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materia nº 185/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaUnifae informa o protocolo de Projeto de Lei junto à Prefeitura.
native_id12705

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T11:01:51.220872-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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UNIFAE &
São João da Boa Vista/SP, 11 de novembro de 2019.
LEIN? 140/65
OFÍCIO UNIFAE Nº 191/2019 — Reitoria
RESPOSTA DO OFÍCIO Nº 435/2019
Referente: Requerimento nº 399/2019
Ao Presidente da Câmara Municipal Sr. Luís Carlos Domiciano (BIRA)
Em atenção a resposta do Ofício em comento, informamos que, após recomendações da
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal, esta instituição protocolou o Projeto de
Lei em anexo com as alterações necessárias aos 08 de agosto de 2019 (doe. 01).
Sem mais para o momento, renovamos a V. Exa. elevados protestos de apreço e distinta
consideração, estando sempre à disposição para maiores esclarecimentos.
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
Francisco de Assis Carvalho Arten
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ERR)
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 945 / 2019 Data/Hora: 12/11/2019 14:07 n 19
RE — FoRao DO BREDIENTE | di5 /
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO UNIFAE Nº191/2019- REITORIA
ACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
9.766.774/0001-70
?aulo Almeida Sandeville, 15
VeLJTax (UK IS]-5638 UZaU =LEP 13870-377 — São João da Boa Vista/SP
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretariaDfae.br
—
be é
INIF A CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel/Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www fac br — E-mail: secretaria(dfac.br te,
Ofício nº119/2019 -Reitoria CSN
Sr. Prefeito, à
Vanderlei Borges de Carvalho “Re o.
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista — SP
Assunto: Proposta de Projeto de Lei
1. Em atenção à manifestação do Procurador do Município Dr. João Fernando Alves
Palomo e do Procurador Chefe do Município Dr. Felipe de Freitas Ramos Pires no
Requerimento 167/2019, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, vimos,
respeitavelmente, a presença de Vossa Excelência, encaminhar o projeto prévio de lei que
dispõem sobre o oferecimento de vagas remanescentes, gratuitamente, para as pessoas
idosas, nos cursos superiores de graduação do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — Fae, adicionando os critérios objetivos para concessão, quais
sejam:
e Pessoas idosas, acima de 60 anos;
e Vagas Remanescentes dos cursos superiores de graduação;
e Vagas preenchidas preferencialmente por idosos que não tiveram a oportunidade
de fazer uma graduação em um curso superior;
e Aprovação mediante vestibular;
e Vestibular dispensado se o candidato já tiver curso superior.
2: Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei
apresentado.
Tel/Fax: pre 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae br — E-mail: secretariaG)fae.br eee,
ANIF A CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE É
CNPJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
3. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, e que ao final, se
aprovada, que seja apresentada a Câmara Municipal em conformidade com a Lei Orgânica
do Município.
Sem mais para o momento, renovamos a V. Exa. elevados protestos de
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ul
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO - FAE
Francisco de Assis Carvalho Arten
PROJETO DE LEIN.º DE | DEJULHO DE
“Dispõe sobre o oferecimento de vagas remanescentes,
gratuitamente, para as pessoas idosas, nos cursos
superiores de graduação do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — Fae.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Que, em havendo vagas remanescentes nos cursos superiores de graduação do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, esgotado todos os processos
seletivos, as mesmas sejam disponibilizadas, gratuitamente, para as pessoas idosas, acima de 60
(sessenta) anos, mediante aprovação em vestibular, a fim de possibilitar a perspectiva da
educação ao longo da vida, a reciclagem de aprendizagem, o incremento do conhecimento, a
valorização pessoal e o resgate da cidadania, e em consonância com a Lei nº 13.353, de 15 de
dezembro de 2017.
Art. 2º. Que as vagas descritas no Art. 1º sejam ocupadas, preferencialmente, por idosos que
não tiveram a oportunidade de fazer uma graduação em um curso superior.
Art. 3º. Em havendo vagas remanescentes, após as ocupadas pelos idosos que não tenham curso
superior, elas poderão ser ocupadas por aqueles que já tenham concluído algum curso de
graduação, sendo neste caso dispensado a aprovação mediante vestibular.
Parágrafo Único: Caberá ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.,
a divulgação das vagas remanescentes nos cursos superiores de graduação.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Boa Vista, de de 2019.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto de lei tem por finalidade a perspectiva da educação ao longo da
Jia a sesicagem de aprendizagem, incremento de conhecimento a valorização pesto €
a ciadani, e em consonância co a Lei 13.325, de 15 de desembno de MO
Considerando os resultados da pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Longevidade
Mioageal Aego é a Fundação Goi Vargas, em 2017, que São Joto da oa Vis NET
ar cre das a cidades brasleirs nte 50 mile 100 mil abas, (59) que oi
Considerando que o Centro Universitário das Faculdades Associads de FaetO *
AE, us tau Municipal, que tem como um de eus penipios norteadores, sito
Cao pesquisa e extensão voltadas à melhoria da qualidade de vida ds comunas
locais e da sociedade regional.
Considerando a possibilidade de ulização de vagas remanescentes em seis CAS
de graduação.
end faser rm uso superior ou da ontnidad aos su std, mansa &
mente e o corpo ativos, melhorando a qualidade de vida.

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