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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAltera o Art. 5º da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1978.
native_id12653

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T11:15:04.040216-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2019-10-30T09:04:39.046794-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
Projeto de Resolução nº 015/2019 —- Da Presidência — Concede
licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora
Maria Cândida de Oliveira Costa.
No mais, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
-,
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Câmara Municipal
Projeto de Resolução nº 015/2019 —- Da Presidência — Concede
licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora
Maria Cândida de Oliveira Costa.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
a)
R FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de itubro de 2019.
Md
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
Iz
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
A ONDA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Resolução nº 015/2019 — De autoria da Mesa Diretora —
Altera o Art. 5º da Resolução nº 013, de 15 de outubro de 2019, que
regulamenta a viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de
contas dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, em consonância com a Lei Municipal nº 063, de 03 de
agosto de 1978
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2019.
JOSÉ CLÁUDIÓ FERREIRA
SEBASTIÃO NÉRIS
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2019
“Altera o Art. 5 da Resolução nº 013 de 15 de outubro de 2019 que regulamenta a
viagem, o adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e
vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, em consonância com a Lei
Municipal nº 063, de 03 de agosto de 1.978.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - O Art. 5 da Resolução nº 013 de 15 de outubro de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 5º - Considera-se indispensáveis como comprovante de despesa, para fins de
prestação de contas os documentos abaixo:
a) nota fiscal em nome e com o CNPJ da Câmara Municipal;
b) cupom fiscal com CNPJ da Câmara Municipal;
c) descrição detalhada das despesas com alimentação, separando bebidas e
alimentos;
d) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na
viagem.
Parágrafo único — As inscrições nos congressos, cursos, encontros ou outros eventos
dos quais participe servidor ou vereador, se possível, deverá ser feita diretamente pela
secretaria da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2.019
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
re
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PRESIDENTE
, ( -
— IA Rude
IS CARLOS DOMICIANO NIZETTI PIRINOTO
Presidente 1º. Secretário

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