texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Reitera o Requerimento nº 167/2019, que encaminhou o anteprojeto de Lei que autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, a conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento)
referentes às vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação.
REQUERIMENTO Nº 399/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento
nº 167/2019, que encaminhou o anteprojeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, a conceder bolsas de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às
vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação, com a seguinte
redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº
«Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder bolsas
de estudos de até 100% (cem por cento) referentes às vagas remanescentes, para as pessoas idosas, nos
cursos superiores de graduação”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica autorizado o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a
disponibilizar bolsas de estudo de até 100% (cem por cento), referentes às vagas remanescentes para
pessoas idosas, nos cursos superiores de graduação, a fim de possibilitar a perspectiva da educação ao
longo da vida, a reciclagem de aprendizagem, o incremento do conhecimento, a valorização pessoal e o
resgate da cidadania, e em consonância com a Lei nº13.535, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 2º- As vagas descritas no Art. 1º serão ocupadas, preferencialmente, por idosos que não
tiveram a oportunidade de fazer uma graduação em curso superior.
Art. 3º- Em havendo vagas remanescentes, após as ocupadas pelos idosos que não tenham
curso superior, elas poderão ser ocupadas por aqueles que já tenham concluído algum curso de
graduação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único: Caberá ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, a
divulgação e regulamentação das vagas remanescentes nos cursos superiores de graduação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A justificativa deste Projeto de Lei se baseia nas seguintes considerações:
Considerando os resultados da pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Longevidade Mongeral
Aegon e a Fundação Getúlio Vargas, em 2017. que São João da Boa Vista se encontra em 1º lugar entre
todas as cidades brasileiras entre 50 mil e 100 mil habitantes que oferece melhor qualidade de vida para os
idosos.
Considerando que o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, uma
Autarquia Municipal, que tem como um de seus princípios norteadores ações de educação, pesquisa e
extensão voltadas à melhoria da qualidade de vida das comunidades locais e da sociedade regional.
Considerando a possibilidade de utilização de vagas remanescentes em seus cursos de
graduação e o apoio da Reitoria da instituição ao presente projeto de lei manifestado em reunião com o
Reitor Professor Doutor Francisco de Assis Carvalho Arten.
Desta forma. justifica-se o presente Projeto de Lei como uma oportunidade ímpar para a
educação continuada, a promoção da qualidade de vida e novas oportunidades para as pessoas idosas
que pretendem fazer um curso superior ou dar continuidade aos seus estudos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de outubro de 2.019.
. Claudinei
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
JOÃO LUÍS MORETTO
João Anseimo
Odair
open original →