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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAltera a redação da alínea "a" do inciso III- (quanto à administração da Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno.
native_id12741

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-26T10:36:46.498750-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-11-25T21:17:51.016429-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Càmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Projeto de Resolução n° 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
Altera a redaçao da alinea "a' do inciso Ill- (quanto a administraçao da 
Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno. 
Par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçaa pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenàrio Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019. 
PATRICIA MAGALHAEXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
c1ft amara Municip 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Resolução n° 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
Altera a redaçao da ailnea "a" do inciso III- (quanto a administraçao da 
Cämara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua 
apreciação pelo plenario. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019. 
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Resolução n° 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora - 
Altera a redaçao da almnea ' a"do inciso Ill- (quanto a administraçao da 
Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno. 
Em atencão ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Flenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau,\25 de novembro de 2019. 
JOSÉ CLA9IOFERREIRA 
JOA6BATISTA DA COSTA 
SEBASTIAp NERIS 
- 
- 3'A 
I 
ExcelentIssimos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal de 
SâoJoAodaBoaVista - SP. 
PROJETO DE RESOLUCAO No 19/2019 
"Altera a redação da alInea "a" do inciso III (quando a administracão da Cârnara Municipal), 
do artigo 24 do Regimento Interno" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: 
Art. 1 0- Fica alterada a alInea "a" do inciso III (quando a administraçao da Câmara 
Municipal), do artigo 24 do Regimento Interno, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo: 
contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de acOes 
judiciais, e, independenternente de autorizacao, para defesa nas açOes que foram movidas 
contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; bern como ern caso de 
necessidade temporária de excepcional interesse püblico, conforme o Art. 37, IX, da 
Constituição Federal e da Lei Municipal n° 4175, de 29 de agosto de 2017, como por 
exemplo licença médica, férias e outros afastamentos afins. 
Art. 20- Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposices em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.019. 
MESA DA CAMARA MUNICIPAL 
Luis Carlos Dorniciano r !zetEirEto 
Presidente 1. Secretário 
Araüjo 
ice-Presidente 
APRO'AtIO CA 
f4 
PREDENTE 

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