CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa "RECICLAGEM DE MATERIAIS E
RESTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL" de incentivo e conscientização sobre a importância da reciclagem de
materiais da construção civil, no Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 406/2019
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que Institui o Programa "RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL” de incentivo e conscientização sobre a importância da
reciclagem de materiais da construção civil, no Município de São João da Boa Vista.
ANTEPROJETO DE LELNº
“Institui o Programa "RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL" de incentivo e conscientização sobre a importância da
reciclagem de materiais da construção civil, no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º Fica instituído o Programa “RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL” de conscientização sobre importância da reciclagem dos
materiais da construção civil como pedras, pedregulhos, telhas usadas, telhas quebradas
e quais quer outros produtos que possam ser reutilizados em benefício do Município de
São João da Boa Vista.
Art. 2º O Programa “RECICLAGEM DE MATERIAIS E RESTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL” tem os seguintes objetivos:
[ — Conscientizar a população em geral, sobre a importância da reciclagem de materiais
e restos de construção, podendo ser reutilizado em estradas, calçadas e demais locais
que utilizem pedras e pedregulhos para sua construção.
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II — Fornecer informações necessárias para o aprendizado e utilização das técnicas de
reciclagem destes materiais além de buscar o conhecimento em relação aos
equipamentos utilizados para a reciclagem;
III — Capacitar servidores municipais que tenham o mínimo do conhecimento em
manuseio de materiais inservíveis como pedaços de pedras de concreto, madeiras e
outros materiais que possam ser reutilizados;
IV — Estimular a prática da reciclagem de materiais inservíveis vindos da construção
civil e colaborar com o descarte correto de materiais não utilizáveis.
Art. 3º O material produzido por esse projeto poderá ser reutilizado pela administração
pública para qualquer destinação que se ache necessária, principalmente para fornecer a
comunidade mais carente que necessita de materiais para construção, seguindo a
legislação vigente.
Art. 4º O conceito de reciclagem poderá ser instituído nas escolas municipais, servindo
de estimulo para conscientizar crianças sobre a importância da reciclagem em relação
ao meio ambiente.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos do Governo do
Estado, instituições de ensino ou com a iniciativa privada, objetivando a viabilização
do programa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.7º O Executivo regulamentará a presente Lei através de decretos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental é um dos tópicos mais importantes a serem absorvidos pelas
crianças, explorar sua relação com a natureza e OS impactos que suas ações podem
causar no sentido ecológico. É aí que os projetos de reciclagem de materiais e restos da
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construção civil inserem, eles aproximam os estudantes da realidade, fazendo com que
as crianças criem hábitos sustentáveis e ecologicamente corretos.
Em 1972 ocorreu a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente
Humano, antecedendo a histórica reunião de 1992, a ECO92, em que se concluiu sobre
a opção para solucionar O problema ambiental: o princípio do desenvolvimento
sustentável. Esse princípio estabelece que: "Para se alcançar o desenvolvimento
sustentável, a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo
de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação a ele". A
partir da Agenda 21, que ressalta aspectos ligados aos recursos naturais e à qualidade
ambiental, nasceu um movimento denominado "construção sustentável", que propõe
repensar a cadeia produtiva em todos os seus aspectos: extração de matérias-primas,
processos de produção, saúde dos trabalhadores, qualidade e custo das construções.
Sem dúvida, é de grande importância que esse conceito seja adotado na indústria da
construção civil, já que ela representa 40% da formação bruta de capital internacional e
consome entre 14% e 50% dos recursos naturais extraídos no planeta (Schenini,
Bagnati e Cardoso). No Brasil, por exemplo, esse setor gera de 41% a 70% da massa de
resíduos urbanos, o que equivale a valores entre 230 e 760 kg/hab/ano (dados de 2006).
Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com o perigo que produzem em:
Classe I - Perigosos; Classe II - Não Inertes (contaminados) e Classe III - Inertes. Os
resíduos de construção e demolição (RCD) são predominantemente de Classe TI,
embora, devido à poluição, possam ser classificados minoritariamente como de Classe
IH.
Constituição dos RCD: restos de brita, argamassas, concretos, materiais cerâmicos,
areia, gesso, madeira, metais, papéis, plásticos, pedras, tijolos, tintas, resinas, tubos,
fios etc.
A existência de uma legislação firme e cuja aplicação seja bem fiscalizada tem trazido
benefícios evidentes na gestão de resíduos. No Brasil, o cenário modificou-se com a
publicação da Resolução nº 307 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente)
em 2002 e de uma série de normas regulamentadoras sobre o gerenciamento e O
reaproveitamento de RCD a partir de 2004. Essa resolução, que já está em vigor, impõe
obrigatoriedades tanto para Os municípios quanto para Os grandes geradores como as
construtoras, que devem elaborar programas de gerenciamento de resíduos da
construção civil. Atualmente, há leis e regulamentações federais, estaduais e
municipais que tratam do assunto. Até mesmo agentes financiadores da construção têm
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exigido que requisitos dessa Resolução sejam atendidos para à liberação de
financiamento da construção civil.
Em vários países, existem regulamentações que proíbem e punem severamente Os
responsáveis pela deposição de resíduos no meio ambiente. De acordo com a OECD
(Organization for Economic Co-Operation and Development), em países como à
Bélgica, Dinamarca, Japão e Holanda, a sociedade exerce uma grande pressão contra à
utilização de áreas para à deposição de resíduos e a exploração desenfreada de recursos
naturais; por esse motivo, O reaproveitamento e a reciclagem de resíduos estão
ocupando um local de destaque na agenda política desses países. No Reino Unido, por
exemplo, a cobrança de taxas sobre a deposição de resíduos de concreto incentivou as
usinas de concreto pré-misturado a diminuir substancialmente a quantidade de resíduos
gerados.
Uma adequada gestão de resíduos permite reduzir o impacto ambiental em vários
aspectos, tais como: extração; geração; beneficiamento; transporte; tratamento;
destinação final e aumento da vida útil de aterros sanitários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de outubro de 2019.
JOSÉ/EDURADO DOS REIS
VEREADOR-PSB odair
Claudiner
Jão Aneeimo
JOÃO LUÍS MORETTO
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