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materia nº 146/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaCria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
native_id12739

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Norma promulgada — LEI Nº 4.587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 180/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-02 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO
2019-11-29 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-11-25 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-11-25 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T20:28:12.680466-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-11-26T10:35:09.490257-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
No
(3
22 de novembro de 2.019 mc dd Nilo? j
Of£GAB.nº 845
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda
Vidas, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
"
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 976 / 2019 Data/Hora: 22/11/2019 15:34
PRISSaiiO EESR DAL SME Roo SE dE Gi AS
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 845 PROJETO DE LEI
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipai
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas,
constante da tabela “A” do anexo 1 da Lei nº 670, de
22 de maio de 1992”.
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas,
constante da tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante, em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
GUARDA VIDAS:
1. Descrição Sintética:
Executas tarefas relativas à vigilância e salvamento em clubes sociais e
esportivos, observando os banhistas, para prevenir afogamentos e salvar vidas de
pessoas em perigo.
2. Atribuições Típicas
2.1.Percorre a área sob sua responsabilidade, atentando para as atitudes dos
banhistas, para prevenir acidentes ou localizar as pessoas que necessitam de
socorro;
2.2.Executa massagens especiais e exercícios respiratórios em casos de
afogamento, atentando para as providências de primeiros socorros, atendimento
médico ou remoção em caso de necessidade;
2.3.Presta orientação e procede encaminhamento de aprendizagem aos usuários
dos clubes da municipalidade;
2.4 Pratica diariamente exercício de natação e mergulho, segundo as técnicas
indicadas, para conservar a forma física e manter-se atualizado quanto ás técnicas
de salvamento;
2.5.Executa serviço de limpeza e tratamento da piscina, quando a mesma não
estiver em funcionamento;
2.6.Executar tarefas afins.
e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
3. Requisitos:
Ensino Médio Completo e curso de Guarda Vidas ou Salva vidas com carga
horária mínima de 52 horas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o quadro atual de Guarda Vidas é insuficiente para manter
todas as piscinas do Município em funcionamento com a devida segurança e
proteção, posto que o Departamento de Esportes se encontra defasado e
desprovido de um guarda vidas folguista para substituição dos demais servidores
em dias de folga ou de férias, torna-se necessária e indispensável a criação de 01
(uma) vaga do cargo de Guarda Vidas, tendo em vista que este profissional atuará
na vigilância, proteção e salvamento de banhistas nas dependências das piscinas
do Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de novembro de dois mil e dezenove (22.11.2019).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Pre Municipal
Estado de São Paulo
| pre Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas (dezembro)
Tae RO 2.394,08
RaiRS) 2.394,08
.. R$ 389.925.200,00
(+) Receitas Previstas E
.. R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas ..
Total....
FAS iRO 28.728,96
R$ 28.728,96
.. R$ 415.039.080,00
(+) Receitas Previstas |
.. R$ 415.039.080,00
Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda Vidas...
Total
R$ 28.728,96
R$ 28.728,96
... R$ 434.895.600,00
... R$ 434.895.600,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2019.
” La ralhveca
SILENE [CORDEIRO EMERSON SABINO RIQUENA
Diretora do Dep. de Finanças em Substituição Assessor do Dep. de Finanças em Substituição
ND
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
A
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Guarda
Vidas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2019.
VANDERLEI BO ES DE CARVALHO
Prefeito Muficipal

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