Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 127/2019 - Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. pu Nicolau, 31 de outubro de 2019.
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PATRÍCIA MAGALHÃES nd. MOLLO
GÉRSON ARAÚJO
Projeto de Lei nº 127/2019 — Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
JOSÉ io FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 127/2019 — Do Executivo — Autoriza o Poder
Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
A
JOÃO LUÍS MORETTO
OÃO BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**+
25 de outubro de 2.019
tools
pricto de Le * bp?
O£GAB.nº 784
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista a celebrar com o BANCO DO BRASIL
S.A., operação de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões
de reais), destinada a iluminação pública e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
rr eme — VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Cor S LE SUSTIÇA, | Prefeito Municipal
FINANÇAS E OBRAS
98
CAVARA MUNICIPAL VE SAU JUAU
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 888 / 2019 Data/Hora; 25/10/2019 14:09
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº784 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANt
Presidente da Câmara Municip...
NESTA.
Tel
Serasa ori re
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.589, de 29.06.2017 e suas alterações, destinados a iluminação pública,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art.
35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, Art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias
e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do $1º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei para análise dos Senhores Vereadores tem por
objetivo atender exigência do BANCO DO BRASIL S.A, visando realizar
operações de crédito com outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais), destina-se a iluminação pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de outubro de dois mil e dezenove (25.10.2019).
2
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal