| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, através da Superitendência da Polícia Técnico-Científica Instituto Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá outras providências. |
| native_id | 12736 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Norma promulgada | — | LEI Nº 4.586, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA |
| 2019-12-03 | Aguardando promulgação da lei | — | AUTÓGRAFO Nº 178/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO |
| 2019-12-02 | Proposição aprovada | S | PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINHO |
| 2019-11-29 | Proposição em votação única | P | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2019-11-25 | Parecer favorável da comissão | — | PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| 2019-11-25 | Proposição distribuída às comissões | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-02T20:28:12.638037-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-11-26T10:31:49.908521-03:00 | Aprovado(a) | 13 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.