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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
18 de novembro de 2.019
otgaBnº 840
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAND EI f É o
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNISIPAL DE SAO JOAO
|
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 971 / 2019 Data/Hora: 22/11/2019 15:29
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Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº840 PROJETO DE LEI
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PREFEITURA MUNICIPAL
ea mea e A AD,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei Municipal Nº 161 de 17
de junho de 1998”
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho
de 1998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objeto revogar a Lei Municipal Nº 161 de 17 de
junho de 1998, que atribui à UNIFAE, a função de retenção do Imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre
rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça
parte integrante de seu orçamento. Para que os recursos sejam destinados à
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove (18.1 1.2019).
É E
VA RGES DE CARVALHO
efeito Municipal
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