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materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
native_id12686

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-20 Proposição arquivada — —
2019-11-11 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T14:14:12.484049-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-11-11T21:00:46.619026-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 135/2019 — Do Executivo — Encaminha o Projeto de
Lei Substitutivo nº 135/2019, ao Projeto de Lei nº 1 34/2019, que visa
obter autorização da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista para celebrar com o BANCO DO
BRASIL S.A. operação de crédito até o montante de R$
11.000.000,00 (Onze milhões de reais), destinada a obras de
infraestrutura e dá outras providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de novembro de 2019.
PATRÍCIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Projeto de Lei nº 135/2019 — Do Executivo — Encaminha o Projeto de
Lei Substitutivo nº 135/2019, ao Projeto de Lei nº 134/2019, que visa
obter autorização da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista para celebrar com o BANCO DO
BRASIL S.A., operação de crédito até o montante de R$
11.000.000,00 (Onze milhões de reais), destinada a obras de
infraestrutura e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, óvembro de 2019.
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
R NDA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 135/2019 - Do Executivo — Encaminha o Projeto de
Lei Substitutivo nº 135/2019, ao Projeto de Lei nº 134/2019, que visa
obter autorização da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista para celebrar com o BANCO DO
BRASIL S.A. operação de crédito até o montante de R$
11.000.000,00 (Onze milhões de reais), destinada a obras de
infraestrutura e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
JOÁO LUÍS MORETTO
O BATISTA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
06 de novembro de 2.01 ii lá as]
OfGAB.nº 812
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista a celebrar com o BANCO DO BRASIL
S.A., operação de crédito até o montante de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões
de reais), destinada a obras de infraestrutura e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
x9
VANDERLEI BORGÊS DE (XRVALHO
feito Municipál
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador , - PROTOCOLO DE ENTRADA
LUIS CARLOS DOMICIANO Sequência: 928 / 2019 Data/Hora: 06/11/2019 15:27
a pá Sei Descrição:
P
residente da Câmara Municipal PROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. OF.GAB. Nº812 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$11.000.000,00 (Onze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.589, de 29.06.2017 e suas alterações, destinados a obras de infraestrutura,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art.
35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º, Art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias
e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município. os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do $1º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei para análise dos Senhores Vereadores tem por
objetivo atender exigência do BANCO DO BRASIL S.A, visando realizar
operações de crédito com outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 11.000.000,00 (Onze
milhões de reais), destina-se a obras de infraestrutura, como segue:
- Construção de complexo de lazer e convivência no Parque dos Resedás
R$ 4.000.000,00.
- Conclusão do espaço público: Parque Urbano Espaço Jovem
R$ 2.500.000,00.
- Adequação do galpão da antiga CEAGESP para Escola do SENAI
R$ 1.500.000,00.
- Reforma do Centro Social Urbano (CSU) “Miguel Jorge Nicolau”
R$ 3.000.000,00.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove (06.11.2019).
= da dk,
to Municipal

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