Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
Projeto de Lei n° 145/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro
Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder
auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá
outras providências.
For ser legal e regimental, somos de parecer favorãvel a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019.
PfiCIA MAGALWES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei no 145/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder
auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá
outras providéncias.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019.
("",~JOSt 'UDIO FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Càmara Municipal
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAIJDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei n° 145/2019 - Do Executivo - Autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder
auxIlio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, e dá
outras providências.
Em atencão ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019.
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PATR121A MAGALHAES 7
JOSÉ UARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA visT
Estado de São Paulo
22 de novembro de 2.0 19
Of.GAB.n° 844
Senhor Presidente:
COMSSAo DE JUSTIçA
c9S
,
FINANYAS
P'J15ENTE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder auxIlio a Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Maiheiros, e dá outras providéncias.
Renovamos os protestos de estirna e consideracão.
VANDERLEI BES DE CARVALHO
Prefeit Municipal
C OISSOES
d- 1jJ; i2J
,.
DATA. J-' I
,rz 4
PRESICJENTh
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
LMMAI..<A MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
975 2019 ta/Hora 22/11/2019 15:33
PROJ. LEI EXECUTtVO
OF.GAB NO 844 PROJETO DE LEI
tM VOTAAO-ON*CA-
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE a conceder auxIlio a Santa
Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros, e dá
outras providências"
Art. 10 - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, autorizado a conceder auxIlio para custeio das despesas decorrentes da AmpliacAo da
Unidade de Pronto Atendimento e da Compra dos Equipainentos necessários para utilizacAo do
espaco ampliado (conforme disposto no anexo I), a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Maiheiros, onde é realizado o estágio do Curso de Graduaçào em Medicina do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no valor de ate R$ 226.000,00
(duzentos e vinte e seis mil reais) conforme plano de trabaiho, a fim de assegurar a viabilidade
e major qualidade no desenvolvimento dos trabalhos desenvolvidos no estágio acadêmico e no
atendimento aos pacientes da Santa Casa.
Art. 2° - Este auxIlio será repassado ünica e exciusivamente para a finalidade
prevista no artigo anterior, por meio do instrumento jurIdico "Termo de ColaboraçAo", baseado
na inexigibilidade do chamarnento püblico disposto no Art. 31. "caput", da Lei 13.019/2014.
Art. 31- Para a realizaçAo da compra de equipamentos e da reforma estrutural
fisica do Pronto Atendimento, a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros terá o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do "Termo de Colaboracão", para
publicar o regulamento contendo os procedimentos que aclotará para a contrataçAo dos serviços
e compras a serem realizadas corn os recursos provenientes da parceria firmada.
Art. 40 - A iiberacAo dos recursos pelo Centro Universitário será realizada
conforme disposto no Piano de Trabaiho, a ser apresentado pela Entidade no momento da
assinatura do Termo de Colaboracào.
Paragrafo ünico - Os valores descrjtos no Piano de Trabaiho seräo depositados
em conta vinculada, especIfica para o cumprimento da reforma estrutural fisica do Pronto
Atendimento e para Compra dos Equipamentos descriminados no anexo I desta lei.
Art. 5° - A Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros prestará contas
dos recursos repassados pelo Centro Universitário, dentro do prazo máxirno de 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada etapa dos serviços, conforme disposto em Piano de Trabaiho, a
ser apresentado pela Entidade.
Art. 6° - Os recursos necessários a execuço da presente lei decorrerâo a conta
do Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto pelo Executivo Municipal nos termos do
artigo7°.
Art. 7° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, urn Crédito Adicional Suplementar
na importãncia de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seus mil reais) para o Centro Universitãrio
das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, Autarquia Municipal, no presente exercIcio de
acordo corn as seguintes classificaçOes técnicas:
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
04.00.00 - UNIFAE
04.01.00 - UNIFAE
04.0 1.01 - UNIFAE
CLASSIFICAcAO ECONOMICA
445042 Auxilios...................................................................................................R$ 226.000,00
CLASSIFICAcAO PROGRAMATICA
1236400502048-UNIFAE - ManutençAo da UNIFAE.........................................R$ 226.000,00
Paragrafo uinico - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto corn
os recursos provenientes de superávit financeiro do tesouro do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no exercIcio de 2018.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposicOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei se justifica ante a necessidade de realizaçAo de Parte do Programa de
Internato Medico e Estagio do Curso de Graduação em Medicina do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, na Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maiheiros,
em decorréncia do convênio firmado no 003/2019 corn a Prefeitura de São JoAo da Boa Vista.
Cabe destacar que, os programas de estgio e internato realizados em parceria corn a Santa Casa de
Misericórdia, a serem desenvolvidas na Unidade de Pronto Atendimento da entidade possuem
previsAo no projeto pedagógico do curso, de forma que atualmente as atividades desenvolvidas em
ambos os programas são componentes obrigatórios para a formação dos discentes.
No entanto, em vista da quantidade de alunos que estarAo dentro do programa nos proxirnos
semestres, se torna insuficiente a distribuicAo fIsica do espaco da Unidade de Pronto Atendimento
da Santa Casa de Misericórdia, tanto para a demanda de pacientes quanto para a demanda de alunos
que realizarAo o estágio.
Nesse sentido, a fim de que seja possIvel a continuidade das atividades desenvolvidas nos
programas de estágio obrigatórios no Curso de Graduacao em Medicina, se faz imperiosa a referida
reforma e ampliacao da Unidade de Pronto Atendimento da Santa Casa.
Ademais, tendo em vista as escassas possibilidades da Santa Casa de Misericórdia para a realizacAo
da referida reforma, e que, a impossibilidade de realizaçAo dos programas de Estagio e Internato
dentro da entidade, nAo so acarretaria na necessidade de deslocamento dos alunos a outros
municIpios, tornando o processo de ensino muito mais exaustivo aos discentes, mas tambérn urn
gasto major a longo prazo corn os custos da locomoçAo dos estudantes, se verifica a necessidade de
que seja autorizada a referida parceria.
Assim sendo, dependendo da vontade do povo, através da respectiva casa legislativa, se faz
necessária a aprovacão do projeto, corn o urn de autorizar o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, a realizar parceria corn a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros, a fim de viabilizar nAo so a reforma da Unidade de Pronto Atendimento, mas tarnbëm
para a continuidade da realização dos programas de estágio e otimizacao dos servicos prestados
para a comunidade sanjoanense que é atendida pela entidade no ârnbito do Sistema Unico de Saüde.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e dois dias do més de novembro de dois
mile dezenove (22.11.2019).
If
VANDERLEI BG'ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São PatiIo
ANEXO I DA LEI No
VALORES EST1MADOS:
Reforma FIsica Valor Total
Reforma do Pronto Atendimento R$ 100.000,00
Eguipamentos Valor Unitário - Valor Total
04 Monitores 02, ECG e Pressão näo Invasivo R$ 8.500,00 -- R$ 34.000,00
02 Ventiladores rnecanicos (para atendimento de
pacientes neonatais, pediatricos e adultos) R$ 46.000,00 R$ 92.000,00
TOTAL R$ 226.000,00