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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre o encaminhamento dos Projetos de Lei que dispõem sobre o código
de obras municipal e o uso e a ocupação do solo no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 425/2019
Esta vereadora foi procurada por diversos munícipes que solicitaram informações referentes à
possibilidade de instalação de estabelecimentos comerciais diversos no território de São João da Boa
Vista e quais os requisitos deverão ser observados para tanto.
Contudo, verificamos que em 26 de agosto de 2019 foi promulgada a Lei Municipal nº 4.516,
que Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. que abrange todo o território municipal e é o instrumento pelo qual se
orientará a política municipal de desenvolvimento territorial do Município.
Para tanto, após dispor sobre as diretrizes das políticas setoriais do desenvolvimento territorial,
o referido instrumento disciplina como se dará o ordenamento territorial do municipio e estabelece os
parâmetros para O uso, ocupação e parcelamento do solo no município.
Portanto, desde abril de agosto de 2.019 já está em vigor o novo Plano Diretor, sendo que é
imprescindível, para dar efetividade à nova lei, que sejam encaminhados a esta Casa de Leis os projetos
de lei que regulamentarão as questões referentes às obras e posturas e ao uso e ocupação do solo no
Município.
Por todo o exposto. muitos requerimentos protocolados na Prefeitura Municipal estão sem
andamento, diante da inexistência de lei, causando transtornos € insegurança jurídica que tem afastado
novos empreendedores do Município.
Ante o exposto. REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal para que, através do setor
competente, nos envie os seguintes dados e informações:
1) Qual o prazo previsto para encaminhamento do projeto de lei referente ao código de obras e
ao uso e ocupação do solo?
2-) Existe um cronograma do andamento do processo de elaboração dos projetos de lei em
referência? Encaminhar-nos cópia.
Agradeço a atenção € providências. Rui sati
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de novembro de 2.019. nó
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MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
Claudinei
Patrícia Magalhães
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