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materia nº 142/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Finalístico, mediante a instituição, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da Controladoria da Administração Indireta Municipal e dá outras providências.
native_id12735

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Norma promulgada — LEI Nº 4.585, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 177/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-02 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINHO
2019-11-29 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-11-25 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-11-25 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T20:28:12.619023-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-11-26T10:33:53.955266-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
EN qo!
18 de novembro de 2.019 pago ted Esomeme
Of GAB.nº 841
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle
Finalístico, mediante a instituição, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, da Controladoria da Administração Indireta Municipal e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
JÁ 0)
VA a ORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Descrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 841 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*+**
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Finalístico, mediante a
instituição, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, da Controladoria da Administração Indireta
Municipal e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre o Controle Finalístico da
Administração Direta sobre a Administração Indireta Municipal de São João da Boa
Vista, organizada sob a forma da Controladoria da Administração Indireta, que tomará
por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos
estabelecidos pela legislação em vigor e pelos órgãos de controle interno e externo da
Administração Indireta.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I- controladoria: conjunto de recursos, métodos e processos adotados com
a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
IH — sistema de Controladoria: conjunto de técnicas e atividades,
articuladas a partir de uma unidade de Controle, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle;
HI — auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas € procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO il E
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art 3º - O Controle Finalístico da Administração Indireta Municipal será
exercido pela Prefeitura Municipal através da Controladoria da Administração Indireta,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a
avaliação da ação governamental da gestão fiscal dos administradores, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas.
CAPÍTULO HI
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
SUA FINALIDADE
Art 4º - Fica criada a CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA do Município - COADI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete
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** +
do Prefeito Municipal, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na
realização de auditorias, com a finalidade de:
I — verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo € do orçamento da Administração Indireta Municipal, no mínimo
uma vez por ano;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos da Administração Indireta Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos repassados às entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
v — examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI — examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII — exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
“restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX — acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração
de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo;
X — verificar as medidas adotadas pela Administração Indireta Municipal
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos
22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI — realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
XII- realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº
101/2000;
XIII — controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV — acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas,
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Indireta Municipal,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão € designações para
função gratificada;
XV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do seu
sistema de Controladoria, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações.
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* ++
— CAPÍTULOIV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLADORIA DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Art. 5º - A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —
COADI será chefiada pelos Controladores da Administração Indireta, escolhidos entre
os servidores efetivos e/ou estáveis da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
que serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, e se manifestarão
através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres é outros pronunciamentos voltados
a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art 6º - No desempenho de suas atribuições, os Controladores da
Administração Indireta Municipal poderão emitir recomendações a Administração
Indireta Municipal.
Art. 7º - Para assegurar a eficácia da Controladoria da Administração
Indireta Municipal, a COADI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da
Administração Indireta Municipal de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas
estabelecidas pelas normas € procedimentos de auditoria, especialmente aquelas
estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo único — Para O perfeito cumprimento do disposto neste artigo,
os órgãos da Administração Indireta Municipal deverão encaminhar à COADI
imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
I-o organograma municipal atualizado;
1 -— os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
[II — os nomes de todos os responsáveis pelos seus setores, departamentos
e secretarias ou assemelhados, conforme organograma aprovado;
IV - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
V - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária Administração Indireta Municipal.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º - Verificada a ilegalidade de ato (s) ou contrato (s), a COADI de k
imediato dará ciência ao Chefe do Executivo, que determinará, conforme cada caso,
remessa de informação ao Controle Interno da entidade da Administração Indireta.
Parágrafo único - Não sendo sanadas as irregularidades ou ilegalidades,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Dirigente da Instituição da
Administração
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***
Indireta e ao Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO VI
DO APOIO À CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
MUNICIPAL
Art. 9º — No apoio à Controladoria da Administração Indireta Municipal,
a COADI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I — organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação dos
Controles Interno e Externo;
Parágrafo único — A COADI emitirá comunicação ao Dirigente da
Instituição da Administração Indireta Municipal com cópia ao Prefeito Municipal,
através da qual, seus Controladores solicitarão as providências a serem adotadas para:
1- corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III — evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Art. 10 — Os Controladores deverão encaminhar a cada 03 (três) meses
relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DO RECRUTAMENTO, E ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES NA
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Art. 11 — Fica o Poder Executivo, autorizado a criar duas Funções
Gratificadas no valor de R$ 1.582,50 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
cinquenta centavos) a serem pagas aos servidores efetivos e/ou estáveis que serão
designados Controladores da Administração Indireta Municipal.
$1º- O valor estabelecido nesta lei refere-se a jornada semanal de 40
(quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego público,
com jornada semanal diferente desta, receberá a gratificação proporcional à sua jornada
efetiva.
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8 2º - Os servidores municipais designados para estas Funções
Gratificadas receberão, em parcela destacada, a referida gratificação de função sobre a
qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
$ 3º - Caso os servidores já possuam em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de função gratificada, ou cargo em comissão, receberão, como
nova parcela destacada, a diferença entre o valor da incorporação e a nova gratificação
que integrará as suas remunerações.
$ 4º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
$ 5º - Sobre a referida gratificação, incidirão encargos previdenciários e
imposto de renda (IR).
Art 12 — As atribuições e os requisitos da Função Gratificada criada por
esta lei, serão as seguintes:
CONTROLADOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
1. Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Finalístico da Administração Direta sobre a Administração
Indireta Municipal, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade,
eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos é bens
públicos, pelas instituições e órgãos da Administração Indireta Municipal e seus agentes,
funcionários e servidores.
2. Atribuições Típicas
21. Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual (PPA);
22. Verificar o alcançamento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO);
2.3. Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição
em restos a pagar,
2.4. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
2.5. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
2.6. Controlar a destinação de recursos obtidos com à alienação de ativos;
2.7. Controlar a execução orçamentária;
2.8. Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
públicas;
2.9. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
2.10. Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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211. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento da Administração
Indireta Municipal;
2.12. Verificar a escrituração das contas;
2.13. Acompanhar a gestão patrimonial;
2.14. Apreciar o relatório de gestão fiscal;
2.15. Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas
de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
2.16. Apontar as falhas dos expedientes encaminhados, comunicando o Controle Interno
do ente da Administração Indireta e o Prefeito Municipal;
2.17. Verificar a implementação de soluções;
2.18. Criar condições para atuação da Controladoria da Administração Indireta
Municipal;
2.19. Orientar e expedir relatórios ao Prefeito Municipal;
2.20. Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal;
2.23. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
3. Requisitos
3.1. Conhecimentos — Curso superior (grau de Bacharel) em Direito, Ciências Contábeis,
Economia, Administração de Empresas/Pública, ou Gestão de Políticas Públicas.
3.2. Atributos Especiais: Fator Numérico
Percepção
Memória
Raciocínio
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLADORIA
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Art 13 — Constitui-se em garantias dos ocupantes da Função de
Controlador da Administração Indireta Municipal e dos servidores que integrarem a ,
Unidade de que trata esta lei:
I- independência profissional para o desempenho das atividades;
II — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de Controle;
III — a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas
do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
$ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da COADI no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
$ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a COADI deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3º - O servidor lotado na COADI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 14 — Aos Controladores da COADI, fica autorizado regulamentar as
ações e atividades da COADI, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15 — Os servidores da Controladoria da Administração Indireta
Municipal deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão,
obrigatoriamente:
I — de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle;
IL — do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade;
III — de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei não cria órgãos, mas apenas institucionaliza o Sistema de
Controladoria da Administração Indireta Municipal, tal controle é necessário para
análise dos atos da Administração Indireta, posto que a Administração direta constitui a
instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e
recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
De todo exposto, é urgente e indispensável que se institua um sistema de Controle da
Administração Indireta Municipal que cumpra com eficiência e eficácia as exigências
legais, para sanear e equilibrar os atos e as contas da Administração Indireta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro
de dois mil e dezenove (18.11.2019).
Estado de São Paulo
o cd Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador da Adm. Indireta
(outubro a dezembro) ....
... R$ 13.340,28
« R$ 13.340,28
Soma...
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ..
... R$ 389.925.200,00
.. R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador da Adm. Indireta ...
R$ 53.361,12
... R$ 53.361,12
(+) Receitas Previstas
Disponibilidades Previstas
R$ 415.039.080,00
R$ 415.039.080,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de Controlador da Adm. Indireta voe R$: 53.361,12
Soma.... s0.o R$:93.961,12
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 434.895.600,00
R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,012%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,012%
São João da Boa Vista, 26 de setembro de 2019.
NATÁLIA AZEVEDO OS DOMENCIANO
Diretora do Departamento de Finanças
Assessora do Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) Funções Gratificadas de
Controlador da Administração Indireta, está compatível com Plano Plurianual —
PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária
Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 18 de novembro de 2019.
a did E C soe
Prefeito Municipal

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