminuição, sendo esta última a posição mais
questionada pela população e tantos estudiosos do assunto.
Ora, “embora não se saiba qual a razão de tanto
interesse por parte da Instituição do Ministério Público do Estado de São
Paulo” em uma questão que denota do poder Legislativo, ainda assim, no período que
antecedeu a referida votação, o requerido (ERNANI), a “tiracolo” com o promotor
NELSON, também em companhia de um Delegado de Policia aposentado (Barreto),
como dito, sem qualquer motivo plausível atinente a função de promotor de justiça, em
nome desta honrada Instituição REALIZARAM UM VERDADEIRO
TERRORISMO PSICOLÓGICO em desfavor de todos que divergiam
democraticamente de suas idéias e posições sobre o assunto, ou seja, também de forma
inexplicável e comungável, eis que o requerido em tela, sempre foram favoráveis à
diminuição do perímetro urbano.
O cerne de suas “justificativas” para sustentar suas
posições ideológicas sobre o tema, eram justamente “SEGURANÇA PÚBLICA” —
(que é dever do Estado), bem como “FALTA DE ESTRUTURA MUNICIPAL”, o
que também não condiz com a verdade fática do tema ora ilustrado.
E não foi só, Nobre Procurador Geral de Justiça, como
ventilado, SEMPRE EM NOME DESTA R. INSTITUIÇÃO usaram da MÍDIA EM
GERAL e outros expedientes, para “IMPOR SUAS VONTADES” como se fossem os
antigos Coronéis do passado, coagindo, ameaçando indiretamente, realizando reuniões
na Câmara Municipal com alguns vereadores, enfim, atuações duvidosas e parciais,
que não coadunam com a função de promotor de justiça.
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fis.3
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Destarte, vale dizer que o requerente, na qualidade de
VEREADOR em uso a tribunal oficial da Câmara da comarca originária, em uma
sessão realizada na data de 05/08/2019 pp., realizou a “leitura de um documento
elaborado por pessoa anônima, certamente seu eleitor, fato este que deixou
esclarecido em diversos pontos de sua leitura pública”, mas que de maneira
contestável, “teria ofendido o requerido NELSON DE BARROS OREILLY FILHO,
muito embora, conforme o LINK oficial da Câmara Municipal, poderão Vossas
Excelências verificar o conteúdo da leitura do respectivo documento, que em
momento algum, acusa e ou aponta qualquer promotor de justiça. Seguem os LINKS: -
https://youtu.be/oDDNvTSbbdo - https://youtu.be/Ekwq4uO92Zg.
Imperioso demonstrarmos o teor da reportagem a seguir
descrita, onde fica comprovado o terrorismo psicológico realizado pelos requeridos
junto aos seus divergentes ideológicos sobre o tema Plano Diretor:
Promotores e delegado alertam perigos de perímetro maior
MUNICIPIO)
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fis. 4
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
FRANCO JUNIOR
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O novo Plano Diretor está em sua reta final para ser votado pela Câmara Municipal, o que deve ocorrer já nas
primeiras semanas de agosto, com o retorno das sessões ordinárias. Antes disso, será realizada audiência
pública, no dia 29 de julho, para apresentar as emendas de modificação idealizadas pelos vereadores. Neste
momento decisivo, o Perímetro Urbano da cidade ainda é o grande entrave do projeto.
Estudos técnicos que embasaram o desenvolvimento do Plano Diretor pela Prefeitura de São João apontam
para a necessidade de redução. Por outro lado, há quem queira manter a limitação que está em vigor desde
2006, como é o caso do presidente do Legislativo, Bira Domiciano (PR).
Os promotores de Justiça Nelson de Barros O'Reilly Filho e Ernani de Menezes Vilhena Junior e o delegado da
Polícia Civil José Gregório Barreto, em entrevista ao O MUNICIPIO, alertam para os riscos da manutenção. Eles
pontuam que a cidade já sofre grandes problemas de segurança devido à construção de loteamentos afastados
do Centro de São João da Boa Vista.
“O problema de jogar a população nas flanges do município acarreta uma série de problemas, inclusive na
segurança pública. Depois de seis meses, o sonho da casa própria acaba, porque lá [nos loteamentos afastados
do Centro] não se leva cinema, teatro, lazer e nem nada. Aí o morador vê a realidade de onde está, vê que foi
“jogado” em um local que não tem transporte, não tem escola, não tem posto de saúde. O cidadão fica isolado e
isso gera insatisfação contra o Poder Público e contra quem possui o que ele não possui”, destacou Barreto.
IGUALDADE
Os defensores da emenda de Bira Domiciano, que prevê a manutenção do atual Perímetro Urbano, usam como
principais argumentos que a medida é necessária para que os pobres não deixem de realizar o sonho da casa
própria, para que a prefeitura não sofra processos judiciais de empresários que já possuem terra para
construir loteamentos e que é preciso exigir dos loteadores que construam toda a infraestrutura para a
população (escolas, postos de saúde, creches, espaços de lazer etc.). Esses pontos foram rebatidos pelos
promotores.
“Claro que os loteadores conseguem construir toda a infraestrutura, eles são poderosos economicamente.
Entretanto, você pode colocar, por exemplo, uma escola no local, mas quem vai ter que pagar os professores é
a prefeitura ou o Estado. Por isso, o que tem que ser feito é colocar as casas onde já existem as escolas e todos
os equipamentos públicos. Nós defendemos que a população tenha moradia, mas não moradia no fim do
mundo. Construir no fim do mundo ou no Centro é o mesmo valor, o que se altera é o custo do terreno, que vai
se diluir no montante da construção e na economia que o morador terá no descolamento até o trabalho, a
escola e toda infraestrutura pública”, salientou O'Reilly Filho.
Sobre os possíveis processos judiciais, Vilhena Junior afirma que “não existe direito adquirido sobre regime
juri “A pessoa que, pelo regime atual, por exemplo, vai se aposentar o ano que vem, se a nova
previdência for aprovada, ela perde esse direito e vai ter que seguir a nova regra. Isso vale da mesma forma
para quem tem uma área de terra e pretende fazer um loteamento, se a lei mudar, ele vai perder esse direito.
Temos que pensar qual o custo do município com a expansão urbana. Se for mantido o perímetro como é hoje,
qual o custo que o Poder Público vai ter para construir um posto de saúde, uma escola etc. Quando se fala em
segurança pública, quanto custa uma vida?”, concluiu.
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fis. 5
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Ernani de Menezes Vilhena Junior comentou, ainda, sobre o fato de alguns vereadores terem se colocado
contra a atitude dele e do também promotor Donisete Tavares Moraes Oliveira, que enviaram ofício à Câmara
afirmando que o voto dos edis precisa possuir embasamento técnico e não apenas achismo.
“Pessoas mal intencionadas ou até mesmo ignorantes que não têm conhecimento da matéria criticaram nossa
atitude e disseram que cometemos ilegalidade ao influenciar o voto dos vereadores. Aí eu saliento: várias
pessoas usaram a Tribuna da Câmara para realmente influenciar o voto dos vereadores, pedindo para o
Perímetro ser mantido. No nosso caso, apenas explicamos o que diz na lei, mas o vereador é livre para votar no
que quiser. Apenas alertamos que, como agente público, o vereador deve satisfação à sociedade, dando os
motivos de suas decisões”, finalizou.
Em outras palavras, inconteste o fato de ser “incomum”
atuações tão inoportunas como as realizadas pelos requeridos em tela.
Quiçá, agiram de maneira passional em um assunto, data
vênia, que não lhes compete em hipótese alguma, e pior, sob argumentos Justificadores
patéticos, ultrapassados, desconexos, discriminadores, enfim, uma “prevaricação”
jamais vista na cidade originária. Inegavelmente, exerceram uma espécie de “coação,
ameaça indireta” ao Poder Legislativo, o qual não pertence e sendo obrigação deste
último legislar acerca da matéria.
E não é só Nobre Procurador Geral de Justiça!
Frise-se, a ousadia dos requeridos foi tanta, conforme
documentação que acompanha a presente, que o requerido ERNANL enviou um
OFICIO ao então Presidente da Câmara Municipal originária, oficio n. 442/2019,
noticiando a INSTAURAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLANO
DIREOTOR, e, entre as justificativas destacamos:
- CONSIDERANDO que cada vereador deve ser livre para o exercício de seu
voto, e diante da existência de bem elaborados estudos que recomendam a
drástica redução do perímetro urbano, o voto do parlamentar que venha a
contrariar tais argumentos técnicos deve estar embasado em argumentos
igualmente técnicos e consistentes para demonstrar o atendimento do interesse
público no caso concreto, sob pena de gerar-se a suspeita de estar-se atendendo
a interesses econômicas privados e detrimento do interesse público, sic;
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fis. 6
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
- CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público a
existência de pressões exercidas por grupos econômicos interessados em
instalar novos loteamentos, sobre a liberdade do Legislativo de votar de acordo
com o interesse público; - sic.
Inacreditável! Seria hilário não fosse à gravidade do
referido documento.
Pois bem, os motivos que ensejam na necessidade do
presente procedimento - outra vez mais — são atos praticados pelos requeridos
reiteradamente, com interesses pessoais — ou de terceiros ligados a estes últimos —
uma situação constrangedora, ilícita, que não poderá ficar impune.
DA COMPETÊNCIA
In casu, versa a ação penal pública incondicionada, em
desfavor dos requeridos promotores de justiça ERNANI DE MENEZES VILHENA
JUNIOR e NELSON DE BARROS OREILLY FILHO, atuantes na cidade de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Nossa Carta Magna estabelece o seguinte:
Art. 96. Compete privativamente.
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do
Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do
Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Nesta mesma seara, assim reza o CPP:
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça,
dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que
devam responder perante eles por crimes comuns e de
responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de
24.12.2002)
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fis. 7
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de
Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos
Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus
respectivos secretários e chefes de Polícia, juíxes de instância
inferior e órgãos do Ministério Público.
Assim sendo, s.jds., entendemos ser esta C. Corte
Superior, competente para processar, analisar e ou julgar os fatos gravíssimos a seguir
relatados. - Imperioso que os requeridos atuam de maneira desregrada e com
interesses pessoais em desfavor do requerente.
E pior, usando como escudo, sua(s) função(ões) pública
de Promotor(es) de Justiça, maculando inclusive, a imagem desta honrada
Instituição, atos covardes, abusivos, quiçá, fregientes, destilam ódio, amargura,
ofendem as pessoas, exerce ingerências enfim, conforme farta documentação que
acompanha a presente comprova, uma situação que não pode mais ser tolerada.
DO DIREITO
TJSP. Prevaricação. Promotor de Justiça. Favorecimento de
amigo envolvido com entorpecentes. Descumprimento dos
deveres funcionais. Não declaração de suspeição e informe ao
Procurador Geral de Justiça da própria suspeição. Membro
do «parquet» que propôs a extinção da punibilidade de amigo
pessoal, que cometera segundo delito de tóxico, ensejador do
rompimento do «sursis», anteriormente concedido. Alegação
de atipicidade da conduta atribuída e de afronta ao princípio
constitucional da presunção de inocência. Descabimento.
Atuação desidiosa, desleixada e comodista caracterizadora do
crime de prevaricação, qual seja, o descumprimento das
obrigações inerentes ao cargo e à função ministerial exercida.
Negligência na sua atuação não comprovada, pois a conduta
está carregada de dolo específico que o delito exige. Ação
penal pública julgada procedente, condenado o réu à pena de
seis meses de detenção e vinte dias-multa, mas, considerando
que entre a data do recebimento da denúncia e a do
julgamento, decorreram mas de dois anos, declara-se extinta
a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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fis. 8
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Com suas condutas, cometeram os requeridos o delito
penal de “prevaricação”, previsto no artigo 319 do Código Penal:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Lado outro, não restam dúvidas acerca das atuações
abusivas e persecutórias deles requeridos em desfavor dele requerente. O único objetivo,
data vênia, não é eventual aplicação da Lei vigente, mas sim, humilhar, fustigar o
requerente em sua alma, seu caráter, sua vída pessoal e profissional, ato
maquiavélico. Os requeridos agem com dolo específico, com maldade, como se
fossem os “xerifes” da comarca originária.
Tratando da prevaricação, Noronha (1988, p. 257) afirma:
Prevaricação é a infidelidade ao dever do ofício, à função
exercida. É o não-cumprimento das obrigações que lhe são
inerentes, movido o agente por interesse ou sentimento
próprio. Nossa lei compreende a omissão de ato funcional, o
retardamento e a prática, sempre contrários à disposição
legal. O objeto jurídico é o interesse da administração pública
que não se compadece com o proceder do funcionário que não
cumpre seus deveres com o fito de satisfazer a objetivos
pessoais, prejudicando o desenvolvimento normal e regular
daquela atividade. Já não se trata de coibir a venda do ato ou
conduta, como na corrupção, mas de impedir procedimento
que molesta ou ofende aquele bem jurídico, sendo do mesmo
modo impelido o funcionário por objetivos pessoais.
E mais:
CNMP aplica pena de perda do cargo a promotor de
Justiça do Acre
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) reviu decisão proferida pelo
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4a dam imanta á cánia do oriainal assinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2019 às 17:34, sob o número 2197745902019826000
fis. 9
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Ministério Público do Estado do Acre e aplicou a pena de
perda do cargo ao promotor de Justiça Dayan Moreira.
Apesar de o caso já ter ido a Plenário na 6º Sessão Ordinária
de 2017, a decisão do Conselho só foi confirmada durante a
8º Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 25 de abril,
quando o acusado teve direito ao contraditório.
Os autos do processo serão enviados ao procurador-geral de
Justiça do MP acriano para que ajuíze, em até 30 dias da
notificação da decisão do Plenário, a ação civil de perda do
cargo por prática de ato ímprobo, bem como para analisar o
cabimento e a adequação da promoção da ação penal pela
prática do crime de prevaricação.
O Plenário seguiu o voto do conselheiro Walter Agra (foto),
relator da revisão de processo disciplinar instaurada pela
Corregedoria Nacional do Ministério Público. Esse processo
foi aberto para rever decisão do MP/AC que aplicou ao
promotor a pena de censura.
Agra explicou que, durante substituição legal que exerceria
por seis dias, em janeiro de 2014, por ocasião do período de
recesso, o promotor de Justiça Dayan Moreira formulou
pedido de arquivamento de ação de improbidade e de ação
penal movido por amizade íntima com o advogado ligado a
uma das partes. Além disso, promoveu o arquivamento de
inquérito policial, agindo de forma pessoalizada, “com falta
de zelo e em contrariedade expressa à disposição da ordem
pública vigente”. Nesse sentido, Agra destacou que o
promotor incorreu no crime de prevaricação e no ato de
improbidade administrativa.
De acordo com o conselheiro Walter Agra, em todos os
procedimentos, não incídia nenhum fato que justificasse a
atuação do promotor de Justiça durante o curto período em
que substituiu o titular da Promotoria no recesso, visto que
não apresentava nenhuma natureza urgente nem se tratava
de réu preso.
O crime de prevaricação é cometido por funcionário público
quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de
ofício ou o pratica para satisfazer interesse pessoal. A
Corregedoria Nacional do MP entendeu que o promotor de
Justiça agiu para satisfazer a amizade que tinha com o
representante dos acusados.
No entendimento do corregedor nacional, o promotor deixou
de se declarar suspeito para atuar no processo que envolvia
uma pessoa de seu ciclo de amizade e, depois, praticou ato
para satisfazer interesse pessoal, ao determinar a extinção da
punibilidade do réu no processo.
A amizade está comprovada pelas diversas manifestações
públicas expressadas pelo advogado em fotos postadas no
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IN
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fis. 10
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Facebook, além da presença de relatório de ligações
telefônicas efetuadas do celular funcional do promotor para
o celular do advogado. No período de 10 a 31 de Janeiro de
2014, eles mantiveram 55 conversas teletônicas.
Processo: 1.00998/2016-44 (Revisão de processo disciplinar).
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)
Promotor de SP é condenado por prevaricação
17 de maio de 2009, 9h37
Por Fernando Porfirio
O promotor de Justiça Aleyr Menna Barreto de Araújo Filho,
de São Paulo, foi condenado a seis meses de detenção e ao
pagamento de 20 dias de multa pelo crime de prevaricação. A
decisão unânime é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo. O promotor, que está em disponibilidade há
quatro anos por conta de outros processos administrativos,
não vai precisar cumprir a pena porque O colegiado
considerou prescrita a punibilidade. Cabe recurso da decisão.
O promotor é acusado de favorecimento pessoal a uma pessoa
acusada de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, ele se
manifestou pela extinção da punibilidade de réu preso com
maconha. O crime de prevaricação é cometido por
funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa
de praticar ato de oficio ou o pratica para satisfazer interesse
pessoal. O Tribunal de Justiça entendeu que o promotor agiu
para satisfazer a amizade que tinha com a família do acusado.
O relator da Ação Penal, desembargador Guerriere Resende,
julgou “reprovável” a conduta do promotor de Justiça. Para o
relator, não se pode aceitar que um promotor de carreira,
depois de tantos anos de atuação, deixe de cumprir obrigação
de oficio.
No entendimento do relator, o promotor deixou de se
declarar suspeito para atuar no processo que envolvia uma
pessoa de seu ciclo de amizade e, depois, praticou ato para
satisfazer interesse pessoal, ao determinar a extinção da
punibilidade do réu no processo.
Na opinião do revisor, desembargador Walter Guilherme, o
promotor de Justiça não agiu por mera negligência, como
tentou provar a defesa, mas com dolo, pois sabia que a lei
veda sua atuação em processo de amigo e, mesmo assim, não
se declarou impedido. “O réu cometeu crime contra a
administração pública, lesando a sociedade com seu ato”,
afirmou o revisor.
A Procuradoria de Justiça se manifestou pela condenação
com o fundamento de que o promotor deixou de cumprir seu
dever funcional e se declarar suspeito para atuar no caso. A
defesa reclamou a inépcia da denúncia.
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o ana aqeinada dinitalmante nor MAURICIO BETITO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2019 às 17:34 , sob o número 2197745902019826000
fis. 11
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Juiz determina afastamento de promotor acusado de
perseguir Adail Filho
Para juiz, afastamento do promotor Weslei Machado do caso
é para manter a imagem do MP-AM "longe do clima de
guerra aberta, lamentavelmente em vigência "05/07/2018 às
07:06 - Atualizado em 05/07/2018 às 09:08
O juiz da 1º Vara da Comarca de Coari, Fábio Lopes Alfaia,
determinou o afastamento do promotor de justiça Weslei
Machado no processo que envolve o atual prefeito de Coari,
Adail Filho (PP). No documento, Fábio Lopes Alfaia afirma
que a conduta do promotor não se encontra equilibrada,
sendo verificada “inimizade pública e concreta entre as
partes”.
O juiz alega que mesmo com a atuação e boa-fé de Weslei
Machado, é preciso determinar sua suspensão para preservar
a imagem do Ministério Público Estadual do Amazonas
(MPE-AM), prezando pela postura profissional “longe do
clima de guerra aberta, lamentavelmente em vigência”.
Logo em seguida, Fábio Alfaia declara que a conduta do
promotor é retórica e pobre de juridicidade, podendo haver
efeitos midiáticos e políticos, situação imprópria para o que
diz respeito a sua posição na promotoria. Desta forma, seria
necessária a suspensão do promotor e sua substituição no
processo em questão.
Na ação da qual o promotor foi afastado, o prefeito Adail
Filho é acusado de coagir e corromper testemunhas
envolvidas em um processo contra seu pai, Adail Pinheiro,
ex-prefeito do município. A decisão do juiz foi publicada no
processo eletrônico do Judiciário do Amazonas.
Como já ventilado anteriormente, os requeridos, não
respeitam sequer à Lei Orgânica que rege o Ministério Público Estadual, nem
tampouco seus próprios colegas de profissão, Juízes de direito, advogados,
funcionários, enfim, uma pessoa infeliz ao extremo, mas que necessita de freios, não
podendo mais agir pela forma que vêm agindo.
Lei Orgânica do Ministério Público 8.625/65
CAPÍTULO VII
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público
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td
ja
ste documento é cópia do original. assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2019 às 17:34 , sob o número 2197745902019826000
fis. 12
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público,
além de outros previstos em lei:
1 - manter ilibada conduta pública e particular; (?)
IX - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e
pela dignidade de suas funções;
WI - indicar os fundamentos jurídicos de seus
pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua
manifestação final ou recursal;
IV - obedecer aos prazos processuais;
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; (2)
IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas,
funcionários e auxiliares da Justiça; - (?)
Como leciona Edson Jacinto da Silva:
“Tratando-se de imunidade funcional, como a própria lei diz,
refere-se ela exclusivamente as manifestações que guardem
relação de causalidade com a atividade do advogado e
guardem relação de pertinência e necessidade com essa
mesma atividade. [...] Se a ofensa ultrapassar tal limite, ou
seja, não for decorrente da necessidade imposta por
determinada causa inexiste qualquer imunidade e responderá
o advogado como qualquer pessoa. E..J” (A Imunidade
Judiciária do Advogado, São Paulo: LED, 2001, p. 48/49).
O advogado, assim como qualquer outro profissional, é
responsável pelos danos que causar no exercício de sua
profissão. Caso contrário, jamais seria ele punido por seus
excessos, ficando a responsabilidade sempre para a parte que
representa, o que não tem respaldo em nosso ordenamento
jurídico, inclusive no próprio Estatuto da Ordem (STJ, 4º
Turma, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira, REsp nº
163221/ES, j. em 28/06/2001)
Ad Argumentandum, é inconteste o fato de que eles
requeridos tentam se esconder sob a capa do Ministério Público, tal qual uma
blindagem, como fosse uma espécie de “cajado para vingança pessoal”, usando os
meios legais, para tentar justificar suas condutas no mínimo deploráveis onde
mais é desnecessário.
Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, São João da Boa Vista, SP, 12
CEP 13870-180 — Tel (19) 36316877 — email: mbnadvocaciaDadv.oabsp.org.br —
4a dnmimanta & rénia do oridinal assinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2019 às 17:34, sob o número 2197745902019826000
fis. 13
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
DOS PEDIDOS
Posto isto, requer o requerente a Vossa Excelência:
I Que receba a presente noticia-crime, e determine a sua
remessa ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça, e, após
análise dos fatos e documentos carreados aos autos, determine competente instauração
ação penal pública contra o requerido — 1º Promotor de Justiça Estadual de São
João da Boa Vista, SP, NELSON DE BARROS OREILLY FILHO e 4º Promotor
de Justiça de São João da Boa Vista, SP, ERNANI DE MENEZES VILHENA
JUNIOR.
II Nesta seara protesta desde já ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para
manifestação, inclusive, na esfera administrativa, entre as quais, sugerimos data
Jatíssima vênia:
- afastamento cautelar dos requeridos de todos os procedimentos judiciais onde
o requerente figure como parte, ativo e ou passivo;
- Afastamento cautelar dos requeridos de suas funções até ulterior deliberação e apuração
final da gravidade dos fatos narrados na presente, em especial, pelas insistentes e
desproporcionais perseguições pessoais realizadas em desfavor dele requerente.
III após, que determine a citação dos requeridos para os
termos da presente ação penal pública, com as cominações e formalidades legais
pertinentes, e ao final, a procedência da ação, com a condenação dos promotores
NELSON DE BARROS OREILLY FILHO e ERNANI DE MENEZES VILHENA
JUNIOR, pelo crime previsto no artigo 319 do Código Penal, qual seja,
“prevaricação”, e demais cominações de estilo e direito;
IV requer a intimação deste causídico para todos os atos
do processo, bem como a condenação dos requeridos no pagamento das custas
processuais;
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4a domimanto & nánia do arininal assinado diaitalmente por MAURICIO BETITO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2019 às 17:34 , sob o número 2197745902019826000
fis. 14
MAURICIO BETITO NETO
ADVOGADO
V protesta pela produção de todas as provas admitidas no
processo penal, bem como pela juntada dos anexos documentos, pericial, novos
documentos, e oitiva das seguintes testemunhas, que deverão ser intimadas a
prestar o depoimento:
- ROL DE TESTEMUNHAS -
Testemunhas que deverão ser intimadas e ouvidas na
forma da Lei:
1º — Dra. Elani Cristina Marum Mendes, Excelentíssima Senhora Doutora Juíza titular
da Vara Criminal de São João da Boa Vista, SP.
9º Dra. Hellen Padial Backstron Falavigna, brasileira, casada, advogada, devendo
ser encontrada em seu escritório profissional, localizado na Rua Joaquim Alfredo de
Almeida, 163, sala 03, Centro, São João da Boa Vista, SP.
5º Luciana de Souza, brasileira, divorciada, policial civil, devendo ser encontrada na
Delegacia de Policia de São João da Boa Vista, SP;
6º Rafael Talih Nassr, brasileiro, casado, comerciante, devendo ser encontrado em
seu estabelecimento comercial, na Avenida João Osório, 100, Centro, São João da Boa
Vista, SP.
(de) — São João da Boa Vista, SP, Data retro.
Pp Mauricio Betito Neto
OAB/SP 160835
Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, São João da Boa Vista, SP,
CEP 13870-180 — Tel (19) 36316877 — email: mbnadvocacia(Dadv.oabsp.org.br
ER
ra
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por MAURICIO BETITO NETO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 04/09/2019 às 17:34, sob o número 2197745902019826000
fis. 34
z PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MPS ID |nesoreno SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR FERRAZ DE
ARRUDA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - CRIMINAL
Processo nº 2197745-90.2019.8.26.0000
Representante: Leonildes Chaves Júnior
Representados: Ernani de Menezes Vilhena Júnior (Promotor de Justiça)
Nelson de Barros O'Reilly Filho (Promotor de Justiça)
Eminente Desembargador Relator,
Colendo Órgão Especial.
Trata-se de representação criminal manejada por Leonildes Chaves Junior,
Vereador de São João da Boa Vista, representado por seu advogado Maurício
ERNANI DE MENEZES VILHENA JUNIOR
Betito Neto, pela qual narra que os Drs.
e NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO, respectivamente 4º e 1º Promotores de
Justiça de São João da Boa Vista, teriam praticado crime de prevaricação, previsto
no artigo 319 do Código Penal.
Quanto aos fatos, o representante informa que “Recentemente, foi realizada
uma votação na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, referente ao Plano )
Diretor do referido município, com calorosas diferenças de idéias e posições acerca <3
E CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31, sob o número WPRO 1901248834
OA e OO Pq rg AR ur RE E ID RNPT = Pa TO o CLAD”
fis. 35
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
M pn Ss P RnSTERIO gare SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
rr erre ec temem
do aumento e ou manutenção do perímetro urbano, ou diminuição, sendo esta última
a posição mais questionada pela população e tantos estudiosos do assunto” (fl. 02).
Nesse contexto, extrai-se de suas declarações que os Promotores de Justiça
Ernani e Nelson estariam agindo em nome do Ministério Público para praticar atos
suspostamente dissociados da função ao defenderem publicamente, sob o argumento
de estarem atuando em prol da segurança pública e da falta de estrutura municipal,
a diminuição do perímetro urbano do município, realizando “terrorismo psicológico”
em face daqueles que divergem da ideologia por eles adotada, tendo o Dr. Ernani,
instaurado, por interesse pessoal, procedimento administrativo para acompanhar a
discussão e votação do Plano Diretor.
É o relatório dos autos.
Passa-se à análise da presente representação sem que se vislumbre a
necessidade de outros elementos, vez que o acurado exame das peças
disponibilizadas, tudo somado às circunstâncias em pauta, ao menos por ora, já
basta para a formação do convencimento pertinente.
Inicialmente, é importante ressaltar o cenário em que se insere a presente
notícia-crime.
Verifica-se, em verdade, que os envolvidos nesta representação
protagonizam momento delicado no município de São João da Boa Vista. Anota-
se que neste Setor de Competência Originária Criminal existem diversos
procedimentos envolvendo as pessoas que figuram nestes autos, em sua maioria
arquivados e poucos ainda em trâmite.
O Dr. Maurício, advogado do representante, sempre em contextos de
atuações funcionais do Dr. Nelson na Comarca de São João da Boa Vista, de
formas reiteradas, seja perante o Tribunal de Justiça ou da Procuradoria Geral
de Justiça, vem se utilizando do direito de petição para noticiar o que entende
por perseguições promovidas contra ele pelo referido promotor de justiça,
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inclusive, no exercício de suas atividades profissionais.
N
a
Mm
Es
e documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31 , sob o número WPRO1901248834
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| fis. 36
à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MIP s Es MINISTÉRIO seinacad SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
O representante, nesta ocasião, de certo orientado por seu advogado,
agora quer fazer crer que os atos funcionais, consistentes na instauração de
procedimento administrativo na área de improbidade administrativa pelo Dr.
Ernani e a manifestação pública deste juntamente com o Dr. Nelson sobre a
discussão e votação do Plano Diretor do Município, configurariam perseguição dos
Promotores de Justiça, portanto, constituidores de prevaricação, já que, no
entendimento dele, os membros do Ministério Público . estariam agindo por
interesse pessoal, sem, entretanto, apontar em que consistiria tal interesse.
Uma vez mais, não há nos presentes autos, com efeito, até o momento,
qualquer subsídio ou indício plausível que indique com a consistência esperada,
tenham os membros do Ministério Público nominados agido unicamente por
interesse ou sentimento pessoal. Essa conclusão não pode ser extraída somente
pelas alusões de alegadas desavenças entre o representante, seu advogado e os
representados.
Nessa conjuntura, não obstante o fato de o Dr. Ernani de Menezes Vilhena
Júnior ter realmente instaurado o Procedimento — Administrativo de
Acompanhamento nº 62.0430.0000492/2019-9 com a finalidade de
acompanhar a discussão e votação do Plano Diretor de São João da Boa Vista
(fls. 17/20), a fim de evitar a prática de ato de improbidade administrativa,
nota-se que sua conduta não destoa do exercício regular da função de Promotor
de Justiça.
Aliás, não há no referido procedimento administrativo evidência de
qualquer irregularidade, já que os atos foram praticados com respeito ao
princípio da legalidade, sem que seja notada, até aqui, qualquer anormalidade
|. assinado digitalmente por MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31 , sob o número WPRO1901248834
em sua instauração e trâmite.
Ademais, diversamente do alegado na representação, não se vislumbra nos
ARS
origina
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fatos indício de que tenham agido os membros do Ministério Público por interesse
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próprio, até porque o Ato Normativo nº 92/2011-PG] fixa a atribuição na área
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fis. 37
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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M jp» Ss Es | us rosgeerrçd SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
da defesa do patrimônio público, incluindo a repressão aos atos de improbidade,
ao cargo do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, ocupado
justamente pelo Dr. Ernani.
Outrossim, nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), a qual consta expressamente da Portaria de
instauração do referido procedimento, a comunicação feita ao Presidente da
lado em 23/10/2019 às 11:31 , sob o número WPRO1901248834
Câmara Municipal possui caráter de recomendação. Vejamos:
“Art. 8º O procedimento administrativo é o instrumento
próprio da atividade-fim destinado a:
(...)
Il — acompanhar e fiscalizar, de forma continvada,
políticas públicas ou instituições;
Hl — apurar fato que enseje a tutela de interesses
individuais indisponíveis;
(..)
Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem
caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa,
em função de um ilícito específico”.
Tanto que na eventual hipótese de o parlamentar discordar da
recomendação emitida pelo Ministério Público e desde que sua atuação se
encontre circunscrita aos parâmetros da ordem jurídica, não haverá qualquer
espécie de reprimenda, pois, ainda de acordo com a Resolução nº 174/2017:
“Art. 10. Se no curso do procedimento administrativo
surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam
voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos, o membro do Ministério Público
deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou
NAS
le documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocol
encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a
EN
quem tiver atribuição”.
fis. 38
, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
mM Pp Ss E» | nessTéio mo SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
Em relação à manifestação pública dos Promotores de Justiça acerca da
delimitação da área urbana do município, esta não contradiz o que já foi exposto
no citado Procedimento Administrativo. Tal conduta, porquanto, também não
desvia da atuação funcional dos membros do Ministério Público, já que a
Recomendação nº 58/2017 do CNMP, que cuida da Política Nacional de
Comunicação Social do Ministério Público brasileiro, estabelece no parágrafo
único de seu artigo 2º que:
“A comunicação social tem o dever constitucional de
promover a transparência e de garantir o direito coletivo à
informação, visão que deve orientar as escolhas estratégicas e
operacionais da instituição”.
Percebe-se, porquanto, que ao contrário do que quer fazer crer o
representante, a expedição do Ofício nº 442/2019 (fl. 16), pelo Promotor de
Justiça ao Presidente da Câmara Municipal, comunicando a instauração de
procedimento administrativo para acompanhar a discussão dos parlamentares
sobres relevantes questões municipais, não ostenta qualquer aspecto anormal, pois
possui caráter orientador, sem assumir natureza cogente.
Logo, caberá a cada vereador votar de acordo com suas convicções, pois
se tratando de recomendação, as considerações da referida Portaria não
restringem qualquer direito inerente à função parlamentar.
Assim, fora as imputações vagas feitas pelo representante em face das
nominadas autoridades, não há qualquer elemento que indique tenham elas, no
evento ora em relevo, orientado suas condutas por razões de sentimento ou
interesse pessoal ou por qualquer outra razão ofensiva a qualquer norma penal.
A despeito do irretorquível direito de petição concedido pelo ordenamento
jurídico a qualquer cidadão, sobretudo para noticiar eventuais desvios de agentes
e autoridades públicas no desempenho de suas relevantes funções de Estado, no
AD oa assinado diaitalmente por MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31, sob o número WPRO1901248834
ia
quadro de beligerância instalado, contudo, resta iluminada a insistência do
JAR
te documento é cóbi:
representante e, principalmente de seu advogado, em manejar inúmeras zo
a
5
fis. 39
E PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MPSP ss2s SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
a e e iene eee
representações criminais e queixas-crimes em face dos Promotores de Justiça sem
a comprovação dos cernes das condutas típicas indicadas.
Como se vê, a conduta criminal atribuida a Promotores de Justiça não
prescinde da demonstração razoável, no caso concreto, da vontade livre e
consciente da prática dos atos ilegais. Não custa lembrar que o direito, embora
possa estar ungido de legitimidade na sua essência, como o de petição, não pode
apartar-se da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de extrair-se
dele resultados injustos, paradoxais e estéreis.
Por qualquer ângulo que se enfoque, não reluzem sinais, com alguma
solidez, no sentido de que os representados estivessem agindo unicamente com à
predisposição de perseguir ou aterrorizar pessoa determinada.
Não se verifica, portanto, à luz das circunstâncias e dos elementos de
convicção colhidos neste procedimento, responsabilidade penal dos Doutores
ERNANI DE MENEZES VILHENA JÚNIOR e NELSON DE BARROS O'REILLY
FILHO, Promotores de Justiça, motivo pelo qual requeiro, por delegação do
Excelentíssimo Senhor Procurador- Geral de Justiça (artigo 116, inciso XIv, da lei
Orgânica do Ministério Público e Portarias nº 1031 a 1033/2017), o
ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no, artigo 18 do Código de
Processo Penal.
Proponho que Vossa Excelência delibere a respeito do pedido de
arquivamento, como lhe permite o inciso | do artigo 3º da Lei nº 8.038/90, ou
determine que seja submetido à apreciação do Colendo Órgão Especial.
São Paulo, 24 de setembro de 2019.
PN À e
SJ ) Ss À!
CÍCERO JO: AIS
procurador de Justiça
f
O 0 ADIA ANITANIA NE PAMPOG TERET o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31, sob o número WPRO1901248834
fis. 40
, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
M PS po MINISTÉRIO Esperança SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
Representação Criminal nº 219745-90.2019.8.26.0000 - TJ
Certifico que foi publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2019,a
promoção de arquivamento do Processo nº 21 9745-90,2019.8.26.0000 - TJ. São
PA |
Paulo, 18 de outubro de 2019. Eu, | A A: Myrian Alves Ferreira,
Oficial de Promotoria, subscrevo.
te documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31, sob o número WPRO 1901248834
fis. 41
? PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
M [a Ss Ee pus eo SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL
Processo nº 219745-90.2019.8.26.0000 - TJ
(CERTIDÃO)
Certifico que em 11 de outubro de 2019 decorreu o prazo do artigo 117
da Lei nº indo sem ocptgieçõão do interessado. São Paulo 18 de setembro
de 2019. Eu, + , / mi Myrian Alves Ferreira, Oficial de Promotoria,
subscrevo.
te documento é cópia do oriainal. assinado diaitalmente por MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/10/2019 às 11:31, sob o número WPRO 1901248834
fis. 43
TRIBUNAL DE JUSTICA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2019.0000889831
DECISÃO MONOCRÁTICA
Representação Criminal/notícia de Crime Processo nº 2197745-90.2019.8.26.0000
Relator(a): FERRAZ DE ARRUDA
Órgão Julgador: Órgão Especial
VOTO Nº 38.954
Cuida-se de representação criminal formulada por Leonildes Chaves
Júnior para apuração da responsabilização criminal dos Promotores de Justiça Nelson de
Barros Oreilly Filho e Emani de Menezes Vilhena Junior, por eventual prática de crime de
prevaricação.
Considerando a inexistência, até o momento, de qualquer subsídio ou
indício plausível que indique com a consistência esperada tenham os membros do
Ministério Público nominados agido unicamente por interesse ou sentimento pessoal e não
verificada, à luz das circunstâncias e dos elementos de convicção colhidos neste
procedimento, responsabilidade pena dos Promotores de Justiça representados, requereu, o
Procurador de Justiça, atuando por delegação do Procurador Geral de Justiça, o
arquivamento da presente.
Sendo do Ministério Público a titularidade da ação penal pública e
estando ele ciente do noticiado, outro não pode ser o desfecho do presente expediente
senão o seu arquivamento.
“e documento é cónia do oriainal. assinado dicitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 24/10/2019 às 17:31.
fis. 44
TRIBUNAL DE
S DE FEVEREIRO DE IsT4
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Isto posto, nos termos do artigo 3º, 1, da Lei nº 8.038/90, só me resta o
acolhimento do pedido de arquivamento do presente, com a ressalva do disposto no art. 18
do Código de Processo Penal.
São Paulo, 24 de outubro de 2019.
FERRAZ DE ARRUDA
Relator
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 24/10/2019 às 17:31.
25/10/2019 NOTA DE APOIO DA APMP - APMP
NOTA DE APOIO DA APMP
ASSOCIAÇÃO
PAULISTA DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
A APMP vem a público manifestar seu irrestrito apoio aos Promotores de Justiça Ernani de
Menezes Vilhena Junior e Nelson de Barros O'Reilly Filho
- A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3 mil Promotores e
Procuradores de Justiça da ativa e aposentados do Estado de São Paulo, vem a público manifestar seu irrestrito
apoio aos Promotores de Justiça Ernani de Menezes Vilhena Junior e Nelson de Barros O'Reilly Filho, em razão de
sua atuação funcional na comarca de São João da Boa Vista, alvo de ataques de um vereador, seu advogado, um
líder religioso e um perfil de Facebook.
Ressaltamos que os citados Promotores de Justiça, assim como os demais Membros do Ministério Público de São
Paulo, dotados de conduta ilibada, agem no estrito cumprimento da lei e de suas obrigações constitucionais,
uma vez que suas atuações funcionais sempre tiveram por mote a defesa da sociedade. Temos plena convicção
de que suas ações, costumeiramente combativas e aguerridas, invariavelmente, visaram e continuarão visando ao
bem público.
Os Promotores de Justiça em questão contam com apoio irrestrito da APMP, incluindo assistência jurídica, para
que possam continuar cumprindo com os seus deveres constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
São Paulo, 23 de outubro de 2019.
Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público
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eleicao-do-conselho-superior/)
Presidente da APMP participa de reunião da Conamp e comparece à homenagem à ex-presidente da entidade
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homenagem-a-ex-presidente-da-entidade/) Próximo (https:/Avww.apmp.com.br/noticias/presidente-da-apmp-
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