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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
22 de novembro de 2.019 bien de Lito Mulasls
O£GABnº 843
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos de multas e juros
para o pagamento de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOC
Sequência; OLO DE E
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 874 / 2019 er gm ad
Descrição: =Starmora: 22/11/2019 15:32
LUIS CARLOS DOMICIANO PROJ. LEI EXECUT| k
Presidente da Câmara Municipal OF.GAB. Nº 843 bia ça
LEIS
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos de
multas e juros para o pagamento de mensalidades
escolares inscritas em dívida ativa e dá outras
providências”.
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa. inclusive os já ajuizados,
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017. originários de mensalidades escolares,
poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada em até 36 (trinta e seis) vezes, com O
desconto de 100% dos juros e multas decorrentes da mora do aluno.
8:18:=:0 vencimento da primeira parcela será no dia 10 (dez) do mês
subsequente ao da formalização do acordo. que somente será realizado até o último dia
útil do mês de vigência da presente lei.
$ 2º - O desconto a que se refere o art. 1º não abrange honorários
advocatícios de sucumbência e eventuais juros e correção monetários incidentes sobre
os mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser
pagas integralmente.
Art. 2º - Incluem-se na previsão do art. 1º desta lei os débitos que tenham
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não
integralmente quitados.
$ 1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o art. 2º,
serão desconsiderados os valores já eventualmente pagos a título de multa e juros.
$ 2º - Observado o disposto no $ 1º. será feita a subtração dos valores já
pagos com os valores originalmente devidos. sendo vedada a restituição de qualquer
quantia já paga a instituição.
Art. 3º - Se existir defesa judicial, O devedor deverá desistir,
expressamente, de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda. relativamente a matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 4º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser realizada
a partir da sua publicação até o dia 30 de setembro de 2020.
Parágrafo único - Expirado o prazo de vigência desta lei, os pagamentos
dos débitos somente poderão ser feitos na forma contratada entre as partes. sem Os
descontos previstos nesta lei. | |
| ”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 5º - Não serão restituídas. no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas pelos alunos anteriormente à vigência desta lei, a título de juros moratórios e
multas.
Art. 6º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
UNIFAE requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto conceder anistia de 100% do valor da multa e
juros referentes a débitos oriundos de mensalidades escolares inscritos em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2017. para pagamentos à vista ou de forma parcelada, em até 36
vezes, para oportunizar aos alunos interessados a possibilidade de rematrícula ainda no
primeiro semestre de 2020.
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro Universitário, desde
que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado mediante acordo. o qual
deverá ser realizado pela Procuradoria Autárquica, sendo necessário salientar que não
haverá desconto para correção monetária, bem como honorários advocatícios de
sucumbência, neste último caso, em se tratando de créditos já ajuizados.
Na presente proposta o benefício do desconto atingirá os valores relativos à multa e juros
dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2017 decorrentes da mora do aluno no
adimplemento da obrigação advinda de mensalidades escolares junto à Autarquia.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove (22.11.2019).
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
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