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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha MOÇÃO DE APOIO ao cumprimento das normas constitucionais
acerca do concurso público para Assistente Social Judiciário realizado em 2.017 pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ/SP) e, ainda. de APOIO a aprovação da Emenda nº. 92 ao Projeto de Lei
nº. 1112/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
MOÇÃO Nº 91/2019
Solicito à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOÇÃO DE
MOÇÃO DE APOIO ao cumprimento das normas constitucionais acerca do concurso
público para Assistente Social Judiciário realizado em 2.017 pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ/SP) e, ainda, de APOIO a aprovação da Emenda nº. 92 ao Projeto de Lei nº.
1112/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Considerando que no ano de 2.017 o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) abriu
concurso público para o provimento de 132 vagas apara Assistente Social Judiciário no
Estado de São Paulo. Porém. até a presente data, foram nomeados apenas 32 aprovados,
restando assim 100 Assistentes Sociais aguardando por sua convocação e nomeação, visto
que estes foram aprovados dentro do número de vagas previsto no certame.
Considerando que os principais instrumentos de trabalho utilizados pelos assistentes
sociais nesse espaço são as entrevistas sociais, visitas domiciliares e institucionais,
entendimentos profissionais e administrativos, relatórios, laudos, pareceres e reuniões, a
fim de auxiliar os magistrados nas decisões a serem tomadas, tornando, tal função, de
relevantíssima necessidade ao Tribunal e principalmente para sociedade, pois atuam de
acordo com a especificidade da profissão, junto aos aspectos sociais das demandas
apresentadas, fazendo o monitoramento dos beneficiários no cumprimento das
determinações que são impostas. contribuindo para o acesso destes aos seus direitos.
Considerando que o Projeto de Lei do Estado de São Paulo n.º 1.112/2.019 orça a
Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2.020;
Considerando que o referido Projeto compreende o orçamento fiscal, o orçamento
da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que O Estado detém
a maioria do capital social, abrangendo. por conseguinte, todos os órgãos dos Poderes do
Estado e os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada;
Considerando que a Emenda Parlamentar n.º 92 ao Projeto supracitado, de
propositura do Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), que terá como relator o
Deputado Estadual Alex de Madureira (PSD) remaneja recursos para investimentos em
contratação de pessoal, consistente na chamada dos aprovados no concurso público de
Assistente Social Judiciário e Psicólogo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Considerando que há cargos do referido concurso em que não foi nomeado nenhum
aprovado até o presente momento:
Considerando que esse concurso Público vigeu por um ano e teve prorrogação por
igual período, cujo prazo se findará no mês de março de 2.020;
Posto isso e sendo aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO, que se dê ciência ao
Paulo, Deputado Cauê Macris (PSDB), ao relator do Projeto de Lei n.º 1.1 12/2.019, o
Deputado Estadual Alex de Madureira (PSD), ao autor da Emenda nº. 92 ao Projeto de
Lei nº. 1112/2019, o Deputado Estadual Carlos Giannazi (PSOL), ao Governador do
Estado de São Paulo o Senhor João Doria (PSDB).
Joãy' Lis Moretto
Vereador — PL Veteador — DEM
Dra
Leopi unior uís Caglos Domiciano (Bira)
Vereador — PL
Maria can ova Costa
Vereadora — PDT
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