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Càmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
Projeto de Resolução n° 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
Altera a redaçao da alinea "a' do inciso Ill- (quanto a administraçao da
Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno.
Par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçaa pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenàrio Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019.
PATRICIA MAGALHAEXEIRA NOGUEIRA MOLLO
c1ft amara Municip
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Resolução n° 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
Altera a redaçao da ailnea "a" do inciso III- (quanto a administraçao da
Cämara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua
apreciação pelo plenario.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Resolução n° 019/2019 - De autoria da Mesa Diretora -
Altera a redaçao da almnea ' a"do inciso Ill- (quanto a administraçao da
Câmara Municipal), do Artigo 24 do Regimento Interno.
Em atencão ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Flenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau,\25 de novembro de 2019.
JOSÉ CLA9IOFERREIRA
JOA6BATISTA DA COSTA
SEBASTIAp NERIS
-
- 3'A
I
ExcelentIssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
SâoJoAodaBoaVista - SP.
PROJETO DE RESOLUCAO No 19/2019
"Altera a redação da alInea "a" do inciso III (quando a administracão da Cârnara Municipal),
do artigo 24 do Regimento Interno"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1 0- Fica alterada a alInea "a" do inciso III (quando a administraçao da Câmara
Municipal), do artigo 24 do Regimento Interno, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo:
contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de acOes
judiciais, e, independenternente de autorizacao, para defesa nas açOes que foram movidas
contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; bern como ern caso de
necessidade temporária de excepcional interesse püblico, conforme o Art. 37, IX, da
Constituição Federal e da Lei Municipal n° 4175, de 29 de agosto de 2017, como por
exemplo licença médica, férias e outros afastamentos afins.
Art. 20- Esta ResoluçAo entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposices em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.019.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Luis Carlos Dorniciano r !zetEirEto
Presidente 1. Secretário
Araüjo
ice-Presidente
APRO'AtIO CA
f4
PREDENTE
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