PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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31 de outubro de 2.019
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito no valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de
reais), junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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feito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador . PROTOCOLO DE ENTRADA
LUIS CARLOS DOMICIANO ic 915 / 2019 DatalHora: 31/10/2019 12:49
Presidente da Câmara Municipal E coic R
NESTA. PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a
oferecer garantias e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro
destinado à aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), nos termos da Resolução
do CMN N. 4.589, de 29 de junho de 2017 c suas alterações, observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas
e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa
de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o $ 1º do Art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os Artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição
Federal, nos termos do Art. 167, inciso IV da Constituição Federal ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias em direito admitidas.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
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$ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde
são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados,
provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei,
observado o disposto no parágrafo único do Art. 20 da Lei nº 4.320, de
17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa obter a necessária autorização da Câmara Municipal para
contratar operação de crédito no valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de
reais) junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias.
Especificamente, o referido recurso destina-se as obras de:
- Construção de complexo de lazer e convivência no Parque dos Resedás
R$ 4.000.000,00.
- Conclusão do espaço público: Parque Urbano Espaço Jovem
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R$ 2.500.000,00.
- Adequação do galpão da antiga
R$ 1.500.000,00.
- Reforma do Centro Social Urbano (CSU)
R$ 3.000.000,00.
CEAGESP para Escola do SENAI
“Miguel Jorge Nicolau”
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
outubro de dois mil e dezenove (31.10.2019).
E4)
VANDÉRL N DE CARVALHO
eito Municipal