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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que institui medidas de prevenção à violência contra educadores na
rede municipal de ensino.
REQUERIMENTO Nº 404/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal
de ensino.
ANTEPROJETO DE LEINº
“Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de
ensino”
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas de prevenção à
violência contra educadores na rede municipal de ensino;
I - alertas e debates nas escolas e comunidades, acerca dos índices ele violência
contra os educadores, identificando-se os possíveis motivos, facilitadores e causas
geradoras da violência;
II - elaboração de formas de estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito
no ambiente escolar entre educadores e educandos;
III — desenvolvimento de atividades congregando educadores, alunos e membros
das comunidades do entorno;
IV - implementação de procedimentos cautelares em situações nas quais os
educadores estejam sob risco de violência.
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$ 1º - Em casos concretos de ameaça e/ou agressão física ao educador, adotar-se-
ão as seguintes medidas:
a) - proteção;
b) - afastamento cautelar no caso de situação de risco de violência, enquanto
perdurar a potencial ameaça, sem prejuízos de ordem financeira para ele;
c) - transferência para outra escola, com sua anuência, se constatado não haver
condições para sua permanência naquela unidade, sem prejuízos de ordem financeira
para ele,
d) - assistência psicológica;
$ 2º - Em relação a aluno que tenha promovido a ameaça ou agressão:
a) - transferência para outra unidade escolar;
b) - assistência psicológica, para ele e sua família.
Art. 2º - As atividades voltadas ao debate sobre a violência contra os educadores
serão organizadas por Conselhos, em cada unidade escolar, formados por
membros escolhidos pelas entidades representativas dos profissionais da educação,
Conselhos Escolares e demais entidades interessadas, ligadas à educação e prevenção da
violência.
Art. 3º - As instituições públicas e organizações não governamentais voltadas ao
estudo e combate à violência poderão participar do processo de implementação das
medidas instituídas por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o crescimento de casos de violência contra professores,
principalmente na rede pública de ensino, esta parlamentar não poderia ficar omissa e
fechar os olhos a este grave problema que a sociedade e principalmente aos profissionais
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da educação. As agressões verbais e físicas dentro do ambiente escolar, é inadmissível,
cabendo a nós legisladores procurarmos através de leis minimizarmos este problema e
protegermos nossos professores. A escola é para se educar e aprendermos valores, e um
deles é o respeito ao próximo e principalmente ao educador. Não podemos mais aceitar
que as escolas virem um lugar sem lei, aonde os alunos fazem o que querem e como
querem, sem qualquer consideração aos profissionais que ali estão para encaminha-los
no caminho do conhecimento e do crescimento pessoal. Lamentavelmente a violência
cresce de forma descontrolada na rede de pública de ensino, e, de modo particular,
contra os professores. É imprescindível construirmos alternativas eficazes de prevenção
e proteção aos professores.
Deste modo, visando concretizar estes direitos e combater a violência,
apresentamos esta proposição. Para tanto contamos com o apoio dos nobres Pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2019.
A
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
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