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materia nº 288/2019

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 288 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 295/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, contido no Ofício 335/2019-pf.
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2019-11-05T09:13:35.428815-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
21 de outubro de 2.019
Referência: Requerimento nº 295/2019, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, solicitando cópia do contrato firmado entre
Prefeitura e Estapar, referente a Zona Azul.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 295/2019, de autoria da Vereadora Maria
Cândida de Oliveira Costa, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos
cópia do contrato firmado pela Prefeitura Municipal com a Empresa Hora Park
Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
2 posição gos Vercagoro
o Ko Mi :
Presidente
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº QU (LI.
Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
LUIS CARLOS DOMIC TANO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal sequência: 916 / 2019 Data/Hora: 31/10/2019 12:56
NESTA.
REQUERIMENTOS
RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 295/2019 DE
AUTORIA DA VEREADORA CAN
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO N.º 142/11
TERMO DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA
HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA”.
Pelo presente termo, de um lado o Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado. portador do RG
n.º 3.554.711.X SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Capitão José Alexandre, 104, em São João da Boa
Vista — SP, adiante denominado simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado a empresa HORA PARK
SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, estabelecida à Rua Joaquim Floriano, 488 - 9º
andar, no município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 01.808.151/0001-33, neste ato
representada por seus administradores, Sr. Helio Francisco Alves Cerqueira, brasileiro, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4.850.239 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº
494.037.708:30 e Sr. Adélcio Aparecido Antonini, brasileiro, casado, técnico em edificações, portador
da Cédula de Identidade RG nº 10.858.037-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.166.946/34,
ambos com escritório na Rua Joaquim Floriano, nº 488, 10º andar, Itaim Bibi, CEP 04534-002, São
Paulo/SP, adiante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente
CONTRATO, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas
pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº 8987/95, Lei Municipal nº 2601/09 e pelas seguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
01,01- Constitui objeto do presente contrato, a prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos
de operação e controle de uso remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos
automotores de passageiros de carga, com capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias e logradouros
públicos do Município de São João da Boa Vista, através do sistema denominado “Zona Azul”, a serem
utilizadas pelos usuários mediante o pagamento de preço público fixado pelo Decreto Municipal nº
3814/11, obrigando-se a Concessionária a executá-los de acordo com os termos do Edital que regeu a
Concorrência nº 004/11, projeto básico e demais elementos que compõem o processo de licitação, os
quais passam a fazer parte integrante deste instrumento.
01.01.01 - O sistema terá início com a implantação de 780 vagas, podendo ser ampliado conforme a
necessidade.
01.01.02 — O sistema de “Zona Azul” funcionará de Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 18h:30m, e aos
sábados, das 9:00h às 12h:30m.
01.01.03 - O horário de funcionamento, poderá ser alterado por conveniência do Poder Concedente.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
02.01 — A concessão dos serviços públicos objeto do presente contrato terá vigência de 05 (cinco) anos,
contados a partir de 03/06/11, podendo a ser renovado por igual período, havendo acordo entre as
es.
203 — Ao término do prazo da concessão, encerrar-se-á a relação Concedente-Concessionária, ficando
todos os bens classificados como material permanente repassados à concessionária, bem como os novos
equipamentos adquiridos pela Concessionária para a manutenção, atualização e operação do sistema,
imediata e automaticamente incorporados ao patrimônio público municipal, para garantir a continuidade
do serviço concedido.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS PAGAMENTOS AO PODER CONCEDENTE
03.01 — A Concessionária será obrigada a apresentar mensalmente até o quinto dia útil do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, para aprovação da Concedente, relatório circunstanciado do
montante de receita, acompanhado dos respectivos relatórios de coleta expedidos pelo parquímetro.
03.02 - A Concessionária será obrigada a repassar mensalmente o valor correspondente a 11% (onze por
cento) de que incidirá sobre a arrecadação bruta mensal do sistema de “Zona Azul”, até o segundo dia
útil após a aprovação da prestação de contas, valor este que deverá ser repassado de acordo com os itens
IH e III do artigo 10 da Lei nº 2.601 de 01/09/09, cujo recibo corresponderá como documento hábil para
prova de quitação.
03.02.01 - Havendo atraso do pagamento devido pela Concessionária será apiicada muita diária de 2%
(dois por cento) sobre o valor devido.
03.02.02 — Havendo atraso do pagamento superior a 60 (sessenta) dias, o contrato será rescindido e todos
bens patrimoniais existentes serão revertidos para o poder Concedente.
CLAUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
04.01 — Sem prejuízo do disposto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, são direitos e obrigações
dos usuários dos serviços de estacionamento de veículos de passageiro e de carga até 4.000 quilos, nas
áreas de “Zona Azul”:
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Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
a) Receber serviço adequado;
b) Receber da Concedente e da Concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou
coletivos:
c) Obter e utilizar os serviços, com liberdade de escolha, observadas as normas específicas pertinentes;
d) Cumprir as obrigações legais ou regulamentares pertinentes à utilização dos serviços;
e) Levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades de que tenham
conhecimento referente ao serviço prestado;
e) Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária, na prestação
dos serviços.
9) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são
prestados os serviços.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
05.01 — A Concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços
públicos objeto da concessão, de acordo com as normas do Edital e seus anexos, deste contrato de
concessão e da legislação específica, devendo manter os. trabalhos sob sua fiscalização, mesmo na
hipótese de subcontratação de serviços acessórios € complementares.
05.02 — A Concessionária deverá iniciar as atividades a seu cargo dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias, com 780 (setecentos e oitenta) vagas preenchidas, contados da assinatura do contrato respectivo,
com prévia anuência da concedente.
05.03 - A Concessionária deverá manter quadro de pessoal, administrativo e operacional necessário à
perfeita execução dos serviços, ficando sob sua inteira responsabilidade o pagamento de salários e de
todos os demais encargos trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciários.
05.03.01 — À inadimpiência da Concessionária com relação aos encargos mencionados neste item não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
05.04 - A Concessionária deverá recolher todos os tributos federais, estaduais e municipais
eventualmente devidos, e comprovar, durante o mês de janeiro de cada ano, através da apresentação de
Certidão Negativa a inexistência de débitos a seu cargo perante as Fazendas Nacional, Estadual e
05.05 — Os documentos destinados ao controle e a cobrança do estacionamento serão impressos e
fornecidos pela Concessionária, após a devida aprovação pela Divisão de Trânsito do Poder Concedente.
05.05.01 — No verso do documento referido neste item deverá ser reservado campo correspondente a, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de seu espaço físico, destinado a veiculação de campanhas educativas de
interesse público.
05.06 — A Concessionária deverá tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias a
regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como as relativas ao gerenciamento,
treinamento de pessoal, fornecimento de uniforme. equipamentos, materiais de consumo, combustível,
impressos, confecção de placas de sinalização e aquisição de veículos para fiscalização, arcando a
concessionária com todas as despesas e custos correspondentes, inclusive com relação à manutenção e
conservação da frota, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas.
05.07 - A Concessionária deverá, também, aceitar, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, às modificações das disposições regulamentares dos serviços, inclusive as decorrentes das
alterações da legislação pertinente e de atualização tecnológica, determinadas pela Concedente, para
melhor adequação ao serviço público bem como relativas à quantidade de vagas destinadas eo
estacionamento rotativo de veículos, objeto do sistema “Zona Azul”, e a seu horário de funcionamento.
05.08 — A Concessionária será responsável pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho,
devendo exigir de seus empregados o uso de equipamentos de proteção individual.
05.09 — A Concessionária será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a
supervisão ou o acompanhamento pela Concedente, do desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
05.09.01 — Em nenhuma hipótese caberá à Concedente ou à Concessionária, responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos materiais ou pessoais de qualquer espécie, que envolvam os veículos
ou os usuários do sistema “Zona Azul”.
05.10 - A Concessionária obriga-se a franquear o acesso dos encarregados da Concedente pela supervisão
do contrato, a qualquer tempo, aos locais, obras, instalações e equipamentos compreendidos na
Concessão.
05.11 — A Concessionária obriga-se, também, a manter regularmente escriturados os seus livros e
registros contábeis c organizados os arquivos, documentos c anotações, de forma a possibilitar a
inspeção, a qualquer momento, pelos encarregados da supervisão.
05.12 - A Concessionária deverá apresentar a Concedente as contas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2
deste Edital, nos prazos fixados nos mesmos dispositivos.
05.13 - A Concessionária deverá prestar serviço adequado a todos os usuários, mediante a cobrança das
tarifas fixadas, entendendo-se por serviço adequado, aquele que atende ao interesse público e
corresponde às exigências de qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade,
modicidade, cortesia.
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05.14 — A Concessionária deverá publicar periodicamente as demonstrações financeiras com a operação
do sistema.
05.15 —- A Concessionária obriga-se a manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à
concessão.
06 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
06.01 — Compete a Concedente proceder a vistoria final para verificação da adequação das instalações e
equipamentos, ordenando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições.
06.01.01 — A Concedente caberá autorizar o início de execução dos serviços, após proceder a vistoria de
que trata o item anterior.
06.02 — Compete, ainda, à Concedente, supervisionar permanentemente o serviço objeto da concessão.
06.3 — A Concedente poderá determinar a modificação das disposições regulamentares dos serviços,
inclusive as decorrentes de atualização tecnológica, para melhor adequação ao serviço público, respeitado
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
06.03.01 — A Concedente obriga-se a, através da Divisão de Trânsito do Departamento de Engenharia,
comunicar à Concessionária, por escrito, mediante protocolo, e com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, quaisquer alterações no horário de funcionamento da “Zona Azul”.
06.03.02 — A Concedente obriga-se a rever as determinações de alterações relativas à quantidade de vagas
no objeto deste contrato, caso se verifique visível alteração de receitas, que comprometam o equilíbrio
econômico financeiro da operação do sistema “Zona Azul”.
06.04 — A Concedente deverá zelar pela boa qualidade do serviço bem como estimular sua eficiência,
receber e apurar reclamações dos usuários.
06.05 — A Concedente caberá supervisionar a subcontratação de atividades acessórias e complementares
efetuadas peia Concessionária.
06.06 — A Concedente incumbe, finalmente, aplicar penalidades legais e contratuais cabíveis, bem
como intervir na execução dos serviços, quando cabível, e extinguir a concessão na forma e nos casos
previstos na lei.
CLAUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DE MATERIAIS
07.01 —- Todos os materiais e equipamentos utilizados no sistema deverão ser novos.
07.02 — Os materiais a serem utilizados nos trabalhos estarão sujeitos à inspeções e testes.
07.02.01 - A Concessionária deverá entregar, sem encargos financeiros à Concedente, os laudos técnicos
por esta requeridos.
07.02.02 —- A Concessionária deverá entregar ainda, com a devida antecedência, uma relação dos
materiais e o local onde estejam armazenados, para que o representante da Concedente proceda a
inspeção necessária à sua aprovação.
07.02.02.01 — Essa inspeção e/ou aceitação não implica na desobrigação da Concessionária em prover
materiais que sejam necessários para o perfeito funcionamento do sistema proposto.
07.03 — Os materiais a serem utilizados nas instalações deverão ser armazenados de maneira adequada,
para que sejam preservadas as suas propriedades e qualidades, bem como facilitar as inspeções do
representante da Concedente.
07.04 — Os materiais que o representante da Concedente, julgar inaceitáveis deverão ser removidos
imediatamente ou no prazo acordado e substituídos, independentemente de estarem ou não instalados.
07.05 — Os parquímetros deverão ser cadastrados perante a Concedente com indicação do local onde
estejam instalados, para fins de fiscalização, sob pena de responsabilidade e rescisão contratual.
07.06 - Durante a vigência da outorga, os bens e instalações aplicados na execução e exploração do
serviço, embora bens da concessionária até o advento do termo contratual e sob seu controle e
responsabilidade, sua desvinculação da execução do serviço público dependerá da prévia e expressa
concordância do concedente.
CLAUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
08.01 - Em caso de inexecução total ou parcial do ajuste, a Concessionária estará sujeita às
consequências previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações e normas aplicáveis.
08.02 — A Concessionária estará sujeita, ainda, às sanções abaixo previstas:
08.02.01 — Multa por dia de atraso sem justificativa aceita pela Administração Pública, na instalação dos
equipamentos e início de funcionamento de sistema: 0,1% (um décimo por cento) do valor estimado do
contrato, até o máximo de 90 (noventa) dias.
08.02.02 — Multa diária pela inobservância do prazo para a prestação de contas à Concedente, 0,1% (um
décimo por cento), até o máximo de 15 (quinze) dias.
08.02.03 — Multa diária pela inobservância do prazo fixado para o recolhimento aos cofres municipais do
valor mensal pela concessão de 2% (dois por cento), sobre o valor da arrecadação mensal bruta.
08.03 — As licitantes e, posteriormente, a Concessionária estarão sujeitas, ainda, às sanções penais
previstas na sessão III do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
08.04 — As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.
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08.05 - As multas aplicadas à Concessionária deverão ser pagas no prazo improrrogável de 05 (cinco)
dias úteis, contados da data do recebimento, pela mesma, da notificação para pagamento, sendo
garantida previamente o direito ao contraditório e a ampla defesa.
08.06 — Independentemente da aplicação das penalidades estabelecidas neste item, a Concessionária
estará sujeita também, no caso de descumprimento das disposições e obrigações constantes deste Edital,
do Instrumento contratual respectivo, da Lei Municipal nº 2601/09, da Lei Federal nº 8.066/93 e suas
alterações, da Lei Federal nº 8.987/95, à automática rescisão do contrato e consequente extinção da
Concessão, com a imediata incorporação ao patrimônio público de todos os bens adquiridos, sem que
assista à Concessionária o direito de reclamar retenções, compensações efou indenizações de qualquer
natureza, ou sob qualquer título.
08.07 — A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da concedente, a declaração de
caducidade da concessão cjou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as normas
convencionadas entre as partes e disposições contidas nos artigos 27 e 38 e seus parágrafos da Lei nº
8987/95.
CLAUSULA NONA - DA INTERVENÇÃO .
09.01 — À intervenição será cabível, em caráfer excepcional, com o Rim exclusivo de assegurar regularidade
e adequação na execução do objeto da concessão, bem como O fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
09.01.01 — A intervenção far-se-á por ato motivado da Concedente que conterá a designação do
interventor, o prazo da intervenção, os objetos e limites da medida.
09.01.02 — Terminado o período de intervenção, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias,
O interventor proporá à Administração Pública a devolução do objeto da concessão à Concessionária ou a
extinção da Concessão.
09.02 - Declarada a intervenção, a Concedente deverá no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
CLAUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS OBJETO DA CONCESSÃO
10.01 — Decorrido o prazo de vigência da concessão, a Administração Pública providenciará a designação
de Comissão de Recebimento, para lavrar Termo de Vistoria e, verificada a adequação do objeto aos
10.02 - A “responsabilidade da Concessionária pela qualidade, correção e segurança dos serviços
executados subsistirá, na forma da lei, mesmo após seu recehimento definitivo,
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
11.01 — A Concessionária obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, assegurada a
manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, os acréscimos ou supressões que lhe forem
determinados, nos termos do disposto, na Lei Federal nº 8666/93.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.01 — Constituem motivos para a rescisão de pleno direito deste contrato, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos no artigo 78 e incisos da Lei Federal nº 8066/93.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
13.01 — A Concessão extinguir-se-á automaticamente com o término do prazo estabelecido na clausula
Segunda do presente instrumento, ocasião em que se encerrará a relação entre as partes, ficando todos
os bens classificados como material permanente, adquiridos pela Concessionária para a operação do
sistema, imediata e automaticamente e automaticamente incorporados ao patrimônio público municipal.
13.02 — A extinção da permissão também poderá se dar nos casos previstos no artigo 35 incisos Il e
seguintes da Lei Federal nº 8987/95.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO
14.01 - A ocorrência de caso fortuito ou força maior, impeditiva execução do contrato, poderá ensejar, a
critério da Concedente, suspensão ou rescisão do ajuste.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA TARIFA
15.01 - Em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.814/11, que fixa o valor da tarifa, o usuário terá
direito a tarifa, o usuário terá direito de fracionar o tempo que desejar permanecer na “Zona Azul”.
respeitando o limite máximo de 120 minutos, nas seguintes condições:
. Permanência Tarifa
[is minutos (pagamento mediante cartão) R$. 0,50
Pátio: Av. Dr. Durval Nicolau 125 — Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874. 122 - Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: licitacoesfDsaojono.sp.gov.br 4
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
30 minutos R$. 1,00
45 minutos R$. 1,25
60 minutos R$. 1,50]
120 minutos R$. 1,75]
Pós utilização | R$. 3,50]
15.02 — Os preços serão reajustados anualmente, mediante solicitação da concessionária e apresentação
de planilha de custos, que será analisada por uma Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, através de
Portaria.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.01 — As partes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir
eventual controvérsia decorrente do presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
São João da Boa Vista, 09 de Maio de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nelsoii Maiciii Nicolau E
Profsito M PUBLICADO EM:
CONCEDENTE
DEPTO. DE ENGENHARIA
Ana Laura Barcelos Amaral Zenun - Diretora
HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA ROTATIVO LTDA
Helio Francisco Alves Cerqueira Adélcio Aparecido Antonini
CONCESSIONÁRIA CONCESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS: E) = 2) s -
Luiz Carlos Sartori Douglas da Silva Vitielli
RG. 1.477.886-SSP/PR RG. 23.823.643-2-SSP/SP
CPF. 301.333.869-53 CPF. 165.799.408-24
Pátio: Av. Dr. Durval Nicolau, 125 - Jd. Nova São João — São João da Boa Vista — CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-2006 — Fax (19) 3634-8007
Home Page: www.saojoso.sp.gov.br e-mail: licitacoesfsaojoao.sp.gov.br 5
Prefeitura Municipai São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato nº. 142/11
Objeto: Prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos de operação e controle de uso
remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos automotores de passageiros de carga.
com capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de São João
da Boa Vista, através do sistema denominado “Zona Azul”.
Concessionária: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do
seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento,
damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até
julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas
legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo. serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais.
São João da Boa Vista, 09 de Maio de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
DEPTO. DE ENGENHARIA
Ansa Laura Bercelos Amaral Zenun - Diretora
HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO LTDA ROTATIVO LTDA
Helio Francisco Alves Cerqueira Adélcio Aparecido Antonini
CONCESSIONÁRIA CONCESSIONÁRIA
Pátio: 4v. Dr. Durval Nicolau, 425 —.Jd. Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007
Hame Page: www anojaaa sp gov. br e-mail: licitnenesBennjano sp gov br 6
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO N.º 142/11 TA 01/16
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 142/11
FIRMADO COM A EMPRESA HORA PARK SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA”,
Pelo presente termo, de um lado o Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do
RG nº, 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauã, nº. 804 -;
Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, adiante denominado simplesment:
CONCEDENTE, e de cutro lado a empresa HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
LTDA, estabelecida à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 = 2º andar, Bloco 3 - Bairro Vila Nova .
Conceição, no municipio de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 01.808,151/0001-33, neste atu” *
representada por seus administradores, Sr. Emillo Sanches Salgado Junior, brasileiro, casadc/
adiministrador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 18.991.663 (SSP/SPj, inscrito no CPF/MF sobo n.”
097.746.098-32 e Sr, Murillo Cozza Alves Cerqueira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas,
portador da Cédula de Identidade RG nº 26.120.696-5-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 2758.710.818-
02, adiante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE
ADITAMENTO A CONTRATO, de acordo com solicitação do Depto. de Engenharia constante de Proc. Adm.
nº. 2166/16, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas
pela Lei 5.883/94, Lei Federal nº 8987/95, Lei Municipal nº 2601/09 e pelas seguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 3
01.01- Constitui objeto do presente contrato, a prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos , ....
de operação e controle de uso remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos
automotores de passageiros de carga, com capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias e logradouros:
públicos do Município de São João da Boa Vista, através do sistema denominado *Zona Azul", & serena;
utilizadas pelos usuários mediante o pagamento de preço público fixado pelo Decreto Municipal 1º.
3.814/11, obrigando-se a Concessionária a executá-los de acordo com os termos do Edna! que regeu 1
Concorrência nº 004/11, projeto básico e demais elementos que compõem o processo de licitação, os quaip
a fazer parte integrante deste instrumento. >
01.01.01 - O sistema terá início com a implontação de 780 vagas, podendo ser ampliado conforme e
necessidade.
01.01.02 - O sistema de “Zona Azul* funcionará de Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 18h:30m, e aos
sábados, das 9:00h às 12h:30m. -
02.01.03 - O horário de funcionamento, poderá ser alterado por conveniência do Poder Concedente.
CLAUSVLA SEGUNDA - DO OBJETO DO ADITAMENTO - PRAZO k f k
02.01 - Fica prorrogado o prazo da concessão das serviços públicos objeto do presente contrato por mais 5
fcinco) anos a partir de 03/06/16 e com término previsto para 02/06/21. 3
Permanecem inalteradas as demais ciáusulas e condições do Contrato nº. 142/11. E
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente termo em 04 Iguatro) vias de igual teor e único
and acc E São João da Boa Vista, 03 de Junho de 2016.
DEP, DE ENGENHARIA
vo Augusto Buzatto Lago - Dieter 8
HORA PARK SIST. DE EST. ROTATIVO LTDA
Murillo Cozza Alves Cerqueira
CONCESSIONÁRIA
RSRS so o Es :
Ronaido Luis
RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF, 353.757218-21 CPF. 016.319.908-85
Pátio: Ar. Dr. Durval Nicolau, 125 Jd Nova São João — São Judo da Bou Visto - CEP 18874-122 - Fone (18) 3634-8006 — Fax (19) ligada, %
Ar dr.
4067
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato nº. 142/1! TA 01/16
Objeto: Prestação, sob o regime dé concessão, de serviços públicos de operação c controle de uso
remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veiculos automotores de passageiros de carga, com
capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias « logradouros públicos da Município de São João da Boa
Vista, através do sistema denominado “Zona Azul".
Concessionária: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompenhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, Para, nos prazos e nas formas legais e
*egimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber,
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vicrem a ser
tomados, relativamente ao aludido Processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Pauio, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedítos de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 03 de Junho de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipai
E-mail Institucional: Prefeitogsaojoao,sp.gov.br
cs ENTO DE ENGENHARIA
stavo Augusto Ensatto Lago + Disetor
mail Institucional: “ng-gustavoGssajogo.sp,
o» Alves Cerqueira
1 rosange -bernardeszestapar.com.br
CONCESSIONÁRIA
Seseieeelgd Fisa- CER PISTA - Fone (19) 3634-8006 - Far fio Isas.
pgov.br email: ictacues(Psagjoso.sp gor br
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ARO PREFEITURA MUN, JOÃO DA BOA VISTA
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO N.º 142/11 TA 02/18
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 142/11
FIRMADO COM A EMPRESA HORA PARK SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA”.
Pelo presente termo, de um lado o Municipio de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderici Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do
RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 —
Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, adiante denominado simplesmente
CONCEDENTE, e de outro lado a empresa HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
LTDA, estabelecida à Av, Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 — 2º andar, Bloco 3 - Bairro Vila Nova
Conceição, no município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº. 01.808.151/0001-33, neste ato
representada por seus administradores, adiante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, resolvem
celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO A CONTRATO, de acordo com solicitação do Depto. de
Engenharia constante de Proc. Adm. Aº. 2166/16, que st regerá pelas disposições da Lei Federal nº
8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, Lei Federal nº 8987/95, Lei Municipal nº
2601/09 e pelas seguintes clausulas: .
= o:
01.01- Constitui objeto do presente contrato, a prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos
de operação e controle de uso remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos
automotores de passageiros de carga, com capacidade até 4.000 quilos, localizadas nas vias € logradouros
públicos do Municipio de São .João da Boa Vista, através do sistema denominado “Zona Azul”, a serem
utilizadas pelos usuários mediante o pagamento de preço público fixado pelo Decreto Municipal nº
3.814/11, abrigando-se a Concessionária a executá-los de acordo com os termos do Edital que regeu a
Concorrência nº 004/11, projeto básico e demais elementos que compõem o processo de licitação, os quais
passam a fazer parte integrante deste instrumento.
01.01.01 - O sistema terá início com a implantação de 780 vagas, podendo ser ampliado conforme a
necessidade.
01.01.02 - OQ sistema de “Zona. Azul” funcionará de Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 18h:30m, é aos
sábados, das 9:00h às 12h:30m.
01.01.03 - O horário de funcionamento, poderá ser alterado por conveniência do Poder Concedente.
- DO OBJETO O DE PR ICO
02.01 - Fica o projeto básico da concessão dos serviços tendo em vista a solicitação da
Assessoria de Transito e Segurança, constante do Proc. Adm. 5485/18, para expansão de áreas da Zona
Azui e implantação da Zona Verde, conforme disposto no Decreto Municipal 5.928, de 29 de março de 2018.
02.02 - Em razão das alterações acima descritas, ficam incluídos es seguintes tarifas pára a zona
diferenciada:
240 minutos
02/06/21.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente termo em 02 (duas) vias defighal teor e único efeito,
na presença das testemunhas abaixo. |
”
Vanderlei Bhrgcs de Ca!
Pre MunicipglqrÃ
H P, SIST. DE ÉST. ROTATIVO LTDA
TESTEMUNHAS: sis 2)
Larissa Rodrigues Cippollini Ronaldo Luis
RG. 34.693.270-1 SSP/SP RG. 10.389.001-4-SSP/SP
CPF. 225.240.238-50 CPF. 016.319.308-85
Pátio: Av Dr. pé 125 - Jd Nova São Joda - São João da Boa Vista- CEP 13874-122 - Fome (19) 3631-503
Page: www.saojoso.sp gov.br e-mail: contretosfisaojoao sp gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo — Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE Ciên: CIA E NOTIFICAÇÃO
Concedente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato nº. 142/01 TA 02/18
Objeto; Prestação, sob o regime de concessão, de serviços públicos de operação e controle de uso
remunerado de áreas especiais para o estacionamento de veículos automotores de passageiros de carga, com
capacidade até 4,000 quilos, localizadas nas vias e logradouros públicos do Município de-São João da Boa
Vista, através do sistema denominado “Zona Azul”.
Concessionária: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados,
São João da Boa Vista, 03 de Dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
Vanderlei Borges de
Prefeito Munici
E-mail Institucional: prefeff
EST. ROTATIVO LTDA ARK SIST/DE EST. ROTATIVO LTDA
ONÁRIA NÁRIA
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S)
Pátio: 4v Dr Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Ê Pager WWW sagjoão sp gov br e-mail: contratos(fisaojouo sp pow br

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