br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 145/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder auxílio à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá outras providências.
native_id12738

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Norma promulgada — LEI Nº 4.582, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-11-26 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 175/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-11-25 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-11-25 Proposição em votação única A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-11-25 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-26T10:34:35.123407-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-11-25T21:17:31.217088-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Projeto de Lei n° 145/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder 
auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá 
outras providências. 
For ser legal e regimental, somos de parecer favorãvel a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019. 
PfiCIA MAGALWES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 145/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder 
auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá 
outras providéncias. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019. 
("",~JOSt 'UDIO FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
Càmara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAIJDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei n° 145/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder 
auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá 
outras providências. 
Em atencão ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019. 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
PATR121A MAGALHAES 7 
JOSÉ UARDO DOS REIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA visT 
Estado de São Paulo 
22 de novembro de 2.0 19 
Of.GAB.n° 844 
Senhor Presidente: 
COMSSAo DE JUSTIçA 
c9S 
, 
FINANYAS 
P'J15ENTE 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder auxIlio a Santa Casa de 
Misericórdia Dona Carolina Maiheiros, e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estirna e consideracão. 
VANDERLEI BES DE CARVALHO 
Prefeit Municipal 
C OISSOES 
d- 1jJ; i2J 
,. 
DATA. J-' I 
,rz 4 
PRESICJENTh 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
LMMAI..<A MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
975 2019 ta/Hora 22/11/2019 15:33 
PROJ. LEI EXECUTtVO 
OF.GAB NO 844 PROJETO DE LEI 
tM VOTAAO-ON*CA- 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE a conceder auxIlio a Santa 
Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros, e dá 
outras providências" 
Art. 10 - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - 
FAE, autorizado a conceder auxIlio para custeio das despesas decorrentes da AmpliacAo da 
Unidade de Pronto Atendimento e da Compra dos Equipainentos necessários para utilizacAo do 
espaco ampliado (conforme disposto no anexo I), a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Maiheiros, onde é realizado o estágio do Curso de Graduaçào em Medicina do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no valor de ate R$ 226.000,00 
(duzentos e vinte e seis mil reais) conforme plano de trabaiho, a fim de assegurar a viabilidade 
e major qualidade no desenvolvimento dos trabalhos desenvolvidos no estágio acadêmico e no 
atendimento aos pacientes da Santa Casa. 
Art. 2° - Este auxIlio será repassado ünica e exciusivamente para a finalidade 
prevista no artigo anterior, por meio do instrumento jurIdico "Termo de ColaboraçAo", baseado 
na inexigibilidade do chamarnento püblico disposto no Art. 31. "caput", da Lei 13.019/2014. 
Art. 31- Para a realizaçAo da compra de equipamentos e da reforma estrutural 
fisica do Pronto Atendimento, a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros terá o 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do "Termo de Colaboracão", para 
publicar o regulamento contendo os procedimentos que aclotará para a contrataçAo dos serviços 
e compras a serem realizadas corn os recursos provenientes da parceria firmada. 
Art. 40 - A iiberacAo dos recursos pelo Centro Universitário será realizada 
conforme disposto no Piano de Trabaiho, a ser apresentado pela Entidade no momento da 
assinatura do Termo de Colaboracào. 
Paragrafo ünico - Os valores descrjtos no Piano de Trabaiho seräo depositados 
em conta vinculada, especIfica para o cumprimento da reforma estrutural fisica do Pronto 
Atendimento e para Compra dos Equipamentos descriminados no anexo I desta lei. 
Art. 5° - A Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros prestará contas 
dos recursos repassados pelo Centro Universitário, dentro do prazo máxirno de 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada etapa dos serviços, conforme disposto em Piano de Trabaiho, a 
ser apresentado pela Entidade. 
Art. 6° - Os recursos necessários a execuço da presente lei decorrerâo a conta 
do Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto pelo Executivo Municipal nos termos do 
artigo7°. 
Art. 7° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, urn Crédito Adicional Suplementar 
na importãncia de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seus mil reais) para o Centro Universitãrio 
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, Autarquia Municipal, no presente exercIcio de 
acordo corn as seguintes classificaçOes técnicas: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
04.00.00 - UNIFAE 
04.01.00 - UNIFAE 
04.0 1.01 - UNIFAE 
CLASSIFICAcAO ECONOMICA 
445042 Auxilios...................................................................................................R$ 226.000,00 
CLASSIFICAcAO PROGRAMATICA 
1236400502048-UNIFAE - ManutençAo da UNIFAE.........................................R$ 226.000,00 
Paragrafo uinico - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto corn 
os recursos provenientes de superávit financeiro do tesouro do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no exercIcio de 2018. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposicOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei se justifica ante a necessidade de realizaçAo de Parte do Programa de 
Internato Medico e Estagio do Curso de Graduação em Medicina do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, na Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros, 
em decorréncia do convênio firmado no 003/2019 corn a Prefeitura de São JoAo da Boa Vista. 
Cabe destacar que, os programas de estgio e internato realizados em parceria corn a Santa Casa de 
Misericórdia, a serem desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento da entidade possuem 
previsAo no projeto pedagógico do curso, de forma que atualmente as atividades desenvolvidas em 
ambos os programas são componentes obrigatórios para a formação dos discentes. 
No entanto, em vista da quantidade de alunos que estarAo dentro do programa nos proxirnos 
semestres, se torna insuficiente a distribuicAo fIsica do espaco da Unidade de Pronto Atendimento 
da Santa Casa de Misericórdia, tanto para a demanda de pacientes quanto para a demanda de alunos 
que realizarAo o estágio. 
Nesse sentido, a fim de que seja possIvel a continuidade das atividades desenvolvidas nos 
programas de estágio obrigatórios no Curso de Graduacao em Medicina, se faz imperiosa a referida 
reforma e ampliacao da Unidade de Pronto Atendimento da Santa Casa. 
Ademais, tendo em vista as escassas possibilidades da Santa Casa de Misericórdia para a realizacAo 
da referida reforma, e que, a impossibilidade de realizaçAo dos programas de Estagio e Internato 
dentro da entidade, nAo so acarretaria na necessidade de deslocamento dos alunos a outros 
municIpios, tornando o processo de ensino muito mais exaustivo aos discentes, mas tambérn urn 
gasto major a longo prazo corn os custos da locomoçAo dos estudantes, se verifica a necessidade de 
que seja autorizada a referida parceria. 
Assim sendo, dependendo da vontade do povo, através da respectiva casa legislativa, se faz 
necessária a aprovacão do projeto, corn o urn de autorizar o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE, a realizar parceria corn a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros, a fim de viabilizar nAo so a reforma da Unidade de Pronto Atendimento, mas tarnbëm 
para a continuidade da realização dos programas de estágio e otimizacao dos servicos prestados 
para a comunidade sanjoanense que é atendida pela entidade no ârnbito do Sistema Unico de Saüde. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e dois dias do més de novembro de dois 
mile dezenove (22.11.2019). 
If 
VANDERLEI BG'ES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São PatiIo 
ANEXO I DA LEI No 
VALORES EST1MADOS: 
Reforma FIsica Valor Total 
Reforma do Pronto Atendimento R$ 100.000,00 
Eguipamentos Valor Unitário - Valor Total 
04 Monitores 02, ECG e Pressão näo Invasivo R$ 8.500,00 -- R$ 34.000,00 
02 Ventiladores rnecanicos (para atendimento de 
pacientes neonatais, pediatricos e adultos) R$ 46.000,00 R$ 92.000,00 
TOTAL R$ 226.000,00 

open original →