PREFEITURA MUN ICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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07 de novembro de 2.019
Abloo
Beniotn do | oi
ofgaBnº 816
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei enviado
pelo O£GAB.nº 806, de 31 de outubro de 2.019. O Projeto de Lei
Substitutivo visa obter autorização da Câmara Municipal ao Chefe do
Executivo do Município de São João da Boa Vista para celebrar com O
BANCO DO BRASIL S.A., operação de crédito até o montante de
R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), destinada a obras de
infraestrutura e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
fo
o! ORGES DE CARVALHO
efeito Municipal |
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA à
Sequência: 935 / 2019 Data/Hora: 07/11/2019 16:24
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROU. LEI EXECUTIVO
LUIS CARLOS DOMICIANO | OF-SAB.NºB16 PROVE
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
TO DE LEI SUBSTITUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
“ Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de
R$11.000.000,00 (Onze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.589, de 29.06.2017 e suas alterações, destinados a obras de infraestrutura,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do Art.
35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. H, $ 1º, Art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias
e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários
às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados. /
»
PREFEITURA MUNICIPAL
IT Ne
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do $1º, do Art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei Substitutivo, para análise dos Senhores
Vereadores, visa realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil com
outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 11.000.000,00 (Onze
milhões de reais), destina-se a obras de infraestrutura, como segue:
- Construção de complexo de lazer e convivência no Parque dos Resedás
R$ 4.000.000,00.
- Conclusão do espaço público: Parque Urbano Espaço Jovem
R$ 2.500.000,00.
- Adequação do galpão da antiga CEAGESP para Escola do SENAI
R$ 1.500.000,00.
- Reforma do Centro Social Urbano (CSU) “Miguel Jorge Nicolau”
R$ 3.000.000,00.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove (07.11.2019).
Noé R L CABVALHO
Préfeito Municipal