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Câmara Municipal
"COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 128/2019 — Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei nº
4.089 de 17 de fevereiro de 2017 que autoriza o Município de São
João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da
Polícia Militar que estejam em operação neste Município.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
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GÉRSON ARAÚJO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 128/2019 — Do Executivo — Altera o Art. 1º da Lei nº
4.089 de 17 de fevereiro de 2017 que autoriza o Município de São
João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da
Polícia Militar que estejam em operação neste Município.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicola, 04 de novembro de 2019.
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JOSÉ CLÁUD Femme
ias DE OLIVEIRA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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30 de outubro de 2.019
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otGaBnº 801
Senhor Presidente:
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A Amido
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei nº 4.089 de 17 de
fevereiro de 2.017 que autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover
pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste
Município.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI RGES DE bs é comp Ro
M W 20!5 Prefeito Municipal U O
APROVADO EM
rss DISCUSSÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO | Sequência: pes arm DUTOS 07:07
Presidente da Câmara Municipal Desciçãoo >>
NESTA. OFICIO PREFEITO
a BP ça PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
PROMOVER REPAROS EM VIATURAS DA PM
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera o Art. 1º da Lei nº 4.089 de 17 de fevereiro de 2.017
que autoriza o Município de São João da Boa Vista a
promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar
que estejam em operação neste Município”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.089, de 17 de fevereiro de
2.017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar, que estejam sendo
utilizadas neste Município, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de simplesmente reajustar o atual valor de R$ 2.000,00
(Dois mil reais) vigente desde 2017, para o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
mensais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de outubro
de dois mil e dezenove (30.10.2019).
”
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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