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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 09 DE 24/09/2019.
native_id12722

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T10:59:59.608391-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-11-18T21:55:59.413679-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Resolucão n° 018/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
DispOe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciacao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2019. 
~A~TRiCIA MAGATEIXEJRA NOGUEIRA MOLLO 
GERSON ARAUJO 
Uamara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Resolução no 018/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
Dispöe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorávei a sua 
apreciaçao pelo plenârio. 
PARECERNFAVORAVEL. 
/ \\ 
Plenário Dr. Durval NicoIau 18 de novembro de 2019. 
JOSE CLAUD1O FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
R riN ONDA 
Aos 
Exmos, Srs. Vereadores 
da Cãmara Municipal de &ão João da Boa Vista. 
PROJETO DE RESOLUQAO N. ° 018/2019 
"DispOe sobre a Orçamento da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista para a exercIcio de 2.020". 
Art. 1°.:- Ficam fixadas para o exercIcio de 2020 e destinadas para a Cãmara 
Municipal de São João da Boa Vista. as seguintes dotacOes orçarnentárias 
no Orçamento do MunicIpio de São João da Boa Vista: 
02.01 .01 CORPO LEGISLATIVO 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00 Aplicacoes Diretas 
3.1.90.11 VencirnentoseVantagens Fixas—Pessoal Civil.....R$ 805.000,00 
3.1.90.13 ObrigacOes Patronais - INSS................................R$ 168.000,00 
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO.....................R$ 973.000,00 
02.02.01 SECRETARIA DA CAMARA 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00 AplicacOes Diretas 
3.1.90.11 Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 618.000,00 
3.1.90.13 ObrigacOes Patronais - INSS ..................... ........ R$ 15.000,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.........R$ 30000.00 
3.1.91.00 AplicacOes Diretas 
3.1.91.13 ObrigacOes Patronais - lntra-Orçarnentário ......... R$ 126.000,00 
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00 Aplicacoes Diretas 
3.3.90.30 Material de Consurno ............................. ............. R$ 50.000,00 
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirizacão ........................................ ........ ............................ R$ 30.000,00 
3.3.90.36 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica ... R$ 3.000,00 
3.3.90.39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa JurIdica. R$ 150.000,00 
3.3.90.40 Serv. de Tecnoiogia da lnforrnacão e Corn.- PJ .... R$ 110.000,00 
3.3.90.46 Auxulio Alirnentacão... .......................................... R$ 29.000,00 
3.3.91.97 Aporte p/ Cobertura do Deficit Atuarial do RPPSR$ 422.000,00 
COM3SAO C.E 
E ,, 
k45 \ 
4.0.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00 Investimentos 
4.4.90.00 Aplicacoes Diretas 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 30.000,00 
TOTAL DA SECRETARIA .................................R$ 1.613.000,00 
TOTAL DO ORAMENTO DO LEGISLATIVO ... R$ 2.586.000,00 
Art. 20 .:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotacOes 
orcamentárias constantes do Artigo 1 0 . suplementadas se necessário 
mediante reducao de outras dotacOes constantes no orcamento. 
Art. 30 .:- Esta Resolucao entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 40 .:- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. em especial a 
Resoluçao n° 09 de 24 de setembro de 2019. 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 14 de Novembro de 2019. 
APROVPOEM VOTAQAOUNICA MES A DA CAMARA MUNICIPAL 
BIO6NTE 
of 
LUIS CARLOS MICIANO Ei!y 
Preside n te 1 0Secret4rio 
JUSTIFICATIVA: 
Este Projeto de Resolucao pretende alterar a valor do orcamento da Cãmara 
Municipal para a exercIcio de 2020, tendo em vista que a Lei Complementar no 
4.574, de 05 de novembro de 2.019, provocou uma reduçao substancial de 
aproximadamente R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) nos valores dos 
aportes financeiros a serem efetuados pela Câmara ac ,Instituto de Previdência 
no exercicia de 2020 conforme demonstrado no oficio no 135/2019 de 13 de 
novembro de 2019 do Instituto de Previdência e, considerando que o Tribunal de 
Contas vem recomendando, principalmente nos trës ültimos exercicios, que a 
orcamento da Câmara seja mais próximo da efetiva necessidade, e 
considerando que essa diferença impactaria em uma devoluçao dos duodécimos 
em valores acima do razoãvel, essa alteraçao se faz justa e necesséria. 

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