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Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Resolucão n° 018/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
DispOe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciacao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2019.
~A~TRiCIA MAGATEIXEJRA NOGUEIRA MOLLO
GERSON ARAUJO
Uamara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Resolução no 018/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
Dispöe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorávei a sua
apreciaçao pelo plenârio.
PARECERNFAVORAVEL.
/ \\
Plenário Dr. Durval NicoIau 18 de novembro de 2019.
JOSE CLAUD1O FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
R riN ONDA
Aos
Exmos, Srs. Vereadores
da Cãmara Municipal de &ão João da Boa Vista.
PROJETO DE RESOLUQAO N. ° 018/2019
"DispOe sobre a Orçamento da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista para a exercIcio de 2.020".
Art. 1°.:- Ficam fixadas para o exercIcio de 2020 e destinadas para a Cãmara
Municipal de São João da Boa Vista. as seguintes dotacOes orçarnentárias
no Orçamento do MunicIpio de São João da Boa Vista:
02.01 .01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicacoes Diretas
3.1.90.11 VencirnentoseVantagens Fixas—Pessoal Civil.....R$ 805.000,00
3.1.90.13 ObrigacOes Patronais - INSS................................R$ 168.000,00
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO.....................R$ 973.000,00
02.02.01 SECRETARIA DA CAMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 AplicacOes Diretas
3.1.90.11 Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 618.000,00
3.1.90.13 ObrigacOes Patronais - INSS ..................... ........ R$ 15.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.........R$ 30000.00
3.1.91.00 AplicacOes Diretas
3.1.91.13 ObrigacOes Patronais - lntra-Orçarnentário ......... R$ 126.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicacoes Diretas
3.3.90.30 Material de Consurno ............................. ............. R$ 50.000,00
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirizacão ........................................ ........ ............................ R$ 30.000,00
3.3.90.36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica ... R$ 3.000,00
3.3.90.39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa JurIdica. R$ 150.000,00
3.3.90.40 Serv. de Tecnoiogia da lnforrnacão e Corn.- PJ .... R$ 110.000,00
3.3.90.46 Auxulio Alirnentacão... .......................................... R$ 29.000,00
3.3.91.97 Aporte p/ Cobertura do Deficit Atuarial do RPPSR$ 422.000,00
COM3SAO C.E
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4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicacoes Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA .................................R$ 1.613.000,00
TOTAL DO ORAMENTO DO LEGISLATIVO ... R$ 2.586.000,00
Art. 20 .:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotacOes
orcamentárias constantes do Artigo 1 0 . suplementadas se necessário
mediante reducao de outras dotacOes constantes no orcamento.
Art. 30 .:- Esta Resolucao entrará em vigor na data de sua publicacao.
Art. 40 .:- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. em especial a
Resoluçao n° 09 de 24 de setembro de 2019.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 14 de Novembro de 2019.
APROVPOEM VOTAQAOUNICA MES A DA CAMARA MUNICIPAL
BIO6NTE
of
LUIS CARLOS MICIANO Ei!y
Preside n te 1 0Secret4rio
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Resolucao pretende alterar a valor do orcamento da Cãmara
Municipal para a exercIcio de 2020, tendo em vista que a Lei Complementar no
4.574, de 05 de novembro de 2.019, provocou uma reduçao substancial de
aproximadamente R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) nos valores dos
aportes financeiros a serem efetuados pela Câmara ac ,Instituto de Previdência
no exercicia de 2020 conforme demonstrado no oficio no 135/2019 de 13 de
novembro de 2019 do Instituto de Previdência e, considerando que o Tribunal de
Contas vem recomendando, principalmente nos trës ültimos exercicios, que a
orcamento da Câmara seja mais próximo da efetiva necessidade, e
considerando que essa diferença impactaria em uma devoluçao dos duodécimos
em valores acima do razoãvel, essa alteraçao se faz justa e necesséria.
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