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TC E. S PR GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germe tce sp gov.br
do Estado de São Paulo
São Paulo, 17 de outubro de 2019.
Ofício GCRMC nº 1711/2019
TC-001066/010/06, TC-002184/010/04, TC-002185/010/04, TC-001067/010/06.
TC-001068/010/06, TC-001069/010/06, TC-001070/010/06, TC-001071/010/06
e TC-001072/010/06.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | 11 3/2018
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia do
inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno desta
Corte, publicadas no DOE de4/9/2018, 27/6/2019 e 25/9/19 para as
providências cabíveis.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de
revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas
exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10/11/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de
consideração.
cão cos Vereadores
Er d Fi vg ; Conselheiro-Presidente em Exercício
Presidente )
Excelentíssimo Senhor |
LUIZ CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
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ENDEREÇO: AV. Rangel Pestana, 315 - Anexo | - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017
“085112590
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